Com a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quinta-feira, 18, de que vetará o projeto de lei da Dosimetria quando o texto chegar ao Palácio do Planalto, já começa a se desenhar o roteiro político e institucional que deve se seguir ao veto presidencial.

Lula terá até 15 dias úteis para analisar o texto aprovado pelo Senado na quarta-feira, 17. Como já antecipou publicamente sua decisão, a expectativa no Congresso é de que o veto seja formalizado sem demora.

A partir daí, o projeto retorna ao Congresso Nacional. Deputados e senadores passam a analisar o veto presidencial em sessão conjunta, podendo mantê-lo ou derrubá-lo. Caso o veto seja rejeitado, o texto é promulgado e passa a valer como lei. Se for mantido, a proposta é arquivada.

Para derrubar um veto presidencial, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.

Há ainda um terceiro caminho possível. Assim como ocorreu com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Marco Temporal, o PL da Dosimetria pode ser judicializado e acabar no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse cenário, o caso é distribuído a um ministro relator e passa a ser analisado pela Corte - um processo que, na prática, pode se arrastar por anos, mantendo a aplicação da regra aprovada enquanto não há uma decisão definitiva.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), e o líder do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Pedro Campos (PSB-PE), afirmaram que vão ingressar com um mandado de segurança no STF contra o PL da Dosimetria. Segundo eles, houve irregularidades regimentais durante a aprovação da proposta no Senado.

Os deputados citam o uso de uma “emenda de redação” para alterar o trecho que trata da progressão de regime. Eles argumentam que, como houve mudança de conteúdo - e não apenas de forma -, o projeto deveria ter retornado à Câmara dos Deputados para nova análise, o que não ocorreu.

Nos bastidores, e também publicamente, o relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), admite ter consultado ministros do Supremo Tribunal Federal durante a elaboração do texto, numa tentativa de reduzir o risco de judicialização e garantir a viabilidade jurídica da proposta.

O que é o PL da Dosimetria

O projeto de lei da Dosimetria altera a forma como serão calculadas as penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo texto, quando a tentativa de abolição do Estado Democrático e o crime de golpe de Estado forem praticados dentro do mesmo contexto, deixa de haver a soma das penas. Nessa situação, passa a prevalecer apenas a punição mais severa.

A proposta tem como eixo central a revisão da dosimetria penal, com mudanças nos patamares mínimo e máximo previstos para cada tipo penal e na metodologia geral de cálculo das penas. O texto também encurta os prazos para a progressão do regime de cumprimento da pena, facilitando a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto.

Entre os potenciais beneficiados pelo PL da Dosimestria estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e integrantes do núcleo militar do governo anterior, como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), disse nesta quinta-feira, 18, que, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, "vai entregar a economia do Brasil em uma situação absolutamente confortável para o seu sucessor". Isso se o ministro sair, ponderou Guimarães. "Se ele sair, porque eu sou contrário de sair do governo, acho que ele não tinha que sair do governo. Para sair do governo, tinha que ser candidato em São Paulo. Mas aí é tarefa para Luiz Inácio Lula da Silva." As declarações ocorreram durante café do deputado com os jornalistas.

Durante o encontro, Guimarães fez um balanço das aprovações de projetos de interesse do governo na Câmara. "Pelas derrotas que sofremos ao mesmo tempo pelo o que nós aprovamos, eu não imaginava que nós começássemos um ano com tanta perspectiva fiscal e de tranquilidade", completou.

Questionado sobre pautas aprovadas na Câmara com grande impacto fiscal, como a Proposta de Emenda à Constituição da aposentadoria dos agentes de saúde, Guimarães disse que será necessário "ver como a amortecer". "Todo mundo tem um discurso que o País não pode gastar mais do que arrecada. Todo mundo, da direita à esquerda. Ninguém quer desarrumar as contas públicas. Mas aí quando vêm os projetos é sempre assim. E há decisão do Supremo, de que, para você votar um aumento, tem que ter a fonte Porque, senão, o governo recorre e ganha", disse.

Guimarães defendeu que o País "tem que fazer uma profunda reforma de teto (do funcionalismo público), de supersalário", mas completou que "não dá para fazer tudo em quatro anos". Chegou a indicar ainda que a reunião de líderes desta quarta, 17, foi cancelada após a lista de projetos a serem debatidos na possível sessão plenária - que também acabou cancelada - conter "só bomba atômica".

"A razão de não ter tido sessão ontem, é exatamente isso. Como é que nós vamos fazer o último período do ano, vamos nos meter numa confusão dessa de projeto com impacto. Acabamos de cortar, diminuir os benefícios fiscais. Aí de noite bota mais R$ 50 bi dentro. Então, isso não pode também", disse ele, sem informar quais seriam esses projetos.

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