O promotor de Justiça Ricardo Rotunno, da 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados, publicou, na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, a instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2023.00000482-7 para apurar notícia indicativa da existência de irregularidades no processo licitatório que teve por objeto a “contratação de pessoa jurídica, especializada na execução de obra para reforma e ampliação da sede do Palácio Jaguaribe, para atender as demandas da Câmara Municipal de Dourados”.
Na denúncia enviada ao promotor de Justiça, a empresa vencedora do processo licitatório responde por ação civil pública por improbidade administrativa movida pela Promotoria de Justiça de Coxim, cujo os autos estão no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Além disso, os atestados de capacidade técnica podem não corresponder com a obra licitada.
“As diligências iniciais apontam para a confusão entre a empresa vencedora do certame, a saber, Projetando Construtora & Incorporadora Ltda (CNPJ 18.930.668/0001-01) e a pessoa jurídica JMBF Projetando Arquitetura & Construções Ltda (CNPJ 33.748.369/0001-36), ao que tudo indica pertencentes ao mesmo grupo de pessoas. Confusão esta que pode ter culminado em possível falsificação do atestado de capacidade técnica utilizado pela vencedora na fase de habilitação do procedimento licitatório, o que reclamaria anulação do certame”, justificou Ricardo Rotunno.
O promotor de Justiça ainda completou que foram observadas “condutas outras que podem importar, se comprovadas, em pratica lesiva ao patrimônio público, razão pela qual devem ser melhor avaliadas, aprofundando-se as apurações, motivo pelo qual, instaura-se o presente”.
Ele concedeu 10 dias úteis para a empresa se manifestar sobre eventual atestado de capacidade técnica; para o CREA/MS e CAU/MS encaminhem cópias de ARTs emitidas em favor das empresas Projetando Construtora & Incorporadora Ltda e JMBF Projetando Arquitetura & Construções Ltda; e a Jucems encaminhe cópias dos estatutos sociais e todas as alterações respectivas.
A Câmara Municipal de Dourados também tem os mesmos 10 dias para justificar qual o fundamento legal para a contratação direta e onerosa de profissional da área de arquitetura para o acompanhamento do certame, a despeito da disponibilização de equipe técnica pelo Município de Dourados.
Suspensão
No início desta semana, por decisão da Mesa diretora, a Câmara Municipal de Dourados já instaurou processo administrativo com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nos documentos do processo licitatório visando à contratação de empresa para execução das obras de reforma e ampliação do prédio do legislativo municipal.
Também, por meio de portaria da Presidência, está suspensa por 45 dias a execução do contrato, bem como a obra que compõe o seu objeto, até o encerramento do processo administrativo.
A decisão foi tomada após conclusão de diligências realizadas pelo corpo técnico da Câmara Municipal, cujas informações e documentações apuradas colocam em dúvida os documentos apresentados pela empresa no certame, principalmente em respeito à autenticidade da Certidão de Acervo Técnico.
Conforme apurado, há inconsistência no que se refere ao RRT (Registro de Responsabilidade Técnica); identificação da empresa contratada; identificação do número de contrato; registro da data de início e fim da obra; supressão do contrato de serviços nº 081/15 e seus aditivos nº 01 e 02; data dos documentos de Termo de Recebimento e Obras e Atestado Técnico junto a Energia Sustentável do Brasil (ESBR) e divergência nos itens e assinaturas do Atestado de Capacidade Técnica de Obras.
Conforme a Portaria nº 03/23, a suspensão da execução do contrato se dá no intuito de preservar o erário público, “haja vista que pairam suspeitas sobre a veracidade ou autenticidade de documentos utilizados na fase classificatória do certame nº 063/2022, e tendo em vista que o certame findou-se com assinatura e atual execução do Contrato nº 041/2022/DL/CMD”.
“Por uma questão de precaução, defesa do erário e dos interesses da coletividade, resolvemos suspender a execução do contrato, até que se apure todas as suspeitas de irregularidades. Não poderíamos continuar com a obra quando pairam dúvidas sobre procedimentos da empresa responsável. É preciso apurar”, expressou o presidente da Casa de Leis, vereador Laudir Munaretto (MDB).
Endereços falsos
Conforme apuração feita pelo Correio do Estado, a empresa vencedora do certame, que inclusive já iniciou as obras pelo estacionamento do prédio, onde será construído anexo do administrativo, estaria utilizando um endereço falso nos dados contidos em pelo menos um dos seus dois Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs).
No caso da vencedora do certamente, “Projetando Construtora e Incorporadora Ltda.”, de propriedade do arquiteto José Moacir Bezerra Filho, com sede em Coxim (MS), detentora do CNPJ 18.930.668/0001-01 e cujo nome fantasia é o “Projetando Arquitetura”, o endereço é Rua Herculano Pena, 405, no centro de Coxim, em frente ao 5º Batalhão de Polícia Militar (BPM).
No local, não há uma placa com a logomarca da empresa, contendo o nome fantasia, o que dificulta a possibilidade de afirmar se no endereço realmente funciona uma construtora. Porém, o mesmo empresário também é dono da “Projetando Arquitetura e Construções Ltda.”, CNPJ nº 33.748.369/0001-36, também com sede em Coxim e com o mesmo nome fantasia, ou seja, “Projetando Arquitetura”, funcionando na Rua João Pessoa, 26, também no centro da cidade.
É justamente nesse endereço – Rua João Pessoa, 26, centro – que está a falha, pois, no local, funciona uma empresa de decoração de festas, a Suh Decor – Decoração de Festa. Para agravar ainda mais a situação, a filial da empresa “Projetando Arquitetura”, em Campo Grande (MS), também tem um endereço falso, pois, no endereço citado, Avenida Hiroshima, 12, Bairro Carandá Bosques, funciona o “Espaço Prime Mato Grosso - Casa noturna”.
Para o farmacêutico douradense Racib Panage Harb, que em fevereiro deste ano denunciou a suspeita de irregularidades envolvendo a empresa por usar dois CNPJs diferentes, o uso de endereços falsos em pelo menos um dos dois endereços das matrizes das duas empresas e também na filial de uma delas em Campo Grande só reforça que há algo de errado com a “Projetando Arquitetura” e, portanto, merece ser investigada.
“A Projetando Arquitetura foi o responsável pela construção da concha acústica da Praça João Ferreira de Albuquerque, em Coxim, onde fica a sede da empresa. Em 2018, essa concha acústica, que custou R$ 274,5 mil, foi demolida, três anos após ser interditada por risco de desabamento”, denunciou.
Racib Panage Harb revelou ao Correio do Estado que a ação civil pública sobre essa obra está em andamento na Justiça e oito pessoas foram denunciadas por improbidade administrativa. “Entre elas está o arquiteto José Moacir Bezerra Filho, também responsável técnico pela obra da Câmara de Dourados”, declarou.
Ele completou que em Coxim a empresa responsável pela construção da concha acústica foi denunciada por causar danos ao erário público na utilização de materiais de baixa qualidade e desvios consideráveis no projeto original, sendo a mesma acusada até de litigante de má fé.
A reportagem tentou entrar em contato com o empresário José Moacir Bezerra Filho, mas, até o fechamento desta matéria não obteve contato, sendo que o espaço continua aberto para manifestação.
O Correio do Estado também procurou a assessoria de imprensa do presidente da Câmara Munciopal de Dourados, vereador Laudir Munaretto (MDB), porém, até o fechamento desta matéria não obteve sucesso, sendo que o espaço prossegue aberto para ouvir o chefe do Legislativo municipal.
