Política

Segurança

STF determina audiência de custódia para todos os tipos de prisão

A pessoa que é presa deve ser levada à presença de um juiz em até 24 horas, acompanhada de advogado ou da Defensoria Pública

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O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que os tribunais do país deverão realizar audiência de custódia em todos os casos de prisão. A decisão unânime atendeu a uma reclamação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra um ato do Tribunal de Justiça fluminense.

Desde 2015, ano de estabelecimento das audiências no Brasil, a pessoa que é presa deve ser levada à presença de um juiz em até 24 horas, acompanhada de advogado ou da Defensoria Pública. O magistrado avalia a legalidade do flagrante e da prisão, investiga eventuais maus-tratos ou tortura e define a necessidade ou não de medidas cautelares.

A decisão do plenário, publicada na última segunda (6), confirmou uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin em dezembro de 2020.

Na época, ele considerou que o dispositivo das audiências de custódia deve ser aplicado da mesma forma para todas as prisões, como temporária ou preventiva (sem prazo), além daquelas em flagrante.

A decisão liminar foi aplicada ao Rio de Janeiro e depois ao Ceará e a Pernambuco. Após pedido da Defensoria Pública da União, foi estendida para todos os tribunais de Justiça do país.

A obrigação das audiências de custódia foi inserida no Código de Processo Penal em 2019 pela lei nº 13.964, chamada de pacote anticrime, do ex-ministro da Justiça Sergio Moro (União Brasil), hoje senador pelo Paraná.

O que o STF fez foi ratificar essa obrigação dos tribunais com o julgamento da reclamação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, feita em 2017. Segundo o órgão, uma resolução de 2015 do Tribunal de Justiça fluminense não seguia a determinação do Supremo ao restringir as audiências de custódia a prisões em flagrante.

De acordo com Fachin, o dispositivo não é uma mera formalidade burocrática, mas um instrumento de tutela de direitos fundamentais. Ainda, a corte diz que não importa o tipo de prisão para garantir a audiência em normas internacionais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário desde 1992.

Embora a decisão tenha sido unânime, o debate teve ressalva do ministro Nunes Marques. Para o magistrado, o prazo de 24 horas demandaria uma estrutura que o Judiciário pode não ter, considerando todo o território brasileiro.

Segundo Guilherme Carnelós, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), é preciso cumprir o que está estabelecido. "Quando se faz esse raciocínio [da capacidade dos tribunais], não se leva em conta que o jurisdicionado não deve pagar por falta de estrutura do Judiciário", afirma.

O jurisdicionado, no caso, é o preso. Carnelós avalia que a decisão, embora seja uma ratificação de algo obrigatório desde 2019, é importante para ampliar a garantia a outros tipos de prisão, que podem demorar a ser cumpridas.

"Pode ser anos depois, já vi casos em que a pessoa foi presa 15 anos depois", conta. Para ele, mais do que garantir os direitos da pessoa nas 24 horas seguintes à prisão, o instrumento ajuda a avaliar a necessidade da prisão cautelar, determinada antes da condenação.

Eleições

Colômbia decide amanhã se continua com modelo social de Petro ou se vira para direita

São 41,1 milhões os colombianos registrados no cadastro eleitoral, incluindo aqueles que residem no exterior

30/05/2026 21h00

Presidente Gustavo Petro

Presidente Gustavo Petro Foto: Divulgação

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Os colombianos têm neste domingo (31) um encontro com as urnas para eleger o sucessor do presidente Gustavo Petro, em uma disputa eleitoral que se limita ao seguidor de seu modelo social, Iván Cepeda, e àqueles que apostam em uma guinada à direita, Abelardo de la Espriella e Paloma Valencia, em meio a uma forte polarização e ao fracasso do atual governo em trazer a paz ao país.

São 41,1 milhões os colombianos registrados no cadastro eleitoral, incluindo aqueles que residem no exterior, que já puderam começar a votar ao longo desta semana. Nesta ocasião, os eleitores elegerão exclusivamente o presidente e o vice-presidente, uma vez que as eleições legislativas já foram realizadas em março.

Para evitar um segundo turno, qualquer candidato deve obter mais de 50% dos votos. O único capaz de conseguir isso, segundo algumas pesquisas, é Cepeda, que esteve durante toda a campanha na liderança das pesquisas, o que garante, pelo menos, sua passagem para o segundo turno em 21 de junho.

