Política

unanimidade

TCE-MS mantém parecer contrário a contas de Costa Rica de 2014

Câmara Municipal recebeu o processo em junho e agora tem a palavra final

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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) manteve, por unanimidade, o parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Costa Rica referentes ao exercício de 2014, sob responsabilidade do então prefeito Waldeli dos Santos Rosa.

A decisão, julgada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada de 16 a 19 de março de 2026, analisou um pedido de reapreciação apresentado pelo ex-gestor. Com o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 30 de abril de 2026, o processo foi remetido à Câmara Municipal de Costa Rica em 22 de junho de 2026, a quem cabe agora o julgamento definitivo das contas.

O processo trata da prestação de contas anual da Prefeitura de Costa Rica referente ao exercício financeiro de 2014. Em 2020, a equipe técnica da Diretoria de Fiscalização de Contas de Governo (DFCGG) e a Auditoria do TCE-MS apontaram uma série de irregularidades nas contas, entre elas: ausência de documentos de remessa obrigatória (cadastro e parecer do controlador interno, balanço orçamentário na íntegra e inventário analítico de bens móveis e imóveis); assinatura do parecer do controle interno por servidor ocupante de cargo comissionado, e não por servidor de carreira; cancelamento irregular de restos a pagar já liquidados; divergência de R$ 234.984,82 no saldo em espécie do Balanço Financeiro; e movimentação de recursos públicos em instituições bancárias não oficiais.

O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.

Decisão

Os conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do relator, Conselheiro Jerson Domingos, aprovaram parecer contrário à aprovação das contas. O texto registra:

"Constatada a existência de diversas irregularidades de ordem material nas contas prestadas, não estando o processo instruído com todos os documentos exigidos, evidenciando desconformidade com as exigências legais e regulamentares, é emitido parecer prévio contrário à aprovação da Prestação de Contas Anual de Governo, pelo Legislativo."

O ex-prefeito Waldeli dos Santos Rosa apresentou pedido de reapreciação e o Ministério Público de Contas opinou pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, por sua improcedência, sustentando que permaneciam íntegros os fundamentos do parecer contrário original.

O relator do pedido de reapreciação, Conselheiro Marcio Campos Monteiro, reconheceu que parte das irregularidades foi sanada, o cancelamento dos restos a pagar processados, a apresentação de demonstração da dívida flutuante consolidada e a comprovação da aplicação de receita de capital oriunda de alienação de bens. Ainda assim, votou pela manutenção do parecer contrário, por considerar que as demais falhas tinham natureza essencial.

O relatório especifica que os extratos bancários analisados mostraram que as contas mantidas no Bradesco e na Cooperativa Sicredi "não eram meramente arrecadadoras, mas possuíam movimentação financeira e caráter de investimento, contrariando o art. 164, § 3º, da Constituição Federal (CF) e o art. 43 da LRF, que exigem depósitos exclusivamente em instituições oficiais."

A decisão, tomada por unanimidade na 4ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, teve a relatoria do Conselheiro Marcio Campos Monteiro e a presidência do Conselheiro Flávio Esgaib Kayatt. Participaram do julgamento os conselheiros Iran Coelho das Neves, Waldir Neves Barbosa, Osmar Domingues Jeronymo, Sérgio de Paula e o conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, com a presença do procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior.

Agora, cabe aos vereadores de Costa Rica manter a reprovacao das contas do ex-prefeito. A Constituição Federal estabelece que o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Ainda não há data para a votacao do relatório pelos vereadores. De acordo com o presidente da Câmara, vereador Artur Baird (PP), “iremos seguir o rito determinado pela legislacao” para definir a pauta.

Caso as contas sejam rejeitadas, as normas do próprio TCE-MS exigem ainda o envio de todo o processo ao Ministério Público.

ELEIÇÕES 2026

Para Nunes Marques, 'desacreditar as urnas é desconvidar o eleitor a participar da eleição'

Ministro presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) saiu em defesa do sistema de votação que completa 30 anos de história

09/08/2026 11h39

Nunes Marques

Nunes Marques Fotos: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

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Ppresidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Kassio Nunes Marques disse que desacreditar o sistema eleitoral brasileiro afasta o eleitor das urnas.

