Política

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Reforma tributária: imposto sobre herança ou doação pode subir até 8% em MS e 9 estados

Em Mato Grosso do Sul a alíquota varia de 3% (doação) a 6% (morte).

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A partir de 2025, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), aplicado sobre heranças e doações, pode ser aumentado em Mato Grosso do Sul, conforme previsto na reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. A mudança também terá impacto sobre outros estados como Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo.

Os estados deverão adotar alíquotas progressivas para o ITCMD, uma vez que em algumas unidades federativas o imposto é progressivo, enquanto em outras, como Mato Grosso do Sul, é fixo.

No momento, o Senado Federal fixa um limite máximo de 8% para o imposto sobre herança, porém esse valor pode subir para 16% se a Resolução do Senado nº 57/2019 for aprovada. Em Mato Grosso do Sul, as alíquotas variam de 3% para doações e podem alcançar até 6% para transmissões em caso de falecimento.

Imposto 

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre o valor de venda (venal) de diversos tipos de bens e direitos, como imóveis, veículos, ações e dinheiro. 

Aquele que recebe o bem ou direito é o responsável pelo pagamento deste imposto. Em casos de herança, por exemplo, o herdeiro é encarregado de realizar o recolhimento, sendo que, se houver múltiplos herdeiros, o pagamento é proporcional à parte recebida de acordo com o valor do patrimônio.

No caso de doações, a responsabilidade pelo pagamento do ITCMD recai sobre o beneficiário dos bens. 

Para evitar possíveis impactos financeiros futuros devido ao aumento desse imposto, é essencial que famílias e empresas realizem um planejamento adequado para a sucessão. 

Segundo Antônio Barbosa de Souza Neto, advogado especializado, casos desse tipo, envolvem análises contábeis, jurídicas, administrativas e de gestão patrimonial, bem como uma compreensão do modelo familiar, visando garantir segurança para os atuais proprietários e seus sucessores.

Um dos objetivos principais desse planejamento é assegurar que a vontade do proprietário seja respeitada em casos de herança, mantendo a segurança do patrimônio e agilizando o processo para que os herdeiros tenham uma carga tributária mínima.

Outras mudanças

Além disso, a reforma tributária trouxe outras mudanças significativas, incluindo a determinação de alíquotas progressivas para o ITCMD nos estados. 

Outra alteração relevante é a regra que impede os herdeiros de escolherem regiões com menor tributação para realizar o inventário, tanto para bens imóveis, que continuarão sendo tributados no estado onde se localizam, quanto para bens móveis, títulos e créditos, que agora devem ser tributados no domicílio do falecido, independentemente de onde o inventário seja aberto.

 “Os impostos sobre bens imóveis serão recolhidos para a Fazenda, ou seja, para o estado onde se encontra o bem, como sempre ocorreu. Em relação aos bens móveis, títulos e créditos, antes poderiam ser pagos para o estado em que a pessoa escolhesse abrir o inventário extrajudicial. Agora, mesmo que o inventário seja iniciado em outro estado, o imposto (referente a esses bens móveis, títulos e créditos) terá que ser pago no local de domicílio da pessoa que faleceu”.

O advogado reforça a importância do planejamento sucessório para organizar não só a questão do local em que o imposto será pago, mas para garantir segurança à toda família.

 

caso claudinho serra

Por segurança, delator do esquema de corrupção em Sidrolândia deixa cidade

Tiago Basso fez a delação premiada ao MPMS do esquema que envolveria o vereador licenciado de Campo Grande

19/07/2024 08h00

Fachada da prefeitura de Sidrolândia, enquanto no detalhe aparece o ex-servidor Tiago Basso

Fachada da prefeitura de Sidrolândia, enquanto no detalhe aparece o ex-servidor Tiago Basso Montagem

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Preocupado com a sua segurança e a de sua família, o ex-servidor municipal de Sidrolândia Tiago Basso da Silva teve de deixar a cidade depois que delatou o suposto esquema de corrupção comandado pelo vereador licenciado Claudinho Serra (PSDB) na prefeitura de Sidrolândia, onde a sogra, Vanda Camilo (PP), é a gestora municipal e pré-candidata à reeleição.

Segundo o advogado Wellison Muchiutti, responsável pela defesa de Tiago Basso e que acompanhou toda a delação premiada aos promotores de Justiça do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), o cliente deixou Sidrolândia em outubro do ano passado por temer por possíveis retaliações dos denunciados. 

“Não posso revelar para o onde meu cliente foi para não dar pistas do paradeiro dele, só posso dizer que ele deixou a cidade. Não posso dizer se está ainda em Mato Grosso do Sul ou em outro estado brasileiro, mas só fez isso por questão de segurança, não residindo mais em Sidrolândia”, revelou o advogado do delator, completando que Basso não pode se expor. 

Na delação premiada que fez no ano passado, o ex-servidor municipal de Sidrolândia apontou o envolvimento da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) com o esquema de corrupção na prefeitura municipal.

