Política

Mudança

STF inicia julgamento sobre validade da Lei das Contravenções Penais

Norma está vigente no país desde 1941

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (5) a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais, que está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão da Justiça estadual.  A instância inferior considerou que a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

Na sessão desta quarta, o plenário ouviu as sustentações orais das partes envolvidas no processo e a primeira parte do voto do relator, o ministro Luiz Fux. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (6). 

Julgamento 

O caso concreto trata de um homem condenado por possuir três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial.

O principal ponto em discussão está no Artigo 50 da lei. O dispositivo definiu como contravenção penal a exploração de jogos de azar em local público, como caça-níqueis. 

A norma também prevê multa de R$ 2 mil e R$ 200 mil para quem participa do jogo na condição de apostador. 

No início de seu voto, Luiz Fux disse que o caso trata da preservação do equilíbrio entre os direitos do cidadão e a aplicação do direito penal.

"Não estamos tratando de apostadores. A relevância da questão é sobre a eficácia da recepção ou não em relação à tipicidade da exploração ou não de jogos de azar",  afirmou. 

Durante o julgamento, a procuradora do MPRS Flávia Raphael Mallmann disse que há interesse público no combate à exploração dos jogos de azar. A procuradora também destacou os efeitos nocivos dos jogos, como o superendividamento e o vício em apostas.

"Os argumentos apresentados pelo Ministério Público revelam-se ainda mais consistentes diante da evolução do conhecimento científico acerca dos impactos sociais, econômicos e sanitários decorrentes da exploração indiscriminada dos jogos de azar". 

Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a aplicação de lei e disse que a punição pela exploração de jogos ilegais de azar deve ser mantida após a criação das normas que autorizaram o funcionamento das apostas-on-line (bets).

"Esse artigo é importante para coibir atividades que não são autorizadas", completou. 

ex-deputada

Zambelli contrata novo advogado para contestar extradição e condenações no STF

Carla Zambelli está solta desde maio, após permanecer presa na Itália em meio ao processo de extradição para o Brasil

18/09/2026 21h00

Ex-deputada federal Carla Zambelli

Ex-deputada federal Carla Zambelli Fotos: Lula Marques/ Agência Brasil

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A ex-deputada federal Carla Zambelli contratou o advogado brasileiro Eduardo Maurício para reforçar sua defesa e contestar as condenações impostas a ela pela Justiça brasileira. O novo advogado passou a atuar no caso na quinta-feira, 17, e trabalhará em conjunto com o italiano Pieremilio Sammarco em medidas relacionadas aos processos e ao pedido de extradição de Zambelli.

Em nota, Maurício afirmou que pretende adotar medidas processuais para tentar anular as duas condenações. Segundo o advogado, as decisões seriam resultado de "perseguição política" e teriam sido tomadas em processos nos quais, na avaliação da defesa, não foram respeitados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a busca pela verdade dos fatos.

A defesa também pretende contestar o segundo pedido de extradição feito pelo Brasil à Itália. De acordo com Maurício, a estratégia inclui questionar a imparcialidade dos julgadores envolvidos nos processos, citando os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

"Estão sendo tomadas as medidas processuais para afastar a segunda extradição requerida pelo Brasil à Itália, justamente pelo fato dos julgadores serem os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, ambos envolvidos em polêmicas no STF ligadas ao banqueiro Daniel Vorcaro", afirmou o advogado em nota.

Maurício declarou ainda que, na avaliação da defesa, não haveria garantia de um julgamento justo e imparcial caso Zambelli seja entregue ao Brasil. O advogado afirmou que entregar Zambelli ao Brasil seria o mesmo que "condená-la à morte".

Em 2025, Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela emissão de um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes

A ex-deputada também recebeu pena de cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. O caso ocorreu no segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli perseguiu, com uma arma em punho, o jornalista Luan Araújo pelas ruas da região dos Jardins, em São Paulo.

A situação de Zambelli na Itália

Carla Zambelli está solta desde maio, após permanecer presa na Itália em meio ao processo de extradição para o Brasil. A Justiça italiana havia autorizado, em março deste ano, o envio da ex-deputada ao País para que ela respondesse às condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal.

O processo de extradição, porém, não foi concluído. A instância máxima do Judiciário italiano anulou, em duas ocasiões, as decisões que autorizavam a extradição, o que resultou na soltura de Zambelli. O Brasil voltou a pedir a extradição da ex-deputada, mantendo em aberto o processo para que ela seja enviada ao País e cumpra as penas determinadas pelo STF.

Eleições em MS

Herdeira do Itaú está entre as doadoras da campanha de Soraya Thronicke

Beatriz Bracher também doou recursos para a campanha de Marina Silva e Tábata Amaral

18/09/2026 18h09

Senadora Soraya Thronicke recebeu doação de Beatriz Bracher

Senadora Soraya Thronicke recebeu doação de Beatriz Bracher Divulgação

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A escritora e herdeira do Bnaco Itaú, Beatriz Sawaya Botelho Bracher, destinou R$ 65 mil para a campanha à reeleição da senadora Soraya Thronicke em Mato Grosso do Sul. 

Beatriz é filha de Fernão Bracher, fundador do banco BBA — instituição financeira que posteriormente foi vendida ao banco Itaú. Além de autora de livros premiados, a escritora tem forte ligação com causas culturais e atua como conselheira do Instituto Acaia, entidade sem fins lucrativos dedicada à educação. No pleito deste ano, a doadora passou a integrar o grupo dos maiores doadores das eleições, figurando entre os 20 principais nomes do país entre os dias 2 e 3 de setembro.

Apoio estratégico a candidaturas femininas

O repasse de R$ 65 mil a Soraya Thronicke faz parte de uma estratégia focada no financiamento de candidaturas femininas para os cargos de senadora e deputada federal. Ao todo, Beatriz direcionou R$ 905 mil exclusivamente para campanhas de mulheres, somando R$ 1 milhão em doações totais apuradas para a campanha deste ano.

A maior contribuição individual do ciclo foi concedida a Marina Silva (ex-ministra de Lula), que recebeu R$ 150 mil para sua candidatura ao Senado por São Paulo. 

Na sequência dos repasses para a mesma Casa Legislativa, figuram Áurea Carolina (MG), com R$ 140 mil, e Manuela D’Ávila (RS), contemplada com R$ 80 mil. 

Já para a Câmara dos Deputados, a escritora ajudou a financiar as candidaturas paulistas de Marina Helou e Tabata Amaral, repassando R$ 60 mil para cada uma.

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