Política

Reintegração

Tribunal anula demissão de ex-vereador e determina reintegração à Polícia Civil

Decisão derruba punição baseada em laudo de médico que foi condenado pelo CRM/MS; inelegibilidade que barrou candidatura em 2024 pode cair

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou nula, por unanimidade, a demissão do ex-vereador Tiago Vargas da Polícia Civil do Estado e determinou sua reintegração ao cargo de investigador.

A decisão da 1ª Câmara Cível, proferida na terça (19), reverte punição aplicada em 2020 com base em laudo médico cujo autor foi posteriormente condenado pelo Conselho Regional de Medicina.

O relator do caso, desembargador Marcelo Câmara Rasslan, entendeu que a demissão, penalidade máxima no serviço público, não pode subsistir quando a prova técnica que a sustentou foi desqualificada pelo próprio órgão profissional competente.

"Ausente elemento técnico idôneo e conclusivo apto a comprovar a incompatibilidade da conduta do servidor com o exercício da função policial, impõe-se o reconhecimento da nulidade", registrou o acórdão.

A decisão abre caminho para que Vargas questione judicialmente a inelegibilidade que o impediu de concorrer à reeleição na Câmara Municipal de Campo Grande em outubro de 2024 e também anulou seus votos da eleição de 2022, quando foi eleito deputado estadual pelo PSD e perdeu a vaga.

Demissão

Em 30 de abril de 2019, durante perícia médico-psiquiátrica em processo administrativo disciplinar, o médico perito Lívio Viana de Oliveira Leite, atualmente vereador de Campo Grande, exibiu a Vargas um vídeo em que o servidor discursava diante de uma plateia.

A exibição teria provocado reação violenta de Vargas, que teria avançado sobre Lívio, golpeou a mesa e um móvel, gritou que "poderia matar o governador do Estado ou outros políticos" e abandonou a sala.

A junta médica concluiu pela incompatibilidade de sua conduta com a função policial. O laudo serviu de base para a demissão, aplicada no ano seguinte.

O problema identificado pelo tribunal é que o laudo decisivo foi assinado pelo próprio Dr. Lívio, que era simultaneamente perito e vítima registrada no processo.

Em 2023, o CRM/MS concluiu processo ético contra o médico e o condenou por ter "ultrapassado os limites da relação médico-paciente" ao confrontar o periciado com o vídeo, "ocasionando reações emocionais intensas" e "violando sua dignidade".

O CRM também reconheceu que Vargas é portador de Transtorno Bipolar, diagnóstico que deveria ter sido considerado na condução do exame.

"Se a demissão decorreu de conclusão fundada, em parte relevante, em laudo médico cuja higidez e imparcialidade foram comprometidas por decisão do órgão profissional competente, não subsiste base probatória segura", registrou Rasslan no voto.

De volta à Justiça

Após ser demitido, Vargas disputou as eleições municipais de 2020 e elegeu-se vereador em Campo Grande com a maior votação individual do pleito, pelo PSD, partido do então prefeito Marquinhos Trad. Ele exerceu o mandato de 2021 a 2024 e tentou a reeleição.

Em 2 de setembro de 2024, o juiz da 36ª Zona Eleitoral de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, indeferiu seu registro de candidatura. Com base na Lei das Inelegibilidades, a demissão por processo administrativo impede a candidatura por oito anos, prazo que só terminaria em 2028.

O candidato argumentou desproporcionalidade da sanção, mas o magistrado reafirmou que o STF já reconheceu a constitucionalidade da norma e que a inelegibilidade é verificada de forma objetiva.

Em janeiro de 2025, uma tentativa de nomeá-lo como assessor especial na Prefeitura de Campo Grande também foi barrada: a prefeita Adriane Lopes (PP) anulou o ato.

Limites da decisão

O acórdão anulou especificamente a demissão e determinou a reintegração "se não houver outro impedimento", ressalvando expressamente que a Administração Pública pode instaurar novo procedimento disciplinar, desde que com prova técnica idônea e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Os demais processos administrativos instaurados contra Vargas entre 2018 e 2019 não foram anulados. O tribunal entendeu que a alegação genérica de perseguição política, sem demonstração específica de vícios em cada procedimento, não autoriza declaração coletiva de nulidade.

O pedido de indenização por danos morais também foi rejeitado. A anulação da demissão, por si só, não gera direito automático à reparação pecuniária, segundo o colegiado.

O Estado de Mato Grosso do Sul pode recorrer da decisão.

Vargas disse que pretende retomar a carreira e não pensa em política. “Só quero voltar para a Polícia, que sempre foi meu sonho e retirado de mim", comentou.

Polêmicas

O mandato de Vargas e sua atuação anterior, entre 2017 e 2020, foi marcado por polêmicas. Ele perdeu ação na Justiça e teve de indenizar uma jornalista em R$ 31 mil por danos morais causados por publicações no Facebook, em 2017, que atingiram a imagem da profissional.

