Política

Declaração

Tarcísio considera 'positiva' a classificação de PCC e CV como grupos terroristas

Declarações foram feitas em entrevista ao programa Pânico, da rádio Jovem Pan FMD

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O governador de São Paulo e pré-candidato à reeleição, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou nesta segunda-feira, 1, que considera "positiva" a classificação como grupos terroristas das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) pelos Estados Unidos.

As declarações foram feitas em entrevista ao programa Pânico, da rádio Jovem Pan FM. A Secretaria de Estado do governo dos EUA emitiu o comunicado na quinta-feira, 28. Tarcísio elogiou a medida nas redes sociais e destacou o papel do senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

"Cada país tem a liberdade de fazer a sua classificação", disse o governador. "Eu entendo que isso é positivo porque, no final das contas, cria um braço de cooperação para que a gente possa trabalhar melhor essa questão do crime organizado."

Segundo Tarcísio, há casos de lavagem de dinheiro no exterior envolvendo grupos brasileiros, inclusive com braços e células do crime organizado nos Estados Unidos, o que teria levado os norte-americanos a identificar o problema. Ele observou que a tentativa de classificar facções criminosas como organizações terroristas já foi discutida diversas vezes no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), mas nunca houve consenso entre os países-membros sobre o tema.

Para o governador de São Paulo, a classificação faz sentido sob a ótica dos EUA. Do ponto de vista brasileiro, ele avaliou que a medida pode servir como mais uma ferramenta para ampliar a cooperação internacional, usar tecnologia no rastreamento de recursos e reforçar a asfixia financeira das organizações criminosas.

A classificação foi criticada foi criticada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em nota, o Palácio do Planalto mencionou ameaças ao sistema Pix, defendeu a soberania nacional e classificou como deplorável o pedido da família Bolsonaro ao governo do presidente Donald Trump.

Subserviência aos EUA

Ao ser questionado sobre as declarações do pré-candidato ao governo de São Paulo e ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), de que seria subserviente aos Estados Unidos, Tarcísio rechaçou a acusação. O governador afirmou que não há subserviência e disse que seu objetivo é combater o crime.

"Ele se tornou o melhor ministro da Fazenda da história do Paraguai, porque todas as empresas brasileiras foram para lá", retrucou o governador. "O cara só fala bobagem. Não tem subserviência nenhuma."

Segundo o governador, o ex-ministro deixou como saldo aumento da carga tributária, empresas endividadas, alta da inadimplência, recorde de recuperações judiciais, crescimento da relação dívida/PIB, rombo nas contas públicas e uma conta de energia mais cara para os brasileiros. Ele classificou a passagem de Haddad pela Fazenda como um "fracasso retumbante".

'Fim da Cracolândia' e 'Times Square Paulista'

O chefe do Executivo paulista também defendeu o projeto da "Times Square Paulista", oficialmente chamado de Boulevard São João, suspenso temporariamente pela Justiça de São Paulo no fim de maio. A liminar atendeu a uma ação popular que questiona possível enfraquecimento da Lei Cidade Limpa e impactos urbanísticos na região central da capital.

"Daqui a pouco reverte, porque é bom para São Paulo", disse. "É bom ter um lugar iluminado, que vai favorecer a circulação das pessoas. A gente tem que realmente inovar, ser disruptivo. Tenho certeza que, quando estiver instalado, as pessoas vão gostar."

A iniciativa se soma a outras apostas do governador para a região central, como o novo Centro Administrativo Campos Elíseos, leiloado em fevereiro na B3, com investimento estimado em R$ 6 bilhões, e a divulgação do que o governo classifica como "fim da Cracolândia". Também integra essa agenda a proposta de transformar a área da Favela do Moinho, hoje em processo de desapropriação, em parque e estação de trem - medida que provocou embate com o governo federal e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Tarcísio também defendeu o que o governo classifica como "fim da Cracolândia". Segundo ele, é falsa a avaliação de que houve espalhamento da região de consumo de drogas. O governador afirmou que a gestão tem ampliado a rede de assistência e repetido, em outros pontos da cidade onde há concentração de pessoas em situação de rua, o modelo de abordagem adotado na Cracolândia.

Resolução

Fachin cria grupo de trabalho para rever 'penduricalhos' de juízes

Na última sessão do CNJ, em maio, o plenário aprovou proposta de Fachin que implementa um contracheque único para magistrados

06/06/2026 13h30

Ministro Luiz Edson Fachin, do STF

Ministro Luiz Edson Fachin, do STF Foto: Gerson Oliveira

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, publicou uma portaria, nesta sexta-feira (5)  que cria um grupo de trabalho para discutir a remuneração dos magistrados brasileiros

A medida vem na esteira de iniciativas de Fachin para tentar enfrentar o tema dos "penduricalhos" dos salários de juízes. Esses extras permitem remuneração muito acima do teto constitucional e são fontes de críticas ao Poder Judiciário. Um levantamento do CNJ identificou a existência de mais de 500 registros de "penduricalhos", pagos com nomes distintos.

