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TSE libera Pix para arrecadações e vai punir provedor que fizer mau uso de IA

A ministra Cármen Lúcia divulgou as minutas das resoluções para as eleições, que serão submetidas a audiências públicas

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A vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, divulgou, na quinta-feira, as minutas das resoluções para as eleições municipais deste ano, que serão discutidas, de 23 a 25 de janeiro, durante audiências públicas. 

As principais novidades são a continuidade do uso do pagamento instantâneo via Pix para arrecadação de campanha e as regras sobre o uso de inteligência artificial (IA) em propagandas de políticos.

No caso da IA, a Corte Eleitoral elaborou propostas de normas para alterar a resolução que trata de propaganda eleitoral, para disciplinar o uso dessa tecnologia e estabelecer meios para evitar o uso com a finalidade de disseminar desinformação e conteúdo falso. 

Pela minuta de texto, o uso desse recurso só poderá ser feito se houver a divulgação explícita e destacada de que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada.

“Art. 9º-B. A utilização na propaganda eleitoral, em qualquer de suas modalidades, de conteúdo fabricado ou manipulado, em parte ou integralmente, por meio do uso de tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons, incluindo tecnologias de inteligência artificial, deve ser acompanhada de informação explícita e destacada de que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada, submetendo-se o seu descumprimento ao previsto no §1º do artigo 323 do Código Eleitoral, sem prejuízo de aplicação de outras medidas cabíveis quanto a ilicitude do conteúdo”, destaca o texto.

Além disso, o §1º estabelece que a fabricação ou manipulação de conteúdo político-eleitoral mencionada no artigo refere-se à criação ou à edição de conteúdo sintético que ultrapasse ajustes destinados à melhoria da qualidade da imagem ou do som, enquanto o §2º veda a utilização, na propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, de conteúdo fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados com potencial de causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral, inclusive na forma de impulsionamento.

Porém, o ponto mais importante está no §3º. De acordo com ele, após notificação sobre a ilicitude de conteúdo impulsionado mencionado no §2º, o “provedor de aplicação de internet responsável pela sua circulação adotará as providências para a apuração e a indisponibilização”. 

“Art. 9-C. É responsabilidade do provedor de aplicação de internet que permita a veiculação de conteúdo eleitoral a adoção e a publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de conteúdo ilícito que atinja a integridade do processo eleitoral, incluindo a garantia de mecanismos eficazes de notificação, acesso a canal de denúncias e ações corretivas e preventivas”, reforça.

Já o Artigo 10, no §1º-A, completa que a vedação prevista no caput deste artigo alcança o uso de ferramentas tecnológicas para adulterar ou fabricar áudios, imagens, vídeos ou outras mídias destinadas a difundir a crença em fato falso relacionado a candidatas, candidatos ou à disputa eleitoral. 

O tema da inteligência artificial despertou a atenção do TSE e, em dezembro do ano passado, o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, recebeu representantes da empresa Meta para discutir o uso da ferramenta nas eleições.

O magistrado já defendeu o que chamou de “sanções severas” a candidatos que usarem ferramentas de IA de forma fraudulenta, como a cassação do registro de candidatura ou do mandato (caso o candidato já tenha sido eleito). 

A preocupação é com o potencial que a IA tem de desequilibrar as eleições, principalmente com as tecnologias conhecidas como deep fake, em que é possível substituir o rosto de pessoas em vídeos ou simular falas, com o mesmo tom de voz e com a sincronização com o movimento dos lábios.

PROPAGANDA ELEITORAL

Essa mesma minuta de resolução, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e o horário eleitoral gratuito, estabelece que o impulsionamento de conteúdo político-eleitoral será permitido durante a pré-campanha nos mesmos termos da campanha, vedado pedido explícito de votos e observada a moderação e a transparência dos gastos.

O provedor de aplicação que preste serviço de impulsionamento fica obrigado a manter ferramentas de transparência sobre a publicidade e sobre valores e responsáveis pelo pagamento. 

O conteúdo político-eleitoral veiculado em período anterior ao da campanha eleitoral deve seguir regramento a respeito da transparência e aviso ao cidadão sobre o uso de tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade ou sobrepor imagens e sons.

No caso de a propaganda eleitoral na internet veicular desinformação que comprometa a integridade do processo eleitoral, as famosas fake news, as juízas e os juízes ficarão vinculados às decisões do TSE sobre 
o mesmo tema e objeto quanto à remoção ou à manutenção de conteúdos idênticos. 