Cepeda prometeu dar continuidade à agenda progressista do presidente cessante Gustavo Petro, que buscou reforçar a presença do Estado em questões como aposentadorias e saúde, bem como reiniciar qualquer processo de negociação de paz apenas com os grupos armados que deixarem de assassinar líderes sociais.

As pesquisas mais otimistas atribuem a Cepeda até 44% dos votos, enquanto as mais cautelosas o colocam dez pontos abaixo. O candidato do Pacto Histórico, no entanto, corre o risco de ser derrotado em um hipotético segundo turno diante da previsível união das forças conservadoras.

Apesar de ter ampla experiência no Congresso, este filósofo e defensor dos Direitos Humanos reforçou sua carreira política com sua disputa judicial contra o ex-presidente colombiano Álvaro Uribe por suas supostas ligações com grupos paramilitares e testemunhas falsas, pela qual foi condenado e posteriormente absolvido.

Cepeda participou de vários processos de negociação com grupos armados, entre eles o de 2016 com as extintas FARC, e, como defensor dos direitos humanos, conseguiu o reconhecimento como genocídio do massacre de mais de 5.700 pessoas por sua militância na União Patriótica (UP), da qual seu pai fez parte antes de ser assassinado em 1994 em uma trama entre o Estado e os paramilitares.

CANDIDATOS CONSERVADORES

O melhor colocado para disputar essa liderança de Cepeda nas pesquisas é o autoproclamado "outsider" da política colombiana Abelardo de la Espriella, um empresário e polêmico ultradireitista que, como advogado, chegou a representar figuras controversas como o fraudador condenado David Murcia Guzmán e Alex Saab, considerado o testa-de-ferro do presidente venezuelano Nicolás Maduro.

"Recuperar a força pela razão ou pela força dentro do marco da lei" é um dos lemas de campanha desse admirador confesso do presidente Donald Trump e de sua política antidrogas. Assim como têm feito outros líderes conservadores da região, ele apostou no modelo de mão dura do salvadorenho Nayib Bukele.

De la Espriella também falou de um plano de choque para resolver a crise humanitária que existe no setor de saúde colombiano e de uma luta implacável contra a corrupção, prometendo devolver aos bolsos dos colombianos os mais de 20 milhões de euros que estima serem desviados a cada ano.

Sob sua candidatura independente Defensores da Pátria, as pesquisas lhe atribuem entre 30% e 37% dos votos, algumas das mais otimistas, embora outras, como as da emissora Caracol ou do jornal 'El Tiempo', mostrem uma diferença de até dez pontos a favor do candidato do partido no poder.

A terceira colocada é a senadora Paloma Valencia, membro de uma dinastia de políticos conservadores como o ex-presidente Guillermo León Valencia. A candidata do Centro Democrático é a escolhida pelo ex-presidente Uribe para estas eleições, nas quais obteria 14% dos votos, insuficiente para um segundo turno

Assim como De la Espriella, ela propõe aumentar as ofensivas militares contra os grupos armados, inclusive com a colaboração dos Estados Unidos, impor mais medidas punitivas e se mostrou em desacordo com a justiça especial decorrente dos acordos de paz de 2016 e de qualquer solução negociada.

Além disso, defende uma visão conservadora da família, negou que o aborto seja um direito das mulheres e se opôs à adoção por casais do mesmo sexo, algo que reiterou diante de quem será seu companheiro de chapa presidencial, Juan Daniel Oviedo, um candidato abertamente homossexual.

Valencia ainda é lembrada por ter proposto, há alguns anos, dividir o departamento de Cauca em dois: um para os indígenas - a quem acusou de conivência com as FARC -, "para que eles façam suas greves, suas manifestações e suas invasões", e outro com vocação para o desenvolvimento, que seria destinado ao restante dos habitantes.

DESAFIOS PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA

Uma das grandes preocupações do eleitorado são os problemas do sistema público de saúde. À falta de medicamentos e de pessoal somam-se problemas de gestão, de recursos e a chegada de milhares de venezuelanos que chegam às áreas fronteiriças para receber assistência que não podem obter em seu país.

Petro deixará a Casa Nariño com sua reforma da saúde arquivada no Congresso após mais de um ano de debates, com a qual pretendia, por exemplo, reforçar a rede de centros de atenção primária, mas, acima de tudo, que o Estado centralizasse o controle dos recursos, acabando assim com a mediação das empresas privadas, às quais acusa de uso indevido de fundos, sendo este o principal ponto de atrito.