"Ao longo de três décadas, o sistema de votação brasileiro consolidou a sua credibilidade por meio do aperfeiçoamento tecnológico e de mecanismos de fiscalização e de auditoria, garantindo transparência ao resultado das urnas. Desacreditar o sistema de votação brasileiro é desconvidar o eleitor brasileiro a participar da maior festa democrática do Brasil", disse Nunes Marques.

A declaração foi dada durante a Corrida pela Democracia, realizada pelo TSE em Brasília para encerrar a primeira Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação.

A programação, promovida entre os dias 3 e 9 de agosto, reuniu ações de demonstração das urnas, atividades educativas e iniciativas de combate à desinformação.

Ano em que as urnas eletrônicas completam 30 anos de história, os brasileiros votarão nas Eleições de 2026 para a escolha de representantes para os seguintes cargos: 

  1. Deputado federal,
  2. Deputado estadual, 
  3. Dois senadores, 
  4. Governador e 
  5. Presidente da República

Dos cargos em disputa neste ano eleitoral, cabe lembrar que, enquanto deputados são eleitos por um sistema proporcional, os senadores, governadores e presidente são escolhidos em eleições majoritárias.

Segundo Nunes Marques, nesta semana os 27 TREs (Tribunal Regional Eleitoral) se empenharam em demonstrar o funcionamento da urna eletrônica para dar transparência de como funciona todo o processo eleitoral.

"Fizemos exposições, votações simuladas em shoppings, escolas e em eventos. A Justiça Eleitoral abriu urnas diante da população em diversas cidades para mostrar o que existe por trás do equipamento e o caminho do voto. Além disso, realizou um trabalho de informação e de combate à desinformação. Defendemos uma democracia participativa, transparente e acessível", ressaltou o ministro.

 

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PATRIMÔNIO

35 ruralistas concentram metade da riqueza eleitoral de MS

Patrimônio declarado por 35 candidatos ligados ao setor rural supera os R$ 223 milhões e revela o peso econômico do agronegócio nas eleições

08/08/2026 13h59

Urnas terão candidato a deputado com patrimônio declarado de R$ 64 milhões, mas valor real está bem acima disso

Urnas terão candidato a deputado com patrimônio declarado de R$ 64 milhões, mas valor real está bem acima disso

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Um deputado estadual declara 26 propriedades rurais e 7,2 mil hectares, mais do que qualquer outro candidato do estado. Os oito primeiros do ranking patrimonial têm fazenda, mas só dois se declaram do campo por profissão

Trinta e cinco dos 193 candidatos que já pediram registro em Mato Grosso do Sul declararam à Justiça Eleitoral R$ 223,4 milhões em terras, gado e grãos estocados. É 41,9% de toda a riqueza informada por candidatos no estado, R$ 533,6 milhões. Dez pessoas concentram 85,3% desse patrimônio rural.

São eles que se apresentam ao eleitorado sul-mato-grossense em outubro. O eleitorado sul-mato-grossense, hoje, está em 1.991.265 pessoas, segundo o Tribunal Regional Eleitoral, das quais 52,8% são mulheres, 38,3% não concluíram o ensino fundamental e 14,2% têm diploma superior.

Entre os candidatos, 37,3% são mulheres, 7,8% não passaram do ensino fundamental e 69,4% têm curso superior completo, quase cinco vezes a proporção de quem vai votar neles.

O cruzamento é entre a base do DivulgaCandContas do TSE, consultada em 7 de agosto, e as estatísticas do eleitorado do TRE-MS de 31 de março de 2026.

A distância entre quem se candidata e quem vota

 

Candidatos (193)

Eleitorado de MS (1.991.265)

Mulheres

37,3%

52,8%

Superior completo

69,4%

14,2%

Até o fundamental completo

7,8%

38,3%

Até 24 anos

1,6%

12,1%

70 anos ou mais

5,7%

9,8%

Idade mediana

50 anos

Três candidatos entre os 193 têm menos de 25 anos, faixa que reúne 12,1% do eleitorado. Nenhum tem 17 anos ou menos. Na outra ponta, os maiores de 70 são 9,8% de quem vota e 5,7% de quem se candidata.