A classificação de conteúdos por agências de verificação de fatos que tenham firmado termo de cooperação com o TSE será feita de forma independente e sob responsabilidade daquelas, podendo ser utilizada como parâmetro para aferição de violação ao dever de cuidado de que trata o caput deste artigo.

As carreatas, os desfiles em veículos automotivos e outros atos de campanha que envolvam custeio de combustível por partido político, federação, coligação, candidata ou candidato deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral com, no mínimo, 24 horas de antecedência, para fins de controle dos respectivos gastos eleitorais. 

Já os endereços eletrônicos das aplicações de que trata o artigo, incluídos os canais publicamente acessíveis em aplicativos de mensagens, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral impreterivelmente nos requerimentos de registro de candidatura (RRC) ou no demonstrativo de regularidade de atos partidários (Drap), podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral.

O impulsionamento de conteúdo em provedor de aplicação de internet somente poderá ser utilizado para promover ou beneficiar candidatura, partido político ou federação que o contrate, sendo vedado o uso do impulsionamento para propaganda negativa. 

É vedada a priorização paga de conteúdos em aplicações de busca na internet que promovam propaganda negativa, utilizem como palavra-chave o nome de partido, federação, coligação, candidata ou candidato adversário, mesmo com a finalidade de promover propaganda positiva do responsável pelo impulsionamento, ou que difundam dados falsos, notícias fraudulentas ou informações gravemente descontextualizadas, ainda que benéficas à usuária ou ao usuário responsável pelo impulsionamento.

Também é vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, a circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral na internet, mesmo se a contratação tiver sido realizada antes desse prazo, cabendo ao provedor de aplicação, que comercializa o impulsionamento, realizar o desligamento da veiculação de propaganda eleitoral. 

Além disso, fica proibida a comercialização, por provedor de aplicação de qualquer modalidade de impulsionamento, de conteúdo que veicule fato sabidamente inverídico ou gravemente descontextualizado que atinja a integridade eleitoral.

A live eleitoral, assim entendida como transmissão em meio digital, realizada por candidata ou candidato, com ou sem a participação de terceiros, com o objetivo de promover candidaturas e conquistar a preferência do eleitorado, mesmo sem pedido explícito de voto, constitui ato de campanha eleitoral de caráter público.
Por isso, durante o período eleitoral, a utilização de live para promoção pessoal ou de atos de governo por pessoa candidata equivale à promoção de candidatura e, portanto, aplicam-se à live eleitoral as regras relativas à propaganda eleitoral na internet, inclusive a vedação à transmissão ou à retransmissão em site de pessoas jurídicas. 

Também é proibida às pessoas jurídicas e às pessoas naturais a venda de cadastro de endereços eletrônicos e banco de dados pessoais.

Outra proibição é ao tratamento de dados sensíveis para criar perfis de usuárias e usuários com vistas ao direcionamento segmentado de propaganda eleitoral sem o consentimento específico e destacado do titular, cabendo aos provedores de aplicação garantir o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de dados, garantir o respeito aos direitos previstos e adotar medidas para a proteção contra a discriminação ilícita e abusiva.

ARRECADAÇÃO

Na minuta de resolução que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições, a ministra Cármen Lúcia decidiu manter decisão do TSE tomada em agosto de 2022, quando respondeu afirmativamente a uma consulta formulada pelo diretório nacional do PSD, autorizando o uso do pagamento instantâneo via Pix para arrecadação de campanha nas eleições gerais de 2022.

A legenda indagou ao tribunal sobre a possibilidade de as agremiações angariarem, por meio do Pix, contribuições de pessoas físicas, destinando os valores para as contas de outros recursos e/ou doações de campanha. 

Na consulta, o PSD também perguntou se seria permitido o pagamento, mediante Pix, pelas contas de outros recursos e do Fundo Partidário independentemente do período eleitoral. E questionou se seria permitida a venda de convites para eventos visando a arrecadação de recursos na conta de campanha do partido fora do período eleitoral mediante essa modalidade de pagamento instantâneo.

Segundo o relator da consulta, ministro Sérgio Banhos, as transações por meio de Pix serão permitidas apenas na modalidade CPF, a fim de garantir a identificação e a rastreabilidade das movimentações financeiras. 

“Isso é compatível com o regime de financiamento de partidos e de campanha. Por essa razão, não há qualquer óbice para a utilização dessa operação bancária com o objetivo de recebimento de recursos, seja para pagamentos de despesas, seja pelas agremiações ou pelas campanhas eleitorais, desde que observadas as demais regras de financiamento e de contabilidade do partido, notadamente as alusivas a fontes vedadas”, destacou.