Juntamente com a saúde, a corrupção e a segurança são os outros temas que mais preocupam o eleitorado. A Colômbia continua sendo um dos países mais violentos da região. Segundo dados oficiais, em 2025 a taxa de homicídios foi a mais alta desde 2021, chegando a 14.000. Nos últimos cinco anos, os grupos armados duplicaram o número de seus membros; o caso mais emblemático é o do Clã do Golfo.

Sua ambiciosa política de paz esbarrou na dura realidade de que o narcotráfico, o verdadeiro motor que move esses grupos armados, continua sendo muito mais lucrativo do que as alternativas que o Estado pode oferecer, apesar de ter reduzido o número de pobres, aumentado o salário mínimo e apresentado previsões de crescimento ligeiramente superiores às dos demais países da região.

Apesar de Petro ter conseguido levar adiante sua reforma agrária, formalizando 1,7 milhão de hectares, promovendo a substituição de plantações ilícitas em vez de recorrer à erradicação e realizando algumas das maiores apreensões de cocaína dos últimos anos, as plantações de coca estão em níveis históricos.

Seja quem for o próximo presidente, ele deverá levar suas promessas eleitorais a um Congresso onde o Pacto Histórico, do partido do governo, é a maior força política em ambas as câmaras, seguido pelo Centro Democrático, o que prenuncia uma polarização significativa, na qual outras formações tradicionais, como liberais e conservadores, serão decisivas para formar maiorias e possíveis coalizões de governo.

Este conteúdo é de inteira responsabilidade da Europa Press e não representa a opinião do Grupo Estado, que não é responsável por erros, incorreções, atrasos ou quaisquer decisões tomadas por seus clientes com base no material disponibilizado.

Hugo Motta

PEC que reduz jornada para 40h e acaba com escala 6x1 pode entrar em vigor no segundo semestre

Presidente da Câmara afirma que primeira etapa da mudança ocorrerá 60 dias após a promulgação da PEC que acaba com a escala 6x1

30/05/2026 18h30

Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta

Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta Foto: Câmara dos Deputados

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas poderá começar a valer já no segundo semestre deste ano. A proposta foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e segue agora para análise do Senado Federal.

Segundo Motta, o texto prevê uma implementação gradual das mudanças. A primeira redução da carga horária ocorrerá 60 dias após a promulgação da PEC, caso a proposta seja aprovada pelos senadores.

Se o texto for aprovado sem alterações, a emenda será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

Durante entrevista à TV Câmara, Hugo Motta demonstrou confiança na tramitação da proposta e afirmou esperar que os trabalhadores brasileiros já possam sentir os efeitos da nova legislação ainda neste ano.

De acordo com o presidente da Câmara, a proposta deve impactar diretamente mais de 37 milhões de trabalhadores e trabalhadoras em todo o país.

A mudança deve garantir dois dias de descanso por semanaao trabalhador, além da manutenção dos salários. 

Marco

O parlamentar classificou a aprovação da PEC como um marco histórico nas relações de trabalho brasileiras, ressaltando que a última alteração significativa na jornada ocorreu durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1988.

Segundo ele, a medida poderá melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, especialmente das mulheres que acumulam responsabilidades profissionais e familiares.

“Mais da metade dos lares brasileiros é chefiada por mulheres. Com um dia adicional de descanso, elas terão mais condições de conviver com seus filhos e organizar a rotina familiar”, afirmou.

Ao comentar críticas de setores que temem impactos econômicos da redução da jornada, Motta argumentou que a produtividade do país não está diretamente ligada ao número de horas trabalhadas.

Para o deputado, fatores como investimento em tecnologia, redução da burocracia e estímulo ao empreendedorismo são determinantes para aumentar a competitividade da economia brasileira.

Ele também defendeu que trabalhadores mais descansados e com melhor saúde mental tendem a apresentar melhor desempenho profissional.

Para minimizar possíveis impactos em segmentos econômicos específicos, a Câmara dos Deputados deverá analisar projetos complementares voltados à adaptação das empresas durante o período de transição da nova jornada de trabalho.

Além da discussão sobre a jornada de trabalho, Hugo Motta afirmou que o Congresso pretende avançar em medidas de apoio aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas.

Entre as propostas em estudo estão o aumento do limite de faturamento permitido ao MEI e mudanças nas regras do Simples Nacional para ampliar a capacidade de contratação de trabalhadores com carteira assinada. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário.

 

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