O objetivo do grupo de trabalho será "realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional".

Com isso, Fachin pretende "superar os obstáculos para a construção de um sistema remuneratório que atenda aos princípios republicanos de relevo para a questão" e apresentar uma "solução de longo prazo que gere uma disciplina remuneratória consentânea com os princípios constitucionais".

Pelos próximos seis meses, a comissão deverá analisar propostas voltadas à uniformização, padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário.

Na justificativa apresentada para a criação do grupo, Fachin destacou que o atual sistema de pagamentos, criado em 1998, tem problemas que vão da ausência de revisão anual até a falta de uniformidade nos diferentes tribunais.

Segundo ele, isso gerou um "cenário de desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade"

O alvo são mecanismos utilizados por tribunais para ampliar remunerações acima do teto constitucional, prática que ganhou destaque em Mato Grosso do Sul após magistrados receberem salários superiores a R$ 200 mil em abril.

"Em outras palavras: utilização de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias objetivando superar a defasagem do teto remuneratório. Na esteira da má solução, o reconhecimento de passivos funcionais nem sempre devidamente amparados na adequada interpretação das normas previstas no ordenamento jurídico", escreveu o ministro.

Na última sessão do CNJ, em maio, o plenário aprovou proposta de Fachin que implementa um contracheque único para magistrados e magistradas de todos os tribunais do País.

O texto obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU).

O grupo de trabalho terá um comitê executivo composto pelos seguintes membros, definidos por Fachin:

- Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Desembargador Auxiliar da Presidência do CNJ, coordenador

- Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, secretária;

- Clara da Mota Santos Pimenta Alves, secretária-geral do CNJ;

- Paulo Marcos de Farias, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ;

- Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

- Terá ainda representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, da Defensoria Pública da União, do Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, da Advocacia Pública da União, do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Executivo e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com informações de Estadão Conteúdo 

TRANSPARÊNCIA

Assembleia Legislativa afirma que contrato de alimentação segue critérios técnicos

Casa de Leis reforça que valor previsto é apenas uma estimativa baseada em estudos técnicos e destaca que contratação atende eventos, audiências públicas e sessões

06/06/2026 11h39

Fachada do prédio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), em Campo Grande

Fachada do prédio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), em Campo Grande Divulgação

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Após ser alvo de inúmeros questionamentos sobre valor estimado previsto em termo de referência da licitação, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) veio a público esclarecer os detalhes do processo licitatório destinado à contratação de serviços de alimentação para atender eventos, reuniões e atividades institucionais promovidas pela Casa de Leis ao longo do ano. 

Segundo o Legislativo estadual, a iniciativa busca garantir suporte adequado para sessões solenes, audiências públicas, recepções oficiais e demais compromissos realizados no âmbito parlamentar. Em nota, a Casa de Leis informou que o montante divulgado corresponde a uma projeção máxima elaborada a partir de estudos técnicos, histórico de consumo e estimativas de demanda para todo o período de vigência do contrato.

De acordo com a Assembleia Legislativa, o valor apresentado não representa uma despesa efetivamente realizada nem o total que necessariamente será contratado. A expectativa é que a concorrência entre as empresas participantes contribua para a redução dos preços durante a fase competitiva do certame.

A Casa de Leis também ressaltou que os serviços não serão destinados ao atendimento individual dos parlamentares. O objetivo é oferecer suporte às diversas atividades institucionais que recebem regularmente prefeitos, vereadores, representantes de entidades, autoridades, estudantes, servidores públicos e cidadãos.

Entre as ações contempladas estão reuniões de trabalho, recepção de delegações, homenagens, audiências públicas, sessões solenes e encontros institucionais promovidos ao longo do ano.

Ainda conforme a Assembleia Legislativa, todo o processo segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos da administração pública. Antes da publicação do edital, foram realizados levantamentos técnicos, estudos de necessidade e pesquisas de mercado para definição dos valores de referência.

A Assembleia informou ainda que toda a documentação relacionada ao processo está disponível para consulta pública em seus canais oficiais, incluindo estudos técnicos, especificações e demais documentos que fundamentam a contratação.

Por fim, o Legislativo estadual destacou que a ampla divulgação das informações permite o acompanhamento da sociedade em todas as etapas do certame, reforçando os princípios de planejamento, legalidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.

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