O plenário do TSE ainda fez ajustes na Resolução nº 23.655/2021, que trata da prestação de contas dos partidos e dos candidatos. A norma incluiu o Pix como forma de realização de operações de pagamento e gastos referentes à campanha eleitoral. 

O Pix também já é usado para facilitar a regularização e a quitação de eventuais débitos com a Justiça Eleitoral, sem a necessidade de a eleitora ou o eleitor comparecer ao cartório eleitoral ou a uma agência bancária.

 

ENTREVISTA

"Não demonizo a classe política, exceções e malfeitos estão em todas as áreas"

O ex-deputado federal também revelou que, caso seja confirmada a sua candidatura, a ex-primeira-dama do Estado Dona Gilda será a sua vice

20/12/2025 09h00

Fábio Ricardo Trad - Advogado, professor universitário e ex-deputado federal

Fábio Ricardo Trad - Advogado, professor universitário e ex-deputado federal Marcelo Victor/Correio do Estado

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Após ser lançado como pré-candidato a governador de Mato Grosso do Sul pelo PT, o ex-deputado federal Fábio Trad concedeu entrevista exclusiva ao Correio do Estado para comentar sobre esse novo desafio político na sua carreira pública.

“Posso dizer que cheguei a este momento com certa maturidade política, experiência no trato com a coisa pública e conhecimento do funcionamento do Estado brasileiro”, declarou.

Ele também destacou que suas prioridades serão as áreas essenciais que mais afetam a vida cotidiana das pessoas: saúde, educação e segurança pública.

Já na área ambiental, Fábio Trad disse que o Pantanal é patrimônio ambiental e ativo econômico. “Preservá-lo não é obstáculo ao desenvolvimento, mas condição para que ele seja sustentável e permanente”, ressaltou.

Para a segurança pública, o ex-deputado federal disse que agirá com inteligência, rigor, integração entre forças, cooperação federativa e investimento em tecnologia.

“Segurança pública não se faz apenas com discurso, mas com estratégia, coordenação, legalidade e profissionalismo. Polícia valorizada é garantia de segurança para a sociedade”, afirmou o pré-candidato a governador.

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O que levou o senhor a disputar o governo de Mato Grosso do Sul neste momento da sua trajetória política?

Por enquanto, sou pré-candidato. Pré! Portanto, não falo como candidato, mas respondendo à sua pergunta, posso dizer que cheguei a este momento com certa maturidade política, experiência no trato com a coisa pública e conhecimento do funcionamento do estado brasileiro.

Entendo que Mato Grosso do Sul precisa dar um salto de qualidade na gestão pública, com mais sensibilidade social, planejamento e compromisso democrático.

Penso que, confirmada a candidatura, posso contribuir para um debate público com equilíbrio, diálogo e responsabilidade, até porque Mato Grosso do Sul precisa ter uma campanha eleitoral de verdade, honesta, leal, franca.

Caso contrário, os quatro anos do atual governador não serão submetidos a qualquer escrutínio público e isso não é bom para a população e para o Estado.

Qual é a principal diferença entre o seu projeto de governo e o da atual administração estadual?

Sendo confirmada a candidatura, proporei um modelo totalmente diferente da atual gestão. Isto porque a diferença central está na concepção de Estado.

Defendo um governo que enxergue desenvolvimento e justiça social como dimensões inseparáveis, com políticas públicas avaliáveis, transparência real e foco em resultados concretos para a população, especialmente nas áreas essenciais.

Quais serão as três prioridades do seu governo nos primeiros cem dias, se eleito?

Se confirmar minha candidatura, porque sou pré-candidato, as prioridades serão as áreas essenciais que mais afetam a vida cotidiana das pessoas: saúde, educação e segurança pública.

Na saúde, organizar a rede para reduzir filas e melhorar o acesso. Na educação, garantir condições adequadas de funcionamento das escolas e valorização dos profissionais. Na segurança, fortalecer ações integradas e inteligentes para ampliar a proteção da população.

Enfim, estabelecer um pacto institucional com os municípios para revisar prioridades orçamentárias e garantir que recursos públicos cheguem onde a população mais precisa.

Como o senhor pretende gerar emprego e renda em um estado fortemente dependente do agronegócio?

Se confirmar a candidatura, valorizando o agronegócio, mas diversificando a economia. Isso passa por incentivar cadeias produtivas locais, agregar valor à produção, fortalecer a indústria, a bioeconomia, a ciência, a inovação e apoiar pequenas e médias empresas.

De que forma seu governo pretende conciliar produção agrícola e preservação do Pantanal?

Se for confirmada a candidatura, com base na ciência, no cumprimento da lei e no diálogo. O Pantanal é patrimônio ambiental e ativo econômico. Preservá-lo não é obstáculo ao desenvolvimento, mas condição para que ele seja sustentável e permanente.

