Política

DIAS-TOFFOLI

Toffoli diz que Odebrecht continua obrigada a pagar multa prevista em leniência

Ele disse que apenas autorizou a reavaliação dos termos dos acordos de leniência firmados pela empresa, investigada na Operação Lava Jato, com os dois órgãos do governo federal

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo, esclareceu em manifestação desta sexta-feira (9) que a Novonor (antiga Odebrecht) segue obrigada a pagar a multa prevista no acordo de leniência firmado com a CGU (Controladoria-Geral da União) e com a AGU (Advocacia-Geral da União).

"Não houve deliberação sobre a suspensão das obrigações pecuniárias relativas aos referidos acordos celebrados pela empresa Novonor com a Controladoria-Geral da União e com a Advocacia-Geral da União", afirmou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Ele disse que apenas autorizou a reavaliação dos termos dos acordos de leniência firmados pela empresa, investigada na Operação Lava Jato, com os dois órgãos do governo federal.

"Note-se, ademais, que os acordos de leniência entabulados pela AGU e pela CGU não ostentam, de acordo com a exposição inicial das empresas requerentes, os mesmos vícios apontados nos acordos firmados pelo MPF, seja no que no tocante à declaração de vontade, seja na arrecadação e na destinação de bens e recursos amealhados pelos referidos acordos", afirma.

Toffoli fez o esclarecimento a pedido da AGU, após o órgão ser notificado na semana passada sobre a decisão do dia 31 de janeiro que suspendeu o pagamento da multa devida pela Novonor no âmbito do acordo de leniência firmado com a força-tarefa da Lava Jato.

O acordo de leniência foi firmado com o MPF (Ministério Público Federal) em dezembro de 2016. Dois anos depois, houve repactuação na qual foram inseridas a CGU e a AGU.

Em pouco mais de um mês, foi o segundo acordo de leniência que Toffoli suspendeu no âmbito da operação. Em 20 de dezembro, ele paralisou o cumprimento dos pagamentos impostos à holding J&F (dona da marca JBS), no valor de R$ 10,3 bilhões.

O ministro afirmou que o pedido da Novonor para que seja autorizada a reavaliação de cláusulas dos termos dos acordos de leniência firmados com o CGU e a AGU, "apontam, em princípio, para a possibilidade de correções decorrentes de sobreposições e paralelismos".

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Candidatura

TSE determina que filiação de Flávio ao PL seja restabelecida

Tribunal investiga filiação do senador ao partido Missão

13/08/2026 19h00

Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é candidato à Presidência da República no pleito deste ano

Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é candidato à Presidência da República no pleito deste ano Carlos Moura/Agência Senado

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, determinou que a filiação do senador Flávio Bolsonaro ao PL seja restabelecida. Ele é o pré-candidato do partido à Presidência da República.

Desde cedo, matérias jornalísticas informavam que a equipe da campanha do senador não conseguiu formalizar a candidatura no sistema do TSE devido à filiação ao Missão. 

A decisão do ministro foi tomada após o partido solicitar a desfiliação de Flávio do Missão. O caso está sendo investigado pelo TSE. 

A partir de agora, o PL poderá registrar a candidatura do senador no sistema da Corte. O prazo termina no próximo sábado (15). 

Mais cedo, Flávio Bolsonaro afirmou que o registro de filiação ao Missão foi "fraudado". 

O TSE negou que o sistema de candidaturas tenha sido hackeado e informou que alguém com as credenciais digitais do Missão realizou a filiação de Flávio ao partido. 

"O Tribunal Superior Eleitoral informa que a filiação de Flávio Bolsonaro ao partido Missão não foi fruto de hackeamento do sistema de filiação partidária, mas sim de uso indevido da ferramenta por parte de alguém que possuía as credenciais da legenda para efetivar filiações", declarou o TSE.

Parceria

Empréstimo de R$ 415 milhões para o Hospital Regional é aprovado pelo Senado

Resolução que valida a operação de crédito externo foi aprovada nesta quinta-feira (13)

13/08/2026 17h00

Resolução que valida a operação de crédito externo foi aprovada nesta quinta-feira (13)

Resolução que valida a operação de crédito externo foi aprovada nesta quinta-feira (13) Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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O Senado aprovou o empréstimo de US$ 80 milhões (aproximadamente R$ 415 milhões), repasse entre Governo do Estado e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinados à parceria público-privada (PPP) do Hospital Regional. 

A resolução parlamentar que valida a operação de crédito externo foi aprovada nesta quinta-feira (13) pelo Plenário do Senado e segue à promulgação. 

O empréstimo conta com garantia da União, nos termos da mensagem da Presidência da República (MSF 48/2026) ratificada pelos senadores.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) confirmaram o cumprimento dos requisitos legais para a tomada dos recursos pelo governo do Estado.

Em seu relatório, a senadora Tereza Cristina (PP) argumentou que “o principal objetivo deve ser assegurar uma estrutura hospitalar adequada, serviços de qualidade e utilização eficiente dos recursos públicos, mantendo sempre a saúde e o interesse coletivo como referências centrais da iniciativa”.

Em maio o Governo do Estado assinou a concessão do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul à empresa Inova Saúde, subsidiária da Construcap CCPS Engenharia e Comércio, vencedora do leilão para comandar administrativamente o hospital através de parceria público-privada. Conforme o contrato, a empresa deve iniciar os serviços em janeiro de 2027. 

De acordo com Riedel, a decisão da privatização do Hospital foi motivada por experiências bem-sucedidas no Brasil e no mundo em gestão de hospitais públicos. O objetivo é oferecer serviço gratuito à população com recursos compatíveis ao orçamento estadual. 

"Este foi o melhor modelo encontrado que envolvesse a ampliação do hospital, a construção, a parte estrutural, física, modernização do hospital, não só do ponto de vista de equimaneto e da sua estrutura, mas do ponto de vista da gestão. Temos muita convicção de que essa mudança traria um resultado muito positivo e impactaria a saúde e no projeto da saúde de todo o estado", afirmou o governador à época. 

O leião da concessão aconteceu na sede da B3, em São Paulo e teve cinco interessadas. A Construcap ofereceu um deságio de 22% ao valor de referência definido para a contraprestação do Estado, que era de R$ 20,3 milhões, ofertando R$ 15,9 milhões, valor muito inferior ao dos quatro outros concorrentes do leilão.

O plano de implementação será feito em fases progressivas. Em janeiro do próximo ano a empresa assume serviços de apoio não assistenciais, como a hotelaria, limpeza, lavanderia, segurança, recepção e infraestrutura de TI. 

Após 20 meses, a Inovar assume a indústria farmacêutica, que é a compra de medicamentos. Um ano depois, a empresa assume a reforma e modernização do chamado "Bloco Velho", passando para as outras áreas após a conclusão, até a consolidação total da operação, com previsão de 56 meses.

"Isso quer dizer que a gente ainda vai conviver com um pedaço de responsabilidade do Estado, e por isso é uma operação assistida, até a operação plena ser consolidada, com parte da PPP. Mas visando sempre o melhor e a melhor eficiência para o cidadão", explicou o Dr. Vinícius Batistela. 

Saiba*

Hospital Regional de Mato Grosso do Sul é considerado o maior hospital de alta complexidade do Estado, atendendo mais de 1,5 milhão de pacientes por ano. A PPP será responsável por modernizar e expandir os serviços essenciais por um período de 30 anos. 

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