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Supremo Tribunal Federal tem 5 a 4 contra emendas de relator; julgamento é interrompido

Ministro Ricardo Lewandowski pediu a suspensão suspensão "devido à complexidade da matéria"

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Com cinco votos pela inconstitucionalidade das emendas de relator e quatro pela manutenção do mecanismo desde que sejam cumpridas uma série de regras, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o julgamento que tratava do tema nesta quinta-feira (15).

Ainda faltam votar os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Lewandowski pediu a suspensão suspensão "devido à complexidade da matéria" e por causa do projeto que tramita no Congresso que impõe mudanças às emendas.

O julgamento será retomado na segunda-feira (19), às 10h. É a última sessão do ano antes do recesso do Judiciário e, tradicionalmente, não costuma ter votação.

Nesta quinta, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli discordaram da ministra Rosa Weber no julgamento das ações contra as emendas de relator.

Embora tenham apresentados votos diferentes, os quatro entendem que é possível a continuidade das emendas de relator, mas com a obrigação de que sejam garantidos os mesmos critérios de transparência e controle de outros tipos de emendas legislativas previstas na Constituição.

Alexandre de Moraes apresentou um voto mais intermediário, que também defende que as emendas obedeçam ao critério de proporcionalidade das bancadas do Congresso.

Toffoli foi além, e defendeu que uma série de regras seja estabelecida para o uso dessas emendas. Ele propôs, por exemplo, o Executivo publique, anualmente, a relação de programas estratégicos e projetos prioritários nos quais devem ser alocadas as emendas.

Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, porém, seguiram integralmente a ministra de forma contrária ao uso das emendas de relator para atender a pedidos do Congresso e de pessoas externas.

O ministro André Mendonça foi o primeiro a votar nesta quinta. Ele entendeu que as emendas são constitucionais desde que sejam transparentes e possíveis de fiscalizar, assim como Kassio Nunes Marques. Mendonça e Kassio foram indicados ao tribunal pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

As emendas de relator são um instrumento que tem sido usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.

Nesta quarta (14), a presidente do Supremo e relatora de quatro ações contra as emendas de relator, Rosa Weber, votou por vedar o uso das emendas de relator para atender a solicitações de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.

André Mendonça, primeiro a apresentar o seu voto nesta quinta-feira (15), defendeu que em 60 dias o Congresso e o governo federal normatize as emendas de relator de modo que fique explícitos os motivos para fixar o volume de recursos destinados ao mecanismo e os critérios de rateio entre as duas Casas do Legislativo.

Também quer que sejam garantidas às emendas de relator "o mesmo nível de transparência e controle" das emendas individuais e de bancadas.

Segundo ele, houve "omissão parcial" do poder público ao não obedecer à regulação das emendas em 2021 e 2022.

"Entendo ser dever dos arguidos [Congresso e Executivo] promover modificações em seus procedimentos com a finalidade de garantir as emendas do relator geral similar níveis de garantia de transparência e publicidade presentes nos ideais regulatórios encontrados nas emendas impositivas, tanto individuais como de bancada", disse Mendonça, ao ler seu voto.

Esta é a última sessão de votação prevista para este ano antes do recesso do Judiciário, que começa no próximo dia 20.

Rosa é a relatora das quatro ações apresentadas por PSB, PSOL, Cidadania e PV contrárias às emendas.

O julgamento começou no último dia 7, quando Câmara, Senado, governo Jair Bolsonaro (PL) e PGR (Procuradoria-Geral da República) se uniram em defesa das emendas de relator em meio à análise do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre essa forma de distribuição de recursos orçamentários.

Já Rosa, a primeira ministra a votar, defendeu que as emendas só possam ser usadas para fins restritos, previsto na Constituição, de correção de erros ou omissões

Ao votar, Rosa disse que o uso das emendas não está de acordo com princípios constitucionais e que elas violam a separação de Poderes e o direito à informação. Afirmou ainda que o instrumento desequilibra o processo democrático.

Para a ministra, são incompatíveis com a Constituição "as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado 'esquema do orçamento secreto', consistentes no uso indevido de emendas do relator-geral do orçamento".

Ela votou para determinar que os órgãos da administração pública que usaram recursos das emendas relator entre 2020 e 2022 publiquem em até 90 dias os dados referentes às obras e compras realizadas com as verbas, assim como identifiquem quem solicitou e foi beneficiado "de modo acessível, claro e fidedigno".

Também quer que ministros de Estado que foram beneficiados com os recursos orientem a execução dessas quantias para programas e projetos existentes em suas áreas, em vez de vincularem às indicações feitas pelos parlamentares.

