O Senado aprovou na terça-feira (30) o texto-base do projeto de lei das fake news após um "vai e vem" de versões e uma série de polêmicas em torno da proposta. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 32 contrários. Os senadores precisam agora analisar os destaques, pedidos de alteração ao texto. Até o momento são nove pedidos cadastrados, mas os partidos podem retirar esses requerimentos. Depois disso, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.
O projeto tenta alterar a lei e implantar um marco inédito na regulamentação do uso das redes sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O tema ganhou relevância nas eleições de 2018 e foi pautado pelo Senado neste ano de disputas municipais. Companhias do setor, porém, apontam risco de censura à livre manifestação do pensamento com a mudança na legislação.
O relator do projeto, Angelo Coronel (PSD-BA), desistiu de diversos pontos polêmicos, como o aumento de pena para crimes cometidos por usuários na internet e medidas para enquadrar milícias digitais. O temor de parlamentares, tanto governistas como de oposição, era que uma mudança na lei se voltasse contra as redes ligadas a políticos no País. As plataformas, contudo, poderão ser responsabilizadas se não adotarem práticas contra a disseminação de notícias falsas.
Pelo texto, as plataformas digitais - como Facebook, Twitter e WhatsApp - deverão colocar em prática uma política de controle da disseminação de notícias falsas da internet. Se não houver regras, a pena pode ser advertência ou multa relativa a 10% do faturamento das empresas no Brasil - a medida que previa suspensão das atividades foi retirada.
As normas valem para plataformas com mais de 2 milhões de usuários. Essas empresas deverão barrar o uso de contas falsas e deixar claro publicamente quando determinado perfil é um robô, operado de forma automatizada. Aplicativos como WhatsApp e Telegram, por sua vez, deverão limitar a possibilidade de encaminhamentos em massa de uma mesma mensagem.
O projeto enfrenta resistência das gigantes digitais. Além de resistirem à responsabilização, as companhias argumentam que há risco para os usuários. Um dos itens obriga os aplicativos de mensagens privadas a armazenar por três meses os dados de usuários que encaminharem correntes em massa. O argumento é chegar na raiz de uma fake news em investigação judicial ou na quebra de sigilo, por exemplo.
Em entrevista ao Broadcast Político, o diretor de Políticas Públicas do WhatsApp na América Latina, Pablo Bello, afirmou que a nova lei, se aprovada, será um "presente" do Brasil a regimes autoritários. "Eventualmente, países não democráticos poderiam acessar esse tipo de informação para perseguir ativistas, jornalistas e cidadãos comuns como nós que têm uma opinião, simplesmente. Em nenhum país do mundo existe um mecanismo de rastreabilidade como se propõe nesse projeto."
Defensores do projeto argumentam, por outro lado, que apenas os metadados - uma espécie de "capa" no entorno das informações dos usuários - seriam guardados, e não os conteúdos. Para o executivo da empresa, esse nível de informação é preocupante e pode comprometer a privacidade de quem usa o aplicativo para conversas pessoais.
"O argumento de vigilância sobre usuário é falacioso e descabido Importante dizer que isso não difere em nada do que a Justiça hoje já faz. O Whatsapp, por exemplo, muitas vezes já é compelido pela Justiça para identificar uma cadeia de encaminhamentos", afirmou o relator.
CPF LARANJA
Outra medida do projeto para chegar aos autores de fake news é obrigar as empresas de telefonia móvel a recadastrar e autenticar a identidade de todos os portadores de chip pré-pago, evitando o uso de CPF "laranja" - em nome de outra pessoa - na linha de celular. Em uma quebra de sigilo, por exemplo, seria possível com isso identificar quem enviou mensagens com desinformação.
Companhias do setor começaram a desenvolver um recadastramento dos números pré-pago, mas a avaliação é que a medida ainda é insuficiente para evitar o uso de CPF "laranja", o que motivou a obrigação do cadastro no projeto de lei.
O projeto autoriza as plataformas a apagar conteúdos antes mesmo de uma decisão judicial em alguns casos, como quando há risco de indução ao suicídio, à pedofilia ou ainda um conteúdo manipulado sobre a identidade de algum candidato a cargo político. A exclusão de publicações sem aval da Justiça é outro alvo de críticas ao projeto.
No caso de publicidades, as redes sociais deverão deixar claro para os usuários quando uma publicação é paga por patrocínio. "Não estamos atribuindo às redes sociais o papel de sensores ou juízes. O que pretendemos é assegurar um maior grau de transparência e objetividade, evitando que uma opinião livre sobre política, por exemplo, seja censurada", declarou Angelo Coronel.
POLÍTICOS
Na votação do projeto, o Senado fez um movimento para restringir a atuação de políticos nas redes sociais, entre eles o presidente Jair Bolsonaro. O texto proíbe mandatários de cargos eleitos do Executivo e do Legislativo de bloquear seguidores em seus perfis nas redes sociais.
