Política

MUDANÇA NO COMANDO

Resolução prorroga por 180 dias mandato de Jerson Domingos na Presidência do TCE-MS

A decisão está publicada no em edição extra do Diário Oficial da Corte de Contas

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Após consenso entre os conselheiros Jerson Domingos, Osmar Jeronymo, Marcio Monteiro e Flávio Kayatt alinhado na terça-feira (13/12), a edição extra do Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), publicado nesta sexta-feira (16/12), traz resolução conjunta que estabelece o exercício provisório da Presidência da Corte de Contas.

Pela decisão, o atual presidente Jerson Domingos, cujo mandato se encerraria no dia 31 de dezembro de 2022, manterá o cargo por mais 180 dias.

Essa prorrogação do mandato por seis meses ou até eventual redução ou revogação antecipada foi necessária devido ao afastamento dos conselheiros Iran Coelho das Neves, Waldir Neves e Ronaldo Chadid determinado pelo ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois de a Polícia Federal apurar o envolvimento dos três em suposto crime de corrupção, fraude em licitação e lavagem de dinheiro.

A resolução leva em conta a inexistência de registro de chapas para a eleição do conselho deliberativo do TCE-MS e que, em função do afastamento de três conselheiros, não existe quórum para a realização do pleito uma vez que a Lei Orgânica da Corte de Contas determina que somente conselheiros titulares podem participar da eleição.

Para o presidente Jerson Domingos, toda a atenção agora está voltada aos jurisdicionados. “A prioridade desse momento, a partir da oficialização do meu nome por este período de seis meses, determinado pelo ministro, será preservar os nossos jurisdicionados, naturalmente respondendo à sociedade, os despachos, para que eles tenham acesso e liberdade permanente e constante ao Tribunal de Contas”, declarou.

Além de Jerson Domingos na Presidência do TCE-MS, a partir de 1º de janeiro de 2023 a nova diretoria terá os conselheiros Flávio Kayatt, como vice-presidente, Osmar Jeronymo, como corregedor-geral, e Marcio Monteiro, como diretor da Escola Superior de Controle Externo (Escoex) da Corte de Contas.

Renúncia

O conselheiro Iran Coelho das Neves renunciou na segunda-feira (12/12) à Presidência do TCE-MS depois que foi afastado do cargo e da própria Corte de Contas pelo ministro Francisco Falcão após a PF apurar o seu envolvimento em suposto crime de corrupção, fraude em licitação e lavagem de dinheiro.

Com a renúncia, Jerson Domingos, que recebeu o ofício comunicando a renúncia, acabou sendo efetivado na Presidência.

Iran Coelho das Neves está afastado desde o dia 8 de dezembro por decisão do STJ, pois pesa contra ele o fato de ter dado seguimento ao contrato supostamente fraudulento com a DataEasy, empresa pivô do esquema de corrupção no TCE-MS, investigada pela PF.

Além dele, também estão afastados de suas funções e - assim como ele - usando tornozeleira eletrônica - os conselheiros Waldir Neves e Ronaldo Chadid.

A PF e o Ministério Público Federal (MPF) queriam a prisão dos três e da assessora de Ronaldo Chadid, Thaís Xavier, mas o ministro Francisco Falcão concedeu apenas as medidas cautelares, válidas por até 180 dias, sob pena de convertê-las em prisão preventiva em caso de descumprimento.

Por meio da empresa DataEasy, cujo contrato teve início em 2019, na gestão de Waldir Neves na Presidência, houve a suspeita de contratação de funcionários para fazer o mesmo papel de servidores concursados (cabide de emprego) e também de saques milionários (mais de R$ 9 milhões) em dinheiro vivo por meio da empresa, com destinação não rastreada.

INVESTIGAÇÃO

Beto assina o pedido para prorrogação da CPMI do INSS por mais quatro meses

A comissão termina seus trabalhos em 28 de março de 2026, mas poderá chegar até julho com a possibilidade de alongamento

20/12/2025 08h20

O deputado federal sul-mato-grossense Beto Pereira (PSDB) é membro titular da CPMI do INSS

O deputado federal sul-mato-grossense Beto Pereira (PSDB) é membro titular da CPMI do INSS Waldemir Barreto/Agência Senado

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Em razão da nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na quinta-feira e que resultou nas prisões de Romeu Antunes – filho de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS – e de Éric Fidelis – filho do ex-diretor de Benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) André Fidelis –, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS deve ser prorrogada por mais 120 dias.

A informação é do deputado federal sul-mato-grossense Beto Pereira (PSDB), membro titular da CPMI do INSS, que assinou, na quinta-feira, o pedido de alongamento dos trabalhos, em função dos desdobramentos dos últimos dias.

“Assinei o pedido proposto pelo deputado federal Marcel van Hattem [Novo-RS] e acredito que a CPMI do INSS será prorrogada por mais 120 dias”, declarou.

O parlamentar explicou ao Correio do Estado que os novos fatos têm de ser fiscalizados pela Câmara dos Deputados e o Senado.

“Essa ação é necessária para que possamos desvendar e entregar à população o fim dos descontos aos aposentados e pensionistas de uma vez por todas”, pontuou.

