A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (30) manter a decisão que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.

Conforme reportagem do Correio do Estado, a decisão pode impactar diretamente dois magistrados de Mato Grosso do Sul atualmente afastados de suas funções em razão de suposta venda de sentenças judiciais apontada em investigação da Polícia Federal.

Trata-se do desembargador Alexandre Aguiar Bastos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), onde ingressou em dezembro de 2016 pelo quinto constitucional da advocacia, e do juiz Paulo Afonso de Oliveira, titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande.

No dia 16 de março, o ministro Flávio Dino, relator do caso, determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário. Além disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados. Em seguida, a decisão foi confirmada pela própria turma.

Pelo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.

Na sessão de hoje, por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão contestou a competência do STF para julgar ação que deverá ser proposta pela AGU, a competência do órgão para protocolar a ação, além do esvaziamento da garantia da vitaliciedade de juízes e promotores.

Os votos foram proferidos pelo relator e pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Punições

Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, sendo três deles em Mato Grosso do Sul.

O primeiro caso do Estado é o da desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Tânia Garcia de Freitas Borges. Ela foi afastada em 2018, acusada de usar o cargo para favorecer o filho acusado por tráfico de drogas. 

A decisão do CNJ para a aposentadoria compulsória foi tomada em fevereiro de 2021, mas a magistrada apresentou liminar, que foi negada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, no final de agosto de 2021 e a punição foi confirmada pelo CNJ em setembro do mesmo ano.

O segundo caso é do juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior, aposentado compulsoriamente em julho de 2022, por decisão do próprio Tribunal de Justiça.

Ele estava afastado do cargo havia cerca de quatro anos por suspeita de envolvimento em um esquema de cobrança de propina para liberação de precatórios, que são créditos concedidos para quem venceu ações na Justiça contra o poder público e que não cabem mais recurso. 

O caso mais recente é do desembargador do TJMS, Divoncir Schreiner Maran, que teve a pena imposta em fevereiro deste ano pelo CNJ.

A punição decorre da decisão que autorizou a prisão domiciliar do traficante Gerson Palermo, condenado a 126 anos de prisão por tráfico de drogas, no feriado de Tiradentes em abril 2020. Porém, a punição teve pouco efeito prático, pois o desembargador já está aposentado desde abril de 2024, quando completou 75 anos.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 77/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 (LDO).

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, estima um orçamento de R$ 27,992 bilhões para o próximo exercício financeiro e define as metas, prioridades e regras que orientarão a aplicação dos recursos públicos estaduais.

A matéria representa uma das principais peças do planejamento fiscal do Estado, por servir de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa no segundo semestre deste ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que estabelece as metas, prioridades e regras para a elaboração do orçamento público do ano seguinte.

Ela funciona como uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA), que define os objetivos do governo para um período de quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha quanto será destinado a cada área da administração pública.

Na prática, a LDO orienta a distribuição dos recursos, fixa metas fiscais e estabelece critérios para o controle dos gastos públicos.

Antes da votação em plenário, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP), afirmou que o texto foi elaborado com cautela diante do atual cenário econômico e da necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas.

"A Lei de Diretrizes é bastante modesta. O Governo procurou cuidar muito do aumento econômico do Estado, com uma receita bastante estável e sem crescimento significativo. Tivemos perda de arrecadação com o gás e as despesas aumentam todos os dias. Por isso, o orçamento foi elaborado de forma bastante tradicional, buscando manter o equilíbrio fiscal", afirmou.

Presidente da ALEMS, Gerson Claro (PP). Foto: Wagner Guimarães
 

De acordo com o projeto, o orçamento estadual previsto para 2027 é de R$ 27,992 bilhões. Desse total, quando excluídos os recursos destinados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), as receitas primárias são estimadas em R$ 24,492 bilhões.

As despesas primárias correntes deverão alcançar R$ 19,860 bilhões, sendo que R$ 10,226 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal e encargos sociais, mantendo essa área como a principal despesa da administração estadual.

O texto também prevê R$ 2,538 bilhões em investimentos diretos ao longo de 2027. Os recursos deverão ser aplicados em obras de infraestrutura, ampliação e modernização da rede hospitalar, construção e reforma de escolas, além de projetos voltados ao desenvolvimento urbano e à melhoria da logística em Mato Grosso do Sul.

Durante a tramitação da proposta, um dos principais pontos de debate deverá envolver a definição dos critérios para os repasses constitucionais aos demais Poderes.

Segundo Gerson Claro, a Assembleia trabalha para retirar da LDO o índice inicialmente previsto para os chamados duodécimos, deixando essa discussão para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

"Nós estamos trabalhando com as lideranças para apresentar uma emenda retirando da LDO o índice previsto para os duodécimos. Esse debate ficará para a Lei Orçamentária, quando teremos um cenário mais consolidado da receita corrente líquida do Estado", explicou.

O presidente da Casa também destacou que o Parlamento pretende manter a política de controle das despesas, mesmo diante da ampliação dos investimentos realizados pelo Legislativo.

"Mesmo executando obras e ampliando investimentos, a Assembleia deverá gastar menos do que o orçamento previsto para este ano, mantendo uma gestão responsável dos recursos públicos", afirmou.

Com a aprovação em primeira discussão, o projeto retorna para análise das comissões de mérito e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Somente após essa etapa a proposta será submetida à segunda votação em plenário.

Se aprovada, a LDO servirá como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, que detalhará a destinação dos recursos públicos para cada área da administração estadual.