O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) autorizou, por cinco votos a um, o registro da candidatura do deputado estadual Jamilson Name (PP) à reeleição. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (8), durante a retomada do julgamento iniciado na semana passada.
A Corte rejeitou o pedido de impugnação apresentado pelo Ministério Público Eleitoral. A Procuradoria tentou impedir a candidatura com base na condenação de Jamilson a oito anos de prisão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
O julgamento havia sido interrompido com placar de dois votos a um favorável ao registro. Na retomada, os magistrados Márcio de Ávila Martins Filho, Fernando Bonfim Duque Estrada e Luiz Tadeu Barbosa Silva votaram pela permanência do deputado na disputa.
Eles se somaram aos votos anteriormente apresentados por Flávio Saad Peron e Carlos Alberto Garcete. O juiz federal Fernando Nardon Nielsen foi o único a acolher o pedido de impugnação formulado pelo Ministério Público.
Nardon argumentou que o caso deveria seguir a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para ele, o TRE-MS não poderia adotar entendimento autônomo contrário à orientação estabelecida pela Corte superior.
Com o resultado, Jamilson pode continuar fazendo campanha e disputar mais um mandato na Assembleia Legislativa. A decisão eleitoral, entretanto, não anula nem modifica a condenação criminal mencionada pela Procuradoria. O Tribunal analisou apenas se a situação jurídica do parlamentar seria suficiente para impedir o registro da candidatura.
Operação Arca de Noé
Jamilson foi condenado em uma ação penal originada na sexta fase da Operação Omertà, denominada Arca de Noé e deflagrada em dezembro de 2020. A sentença fixou pena de oito anos de reclusão por organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Na definição da pena, houve aumento de um sexto porque a Justiça reconheceu que o deputado exerceria função de liderança no grupo investigado. A condenação foi utilizada pelo Ministério Público Eleitoral como fundamento para tentar afastá-lo da eleição.
Segundo a acusação reproduzida no pedido de impugnação, Jamilson teria assumido o núcleo da organização responsável pela exploração do jogo do bicho depois das prisões de seu pai e de seu irmão, ocorridas em setembro de 2019.
A denúncia sustenta que a Pantanal Cap, empresa de títulos de capitalização da qual Jamilson era gestor e sócio, seria utilizada para operacionalizar apostas e misturar recursos de origem lícita e ilícita.
No curso da investigação, a Justiça determinou o bloqueio de até R$ 18,25 milhões das contas da empresa. O valor foi calculado como uma estimativa do lucro anual da atividade, com base em anotações apreendidas que indicariam faturamento diário de pelo menos R$ 50 mil.
Apesar desses elementos e da condenação criminal, a maioria dos integrantes do TRE-MS concluiu que não havia impedimento suficiente para retirar Jamilson Name da disputa eleitoral. A decisão mantém o deputado na corrida por uma das 24 cadeiras da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