Beto Pereira ainda apresentou o paradoxo de que o cidadão comum para aposentar enfrenta uma burocracia sem tamanho e para as empresas poderem aplicar descontos há uma facilidade sem precedentes. 

“Para aposentar é tão difícil, pois o trabalhador tem de apresentar tantos documentos, entretanto, para descontar é tão fácil, não precisa nem enfrentar nenhuma fila”, ironizou.

ASSINATURAS

A oposição ao governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já conseguiu obter o número mínimo de assinaturas para prorrogar os trabalhos da CPMI do INSS. Foram obtidas, até esta sexta-feira, as assinaturas de 175 deputados federais e 29 senadores.

Segundo o deputado Marcel van Hattem, não houve assinatura de petistas dessa vez. “Em menos de 24 horas conseguimos obter todas as assinaturas”, disse o parlamentar pelas redes sociais.

“Protocolamos esse requerimento ainda nesta sexta-feira, para que nós possamos submeter à leitura do presidente do Congresso Nacional para que os trabalhos não parem”, declarou.

A CPMI do INSS termina seus trabalhos em 28 de março de 2026, mas, com a possibilidade de prorrogação, ela poderia se estender até julho do próximo ano.

A operação da PF mirando o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e as revelações ligando Fábio Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, ao esquema de roubo de aposentadorias deram um novo fôlego ao colegiado. Tanto que o relator da CPMI do INSS, deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), pediu a convocação de Lulinha.

Durante a operação de quinta-feira, foram presos o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, o ex-chefe de gabinete de Weverton Rocha Romeu Carvalho Antunes, o filho de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Éric Fidelis, filho do ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis.

Como mostramos, a CPMI do INSS apontava o senador Weverton Rocha como um dos chamados “peixes grandes” no esquema.

O outro nome na mira da comissão é o do ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT). Sobre Weverton, a esperança da CPMI era de que a PF pudesse desdobrar eventuais relações dele com o empresário Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador.

Ele é apontado não somente como homem de confiança de Rocha, mas como quem teria assinado um documento que dava amplos poderes ao consultor Rubens Oliveira Costa, apontado pela PF como o “carregador de mala” do Careca do INSS.

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Política

Avaliações positiva e negativa do STF crescem e mostram divisão da percepção da população

O porcentual de brasileiros que avaliam positivamente o trabalho do STF subiu de 23% para 33% entre julho e dezembro deste ano; percepção negativa, que segue predominante, avançou de 32% para 36%

19/12/2025 22h00

Supremo Tribunal Federal (STF)

Supremo Tribunal Federal (STF) Crédito: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

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Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta sexta-feira, 19, mostra que cresceram as avaliações positivas e negativas sobre o trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF), mostrando uma divisão da percepção da população brasileira sobre a atuação da Corte.

O porcentual de brasileiros que avaliam positivamente o trabalho do STF subiu de 23% para 33% entre julho e dezembro deste ano. No mesmo período, a percepção negativa, que segue predominante, avançou de 32% para 36%. Já a avaliação regular recuou de 34% para 24%.

No intervalo entre os dois levantamentos, a Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União.

Entre as duas edições da pesquisa, também houve mudança no comando da Corte. O ministro Edson Fachin assumiu a presidência do tribunal e o ministro Luís Roberto Barroso se aposentou. Fachin adota um perfil mais discreto e defende a chamada "autocontenção" do Judiciário, em contraste com o antecessor, que sustentava que o Supremo deveria exercer um "papel iluminista" e atuar de forma mais protagonista na definição de direitos.

No mesmo período, o secretário de Estado do governo Donald Trump, Marco Rubio, revogou o visto do ministro Alexandre de Moraes e de seus familiares, além de outros sete integrantes do STF. O governo dos Estados Unidos também aplicou sanções a Moraes com base na Lei Magnitsky, norma criada para punir violadores graves de direitos humanos. Foi a primeira vez que uma autoridade de um país democrático foi alvo das medidas previstas na legislação. Neste mês, o presidente Donald Trump retirou o nome do ministro da lista de sancionados.

Outros poderes

A pesquisa também avaliou os demais Poderes. No Legislativo, a percepção varia conforme a Casa. No Senado Federal, a maior parcela dos entrevistados (34%) classifica o desempenho como regular, porcentual que empata, dentro da margem de erro (2 p p), com a avaliação negativa, de 33%. A avaliação positiva soma 22%, enquanto 11% não souberam ou não quiseram responder.

Na Câmara dos Deputados, a avaliação negativa predomina: 36% consideram o trabalho ruim ou péssimo. A percepção, porém, está tecnicamente empatada com a avaliação regular, que alcança 35%. A avaliação positiva é de 20%, e 9% não responderam.

A pesquisa foi realizada por meio de entrevistas presenciais entre os dias 11 e 14 de dezembro de 2025. O levantamento tem nível de confiança de 95% e margem de erro de dois pontos porcentuais. Os entrevistados puderam classificar cada Poder como ótimo, bom, regular, ruim ou péssimo, com os resultados consolidados nas categorias positiva, regular e negativa.

Governo Lula

Em relação ao Executivo federal, 38% dos brasileiros avaliam que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) faz um trabalho ruim ou péssimo. Outros 34% consideram a gestão boa ou ótima, enquanto 25% a classificam como regular. Já 3% não souberam ou não responderam.

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