Em um dos seus depoimentos prestados aos promotores de Justiça Adriano Lobo Viana de Resende e Bianka Machado Arruda Mendes, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), Basso contou que, quando ele foi preso com o Ueverton da Silva Macedo, o Frescura, e Roberto Valenzuela no Presídio de Trânsito em Campo Grande, em julho do ano passado, percebeu que o PCC estaria envolvido.

“Nós três ficamos no corró [gíria para o local em que os presos recém-chegados ficam] na sexta-feira, no sábado, no domingo e, na segunda-feira, a gente já foi transferido para a mesma cela, a cela oito do presídio. Então, nós ficamos juntos na mesma cela e todo mundo na época ficou abismado lá, porque geralmente as pessoas não saem do corró com menos de 10 dias”, contou, citando que tinham detentos no corró há mais de 14 dias e eles ficaram só três dias.

Na cela oito, o ex-servidor disse que conversava muito sobre a Operação Trumper e o Frescura falou para ele ficar tranquilo, que eles sairiam em 15 dias, no máximo. “Mas, quando eu vi que realmente não era isso, que a coisa era bem mais séria do que eles me falavam, questionei o Frescura sobre a possibilidade de eu fazer, de nós fazermos, uma delação premiada. Ele ficou alterado e no dia não quis mais conversar comigo”, revelou.

Basso explicou que Frescura só falou com ele dois dias depois.

“No domingo, ele me chamou para conversar. Aí a gente foi caminhando pela quadra, só nós dois, conversando. Ele falou: ‘Ó, vou ser bem honesto com você, se você tomar a decisão de fazer uma delação premiada, você pode ter certeza que antes da minha mãe chorar, a mãe que vai chorar primeiro vai ser a sua”’, recordou.

O ex-servidor pediu para falar com o seu advogado e ele o aconselhou a tentar se afastar do Frescura, conversando o mínimo possível até sair.

“Porque dava para ver a ligação que ele tinha com os presos lá, o contato que ele tinha com os presos, todo mundo conhecia ele lá dentro. Todo mundo tinha um vínculo de amizade ou de favor que devia pra ele lá. E o presídio que a gente ficou era uma unidade faccionada do PCC, o PCC comanda ali, aquela unidade. Então, dava para ver que ele tinha muito contato com aquelas pessoas ali e aquilo me deixou atônito na época. Falei para o meu advogado que não queria mais conversar, queria só ficar no meu canto”, disse.

Basso revelou ainda que, quando eles ficaram sabendo que ele estava pensando em fazer a delação premiada, o seu advogado foi procurado por um advogado chamado Douglas Matos.

“Ele foi até o presídio e mandaram eu falar com ele, e o Frescura foi junto comigo. Ele não chamou só eu para conversar, ele chamou o Frescura junto. Então, entrou nós dois na sala para conversarmos”, lembrou.

Frescura teria sido bem direto com o advogado.

“‘Eu só quero saber se o senhor veio falar em delação premiada’. O advogado disse que não, nem pensar em delação premiada. O Frescura disse que era para eu ficar tranquilo, que o meu pagamento seria por parte deles. Inclusive, disse que a minha família lá fora, enquanto eu estivesse preso, eles cuidariam”, concluiu.

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Eleições

Juiz não vê propaganda antecipada de Beto Pereira e mantém publicação em rede social

Ministério Público Eleitoral havia ajuizado reclamação contra pré-candidato tucano à prefeitura de Campo Grande

18/07/2024 19h33

Deputado federal Beto Pereira, em ato de pré-campanha

Deputado federal Beto Pereira, em ato de pré-campanha Reprodução

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As convenções só começam no próximo sábado (20), mas nos tribunais, a eleição já começou. Nesta semana, o juiz da 44ª Zona Eleitoral de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, negou pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para retirar postagens do deputado federal e pré-candidato a prefeito da Capital, Beto Pereira (PSDB), de suas redes sociais.

O MPE alegou que Beto Pereira fez impulsionamento de propaganda eleitoral de “modo não comedido”, e “sem moderação, proporcionalidade e transparência nos gastos”. Ainda alegou que Beto Pereira não informou seu CPF na publicação e, por esses e outros motivos citados, pediu condenação em multa e retirada da propaganda do ar.

David de Oliveira Gomes entendeu que não houve propaganda irregular. “Não foi pedido voto, não consta que os gastos sejam expressivos e muito menos imoderados”, alegou o juiz, que ainda entendeu que a publicação de Beto Pereira não fere a legislação.

A decisão foi publicada na noite desta quarta-feira (17), mas a representação foi ajuizada no dia 5 deste mês. A propaganda atacada pelo Ministério Público é um vídeo de uma conversa entre Beto Pereira e o governador Eduardo Riedel (PSDB), ocasião em que são destacados os dizeres: “Campo Grande está precisando disso” e “pago pelo Beto”.

 

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