Após a aprovação do Congresso sofre o fim da escala 6x1, os senadores sul-mato-grossenses Tereza Cristina (PP) e Nelsinho Trad (PSD) assinaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) capaz de flexibilizar as rotinas trabalhistas e transformar a dinâmica em uma "escala 7 x 0". 

Proposta pelo Senador Rogério Marinho (PL-RN), a PEC 12/2026, protocolada na última quinta-feira (28), permite que pessoas trabalhem todos os dias da semana. Com 41 assinaturas até o fim desta segunda-feira, proposta precisa de adesão de 48 senadores para tramitar. 

Em sua justificativa, Marinho destacou que a proposta visa "ampliar a liberdade e autonomia do trabalhador na escolha de sua jornada de trabalho e, consequentemente, na definição proporcional de sua remuneração", assegurando ao empregado, escolher entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou uma jornada baseada em horas trabalhadas.

Na sequência, destaca que essa flexibilidade permitiria ao trabalhador decidir o modelo de jornada que melhor atenda às suas necessidades, "conciliando sua vida pessoal com seu trabalho", fator que permitiria o trabalhador adaptar sua rotina "às demandas e oportunidades do mercado de trabalho".  

Além disso, a PEC prevê um valor mínimo para a hora trabalhada no regime de jornada flexível, calculado proporcionalmente ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria, com base na jornada máxima de
quarenta e quatro horas semanais. 

A emenda assegura a mesma proporcionalidade no cálculo dos demais direitos trabalhistas, o que inclui
férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Na prática, se ambas as propostas forem aprovadas, caberia ao trabalhador escolher qual o modelo aderir. 

Escala 6x1

No Congresso, todos os oito deputados federais do Estado votaram a favor da redução da jornada de trabalho que acaba com a escala 6x1. Na ocasião, o texto recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários.

A matéria fixa a jornada semanal em 40 horas, com dois dias de descanso e substitui o atual modelo de um dia de descanso e 44h semanais, além de estabelecer uma transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras. A proposta foi encaminhada ao Senado. 
 

A ONG Instituto Conhecer Brasil (ICB), administrada pela empresária Karina Ferreira da Gama e citada em investigações sobre emendas parlamentares destinadas por integrantes do PL, entre eles o deputado federal sul-mato-grossense Marcos Pollon, foi alvo de uma operação da Polícia Civil de São Paulo nesta segunda-feira (1º).

De acordo com o portal g1 São Paulo, a investigação apura suspeitas de fraude e possível desvio de recursos públicos em um contrato firmado entre a entidade e a Prefeitura de São Paulo para instalação e manutenção de pontos de internet sem fio na capital paulista.

Segundo a Polícia Civil, o contrato originalmente estimado em R$ 108 milhões por ano chegou a R$ 157,1 milhões após a celebração de aditivos pela administração municipal. Os investigadores apuram se pelo menos R$ 26 milhões teriam sido pagos sem a efetiva prestação dos serviços contratados.

A operação cumpriu sete mandados de busca e apreensão em endereços ligados à empresária Karina Ferreira da Gama e também na sede da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, responsável pela gestão do contrato. O objetivo é recolher documentos, computadores e aparelhos eletrônicos que possam auxiliar no avanço das investigações.

Conforme informações divulgadas pelo g1, o inquérito aponta indícios de direcionamento no processo de contratação da ONG. A Polícia Civil sustenta que o Instituto Conhecer Brasil não possuía histórico de atuação nem experiência comprovada no setor de telecomunicações antes de vencer o chamamento público.

Ainda segundo a investigação, os valores cobrados pela entidade estariam acima dos praticados no mercado e dos custos registrados por empresas ligadas ao próprio município. O contrato previa a instalação de 5 mil pontos de conectividade até junho de 2025, mas apenas 3,2 mil teriam sido entregues dentro do prazo.

Os investigadores também apontam que a prefeitura teria antecipado pagamentos de aproximadamente R$ 26 milhões sem a correspondente execução dos serviços. Parte desses repasses, segundo a polícia, ocorreu quando apenas seis pontos de internet estariam efetivamente em funcionamento.

Ligação com investigação no STF

O nome de Karina Ferreira da Gama já havia aparecido em outra investigação de repercussão nacional. Conforme reportagem publicada pela Agência Brasil em maio deste ano, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que parlamentares prestassem esclarecimentos sobre emendas destinadas a entidades ligadas à empresária.

Além do Instituto Conhecer Brasil, Karina também preside a Academia Nacional de Cultura (ANC) e é sócia da produtora Go Up Entertainment, responsável pelo filme Dark Horse, que retrata a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A investigação teve origem em representação apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que questionou a destinação de recursos públicos para entidades vinculadas à empresária. A parlamentar levantou a hipótese de que organizações e empresas sob sua gestão poderiam atuar de forma integrada, dificultando a rastreabilidade da aplicação dos recursos.

Entre os parlamentares citados na apuração está o deputado federal Marcos Pollon (PL-MS).

Segundo informações encaminhadas ao STF e divulgadas pela Agência Brasil, Pollon indicou R$ 1 milhão para um projeto audiovisual denominado Heróis Nacionais - Filhos do Brasil que não se rendem. O projeto seria executado por entidade ligada a Karina Ferreira da Gama.

Contudo, conforme esclarecimentos apresentados pelo parlamentar, a iniciativa não avançou devido ao não cumprimento de requisitos técnicos necessários para sua execução. Diante disso, foi solicitado o redirecionamento dos recursos para o Hospital de Amor de Barretos, em São Paulo.

Em nota divulgada à época, a assessoria de Pollon afirmou que a destinação ocorreu de forma regular, transparente e dentro das prerrogativas legais do mandato parlamentar.

“A inexistência de execução afasta, por completo, qualquer hipótese de desvio de finalidade ou irregularidade material na aplicação de recursos públicos”, sustentou o deputado em manifestação encaminhada ao STF.

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) também informou ter destinado recursos para o mesmo projeto, mas afirmou que a indicação não foi executada. Já o deputado Mário Frias (PL-SP) negou irregularidades e afirmou que os projetos financiados não possuem relação com o filme Dark Horse.

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