Política

CCJ

Projeto de Simone Tebet estende medidas protetivas para crianças e idosos

Além de ampliar o número de pessoas com direito, a proposta facilita proteção em casos de violência doméstica e familiar

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que facilita a a concessão de medidas protetivas em casos de violência.

Conforme a proposta, a medida protetiva de urgência será concedida indepentemente da tipificação penal da violência, de ajuizamento de ação ou de registro de boletim de ocorrência.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) é autora do projeto e afirma que o objetivo é garantir proteção às vítimas, mesmo que a conduta do agressor não seja tipificada como crime.

Além das mulheres, que já têm direito à medida protetiva, crianças e idosos vítimas de violência doméstica e familiar também terão direito.

"Sem esse projeto nós ficamos na mão da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que ora entendem possível, ora não, estender essas medidas protetivas, que salvam vidas", disse Simone, durante a votação.

"Tempo aqui é a diferença entre vida e morte, horas, minutos e segundos fazem a diferença diante de um agressor que está com uma arma, uma faca, ou com as próprias mãos e coloca em risco uma mulher. Portanto, medidas protetivas são fundamentais", acrescentou.

Relatora do projeto, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), líder da bancada feminina, entendeu que o texto é oportuno pois afasta interpretações no Judiciário que restrinja o espírito protetivo da Lei Maria da Pena, especialmente em relação às medidas protetivas.

Com a nova lei, as medidas só poderão ser indeferidas caso seja comprovada a inexistência de quaisquer riscos à vítima e seus dependentes.

Ela apresentou apenas uma emenda para deixar claro que as medidas protetivas de urgência serão concedidas a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou de suas alegações escritas.

Ela relembrou o aumento da violência doméstica durante a pandemia, período em que houve 2.451 feminicídios e aumento de 16% nas ligações à polícia com denúncias de violência doméstica e familiar.

Aprovado hoje (13) na CCJ, caso não haja recurso para que seja votado em Plenário, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Política

Exército perde "kids pretos" no Alto Comando após governo Bolsonaro

No fim da gestão do ex-presidente, integrantes de Forças Especiais ocupavam 4 cadeiras na cúpula do Exército

24/11/2024 22h00

 Bolsonaro e Braga Netto

Bolsonaro e Braga Netto Agência Brasil

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O Alto Comando do Exército, grupo composto pelos 16 generais quatro estrelas da Força, não tem nenhum "kid preto" pela primeira vez após o grupo de elite assumir protagonismo durante o governo Jair Bolsonaro (PL).

A ausência de militares com formação nas Forças Especiais é resultado de um conjunto de fatores dos últimos anos, como o desgaste causado por oficiais dessa área no Executivo e o baixo número de "kids pretos" para promoção ao último posto da carreira.

A nova configuração do Alto Comando da Força mostra um cenário diferente do final de 2022, quando quatro generais das Forças Especiais estavam em funções estratégicas do Exército.

Eram eles os generais Marco Antônio Freire Gomes, Júlio César de Arruda, José Eduardo Pereira e Estevam Theophilo.

Cinco generais ouvidos pela Folha afirmaram, sob reserva, que os fatores internos foram mais relevantes que os externos para que os "kids pretos" ficassem de fora da cúpula do Exército após dez anos de protagonismo.

Eles destacam, porém, que a ida massiva desses militares para o governo Bolsonaro --como os generais Luiz Eduardo Ramos e Mario Fernandes-- desgastou a imagem interna dos Forças Especiais. Ao menos 28 deles assumiram cargos no Executivo de 2019 a 2022.
"Kids pretos" são os militares formados nos cursos de operações especiais do Exército. Eles compõem a tropa de elite da Força, treinada para ações de sabotagem e guerra irregular. O apelido foi dado porque os oficiais dessa área usam uma boina preta como símbolo.

Eles passam pelos treinamentos mais exigentes do Exército, com testes físicos extenuantes enquanto sofrem com falta de alimento. Os treinos envolvem ainda saltos de paraquedas em situações adversas.

O 1º Batalhão de Ações de Comandos, o principal dos "kids pretos", tem como lema "máximo de confusão, morte e destruição na retaguarda profunda do inimigo".O Exército possui cerca de 2.500 militares instruídos nas Forças Especiais, número que representa pouco mais de 1% do efetivo do Exército. Suas bases ficam em Goiânia (GO), Rio de Janeiro e Manaus (AM).

Os "kids pretos" têm rivalidade histórica com os precursores paraquedistas do Exército, grupo do qual o comandante do Exército, general Tomás Paiva, faz parte. Os símbolos das duas especialidades são parecidos, mas os precursores usam a cor vermelha em vez da preta.

A área de operações especiais foi criada no Exército na década de 1950, e até o início dos anos 2010 eram poucos os Forças Especiais no Alto Comando. A chegada dos "kids pretos" à cúpula do Exército se intensificou na última década.