Em 2021, Rosa Weber determinou a suspensão do uso das emendas. Ela recuou da decisão um mês depois, após o Congresso apresentar uma série de medidas para dar mais transparência às emendas.

No governo Jair Bolsonaro (PL), as emendas de relator foram usadas para destinar bilhões de reais em verbas do Orçamento da União para bases eleitorais de deputados e senadores, com pouca transparência e sem critérios claros para distribuição do dinheiro.

Essas emendas foram criticadas na campanha por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas viraram um instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do futuro governo e para a aprovação da PEC da Gastança.

O Congresso Nacional deveria votar em sessão nesta quinta-feira um projeto de resolução que previa distribuição das emendas de relator-geral de maneira proporcional ao tamanho das bancadas.

No entanto, por falta de acordo e à espera da decisão do STF, decidiram adiar a votação, que agora deve ocorrer na próxima terça-feira (20).

A medida era uma sinalização do Congresso ao Supremo, para tentar esvaziar eventuais questionamentos às emendas de relator-geral.

A proposta ainda mantém nas mãos da Cúpula do Congresso o controle sobre parte desses recursos. As mesas da Câmara e do Senado controlam, cada uma, cerca de R$ 1,45 bilhão.

INVESTIMENTO

Prefeito de Glória de Dourados consegue recursos com a Sudeco para investir em infraestrutura rural

O gestor Júlio Buguelo (PSD) apresentou projetos para a aquisição de varredora mecânica e construção de pontes na zona rural

18/02/2025 14h49

O diretor da Sudeco, Raimundo Veloso, a superintende de Desenvolvimento do Centro-Oeste, Luciana Barros, e o prefeito Júlio Buguelo

O diretor da Sudeco, Raimundo Veloso, a superintende de Desenvolvimento do Centro-Oeste, Luciana Barros, e o prefeito Júlio Buguelo Divulgação

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O prefeito de Glória de Dourados, Júlio Cleverton dos Santos (PSD), o “Júlio Buguelo”, esteve, ontem (17), em Brasília (DF), para reunião na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) para buscar recursos para diversas obras e projetos que visam melhorar a qualidade de vida da população rural do município.
 
Durante a reunião com a superintendente de desenvolvimento do Centro-Oeste, Luciana Barros, e com o diretor de implementação de programa e gestão de fundos da Sudeco, Raimundo Veloso, o prefeito apresentou projetos para a aquisição de uma varredora mecânica e para a construção de pontes na zona rural.
 
Júlio Buguelo ainda pediu recursos para fazer o cascalhamento das estradas vicinais do município, bem como a liberação de recursos para a construção de barracões de suinocultura por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
 
“A infraestrutura rural, composta por pontes e vias em bom estado, desempenha um papel fundamental para o desenvolvimento socioeconômico de municípios como Glória de Dourados. Essas estruturas garantem a conectividade entre as áreas rurais e urbanas, facilitando o escoamento da produção agrícola, o acesso a serviços básicos e a mobilidade da população”, declarou o prefeito ao Correio do Estado.
 
Ele acrescentou que a aquisição da varredora mecânica visa melhorar a limpeza urbana e a coleta de resíduos nas áreas urbanas e rurais do município, enquanto a construção de pontes e o cascalhamento das estradas vicinais são essenciais para garantir a trafegabilidade e o escoamento da produção agrícola, beneficiando diretamente os produtores rurais.

Malha viária

“O cascalhamento é uma solução econômica para rodovias rurais, reduzindo a erosão e garantindo trafegabilidade mesmo em condições climáticas adversas. Glória de Dourados tem uma malha viária de 250 quilômetros de estradas vicinais, que conectam propriedades rurais produtoras de soja e milho, bem como para a criação de bovinos à zona urbana e a outros municípios”, argumentou Júlio Buguelo.
 
O gestor ressaltou que, antes do investimento em cascalhamento, produtores rurais relatavam perdas de até 20% nas safras de soja e milho devido a atrasos no transporte. “Por isso, solicitei apoio para a implementação de um programa de fomento à suinocultura com recursos do FCO. A criação de barracões de suinocultura vai gerar emprego e renda para a população local, além de fortalecer a economia do município”, assegurou.
 
Na avaliação do prefeito, essas obras e projetos são fundamentais para o desenvolvimento de Glória de Dourados. “A aquisição da varredora mecânica irá melhorar a qualidade de vida da população, enquanto as obras de infraestrutura na zona rural vão beneficiar diretamente os produtores rurais”, finalizou.

