Política

Movimentação das Cadeiras

Vereadores "abrem janela" para ocupar mais cargos públicos

Foi aprovado, nesta quinta-feira (5), um projeto que amplia o leque de atuação dos parlamentares fora da Câmara Municipal de Campo Grande

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A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (5), o projeto de emenda da Mesa Diretora que aumenta o número de cargos públicos que os vereadores podem assumir, tanto no Executivo Municipal quanto no Estado.

Anteriormente, o vereador podia pedir licença da Casa de Leis para assumir apenas secretarias e o suplente assumia em seu lugar. 

Com a mudança, segundo explicou ao Correio do Estado o vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que é terceiro secretário da Mesa Diretora, explicou que os vereadores que optarem por deixar a atividade no Legislativo poderão assumir autarquias, fundações, entre outros cargos.

“O vereador não poderia, antes, ocupar um cargo como diretor-presidente da Agetran; com essa lei, ele pode assumir o da Planurb. Do Estado, ele só poderia ser secretário de Estado; agora, ele pode ser secretário da Agraer, de uma fundação, da Fundação de Cultura,” explicou Guerreiro e reforçou:

"Eu particularmente não tenho intenção de ocupar cargos no executivo, pois fui eleito vereador e assim quero permanecer".

Veja os cargos que os vereadores poderão ocupar:

  • Secretário de Estado;
  • Secretário-Adjunto de Estado;
  • Subsecretário de Estado;
  • Secretário da Prefeitura da Capital;
  • Secretário-Adjunto da Prefeitura da Capital;
  • Subsecretário da Prefeitura da Capital;
  • Diretor-Presidente de Autarquia;
  • Agência ou Fundação do Estado ou do Município de Campo Grande;
  • Ministro de Estado ou chefe de missão diplomática temporária.

O que mudou?

Enquanto anteriormente o vereador assumia apenas secretarias, agora pode ficar a frente de órgãos do Executivo Municipal ou Estadual. No entando, precisa pedir licença da Câmara Municipal, deixando o cargo da vereança para o suplente. 
 

"Imoral"

Embora seja uma proposta dentro da lei, o vereador André Luis (PRD) definiu a situação como “imoral”. 

“Executivo e Legislativo não deveriam se misturar. O papel do Executivo é fazer obras, dar andamento à cidade, e o Legislativo é de conferir se isso está sendo feito de maneira adequada, eficaz, com menos gasto. Acho que são papéis diferentes e não deveriam se misturar,” pontuou André Luis, que se posicionou contra a proposta.

Para o vereador André Luis, na situação em que o vereador deseje ocupar um cargo público, ele deveria perder o mandato.

“Se quiser ser secretário, abra mão do mandato de vereador e vá ser secretário, vá trabalhar no Executivo. Eu sou contra, não só à ampliação, como ao próprio artigo da lei que permite que vereador participe do Executivo,” disse André Luis.

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Política

Deputada Camila Jara para viatura da polícia em defesa dos donos de bares da 14 de Julho

Diante do ocorrido, a Associação e o Centro Social de Policiais Militares e Bombeiros Militares repudiaram "a intervenção" da parlamentar

23/12/2024 17h45

Reprodução Redes Sociais

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Após a deputada federal Camila Jara (PT-MS) ter interpelado a ação da polícia militar - contra os proprietários de bares da rua 14 de Julho -, a Associação e Centro Social de Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul (ACS/PMBM/MS) repudiou a atitude da parlamentar.

Muito embora a Prefeitura Municipal de Campo Grande tenha sancionado a Lei nº 7.294, que instituiu os bares da 14 de Julho como corredor gastronômico, por mais de uma vez, passadas as eleições municipais de 2024, a ação da Polícia Militar (PM) tem causado transtornos e gerado impasses que envolve os baristas, frequentadores e moradores dos arredores.

Como bem acompanha o Correio do Estado, o ‘rolê na 14 de julho' tem sido alvo de discussão na Câmara Municipal de Campo Grande que chegou a promover audiência pública para debater com os empresários e representantes da sociedade civil, com intuito de ouvir e compartilhar ideias que busquem o desenvolvimento. 

Desta vez, na noite de sábado (21), a deputada federal Camila Jara, segundo informou sua assessoria, estava acompanhando as atividades dos bares da 14 de Julho - a convite dos empresários - quando se deparou com uma operação policial.

Conforme a nota, o objetivo dos agentes era fechar os bares antes do horário previsto. Nesse ínterim, os frequentadores começaram a reclamar de uma suposta truculência por parte dos militares, mesmo enquanto os empresários apresentavam os alvarás de funcionamento, devidamente expedidos pela prefeitura.

Com o efetivo composto por três viaturas da Polícia Militar, os policiais exigiam o fechamento dos bares antes do horário estabelecido, e a deputada federal decidiu intervir.

“Ao perceber o conflito, a parlamentar, que acabara de chegar de Brasília para o recesso de final de ano, se identificou e interpelou o tenente responsável sobre a razoabilidade da atuação.”

Segundo a nota da deputada, o efetivo deixou a 14 de Julho e seguiu em direção a um bar em frente ao Armazém Cultural. Neste momento, depararam-se novamente com Camila Jara.