Mato Grosso do Sul vive conflitos históricos envolvendo terras indígenas. Qual será a sua postura como governador diante desse cenário?

Se for candidato, proporei uma atuação com firmeza institucional, respeito à Constituição e diálogo permanente.

Conflitos não se resolvem com omissão nem com radicalismo, mas com mediação qualificada, segurança jurídica e presença efetiva do Estado. Os direitos serão conciliados com muita escuta, diálogo paritário, respeito e estrito cumprimento da lei.

A saúde pública é uma das maiores queixas da população. O que o senhor fará para reduzir filas e melhorar o atendimento?

Sendo confirmada a candidatura, o tripé será: gestão, planejamento e integração. É preciso melhorar a regulação, fortalecer a atenção primária, otimizar o uso da rede existente e apoiar com muita força os municípios, que são a porta de entrada do sistema de saúde pública.

Como enfrentar o crime organizado e o tráfico nas regiões de fronteira do Estado?

Sendo confirmada a candidatura, com inteligência, rigor, integração entre forças de segurança, cooperação federativa e investimento em tecnologia. Segurança pública não se faz apenas com discurso, mas com estratégia, coordenação, legalidade e profissionalismo. Polícia valorizada é garantia de segurança para a sociedade.

Caso não tenha maioria na Assembleia Legislativa, como pretende governar e aprovar projetos?

Se se confirmar a minha candidatura, asseguro que haverá permanente diálogo institucional, respeito às diferenças e construção de consensos em torno do interesse público. Governar não é impor, mas construir o que é possível visando o bem comum. O Legislativo será respeitado e valorizado.

Não demonizo a classe política, exceções e malfeitos estão em todas as áreas humanas.

Só se avança em gestão se conjugarmos as ações na primeira pessoa do plural, nunca no personalismo. Será um governo de parcerias institucionais sólidas, transparentes e republicanas focadas nos interesses da população.

Por que o eleitor sul-mato-grossense deve confiar no senhor para governar o Estado?

Essa pergunta deve ser feita ao eleitor. De minha parte, só posso dizer que não proporei nada que não possa ser cumprido.

Como o senhor pretende contornar o fato de o seu irmão senador Nelsinho Trad disputar a reeleição apoiando a direita?

Com serenidade e respeito. Somos pessoas públicas com trajetórias, posições e responsabilidades próprias. O eleitor sabe distinguir relações familiares de projetos políticos. Não nascemos irmãos para sermos aliados na política, mas no afeto e no amor. Isso é inquebrantável!

Quem está cotado para ser seu pré-candidato a vice-governador?

Será a ex-primeira-dama do Estado Dona Gilda, esposa do deputado estadual Zeca do PT. A Dona Gilda é muito querida, respeitada, eticamente conceituada e trabalhadora, com experiência bem-sucedida em programas sociais de redistribuição de renda.

Ela dialoga bem com povos originários, quilombolas e indígenas, focando nos mais vulneráveis e na grande quantidade de pessoas pobres no Estado.

Como o senhor avalia a gestão do presidente da República?

O governo federal teve um bom desempenho, apesar de ser atrapalhado e sabotado por um congresso inimigo do povo. A conquista da isenção do Imposto de Renda para 58% da classe trabalhadora [até R$ 5.000, com benefício adicional até R$ 7.500] equivale a um 14º salário para muitos.

Essa medida é crucial para aumentar a renda da classe média trabalhadora e dos mais vulneráveis, embora possa não fazer diferença para salários mais altos”.

O senhor se sente à vontade no PT defendendo seus projetos de Estado?

Fui recebido com carinho e respeito pelos militantes do PT e do campo da esquerda, em virtude de minhas posições críticas ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) desde 2019.

Com relação ao preconceito que as pessoas têm em relação ao PT, posso desmistificar essa ideia dizendo que é um partido muito aguerrido e combativo.

O PT é uma legenda programática, propositiva, muito preocupada com a questão social e a maior da América Latina.

O Brasil, sob o governo do presidente Lula, experimentou profundas transformações econômicas. O País saiu do mapa da fome, retirou 2 milhões de famílias do Bolsa Família, reduziu a taxa de desemprego e controlou a inflação, que hoje está compatível com a meta.

Houve uma diminuição significativa da desigualdade social, um problema histórico no Brasil. Os indicadores econômicos apontam para uma era de prosperidade, aumentando a renda e a dignidade das pessoas mais vulneráveis no nosso Estado.

