Política

pode impactar MS

STF mantém fim da aposentadoria compulsória para juízes condenados

Decisão pode atingir dois magistrados em Mato Grosso do Sul

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (30) manter a decisão que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.

Conforme reportagem do Correio do Estado, a decisão pode impactar diretamente dois magistrados de Mato Grosso do Sul atualmente afastados de suas funções em razão de suposta venda de sentenças judiciais apontada em investigação da Polícia Federal.

Trata-se do desembargador Alexandre Aguiar Bastos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), onde ingressou em dezembro de 2016 pelo quinto constitucional da advocacia, e do juiz Paulo Afonso de Oliveira, titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande.

No dia 16 de março, o ministro Flávio Dino, relator do caso, determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário. Além disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados. Em seguida, a decisão foi confirmada pela própria turma.

Pelo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.

Na sessão de hoje, por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão contestou a competência do STF para julgar ação que deverá ser proposta pela AGU, a competência do órgão para protocolar a ação, além do esvaziamento da garantia da vitaliciedade de juízes e promotores.

Os votos foram proferidos pelo relator e pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Punições

Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, sendo três deles em Mato Grosso do Sul.

O primeiro caso do Estado é o da desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Tânia Garcia de Freitas Borges. Ela foi afastada em 2018, acusada de usar o cargo para favorecer o filho acusado por tráfico de drogas. 

A decisão do CNJ para a aposentadoria compulsória foi tomada em fevereiro de 2021, mas a magistrada apresentou liminar, que foi negada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, no final de agosto de 2021 e a punição foi confirmada pelo CNJ em setembro do mesmo ano.

O segundo caso é do juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior, aposentado compulsoriamente em julho de 2022, por decisão do próprio Tribunal de Justiça.

Ele estava afastado do cargo havia cerca de quatro anos por suspeita de envolvimento em um esquema de cobrança de propina para liberação de precatórios, que são créditos concedidos para quem venceu ações na Justiça contra o poder público e que não cabem mais recurso. 

O caso mais recente é do desembargador do TJMS, Divoncir Schreiner Maran, que teve a pena imposta em fevereiro deste ano pelo CNJ.

A punição decorre da decisão que autorizou a prisão domiciliar do traficante Gerson Palermo, condenado a 126 anos de prisão por tráfico de drogas, no feriado de Tiradentes em abril 2020. Porém, a punição teve pouco efeito prático, pois o desembargador já está aposentado desde abril de 2024, quando completou 75 anos.

Eleições 2026

Mulheres chegam fortes para brigar pelas vagas do Estado na Câmara dos Deputados

O crescimento das candidaturas femininas competitivas pode promover uma renovação inédita da bancada federal na Casa

30/06/2026 08h00

As pré-candidatas Luana Ruiz, Isa Marcondes, Viviane Luiza, Camila Jara, Mara Caseiro e Rose Modesto

As pré-candidatas Luana Ruiz, Isa Marcondes, Viviane Luiza, Camila Jara, Mara Caseiro e Rose Modesto Montagem

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A eleição deste ano pode produzir uma das maiores mudanças na representação política de Mato Grosso do Sul desde a criação do Estado. Pela primeira vez, o conjunto de candidaturas femininas consideradas competitivas abre a possibilidade de as mulheres conquistarem a maioria das oito vagas destinadas ao Estado na Câmara dos Deputados.

Se o cenário se confirmar nas urnas, a bancada federal sul-mato-grossense na Casa de Leis romperá uma tradição marcada pelo predomínio masculino e poderá registrar uma renovação sem precedentes, reduzindo o espaço ocupado por lideranças que há anos dominam a representação sul-mato-grossense no Congresso Nacional.

O movimento é impulsionado por pré-candidatas com perfis distintos e bases eleitorais consolidadas.

Aparecem nesse grupo a ex-deputada federal Rose Modesto (União Brasil), que também é ex-vice-governadora, a deputada estadual Mara Caseiro (PL), que reúne força política no interior após sucessivos mandatos na Assembleia Legislativa, e a deputada federal Camila Jara (PT), que tenta a reeleição e é um nome de renovação nos quadros da esquerda estadual.