“Um soldado do Primeiro Batalhão da Polícia Militar chegou a apontar a pistola para a representante e ameaçou prendê-la. O militar abaixou a arma apenas depois que a congressista se identificou pela segunda vez”, diz a nota.

Durante a ação, o tenente responsável pela operação e a deputada federal chegaram a um consenso. Não encontrando nenhuma irregularidade no bar, que possuía alvará em dia, o estabelecimento seguiu funcionando normalmente.

Leia a nota da ACS/PMBM/MS 

"ACS/PMBM/MS vem a público repudiar a atuação da deputada federal Camila Jara PT/MS, ao confrontar sem justificativa a atividade policial militar desempenhada na região central de Campo Grande/MS, na noite do dia 21/12/2024.

A Polícia Militar possui importante atribuição constitucional de realizar policiamento ostensivo e preventivo, com o objetivo de preservar a ordem pública. 

É fundamental destacar que a atuação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul é pautada pela legalidade, proporcionalidade, com técnica e respeito, refletindo em um dos estados mais seguros do Brasil para se viver.

Neste contexto, a intervenção da deputada federal Camila Jara se revela totalmente descabida e inoportuna, pois sua postura ao embaraçar o exercício da atividade policial compromete a segurança e o interesse público na manutenção da ordem.

A ACS enaltece o trabalho dos policiais militares do Estado e parabeniza a postura técnica e profissional dos militares envolvidos, o episódio reforma que temos uma Polícia Militar preparada e treinada para garantir a ordem pública, mesmo diante das mais variadas adversidades, sejam elas praticadas por criminosos ou autoridades públicas"

Posicionamento de bancada

Após o episódio, a bancada do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul emitiu nota afirmando que a PM repetiu “o padrão” utilizado nos últimos três meses de coação de atividades asseguradas por lei.

Na nota, os parlamentares do PT se solidarizaram com a deputada federal, informando que ela estava no local a pedido dos empreendedores quando a ação ocorreu.


“A bancada parlamentar do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul se solidariza com a atuação da representante, com as reclamações dos membros do Movimento Ocupa Centro, dos frequentadores e dos empresários dos bares do centro de Campo Grande, porque entende que o direito ao lazer, à cultura e ao empreendedorismo deve ser assegurado pelos agentes do Estado — e não reprimido.” e ainda:

“Nós acreditamos, acima de tudo, que o diálogo é a ferramenta que devemos seguir em todas as instâncias democráticas: seja em uma operação policial na Avenida 14 de Julho, seja no parlamento para defender o direito de empresários, moradores e frequentadores. A Campo Grande que queremos respeita as diversidades e as diferenças. É uma cidade alegre e livre, com lazer e sossego para todos. Por esse sonho possível, nós, parlamentares eleitos para defender o povo, fazemos um apelo a todos que lerem esta minuta: não deixem o futuro criativo da Capital acabar. Convidamos você a sonhar e trabalhar conosco por esse horizonte. A economia criativa merece apoio!”


Assinaram a nota o ex-governador e deputado estadual Zeca do PT, a deputada federal Camila Jara, o deputado federal Vander Loubet, os deputados estaduais Gleice Jane e Pedro Kemp, e os vereadores Luiza Ribeiro, Landmark Rios e Jean Ferreira.

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Política

Adriane regulamenta fundo para honorários de procuradores após veto do TCE

Os procuradores municipais em atividade poderão, mediante aprovação por maioria absoluta, destinar parte da receita do fundo ao custeio de atividades de aperfeiçoamento profissional e à concessão de auxílio saúde para outros integrantes

23/12/2024 17h30

Adriane regulamenta fundo para honorários de procuradores após veto do TCE

Adriane regulamenta fundo para honorários de procuradores após veto do TCE Gerson Oliveira

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A prefeita Adriane Lopes regulamentou o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGMCG) que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais da Capital. O decreto foi publicado na última sexta-feira (20), no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).

Conforme o texto apresentado, o dinheiro do fundo especial será distribuído igualmente a todos os procuradores mensalmente, sendo restrito ao teto do funcionamento da Capital, que no momento é de R$21.263,62, valor do salário da prefeita Adriane.

Também fica aprovada a criação de uma subconta individual para cada membro da carreira de Procurador Municipal da ativa. O Procurador que exceder o teto em determinado mês terá retido o excedente para os meses seguintes.

Já sobre a parcela distribuída dos honorários advocatícios, somente incidirá desconto relativo ao imposto de renda pessoa física, a ser apurado na mesma alíquota cobrada das sociedades de advogados.

Por fim, é vedada a percepção ou qualquer tipo de repasse de honorários advocatícios para aqueles que não integram a carreira de Procurador Municipal.

O fundo especial será administrado por um conselho gestor composto por cinco procuradores de carreira. Conforme estabelecido, eventuais saldos financeiros positivos serão transferidos para o exercício financeiro do ano seguinte, permanecendo vinculados ao mesmo fundo.  

Os procuradores municipais em atividade poderão, mediante aprovação por maioria absoluta, destinar parte da receita do fundo ao custeio de atividades de aperfeiçoamento profissional e à concessão de auxílio saúde para os integrantes da categoria.  
 

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