Política

APROVADA EM PRIMEIRO TURNO

Simone diz que reforma da Previdência não pode mais ser desidratada

Senadora explicou que emendas no segundo turno serão apenas de redação

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Reforma da Previdência, aprovada nesta quarta-feira (3) em primeiro turno no Senado, não tem mais possibilidade de ser desidratada, segundo a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet. Conforme a senadora, emendas que podem ser feitas no segundo turno serão apenas de redação, de acordo com as regras regimentais.

“É óbvio que queremos votar [2º turno] na semana que vem, mas se tiver de ser até o final de outubro, não tem problema, o mercado, a sociedade e o governo já sabem que a reforma traz um alívio no déficit de R$ 800 bilhões ao longo de 10 anos e não há possiblidade de desidratar mais essa reforma”, explicou.

Simone afirmou que o resultado da reforma foi acima das expectativas e ela saiu satisfeita no aspecto fiscal.

“O governo queria R$ 1 trilhão e saiu com R$ 800 bilhões. Eu acho que nem o governo imaginava que sairia com esse montante”, avaliou.

Simone explicou ainda que o governo vai deixar de gastar com a Previdência e poderá destinar o recurso para saúde, educação, segurança, obras de infraestrutura, entre outros, e que a possível aprovação da inclusão de estados e municípios na PEC paralela, deve haver a diminuição do déficit fiscal em cerca de R$ 350 bilhões ao longo de dez anos, o que deve resultar nos mais de R$ 1 trilhão que o governo esperava.

A reforma da Previdência tramitou por aproximadamente 180 dias na Câmara e 60 dias no Senado.

“Estamos falando de direitos, de preservar um mínimo para o cidadão na sua velhice e de uma economia de R$ 80 bilhões por ano que poderão ser usados em serviços públicos”.

VOTAÇÃO

Senado concluiu ontem a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da Previdência no país. Às 15h42, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) proclamou a rejeição do último destaque, do partido Rede, por 52 votos a 20, e encerrou a sessão. 

O Senado ainda precisa aprovar a PEC em segundo turno para que a reforma da Previdência possa ser promulgada. Ontem (1º), Alcolumbre tinha dito que pretende concluir a votação em segundo turno até o próximo dia 10. No entanto, governadores insatisfeitos com a regulamentação da partilha do excedente da cessão onerosa querem adiar a votação para o dia 15. 

O destaque da Rede buscava suprimir a idade mínima para aposentadoria especial para profissões com exposição a agentes nocivos à saúde. Em dois dias de sessão, o único destaque aprovado foi o que retirou a restrição do abono salarial apenas para quem ganha até R$ 1.364,63. 

Com a aprovação do destaque, o abono salarial continuará a ser pago aos trabalhadores - com carteira assinada há pelo menos cinco anos - que recebem até dois salários mínimos. A restrição do pagamento do abono salarial geraria economia de R$ 76,2 bilhões ao governo nos próximos dez anos, segundo o Ministério da Economia. 

O governo precisava de 49 votos para derrubar o destaque apresentado pelo Cidadania e manter a restrição ao abono salarial, que constava do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas teve sete votos a menos que o necessário. O destaque obteve 42 votos sim (que manteria o texto da Câmara) e 30 votos não (que retiraria o ponto da reforma), mas a maioria foi insuficiente para manter a restrição. 

Além do destaque da Rede, dois foram rejeitados. O primeiro, do PDT, queria alterar a proposta de idade mínima para mulheres que, na PEC, passa a ser de 62 anos. O partido queria manter o critério atual, de 60 anos de idade. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), e a senadora Eliziane Gama (Cidadania -MA), foram a favor da rejeição argumentando que a medida seja debatida na PEC Paralela, já em debate no Senado. 

Outro destaque rejeitado foi apresentado pelo PT. A proposta alteraria a fórmula de cálculo de pensão por morte. 

Destaques retirados

Dos seis destaques que seriam submetidos ao plenário do Senado nesta quarta-feira (2), três foram retirados. O primeiro, do Pros, pretendia modificar a aposentadoria especial para os trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, mantendo a aposentadoria sem idade mínima. A emenda, se aprovada, diminuiria a economia prevista com a reforma em R$ 57,6 bilhões. 

O segundo destaque retirado foi do MDB que regulava o pagamento de contribuição previdenciária de pensões de anistiados políticos. 

O Podemos também voltou atrás na proposta que queria aliviar uma das regras de transição para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, retirando o pedágio de 100% – que dobra o tempo de contribuição restante – para quem está sob a regra que combina idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem) mais o pedágio. Pelo acordo construído com o líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a proposta será discutida com a equipe econômica e voltará por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) autônoma

JOGOS

Lula diz que vai sancionar projeto que libera cassinos e jogos de azar

Exploração dos jogos é proibida no Brasil desde 1946

21/06/2024 11h30

Foto: Divulgação

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (21), que deve sancionar o projeto de lei que propõe a legalização de cassinos e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. Para Lula, entretanto, não é isso “que vai salvar o país” em termos de receitas e geração de empregos.