Se a proposta for aprovada, a mesma regra valerá para ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigentes de autarquias e titulares dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios. "As contas não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações", diz o texto do parecer do senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Usuário ativo de perfis no Facebook e no Twitter, Bolsonaro provocou polêmica em diversas ocasiões pelas publicações em suas contas sociais. Em março do ano passado, por exemplo, publicou um vídeo com cenas obscenas durante o carnaval, episódio conhecido como "golden shower." O chefe do Planalto também bloqueou alguns seguidores ao longo de sua atuação no Twitter.
DIREITOS AUTORAIS
O relator do projeto desistiu da proposta de remuneração de conteúdo na internet. Inédita no País, a medida obrigaria plataformas de internet a remunerar produtores de conteúdo, como empresas de comunicação, por aquilo que é publicado em redes como Facebook e Twitter.
Política
BRASÍLIA
Senado aprova texto-base do projeto das Fake News
Após várias polêmicas, texto recebeu 44 votos favoráveis e 32 contrários
Senado aprova texto-base do projeto das Fake News
Tática eleitoral
Estratégia dos candidatos de faltar a debates divide especialistas em MS
Enquanto um vê a baixa exposição como forma de preservar liderança, outro alerta para o risco de perda de votos dos indecisos
07/09/2026 08h25
O governador Eduardo Riedel (PP), candidato à reeleição, faltou ao primeiro debate realizado Reprodução
Cientistas políticos ouvidos pelo Correio do Estado divergem sobre se a decisão do governador Eduardo Riedel (PP), candidato à reeleição, e de candidatos à Presidência e ao Senado de faltar aos primeiros debates eleitorais ajuda a preservar sua vantagem nas pesquisas ou pode afastar eleitores que ainda não escolheram um candidato.
Enquanto Daniel Miranda, professor e pesquisador do curso de Ciências Sociais da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), avalia que a ausência praticamente não altera o cenário e acaba favorecendo a manutenção da liderança, Tércio Albuquerque considera que deixar de comparecer pode ser interpretado como desrespeito ao processo eleitoral e provocar perda de votos, principalmente entre os indecisos.
Riedel faltou aos dois primeiros debates entre os candidatos ao governo de Mato Grosso do Sul e anunciou que pretende participar somente dos encontros promovidos pelo site Midiamax e pela TV Morena, previstos para a segunda quinzena de setembro.
A primeira ausência ocorreu no dia 17 de agosto, no debate realizado pela Morena FM e pelo portal Primeira Página. Riedel foi o único dos oito candidatos convidados que não compareceu.
Naquela manhã, o governador participou de uma reunião do Consórcio Brasil Central e, posteriormente, viajou a Bela Vista para assinar um convênio destinado a obras de pavimentação, saneamento e drenagem. Dez dias depois, no dia 27 de agosto, Riedel também não participou do debate promovido pela Capital FM.
Ele esteve em São Paulo durante a manhã para receber uma premiação do Centro de Liderança Pública e, à noite, participou de um compromisso político em Paranaíba. Daniel Lemes (PCO) e Renato Gomes (DC) também não compareceram ao segundo encontro.
Oficialmente, a campanha atribui a decisão à necessidade de conciliar os compromissos eleitorais com as responsabilidades administrativas. A justificativa também menciona o tempo necessário para a preparação de debates, entrevistas e sabatinas.
As ausências ocorrem em um cenário confortável para o candidato à reeleição. Na pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Resultado (IPR) a pedido do Correio do Estado, entre os dias 19 e 23 de agosto, Riedel aparece com 44,77% das intenções de voto, contra 13,78% de Fábio Trad (PT), ou seja, a diferença entre os dois chega a 30,99 pontos porcentuais.
Sem prejuízo
Para Daniel Miranda, a ausência não significa necessariamente que os ataques dos adversários causarão prejuízos ao governador. Em debates com muitos participantes, as críticas tendem a ser distribuídas entre diferentes temas e candidaturas.
“Isso depende de quem é o adversário. A maioria das críticas é genérica e debates com muitos candidatos normalmente diluem o foco. Além disso, se o candidato que está liderando não vai, a audiência cai. Logo, o efeito negativo das críticas também é menor”, avaliou.
A ampla coligação, o tempo de propaganda eleitoral e a capacidade financeira para divulgar conteúdo nas redes sociais também reduziriam a dependência dos debates como instrumento para chegar ao eleitor.
“Tempo de televisão, dinheiro para impulsionar conteúdo na internet, alianças e outros fatores reduzem o peso do debate”, acrescentou Miranda.
Falou, tá falado
"A maioria das críticas é genérica e debates com muitos candidatos normalmente diluem o foco. Além disso, se o candidato que está liderando não vai, a audiência cai. Logo, o efeito negativo das críticas também é menor"
Daniel Miranda, minimizando as faltas aos debates
Risco
Tércio Albuquerque discorda da avaliação de que uma campanha mais estruturada torne os confrontos dispensáveis.
"Não acredito que aumente a rejeição, mas pode reduzir votos, principalmente entre os eleitores indecisos"
Tércio Albuquerque, analisando a falta de Riedel aos debates eleitorais
Para ele, o risco de não falar diretamente com os eleitores aumenta quando ainda existe um contingente expressivo de pessoas sem candidato definido.
