O ministro Flávio Dino, relator das ações que tratam das emendas impositivas no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquérito para investigar 964 emendas Pix que não tiveram seus planos de trabalho cadastrados. Entre elas, estão oito apresentadas por dois parlamentares sul-mato-grossenses, de 2020 a 2024, que totalizam R$ 9,4 milhões, de acordo com dados do portal governamental Transferegov, que reúne as informações sobre emendas e outras transferências de recursos da União para outros entes da federação.
Conforme apuração feita pelo Correio do Estado, as oito emendas Pix, que são emendas individuais da modalidade transferências especiais (TE), foram para as áreas de saúde e infraestrutura e entraram na mira da PF por não terem seus planos de trabalho cadastrados. Os recursos atenderiam seis municípios e o governo do Estado.
Dino determinou, também, que o Tribunal de Contas da União (TCU) junte, no prazo de 10 dias úteis, a identificação detalhada destas emendas relativas aos 964 planos de trabalho não cadastrados, referentes aos exercícios de 2020 a 2024, e que estas informações sejam enviadas para a PF apurar possíveis irregularidades.
Agora, informações devem ser individualizadas por unidade da federação e encaminhadas à PF para instauração de inquérito policial, visando apurar possíveis irregularidades.
Em Mato Grosso do Sul, das oito emendas Pix que Dino mandou investigar, uma foi destinada no ano passado para o governo do Estado, no valor de R$ 5,9 milhões, sendo R$ 2,2 milhões para custeio e R$ 3,7 milhões para obras, de acordo com o sistema Transferegov, que aponta como “impedido por restrição técnica”, sem detalhar os motivos.
Também no ano passado, teve mais emendas. Uma no valor de R$ 1 milhão para o município de Vicentina, na área de assistência hospitalar e ambulatorial. Outra, de R$ 500 mil para Inocência, a ser usada em infraestrutura urbana. Essas são de autoria do deputado federal Beto Pereira (PSDB).
Outra emenda Pix de 2024 sem plano de trabalho cadastrado é no valor de R$ 1,5 milhão, da senadora Soraya Thronicke (Podemos), para Aparecida do Taboado. Esse recurso é para infraestrutura urbana. Do ano de 2022, são quatro emendas totalizando R$ 500 mil, todas da senadora Soraya Thronicke, sendo R$ 200 mil para Corumbá, em duas emendas de R$ 100 mil, R$ 200 mil para Campo Grande e R$ 100 mil para Dourados.
Essa decisão de investigar as emendas se deu por meio de despacho de Flávio Dino na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 854, a partir de petições da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional Brasil, que noticiaram fatos novos consistentes na existência de “emendas de comissão paralelas” e de um “novo Orçamento Secreto no Ministério da Saúde”.
De acordo com ele, em fevereiro deste ano, 8.263 planos não estavam cadastrados. Número que caiu para 6.760 em março.
No entanto, segundo o magistrado, “remanesce situação de parcial descumprimento de decisão judicial, evidenciada pela inexistência e planos de trabalho relacionados à destinação de emendas Pix que totalizam repasses da ordem de R$ 694.695.726”.
Ele determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios elaborem, em 15 dias, um cronograma de análise das prestações de contas de todas as emendas Pix, que foram criadas por lei.
Saiba
As emendas Pix são transferências de recursos feitas por parlamentares, que caem diretamente nas contas dos beneficiados, que podem ser governo estaduais, prefeituras, organizações não governamentais e órgãos públicos. Até 2024, não havia exigência de plano de trabalho prévio para sua aprovação. Desde o ano passado, no entanto, por determinação do STF, as emendas desse tipo devem ter um plano de trabalho especificando sua execução, como ocorre com os outros tipos de emendas parlamentares.