Em entrevista à Rádio Meio Norte, em Teresina, no Piauí, o presidente disse que, se o texto for aprovado no Congresso, com acordo entre os partidos políticos, “não tem porque não sancionar”. Lula cumpre agenda de trabalho hoje na capital piauiense.

Na última quarta-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 14 a 12 votos, relatório sobre o Projeto de Lei 2.234/2022, que veio da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e tramita no Senado desde 2022. O tema agora deve ser remetido ao plenário da Casa. 

A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O texto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam exceção, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada um, sob a justificativa do tamanho da população ou do território.

A exploração de jogos de azar no Brasil é proibida desde 1946. Parlamentares contrários ao projeto argumentam sobre o aumento do vício em jogos e a criação de um ambiente favorável à prostituição, ao consumo de drogas e máfia.

O presidente Lula disse que não joga, não é favorável a jogos, mas também não acha que é um crime.

“Houve um tempo em que esse discurso sobre jogos de azar tinha alguma verdade. De todos os jogos que acontecem, eu sempre achei que o jogo do bicho era o jogo que mais distribuía a dinheiro, porque o cara ganha R$ 50, R$ 40, R$ 30. Isso é considerado contravenção, é proibido. Jogar baralho, jogar poker, apostar dinheiro é proibido, fazer cassino é proibido. Mas é jogatina que você tem hoje na televisão, no esporte? Criança com celular na mão, fazendo aposta o dia inteiro. Quem é que segura isso?”, questionou.

“Eu não acredito no discurso de que ‘se tiver cassino o pobre vai gastar tudo que tem’. O pobre não vai no cassino, o pobre vai trabalhar no cassino, ele pode até ver a sua cidade se desenvolver, mas ele não vai porque o cassino é uma coisa pra gente que tem dinheiro”, acrescentou o presidente.

Já quem é a favor do projeto argumenta sobre os ganhos econômicos, geração de emprego e o desenvolvimento turístico das regiões com a presença dos cassinos, além do aumento da arrecadação de impostos para o governo. Apesar de concordar com esses benefícios, para Lula, “não é isso que vai resolver o problema do Brasil”.

“Essa promessa fácil de que vai gerar dois milhões de empregos, de que vai desenvolver não é verdade também. O meu jogo é fazer a economia brasileira voltar a crescer, o meu jogo é fazer muito investimento no ensino profissional, técnico, nas universidades e no ensino fundamental. Meu jogo é fortalecer a escola de tempo integral do Brasil inteiro, é gerar emprego, aumentar salário, distribuir renda porque é isso que deixa o povo feliz. É esse jogo que o povo tem que apostar e é esse jogo que o povo vai ganhar”, ressaltou. 

Leilão de arroz

Durante a entrevista, o presidente também comentou sobre a oferta de arroz no país e afirmou que os leilões para a importação de 1 milhão de toneladas do grão estão mantidos. Para ele, a “decisão drástica” sobre importar o produto se deu em função da alta do preço ao consumidor final.

“O cara me mostrou um pacote de arroz de 5 quilos [kg] a R$ 36 reais, a R$ 33. Eu falei ‘não é possível’, o povo não pode pagar R$ 36 num pacote de 5 kg, esse arroz está caro, aí tomei a decisão de importar. Depois tivemos a anulação do leilão porque houve uma falcatrua em uma a empresa”, contou.

O governo federal decidiu anular o leilão realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) no dia 6 de maio e cancelou a compra das 263,3 mil toneladas de arroz que seriam importadas para o país, em razão de “fragilidades” no edital do certame. As empresas participam do leilão representadas por corretoras em bolsas de Mercadorias e Cereais e só são conhecidas ao final.

Novo edital será publicado, com mudanças nos mecanismos de transparência e segurança jurídica, mas ainda não há data para o novo leilão.

“Mas por que eu vou importar? Porque o arroz, ele tem que chegar na mesa do povo [no máximo] a R$ 20 um pacote de 5 kg, que compre R$ 4 um quilo de arroz, mas não dá para ser a um preço exorbitante”, disse, reafirmando ainda a intenção do governo em expandir a área produtiva de arroz do país. “Vamos financiar, vamos oferecer o direito do cara plantar e a gente vai dar uma garantia de preço para que as pessoas não tenham prejuízo.”

O objetivo da importação do arroz é garantir o abastecimento e estabilizar os preços do produto no mercado interno, que tiveram uma alta média de 14%, chegando em alguns lugares a 100%, após as inundações no Rio Grande do Sul em abril e maio deste ano.