“É um equívoco pensar que estar à frente nas pesquisas, participar de coligações mais estruturadas e ter mais tempo de televisão e recursos diminuem, por si só, a necessidade dessa exposição. Quando se tem um índice de indecisos alto, o risco de não falar com o eleitor é grande”, alertou.
O cientista político não acredita que as ausências provoquem necessariamente o aumento da rejeição ao governador, mas considera possível a perda de votos entre os eleitores que ainda não fizeram uma escolha.
“Não acredito que aumente a rejeição, mas pode reduzir votos, principalmente entre os eleitores indecisos”, declarou.
Outro risco surgiria caso os adversários encontrassem algum ponto vulnerável da administração estadual e conseguissem explorar o assunto sem que Riedel estivesse presente para responder.
“Se o governo tiver algum tema considerado nevrálgico e ainda não esclarecido à população, os ataques podem representar perda de apoio”, completou Albuquerque.
Apesar das divergências sobre os efeitos da estratégia, os dois especialistas concordam que os debates eleitorais são mais destinados à apresentação de propostas do que à prestação formal de contas do atual governo.
“Debate não tem muito esse propósito. Ele é mais prospectivo, isto é, serve para tratar das promessas dos candidatos. Claro que quem é governador será colocado contra a parede e deverá dar explicações, mas isso ocorre em um contexto de promessas, olhando para a frente, e não de prestação de contas, olhando para trás”, explicou Daniel Miranda.
Tércio Albuquerque também entende que os confrontos deveriam priorizar os planos para uma eventual nova gestão, embora reconheça que parte do tempo costuma ser ocupada por ataques.
“Nos debates, o tema não se vincula à prestação de contas, mas, em tese, à apresentação de propostas para a nova gestão. Infelizmente, também há agressões contra os demais candidatos”, afirmou.
Outro discurso
A postura adotada por Riedel nesta campanha contrasta com declarações feitas por ele durante o segundo turno da eleição de 2022. Na ocasião, Capitão Contar, adversário do governador, faltou a um debate promovido pelo Midiamax.
Riedel classificou a ausência como “uma covardia com a democracia e com as pessoas deste Estado” e afirmou que fugir do enfrentamento de ideias e propostas era prejudicial ao processo democrático.
O contexto, porém, era diferente do atual. Em 2022, a disputa estava restrita aos dois candidatos que haviam chegado ao segundo turno. Agora, oito nomes concorrem ao governo.
STF
Flávio Bolsonaro cobra voto de Cármen Lúcia para abertura de investigação contra Moraes
Diante do cenário, o voto de Cármen Lúcia pode ser determinante nas análises que o plenário do Supremo deve realizar em relação a conduta dos magistrados
06/09/2026 21h00
Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência da República Foto: Arquivo
O senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) cobrou neste domingo uma posição da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento que deverá analisar a abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes. Em transmissão no seu perfil no Instagram, Flávio disse esperar que a magistrada vote pela investigação e associou a decisão à trajetória de Cármen no Supremo.
"Quero muito ver como vai ser a votação da ministra Cármen Lúcia nesse julgamento agora na semana que vem. Como é que ela, sempre defensora da democracia, da liberdade, que sempre foi contra a impunidade, como é que ela vai se colocar agora. Se vai proteger o Brasil, a democracia e o próprio Supremo Tribunal Federal ou se vai proteger o Alexandre de Moraes porque é seu coleguinha ali de plenário e acha que ele também tem que estar acima dele", afirmou.
Na sequência, o senador cobrou diretamente uma posição da ministra. "Então, Carmen Lúcia, o Brasil está aguardando para ver como vai ser o seu voto na semana que vem, se a senhora vai autorizar que o Alexandre de Moraes seja formalmente investigado ou se a senhora vai passar a mão na cabeça dele com tudo isso que já veio à tona. Vai ficar muito ruim para sua história, para a sua biografia", disse.
Durante a transmissão, Flávio convocou apoiadores para o ato previsto para esta segunda-feira, 7 de setembro. O candidato afirmou que o sucesso da manifestação está diretamente ligado à possibilidade de investigação de Moraes no STF: "Se a manifestação tiver bastante gente, eu sei que lá dentro do Supremo tem algumas pessoas que são sensíveis a essa pressão popular", afirmou.
Ele continuou dizendo que o STF não pode ser um ambiente de proteção ao ministro Alexandre de Moraes e que "tem que ser uma proteção da instituição, tem que ser uma proteção da democracia e da Constituição do nosso País".
O clima de tensão na Corte se intensificou após a revelação de mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, que mostraram que ambos conversaram sobre detalhes sensíveis da Operação Compliance Zero dias antes da prisão do banqueiro.
André Mendonça, por sua vez, é relator do caso Master no Supremo e liberou o sigilo de informações da Polícia Federal que liberaram as mensagens comprometedoras. Nesta semana, após as revelações, Moraes usou o inquérito das fake news para acusar Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade.
Diante do cenário, o voto de Cármen Lúcia pode ser determinante nas análises que o plenário do Supremo deve realizar em relação a conduta dos magistrados.
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