*PERFIL

Fábio Ricardo Trad - Advogado, professor universitário e ex-deputado federalFábio Ricardo Trad - Advogado, professor universitário e ex-deputado federal - Foto: Marcelo Victor/Correio do Estado
 

Fábio Trad

É advogado e professor universitário, com atuação reconhecida nas áreas de Direito Penal e Constitucional. Foi deputado federal por três mandatos consecutivos, período em que se destacou nacionalmente pela qualidade técnica de sua atuação parlamentar, sendo reiteradamente apontado como um dos melhores legisladores do País.

No Congresso Nacional, teve participação relevante em comissões estratégicas e nos principais debates sobre democracia, direitos fundamentais, justiça social, saúde, educação e segurança pública, sempre com postura independente, republicana e fiel à Constituição.

Na advocacia, atua no foro e nos tribunais, inclusive em instâncias superiores. Na docência, dedica-se à formação jurídica com foco na técnica e na função social do Direito. É palestrante e articulista, participando ativamente do debate público sobre temas jurídicos e institucionais.

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INVESTIGAÇÃO

Beto assina o pedido para prorrogação da CPMI do INSS por mais quatro meses

A comissão termina seus trabalhos em 28 de março de 2026, mas poderá chegar até julho com a possibilidade de alongamento

20/12/2025 08h20

O deputado federal sul-mato-grossense Beto Pereira (PSDB) é membro titular da CPMI do INSS

O deputado federal sul-mato-grossense Beto Pereira (PSDB) é membro titular da CPMI do INSS Waldemir Barreto/Agência Senado

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Em razão da nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na quinta-feira e que resultou nas prisões de Romeu Antunes – filho de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS – e de Éric Fidelis – filho do ex-diretor de Benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) André Fidelis –, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS deve ser prorrogada por mais 120 dias.

A informação é do deputado federal sul-mato-grossense Beto Pereira (PSDB), membro titular da CPMI do INSS, que assinou, na quinta-feira, o pedido de alongamento dos trabalhos, em função dos desdobramentos dos últimos dias.

“Assinei o pedido proposto pelo deputado federal Marcel van Hattem [Novo-RS] e acredito que a CPMI do INSS será prorrogada por mais 120 dias”, declarou.

O parlamentar explicou ao Correio do Estado que os novos fatos têm de ser fiscalizados pela Câmara dos Deputados e o Senado.

“Essa ação é necessária para que possamos desvendar e entregar à população o fim dos descontos aos aposentados e pensionistas de uma vez por todas”, pontuou.

Beto Pereira ainda apresentou o paradoxo de que o cidadão comum para aposentar enfrenta uma burocracia sem tamanho e para as empresas poderem aplicar descontos há uma facilidade sem precedentes. 

“Para aposentar é tão difícil, pois o trabalhador tem de apresentar tantos documentos, entretanto, para descontar é tão fácil, não precisa nem enfrentar nenhuma fila”, ironizou.

ASSINATURAS

A oposição ao governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já conseguiu obter o número mínimo de assinaturas para prorrogar os trabalhos da CPMI do INSS. Foram obtidas, até esta sexta-feira, as assinaturas de 175 deputados federais e 29 senadores.

Segundo o deputado Marcel van Hattem, não houve assinatura de petistas dessa vez. “Em menos de 24 horas conseguimos obter todas as assinaturas”, disse o parlamentar pelas redes sociais.

“Protocolamos esse requerimento ainda nesta sexta-feira, para que nós possamos submeter à leitura do presidente do Congresso Nacional para que os trabalhos não parem”, declarou.

A CPMI do INSS termina seus trabalhos em 28 de março de 2026, mas, com a possibilidade de prorrogação, ela poderia se estender até julho do próximo ano.

A operação da PF mirando o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e as revelações ligando Fábio Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, ao esquema de roubo de aposentadorias deram um novo fôlego ao colegiado. Tanto que o relator da CPMI do INSS, deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), pediu a convocação de Lulinha.

Durante a operação de quinta-feira, foram presos o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, o ex-chefe de gabinete de Weverton Rocha Romeu Carvalho Antunes, o filho de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Éric Fidelis, filho do ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis.

Como mostramos, a CPMI do INSS apontava o senador Weverton Rocha como um dos chamados “peixes grandes” no esquema.

O outro nome na mira da comissão é o do ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT). Sobre Weverton, a esperança da CPMI era de que a PF pudesse desdobrar eventuais relações dele com o empresário Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador.

Ele é apontado não somente como homem de confiança de Rocha, mas como quem teria assinado um documento que dava amplos poderes ao consultor Rubens Oliveira Costa, apontado pela PF como o “carregador de mala” do Careca do INSS.

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