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CASO VANESSA RICARTE

Assembleia "convoca" autoridades para cobrar ações de proteção às mulheres

Os deputados Gerson Claro (PP) e Coronel David (PL) querem informações sobre as providências tomadas para evitar feminicídios

18/02/2025 08h00

A reunião foi convocada pelos deputados estaduais Gerson Claro (PP) e Coronel David (PL)

A reunião foi convocada pelos deputados estaduais Gerson Claro (PP) e Coronel David (PL) Foto: Luciana Nassar/Alems

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Após ganhar ampla repercussão na mídia o áudio gravado pela jornalista Vanessa Ricarte para comentar os maus-tratos sofridos ao procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) para denunciar as agressões físicas praticadas por seu ex-noivo, Caio Nascimento, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) convocou as autoridades do Judiciário e da segurança pública para dar explicações. 

A iniciativa partiu do presidente da Casa de Leis, deputado estadual Gerson Claro (PP), e do presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social da Alems, deputado estadual Coronel David (PL), que comandam, na manhã de hoje, uma reunião fechada com representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e da Delegacia Geral de Polícia Civil (DGPC).

Conforme apurou o Correio do Estado, o encontro, marcado para as 8h, na sala de reuniões da presidência da Assembleia Legislativa, servirá para promover uma ampla discussão sobre as providências que foram tomadas quanto ao atendimento à jornalista Vanessa Ricarte, que foi morta a facadas, na quarta-feira, pelo ex-noivo, quando foi ao imóvel onde morava com o cônjuge buscar seus pertences.

A reportagem obteve a informação de que a reunião servirá para que a Casa de Leis obtenha mais informações sobre as medidas que estão sendo tomadas com relação ao mau atendimento prestado pela Deam à vítima e, de posse delas, possa ajudar na promoção de um amplo debate para, assim, chegar a uma solução para implementar um procedimento com maior eficácia e segurança para as mulheres vítimas de violência doméstica.

Do TJMS, foi convidada a desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, que é a coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e da campanha Todos por Elas pelo Fim do Feminicídio, e, do MPMS, estará presente o procurador-geral de Justiça Romão Avila Milhan Júnior. Já pela Sejusp participará o titular da Pasta, Antonio Carlos Videira, e pela DGPC estará presente o delegado-geral de Polícia Civil Lupérsio Degerone Lúcio.

GOVERNO

A reunião na Assembleia Legislativa acontece menos de 36 horas depois do encontro promovido pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) com os representantes do TJMS, do MPMS, da Sejusp e da DGPC, bem como outros secretários de Estado, para discutir ações a serem tomadas em um esforço conjunto e contínuo de combate à violência contra a mulher no Estado.

“Reunião importante, diante de tudo o que aconteceu e vem acontecendo, não só no Estado, mas no Brasil, no mundo, com relação à violência contra as mulheres. Discutimos ações que precisam ser modificadas e implementadas para minimizar isso, uma angústia da nossa sociedade”, disse Riedel.

Ele ainda citou que, apenas em Campo Grande, a Casa da Mulher Brasileira concedeu mais de cinco mil medidas protetivas de urgência em 2024, ou seja, menos de duas medidas por hora, enquanto em todo Mato Grosso do Sul o número passou de 13 mil medidas protetivas concedidas no mesmo período, o que representa uma medida a cada 40 minutos no Estado.

“Mas a gente não tem tido o êxito necessário, pois os casos [de feminicídio e de tentativas de feminicídio] continuam acontecendo. Essa é minha angústia e demanda para que todos se mobilizem em torno de ações concretas, que gerem resultado e barrem esse tipo de ação com a frequência que tem tido dentro de Mato Grosso do Sul”, complementou.

A partir das definições do encontro, o governador disse que vai buscar uma mudança no modelo de trabalho para que haja efetividades das ações do Poder Público no combate à violência contra as mulheres.

“É importante registrar que as instituições estão mobilizadas, e esse é o primeiro passo, todos convergentes em uma mesma ação para que consigamos, em um curto prazo, fazer diferente. Se o modelo posto não tem gerado o resultado esperado, a gente tem de mudar o modelo”, frisou.

SAIBA

Mau atendimento na Deam já foi denunciado

O Correio do Estado revelou ontem que um documento enviado ao titular da Sejusp no dia 23 de março de 2023 e redigido pelo Fórum Permanente pela Vida de Mulheres e Crianças afirmava que, naquela época, as mulheres agredidas pelos companheiros também eram vítimas de maus-tratos na Deam, sendo submetidas a questionamentos excessivos.

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