O projeto de lei reivindicado por vários setores da sociedade para reduzir o valor dos emolumentos (taxas dos serviços) dos cartórios do Estado está parado há 1 ano e meio no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) aguardando nova redação.
Um impasse sobre a forma como a redução ocorrerá e sobre quem eventualmente perderá para que as taxas sejam reduzidas impede que o TJMS envie o texto para a Assembleia Legislativa.
O corregedor-geral do TJ, Luiz Tadeu Barbosa Silva, disse ao Correio do Estado que um novo projeto seria enviado aos deputados estaduais até o fim deste mês.
Últimas notícias
Representantes do setor imobiliário se reuniram no dia 1º deste mês com a Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg-MS), entidade que reúne os cartórios do Estado, para conhecer a posição do segmento cartorário a respeito das propostas de alterações nos emolumentos – preços estipulados em lei e cobrados pelas unidades pela prática dos serviços de notas e de registros, entre eles, as escrituras públicas e os registros imobiliários.
“A Anoreg-MS destacou na reunião que uma proposta de redução linear de 30% em todos os preços torna inviável a sustentabilidade financeira das unidades, diminuindo a qualidade na prestação de serviços e acarretando a renúncia e o fechamento de diversos cartórios de pequenas cidades, que terão seu funcionamento inviabilizado”, informou a instituição em comunicado à imprensa.
A entidade que representa os donos de cartórios alega não ter tido acesso ao texto final que está sendo redigido pelo TJMS, mas se antecipou ao divulgar a nota, depois de reunião realizada no início do mês com representantes do setor imobiliário.
O desembargador Luiz Tadeu, por sua vez, disse ao Correio do Estado que haverá redução no valor das escrituras, mas também uma compensação para os proprietários de cartório.
Ele, porém, não detalhou como ocorrerá essa compensação e não explicou se ela ocorrerá como há 1 ano e meio, quando somente escrituras de imóveis de até R$ 300 mil tiveram desconto, enquanto o restante teve reajuste de preço.
Renegociação
O trabalho de renegociação foi retomado de forma mais contundente no início deste ano, depois de a proposta anterior ter sido retirada de pauta pelo Tribunal de Justiça em março de 2020.
Ainda não está claro se esta redução no preço das escrituras será linear (para todas as faixas de transação financeira) ou somente para negociações de baixo valor.
O deputado estadual Barbosinha (DEM), um dos principais articuladores da proposta de redução das taxas entre Assembleia, Tribunal de Justiça e a associação que representa os donos de cartório (Anoreg), está mais otimista do que no ano anterior, quando a expectativa era de que as taxas caíssem 30%, no entanto, acabaram subindo.
“Há uma expectativa de que haja essa redução, porém, pode até ser mais de maneira escalonada. Acredito que esse PL chegue para nós até o fim de setembro ou começo de outubro, ainda vai passar pelo pleno no TJ e depois vai ser enviado para a Casa”, disse Barbosinha.
No projeto retirado de pauta no ano passado pelo Tribunal de Justiça e apoiado pelos titulares de cartórios, além do aumento no custo da maioria das escrituras (somente as faixas intermediárias teriam pequena redução), houve a tentativa de impor uma “trava legal”.
Essa "trava" obrigava, no ato do registro do imóvel, que o cidadão contribuísse com fundos direcionados à associações de juízes de Direito, de promotores de Justiça, de defensores públicos e de procuradores do Estado, tendo como base a tabela praticada em Mato Grosso do Sul, e não a de estados vizinhos.
Inconstitucional
O mesmo projeto enviado no ano passado impedia que negócios realizados em Mato Grosso do Sul fossem registrados em cartórios de estados vizinhos, como São Paulo e Paraná, que cobram taxas quase 10 vezes menores em alguns casos. O item foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça na ocasião.
Em virtude destas duas “surpresas” após a promessa de redução no valor das taxas, o projeto acabou retirado de pauta na ocasião.
No início deste ano, houve nova pressão de entidades ligadas ao setor produtivo para a redução no custo dos cartórios, e a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça retomou a análise do assunto.
“Quando chegar na Casa, vai passar por todo aquele trâmite de protocolo, passar pelo regimental, então não tem muito o que fazer a não ser esperar pela Corregedoria do TJMS”, disse o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Gerson Claro.
Disputa
Além dos donos de cartório e do Poder Judiciário, o impasse também envolve as associações de classe (juízes, promotores, defensores públicos e procuradores do Estado), que se beneficiam das taxas extras cobradas em todos os serviços da tabela de emolumentos.
O motivo do impasse seria a falta de disposição, sobretudo das entidades ligadas ao Judicário e aos donos de cartório, de abrir mão da receita. Os recolhimentos para os fundos ocorrem de forma proporcional ao valor do serviço prestado toda vez que o pagamento por ele é feito.
No caso específico dos donos de cartório, há um impasse interno para viabilizar a lei. Os titulares das serventias localizadas em grandes cidades, que têm alto faturamento, têm resistência em direcionar parte de suas receitas para um fundo que compensaria cartórios de cidades menores, onde o faturamento é baixo e há dificuldade para preencher as vagas por meio de concurso público.
O Correio do Estado perguntou a deputados, donos de cartório e magistrados, mas nenhum deles confirmou se para ocorrer a esperada redução de 30% no valor dos serviços haverá um aumento para compensar a perda de faturamento.