A mediana patrimonial dos candidatos é de R$ 450.000,00, equivalente a 278 salários mínimos, ou quase 23 anos de trabalho de quem recebe o piso nacional de R$ 1.621. Zé Teixeira declarou 39.618 salários mínimos. Reinaldo Azambuja, 34.532. O governador Eduardo Riedel, 9.962.

Os homens são 47,2% do eleitorado e 62,7% dos candidatos, e declaram 89,1% de toda a riqueza informada à Justiça Eleitoral no estado. Os sete candidatos indígenas de MS, estado com a terceira maior população indígena do país, 116.346 pessoas no Censo 2022 do IBGE, somam R$ 350 mil, ou 0,07% do total.

Os oito primeiros do ranking têm fazenda

Do primeiro ao oitavo lugar na lista de patrimônio de MS, todos declaram bens rurais.

#

Candidato

Cargo

Partido

Patrimônio

Parcela rural

%

1

Zé Teixeira

Dep. Estadual

PL

R$ 64.220.956,82

R$ 48.673.436,25

75,8%

2

Reinaldo Azambuja

Senador

PL

R$ 55.976.398,48

R$ 47.360.537,50

84,6%

3

Jamilson Name

Dep. Estadual

PP

R$ 35.772.577,65

R$ 8.438.212,00

23,6%

4

Carlos Bernardo

Dep. Federal

União

R$ 28.724.793,49

R$ 18.415.760,15

64,1%

5

Paulo Corrêa

Dep. Estadual

PL

R$ 21.298.666,96

R$ 4.491.776,12

21,1%

6

Londres Machado

Dep. Estadual

PP

R$ 18.947.845,08

R$ 5.400.123,96

28,5%

7

Gerson Claro

Dep. Estadual

PP

R$ 18.428.892,11

R$ 14.350.400,00

77,9%

8

Cláudio Mendonça

1º supl. de senador

PP

R$ 18.218.633,64

R$ 15.547.799,91

85,3%

Os oito somam R$ 261,6 milhões, 49,0% de tudo o que foi declarado no estado. Pouco mais de 62% disso está no campo.

E os oito seguem do mesmo lado do tabuleiro. PL, PP e União Brasil, as três siglas dos oito, integram, direta ou por federação, a coligação "Fazendo o Futuro Acontecer". O PP entra nela diretamente; o União Brasil de Carlos Bernardo, pela Federação União Progressista (União/PP), a mesma com três nomes: Jamilson Name, Londres Machado e Gerson Claro, todos do PP.

Um candidato com 26 propriedades e 7,2 mil hectares

Nenhum outro candidato de MS chega perto. Londres Machado (PP), que se declara "produtor agropecuário", listou ao TSE 26 áreas rurais separadas, a maioria fazendas ou glebas na região de Nova Andradina, algumas com nomes como "Fazenda Santa Ilda I", "II" e "IV" e "Fazenda Caçula", que somam 7.274,66 hectares, o equivalente a mais de 72 quilômetros quadrados. O valor declarado dessas parcelas chega a R$ 6,57 milhões, pouco mais de um terço do seu patrimônio total de R$ 18,95 milhões.

É uma exceção completa ao padrão do resto da base: a enorme maioria das fazendas declaradas por outros candidatos aparece como "imóvel", "fazenda" ou "bem relacionado com o exercício da atividade rural", sem hectares, sem matrícula, sem coordenada.

Dezesseis mil e duzentas cabeças de gado, oito contas diferentes

Oito candidatos informam o tamanho do rebanho, somando 16.200 cabeças. Zé Teixeira declara 3.561 fêmeas e 711 machos, por R$ 18,46 milhões, R$ 4.320 por cabeça.

Carlos Bernardo declara "rebanho bovino (4.544 cabeças)" por R$ 18.415.760,15, o maior rebanho individual do estado.

Azambuja lista 3.343 bovinos a "valor médio R$ 4.000,00". Claudio Mendonça informa 1.139 cabeças a R$ 2.700 cada. Gerson Claro declara 1.096 cabeças bovinas e bubalinas por R$ 3,84 milhões.

Riedel, 521 a "valor médio de R$ 4.000,00", posição de 31/12/2025. Jamilson Name declara 527 cabeças por R$ 2,2 milhões. E há um rebanho de 758 cabeças dividido entre o casal: o candidato a deputado federal Roberto Hashioka Soler (Republicanos) e a candidata a deputada estadual Dione Hashioka (União Brasil) declaram, cada um, 50% do mesmo rebanho, R$ 600 mil cada.