Também foi sentenciado a um ano e três dias de detenção, no regime aberto, por ter chamado o então governador Reinaldo Azambuja (PSDB) de “corrupto” e “canalha”. Ele foi submetido ao uso de tornozeleira e à prisão domiciliar noturna após ser condenado por difamação.

Durante uma sessão plenária na Câmara de Campo Grande, o então parlamentar protagonizou um episódio tenso ao chacoalhar e gritar segurando um maço de flores no púlpito. A atitude foi um protesto irônico contra a repercussão nacional do caso de uma repórter que ficou na mira de um fuzil policial durante uma operação no Guarujá (SP).

captação ilícita de votos

Recontagem após fraude de Trutis tira mandato de deputado do PL na Assembleia

Após receber R$2 milhões para campanha eleitoral e, em tese, embolsar parte dos recursos, casal que cresceu na "onda" do bolsonarismo afeta cadeira do Partido Liberal em MS

21/05/2026 10h01

Marcelo Victor/Correio do Estado

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Graças à fraude do casal "Trutis" ao receber mais de dois milhões de reais para campanha e, em tese, embolsar parte dos recursos do Partido Liberal, a recontagem feita hoje (21) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso do Sul, dos votos recebidos pelos nomes de cresceram na "onda" do bolsonarismo, acaba de tirar o mandato de outro deputado do PL na Assembleia Legislativa.  

Conforme repassado na manhã desta quinta-feira (21) pelo juíz auxiliar da presidência do Tribunal Regional Eleitoral, Luiz Felipe Medeiros, o caso trata-se da anulação dos votos recebidos por Raquelle Lisboa Alves Souza durante as eleições de 2022. 

Ao lado do companheiro, Loester Carlos Gomes de Souza, o "Tio Trutis", o casal que cresceu na onda do bolsonarismo foi condenado pela Justiça Eleitoral por, em tese, receber R$2,026 milhões para campanha eleitoral e embolsar parte dos recursos. 

Saindo ela para deputada estadual e ele para federal, o casal somou a seguinte quantidade de votos: 

  1. Raquelle Lisboa Alves Souza: 10.782 votos 
  2. Loester Carlos Gomes de Souza: 21.784 votos 

Sendo ambos do Partido Liberal, essa ação do "Casal Trutis" por consequência acabou respingando regionalmente em um outro parlamentar do PL: Roberto "Neno" Razuk Filho. 

Apesar da condenação a  15 anos e 7 meses de prisão, sentenciado pelos crimes de organização criminosa, roubo e exploração do jogo do bicho, a decisão ainda em primeira instância não foi a responsável por "puxar o tapete" de Neno Razuk na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, mas sim a fraude do casal eleito na mesma sigla. 

Com isso, inclusive, Neno Razuk cai agora da cadeira de deputado estadual em Mato Grosso do Sul pelo Partido Liberal para a vaga de 1° suplente, sendo que o sistema proporcional entrega esse posto parlamentar na Casa de Leis de MS à sigla da Social Democracia Brasileira. 

Em outras palavras, Neno Razuk, eleito pelo PL, deixa agora o posto de deputado para a entrada do primeiro suplente pelo PSDB, João César Mattogrosso, que inclusive não deve disputar as eleições neste ano, como bem acompanha o Correio do Estado. 

Também cabe citar que Razuk também perde a imunidade parlamentar e corre o risco de acabar preso ou ser obrigado a usar tornozeleira. Mesmo assim, ele ainda pode disputar uma vaga à Câmara dos Deputados, uma vez que a condenação é de primeira instância.

Já a recontagem dos votos do "Tio Trutis", em si, não resultou em qualquer alteração direta para deputado federal, afetando apenas a suplência.

Relembre

Tio Trutis - que em 2018 foi eleito deputado federal em meio à onda de votos do bolsonarismo e ao longo do mandato se envolveu em uma série de escândalos, como atentado a tiros contra si mesmo -, foi condenado por desvio de R$ 776 mil do fundo partidário durante a campanha eleitoral  de 2022. 

A mesma punição também coube a Raquelle, que era sua assessora em Brasília e acabou virando sua esposa e posterior candidata a deputada estadual por Mato Grosso do Sul. 

Tio Trutis e a esposa foram condenados porque, segundo a Justiça Eleitoral, receberam R$2,026 milhões para a campanha eleitoral e, em tese, embolsaram parte destes recursos. Deste montante, R$336 mil foram repassados à empresa JC Hipólito Taques Comunicação, e R$440 mil para Cid Nogueira Fidelis. 

Mas, segundo investigação, as empresas não existiam, não possuindo sede e sequer funcionários. Ou seja, a prestação de contas dos candidatos do PL foi forjada e, por isso, a recontagem dos votos nesta quinta-feira. 
**(Colaborou Neri Kaspary). 