A onda é explicada por alguns motivos, segundo os generais ouvidos pela Folha. Um deles foi a relevância da atuação de alguns deles em operações militares internacionais, como no Haiti.
Também ressaltam a coesão do grupo e dizem que os "kids pretos" no Alto Comando geralmente escolhiam outros "kids pretos" para serem promovidos, pelo corporativismo e pela confiança desenvolvida ao longo dos anos.

Os militares formados nos cursos de Forças Especiais ficaram em evidência após a Polícia Federal identificar a participação deles em planos para realizar um golpe de Estado após a vitória de Lula (PT) nas eleições presidenciais de 2022.

Dos 37 indiciados pela Polícia Federal sob suspeita de participação nos planos golpistas, 12 são "kids pretos". Outros militares de boinas pretas são investigados em inquéritos da PF relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023, como o general da reserva Ridauto Lúcio Fernandes e o coronel da reserva José Placidio dos Santos.

O principal Força Especial indiciado pela Polícia Federal foi o general da reserva Mario Fernandes. Ele é apontado como o autor de um plano operacional para matar o Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Mario ocupou até 2020 o cargo de chefe do Comando de Operações Especiais do Exército. Segundo a investigação da PF, o general arregimentou outros "kids pretos" para executar os planos golpistas.

Um desses militares foi identificado pela Polícia Federal como o tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira, lotado no batalhão em Goiânia. Ele e Mario foram presos na última terça-feira (19).

A Folha apurou que Mario foi chefe de Rafael e outros "kids pretos" investigados pelos planos golpistas. Os dois participaram de reunião no Palácio do Planalto em 6 de dezembro de 2022, quando o general apresentou ao tenente-coronel o planejamento de assassinato das autoridades, ainda segundo a investigação.

 

*Informações da Folhapress 
 

Política

Isa Marcondes incomoda servidores ao expor suposta "zona" na saúde em Dourados

A fiscalização da vereadora eleita pelo Republicanos, em resposta a denúncias da população nas UPAs, acendeu alerta entre os funcionários da saúde

24/11/2024 08h30

Reprodução redes sociais

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A vereadora eleita Isa Marcondes (Republicanos), popularmente conhecida como Cavala, tem incomodado alguns servidores públicos, que expressaram preocupação em grupos de WhatsApp.

Após tirar alguns dias de descanso, Marcondes retornou a Dourados e, atendendo a denúncias da população, esteve fiscalizando o atendimento nas UPAs, o que tem gerado desconforto em parte dos servidores da saúde.

O teor das conversas chegou ao conhecimento de Isa, nas quais os profissionais chegaram a mencionar que ela estaria promovendo  “discurso de ódio”.

A vereadora eleita rebateu, alegando que estava apenas relatando a verdade sobre a situação da saúde oferecida aos munícipes de Dourados.

Na conta dela no Instagram diariamente recebe várias reclamações de pessoas falando desde falta de médicos a destrato por parte de alguns servidores no atendimento. 

As mensagens recebidas são publicadas no story, preservando a identidade de quem enviou. 

Durante a campanha, a principal bandeira defendida pela "Cavala do povo douradense" foi justamente a luta pela melhoria no atendimento da saúde pública do município.

Para pôr fim ao burburinho, Isa publicou um vídeo em suas redes sociais no qual afirmou que os servidores que destratam a população são uma minoria e que esses devem mudar de atitude. Ela ressaltou que, no próximo ano, em janeiro, será diplomada vereadora e seguirá com o trabalho de fiscalização.

"Servidores públicos, eu não sou contra vocês. Estou fazendo este vídeo para explicar certinho. Vocês estudaram, passaram no concurso para servir o povo", pontuou Marcondes, e completou:

"Porque é o povo que paga o salário de vocês. O ano que vem serei uma funcionária pública, servirei o povo. O que acontece com o povo de Dourados é muito triste."

Ela também frisou que a maioria dos funcionários públicos trabalha corretamente, enquanto uma minoria "faz o que quer" com a população.

"São esses aí que eu vou fiscalizar, porque é o povo que paga nosso salário. Então, vocês, minoria, que estão fazendo conversas em grupo, só precisam mudar [a forma] de atendimento ao povo. Vocês que estão preocupados, não estou perseguindo ninguém, não. Vocês que são a minoria, mudem porque vou fiscalizar e levar as denúncias ao prefeito e ao Ministério Público. Comecem a mudar."

Zona na saúde?

Com o slogan da campanha "Dourados está uma zona e de zona eu entendo", para demonstrar a insatisfação da população, Isa chegou a publicar outro vídeo com merendeiras que afirmaram já foram maltratadas ao procurar atendimento médico em Upas.

Incomodando muito antes da diplomação, Isa pontuou que, a partir de 2025, será uma “autoridade" e que aqueles que não se enquadrarem serão expostos nas mídias sociais.

Além disso, reforçou que tomará providências dentro do âmbito da lei.

 

 

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