Além disso, também estão nesse cenário a ex-secretária de Estado de Cidadania Viviane Luiza (PSDB), apontada como uma das principais apostas do partido para a Câmara dos Deputados, a vereadora douradense Isa Marcondes (Republicanos), que busca ampliar para todo o Estado a projeção conquistada em Dourados, e a advogada Luana Ruiz (PL), que vem ampliando sua inserção política no setor produtivo e no agronegócio sul-mato-grossense.

Mais do que o crescimento do número de mulheres na disputa, o diferencial das eleições deste ano está na competitividade das candidaturas. 

Pois, diferentemente de pleitos anteriores, quando poucas mulheres apareciam entre as favoritas, desta vez, elas disputam votos em praticamente todos os campos ideológicos e regiões do Estado, alcançando eleitorados distintos e reduzindo a concentração de votos entre os grupos tradicionais.

Essa distribuição amplia as chances de sucesso do bloco feminino e torna mais acirrada a disputa pelas oito cadeiras disponíveis, sobretudo porque o sistema proporcional impõe uma concorrência direta entre candidatos das próprias legendas e das federações partidárias.

Outro fator que favorece esse cenário é a pulverização das candidaturas masculinas. Diferentes partidos chegam à disputa com vários nomes disputando o mesmo eleitorado, o que tende a fragmentar os votos e dificultar a formação de grandes concentrações eleitorais. 

Enquanto isso, algumas das principais candidaturas femininas ocupam espaços políticos mais definidos, com bases consolidadas e menor concorrência interna, aumentando a competitividade dentro de suas respectivas legendas.

Também pesa na equação eleitoral o fortalecimento da presença feminina nas direções partidárias e nas estratégias de campanha. 

Nos últimos anos, as siglas passaram a investir mais recursos financeiros e tempo de propaganda em candidatas consideradas viáveis eleitoralmente, movimento impulsionado tanto pela legislação eleitoral quanto pela percepção de que mulheres passaram a reunir condições reais de liderar chapas proporcionais e alcançar votações expressivas. 

Esse contexto contribui para que a disputa deste ano seja tratada como a mais competitiva da história para as mulheres em Mato Grosso do Sul.

VETERANOS

O fortalecimento das candidaturas femininas altera o cálculo eleitoral dos partidos e impõe um desafio inédito aos parlamentares que buscam a reeleição ou tentam retornar à Câmara dos Deputados. 

Com poucas vagas em disputa, o avanço de novos nomes tende a reduzir o espaço historicamente ocupado por políticos que construíram carreiras sustentadas em redutos eleitorais consolidados, como os deputados federais Dagoberto Nogueira (PP), Geraldo Resende (União Brasil) e Beto Pereira (Republicanos).

Além da renovação geracional, a eleição pode marcar uma mudança no perfil da representação federal de Mato Grosso do Sul.

Caso cinco ou mais mulheres sejam eleitas, o Estado terá, pela primeira vez, uma bancada majoritariamente feminina na Câmara dos Deputados.

O cenário reflete uma transformação gradual da política sul-mato-grossense, pois as mulheres deixaram de ocupar apenas o espaço reservado pelas cotas de gênero e passaram a disputar, em condições competitivas, posições estratégicas nas chapas partidárias. 

Se confirmada nas urnas, essa mudança poderá redefinir o equilíbrio de forças na bancada federal de Mato Grosso do Sul e inaugurar um novo ciclo na representação política do Estado.

* Saiba 

Cota de gênero guiará formação de chapas

As cotas de gênero voltam a ocupar papel central na formação das chapas proporcionais nas eleições gerais deste ano.

Além de garantir a participação mínima de mulheres nas disputas por vagas na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas, as regras influenciam diretamente a distribuição dos recursos públicos de campanha e a estratégia eleitoral das legendas.

Pela legislação eleitoral, cada partido ou federação deve respeitar o porcentual mínimo de 30% e máximo de 70% de candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais.

Na prática, isso significa que, a cada 10 candidatos a deputado federal ou estadual, pelo menos 3 devem ser mulheres.