 

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Recontagem

Mattogrosso deve voltar à Assembleia, mas não vai disputar eleições neste ano

Primeiro-suplente do PSDB, João César Mattogrosso deve ter eleição confirmada após PL perder votos de Raquelle Trutis

21/05/2026 08h00

Recontagem de votos pode dar mandato a João César Mattogrosso

Recontagem de votos pode dar mandato a João César Mattogrosso Arquivo

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) vai recontar na manhã de hoje os votos para deputado estadual e deputado federal das eleições de 2022. É que os votos dos candidatos do PL de quatro anos atrás Tio Trutis (deputado federal) e Raquelle Trutis (deputada estadual) foram anulados por causa de condenação por fraude nas eleições.

O recálculo ainda não foi feito oficialmente, mas, extraoficialmente, o diagnóstico é de que a anulação dos 10.752 votos que colocaram Raquelle Trutis como primeira-suplente do PL naquelas eleições muda a distribuição das vagas entre os partidos para as cadeiras da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), dando a sétima cadeira aos candidatos que concorreram pelo PSDB naquelas eleições e tirando a cadeira de Neno Razuk, eleito pelo PL.

Se a previsão extraoficial se confirmar na recontagem que o TRE-MS vai fazer hoje, o atual diretor-executivo do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), João César Mattogrosso, que também é primeiro-suplente do PSDB, assume a titularidade do mandato.

A anulação dos 32.566 votos de Trutis, pelo menos extraoficialmente, não é suficiente para mexer na configuração dos representantes da Câmara dos Deputados e os representantes do PL Rodolfo Nogueira e Marcos Pollon devem continuar com seus mandatos.

João César

Se os cálculos extraoficiais se confirmarem e João César Mattogrosso de fato for eleito – tardiamente – deputado estadual, ele deve tomar posse depois que o TRE-MS notificar a Assembleia Legislativa, que, em sequência, deverá retirar o mandato de Neno Razuk.

Ao Correio do Estado, João César Mattogrosso afirmou que, caso o TRE-MS confirme a sua eleição para deputado, deixará seu cargo de diretor-executivo do Detran-MS para assumir o mandato, mas vê todo esse processo com muita calma e cautela.
Ele também ressalta que, se a contagem do TRE-MS beneficiar sua candidatura, deverá cumprir o mandato de deputado estadual até janeiro de 2027 e não vai se candidatar à reeleição. “Eu não me descompatibilizei em abril e nem que eu quisesse poderia disputar estas eleições”, disse Mattogrosso.

João César Mattogrosso já assumiu o mandato de deputado estadual nesta legislatura. Foi logo no início dela, em 2023, quando permaneceu por pouco mais de um ano no gabinete.

Por ser primeiro-suplente do PSDB, ele ocupou a vaga que hoje é de Pedro Caravina, no período em que ele era secretário de Governo e Gestão Estratégica de Eduardo Riedel no governo de Mato Grosso do Sul.

“Se todas estas possibilidades se confirmarem [sobre a eleição após a recontagem], eu devo assumir, para honrar os 11.650 votos que tive”, afirmou Mattogrosso.

Segunda mudança

Esta não é a primeira mudança na composição da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul feita pelo TRE-MS. Em fevereiro de 2024, Rafael Tavares (PRTB) teve seus votos nas eleições de 2022 cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por fraude do partido na cota feminina de candidatos. A recontagem deu a vaga de deputado estadual a Paulo Duarte, que, na época, disputou as eleições pelo PSB.

Atualmente, Duarte é correligionário de Mattogrosso no PSDB, e Tavares, depois de perder o mandato, foi eleito vereador em Campo Grande nas eleições de 2024.

Em caso de o TRE-MS determinar que João César Mattogrosso é o titular do mandato, a posse dele ainda pode demorar, por vários fatores. O primeiro fator é burocrático, pois a Alems precisa ser intimada da decisão, comunicar Razuk de que ele não é mais deputado e dar posse a Mattogrosso.

O segundo fator é de bastidor. Existe o temor de que a Assembleia retarde esse processo, uma vez que Razuk, condenado em primeira instância pela prática dos crimes de organização criminosa, exploração do jogo do bicho, entre outros, possa ir para a cadeia se perder o foro especial.

No ano passado, na quarta fase da Operação Successione, o pai dele, Roberto Razuk, e os irmãos Rafael Godoy Razuk e Jorge Razuk Neto tiveram a prisão preventiva decretada em 25 de novembro, quando foi deflagrada sua nova fase.

Mesmo condenado, o mandato de Neno Razuk nunca foi sequer ameaçado pela Alems. Antes da operação, inclusive, o deputado do PL chegou a presidir o Conselho de Ética da Casa.

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