Barbosinha informa os "semoventes (bovinos e bubalinos)" da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, em Aquidauana, por R$ 975 mil, sem dizer quantos são. Sandro Azambuja (MDB) declara uma linha genérica de "gado" por R$ 120 mil, sem cabeças. Ao todo, R$ 64,0 milhões em gado.

Em dezembro de 2025, mês de referência de várias dessas declarações, o bezerro, a categoria mais barata de um rebanho, passava de R$ 3.000 por cabeça em MS, recorde nominal para o mês, e a arroba do boi gordo rondava R$ 310 no estado, segundo o Cepea e o Sistema Famasul. Um boi terminado de 18 arrobas valia cerca de R$ 5.580.

Nada disso indica irregularidade: a declaração ao TSE reproduz a do Imposto de Renda, que aceita o custo de aquisição, e um plantel misto vale menos, na média, que um boi pronto para abate. Serve, porém, para lembrar o que esses rankings realmente medem, quanto o candidato declarou, não quanto o patrimônio vale.

O mesmo se aplica à terra, com a exceção de Londres Machado já descrita acima. Azambuja declara ainda 80 mil sacas de milho a R$ 50 (R$ 4 milhões) e R$ 8,5 milhões em "bens relacionados ao exercício da atividade rural"; Rodolfo Nogueira lista "soja" por R$ 5,86 milhões. Riedel concentra R$ 12,25 milhões numa única linha de "bens relacionados ao exercício da atividade rural" e é o único a declarar cotas de cooperativas do setor, cinco delas, entre as quais a Coamo, somando R$ 82,4 mil.

A ocupação que não aparece na urna

Dos oito maiores patrimônios, dois se declaram ao TSE como gente do campo por profissão: Azambuja, como "produtor agropecuário", e Londres Machado, também como "produtor agropecuário", o único, entre os oito, cuja ocupação declarada bate exatamente com a origem do seu patrimônio. Zé Teixeira se declara "pecuarista".

Os outros cinco informam profissões que não remetem diretamente ao setor, embora concentrem ali parte relevante do que têm: Jamilson Name e Carlos Bernardo se declaram "empresário"; Gerson Claro, "advogado", apesar de ter 77,9% do patrimônio em fazenda e gado, mais até do que Azambuja proporcionalmente; Claudio Mendonça, "economista"; Paulo Corrêa, "engenheiro". O mesmo vale para Odilon Ribeiro ("empresário", R$ 1,74 milhão em bens rurais) e Defensor Ernany ("servidor público estadual", R$ 964,9 mil em glebas em Chapadão do Sul).

É esse campo, o da ocupação declarada, que alimenta as estatísticas de "perfil profissional" das bancadas eleitas. Pelo critério do patrimônio, a bancada ruralista de MS é maior do que ela mesma diz ser.

Os valores patrimoniais são autodeclarados, seguem o critério do Imposto de Renda, valor de aquisição, não de mercado, e não passaram por auditoria da Justiça Eleitoral.

Veja a lista dos 10 mais ricos abaixo.  

  • 1 Zé Teixeira                           Dep. Estadual                     PL         R$ 64.220.956,82    
  • 2 Reinaldo Azambuj                Senador                              PL         R$ 55.976.398,48    
  • 3 Jamilson Name                    Dep. Estadual                      PP         R$ 35.772.577,65  
  • 4 Carlos Bernardo                   Dep. Federal                       União    R$ 28.724.793,49 
  • 5. Paulo Corrêa                       Dep. Estadual                      PL         R$ 21.298.666,96  
  • 6 Londres Machado                Dep. Estadual                      PP         R$ 18.947.845,08 
  • 7 Gerson Claro                        Dep. Estadual                      PP         R$ 18.428.892,11 
  • 8  Claudio Mendonça              1º supl. de senador              PP         R$ 18.218.633,64
  • 9 Barbosinha                           Vice-governador                 PR         R$ 17.315.686,96
  • 10 Eduardo Riedel                  Governador                         PP          R$ 16.147.849,34 


     

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