Nos últimos anos, as normas foram reforçadas por decisões da Justiça Eleitoral, que passaram a exigir não apenas o cumprimento do porcentual mínimo de candidaturas, mas também a destinação proporcional dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita para as mulheres.

O objetivo é garantir que as candidaturas femininas tenham condições efetivas de disputar as eleições. As mudanças também elevaram o rigor da fiscalização.

O lançamento de candidaturas femininas apenas para preencher a cota, sem campanha efetiva, passou a ser considerado fraude à cota de gênero.

Quando a irregularidade é comprovada, a Justiça Eleitoral pode cassar toda a chapa proporcional do partido ou da federação, além de declarar a inelegibilidade dos envolvidos. Com isso, a formação das chapas deixou de ser uma mera formalidade.

Os partidos passaram a investir na busca por mulheres com potencial eleitoral, experiência política, representatividade regional e capacidade de ampliar a votação das legendas.

O fortalecimento dessas candidaturas se tornou uma estratégia para aumentar a competitividade e evitar questionamentos judiciais.

Em Mato Grosso do Sul, esse movimento já pode ser observado na corrida eleitoral deste ano.

Diversos partidos apostam em candidatas com mandato, trajetória política consolidada ou forte inserção em segmentos específicos da sociedade, elevando o protagonismo feminino na disputa por vagas na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa.

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judiciário

STF entra em recesso e decisões de impacto ficam para o segundo semestre

A última sessão do semestre será dedicada à conclusão da análise de modificações feitas pelo Congresso Nacional na Lei de Improbidade Administrativa

29/06/2026 21h00

Foto: Divulgação / STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira, 1º, a última sessão presencial do semestre. Com o recesso, fica para a segunda parte do ano a retomada de processos de grande repercussão.

É o caso do julgamento sobre o vínculo empregatício entre trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais (a chamada "uberização"); as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria; a definição sobre a escolha do governador para mandato-tampão do Rio de Janeiro; e a elaboração de um código de ética para os ministros da Corte, que enfrenta resistência de alguns dos magistrados.

A última sessão do semestre será dedicada à conclusão da análise de modificações feitas pelo Congresso Nacional na Lei de Improbidade Administrativa. O tema é analisado desde maio e teve a última sessão encurtada em razão de jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo.

Durante o recesso, as sessões de julgamento ficam suspensas e os prazos processuais são interrompidos. O Supremo permanece funcionando em regime de plantão para analisar habeas corpus, liminares e outros pedidos considerados urgentes.

No processo da "uberização" das relações de trabalho, a Corte vai definir, depois de agosto, se motoristas e entregadores de plataformas como Uber e iFood mantêm vínculo empregatício com as empresas e fixar uma tese que servirá de referência obrigatória para todas as instâncias do Judiciário.

O julgamento foi retirado da pauta na semana passada após pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que solicitou mais prazo para incorporar ao processo uma convenção aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Também fica para depois a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que reduz penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei até que o STF decida se ela é compatível com a Constituição. A demora da Procuradoria-Geral da República (PGR) em apresentar parecer e a proximidade do recesso contribuíram para o adiamento do julgamento. No último dia 18, a PGR se posicionou contra a suspensão em regime de urgência, enquanto o mérito dos questionamentos no Supremo não é julgado.

Outra definição aguardada envolve a sucessão temporária no governo do Rio de Janeiro. O Supremo precisa decidir se o governador que ocuparia o cargo até janeiro de 2027 será escolhido por eleição direta ou indireta, pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). O julgamento está suspenso desde abril por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Até a interrupção, o placar era de quatro votos favoráveis à eleição indireta e um pela realização de voto popular.

O STF também arrasta uma discussão administrativa considerada prioridade pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin: a criação de um código de ética para os ministros. A proposta, cuja relatoria foi atribuída à ministra Cármen Lúcia no início do ano, perdeu força ao longo do semestre diante de divergências internas. Cármen Lúcia afirmou que deve entregar uma primeira versão do projeto antes do fim deste ano.

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