O estado é responsável por cerca de 70% do arroz consumido no país. A produção local foi atingida tanto na lavoura como em armazéns, além de ter a distribuição afetada por questões logísticas no estado.

*Com informações da Agência Brasil

Janela de oportunidade

Assembleia vai ao CNJ para "apressar" decisão sobre conselheiros do TCE-MS

Casa tem interesse em vaga de Waldir Neves, um dos conselheiros afastados; dois deputados já até se colocam na disputa

21/06/2024 09h00

Se surgir uma nova vaga para o TCE-MS Paulo Corrêa e Márcio Fernandes estão páreo

Se surgir uma nova vaga para o TCE-MS Paulo Corrêa e Márcio Fernandes estão páreo Foto: Arquivo

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A demora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em definir se os três conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, Waldir Neves, Iran Coelho das Neves e Ronaldo Chadid, viram réus por acusações de crimes como peculato (desvio de dinheiro público), fraude em licitação e corrupção, está fazendo com que a Assembleia Legislativa cresça o interesse pela vaga de um destes conselheiros afastados de suas funções há mais de 1 ano e meio. 

Ao mesmo tempo, o Poder Legislativo cobra celeridade do STJ por outros motivos: o primeiro é o mais objetivo: atender cobrança de prefeitos e setores da sociedade, que cobram um andamento da Corte de Contas, que tem apenas sete conselheiros e está com três deles sem nem poder pisar dentro do tribunal. E o segundo o de abrir a negociação por mais uma vaga na corte, indicada pela própria Assembleia.

A vaga que poderia ser aberta em caso de andamento do processo judicial é a de Waldir Neves, ex-deputado federal e estadual pelo PSDB, o único dos afastados que entrou na corte por indicação política (os outros dois ocupam vagas técnicas). Caso o afastamento de Neves seja prorrogado até o julgamento do processo contra ele, por exemplo, ou que ele venha a antecipar sua aposentadoria em meio às denúncias, uma nova vaga surge ainda neste legislatura. 

Por enquanto, a única indicação para o Tribunal de Contas é do substituto do atual presidente Jerson Domingos, que se aposenta em meados de 2026. Para esta vaga, porém, já existe um compromisso firmado ainda durante a eleição do atual governador Eduardo Riedel (PSDB), juntamente com o ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), para indicar o também tucano Sérgio de Paula, ex-secretário da Casa Civil. 

Até o momento, não há nenhum fato ou incidente que possa levar o atual grupo político que está no poder de recuar de tal compromisso. E é aí que entram os afastamentos dos três conselheiros. 

No caso de Neves, a única vaga por indicação política, uma nova negociação poderia ser aberta na Assembleia Legislativa. E para ela já existem dois candidatos: o atual primeiro secretário da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa (PSDB) e o deputado estadual Márcio Fernandes (MDB). Corrêa tem forte apoio do sistema S, enquanto Fernandes tem muita simpatia dos colegas. Ambos não parecem muito dispostos a encarar mais uma campanha para reeleição em 2026, e preferem continuar no poder, só que com um cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. 

Assembleia no CNJ

Enquanto isso, a Assembleia Legislativa faz a sua pressão. Ontem, o presidente da Comissão Temporária de Acompanhamento de Inquérito dos Conselheiros Afastados do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), deputado Coronel David (PL), enviou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. 

No ofício assinado por David, ele lembra que as denúncias feitas pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra os três conselheiros ainda não foram recebidas, e especificamente no caso da acusação de corrupção contra o conselheiro Ronaldo Chadid, a sessão que votaria a admissibilidade do processo já teve sete adiamentos. 

“Ainda há inúmeras reclamações das prefeituras sobre os julgamentos de contas feitos pelos auditors fiscais substitutos e existe uma grande insegurança jurídica acerca da competência deles (os auditores que substituem os conselheiros) para o julgamento das contas”, argumenta David. 

A acusação

O retorno dos três conselheiros ao cargo antes do julgamento parece difícil. Ao longo da investigação os pareceres e argumentos foram todos em sentidos contrários, uma vez que os crimes pelos quais eles são acusados: peculato e fraude em licitação (Waldir Neves e Iran Coelho das Neves) e corrupção e lavagem de dinheiro (Ronaldo Chadid) são práticas que eles deveriam coibir como conselheiros. 
 

Chadid é acusado de receber dinheiro para julgar favorável à Solurb em processo envolvendo a prefeitura de Campo Grande. Teve mais de R$ 1 milhão em dinheiro vivo encontrado com ele e sua ex-secretária. 
Já Neves e Iran levaram adiante contrato milionário com empresa de informática que era pivô para cabide de emprego e desvio de dinheiro público por meio de serviços simulados. 

Saiba

Desde dezembro de 2022, três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul estão afastados, após acusações de crimes.

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