Política

Última sessão

Vereadores aprovam 17 projetos e isenção de IPTU para templos religiosos

A decisão vale somente para espaços próprios e alugados em Campo Grande

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A última sessão do ano na Câmara Municipal de Campo Grande teve aprovação de 18 projetos, entre eles a isenção de pagamentos do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) a templos religiosos. Das 18 emendas aprovadas, dez foram projetos do executivo e oito demandas de parlamentares.  

O projeto de lei complementar 907/23, que altera a lei 1.466/73 que isenta templos religiosos de pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), foi aprovado. A decisão vale somente para espaços próprios e alugados em Campo Grande. A norma adequa a legislação municipal à Emenda Constitucional 116/22.

Já em regime de urgência, foi aprovada a lei complementar 905/23 que altera a lei 415/21 que mexe com o regime próprio de previdência social do Município. Essa lei foi alterada para adequar a legislação ao artigo 84 da Portaria MTP 2.803/22.

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram o projeto de lei 11.223/23 que institui o programa RT Social. A proposta do Executivo tem como finalidade a disponibilização de médico veterinário para microempreendedores individuais, empreendimentos familiares rurais, produtores remanescentes das comunidades quilombolas e escolas agrícolas sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal.

Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei complementar 911/23, que altera a lei complementar 85/06, que trata do Plano da Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Campo Grande.

Outro projeto aprovado em plenário foi o 906/23, que reduz para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre serviços de franquia.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar 908/23, que trata do funcionamento dos escritórios virtuais e compartilhados, coworking, centro de negócios e assemelhados em Campo Grande.

Ainda durante a sessão, os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 11.169/23, do vereador Prof. André Luís, que declara Utilidade Pública Municipal o Instituto de Conservação de Animais Silvestres (ICAS).


Mais projetos aprovados em última sessão 

Durante a última sessão, três projetos de resolução criando honrarias também foram aprovados em plenário. O projeto de resolução 539/23, do vereador Ayrton Araújo, cria a Medalha Legislativa “Deputado Estadual Cabo Almi”, que será conferida a oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal, pelo reconhecimento pelos relevantes serviços por eles prestados a toda a comunidade.

E, por fim, o projeto de resolução 538/23, da Mesa Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande.

Vetos

Durante a sessão, os vereadores rejeitaram o veto parcial ao projeto de lei 10.844/23, que autoriza a instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos administrados pelo município.

Também foi derrubado o veto total ao projeto de lei 11.140/23, que trata da reorganização do Serviço de Inspeção Municipal e dos procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal.


 

Parceria

Empréstimo de R$ 415 milhões para o Hospital Regional é aprovado pelo Senado

Resolução que valida a operação de crédito externo foi aprovada nesta quinta-feira (13)

13/08/2026 17h00

Resolução que valida a operação de crédito externo foi aprovada nesta quinta-feira (13)

Resolução que valida a operação de crédito externo foi aprovada nesta quinta-feira (13) Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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O Senado aprovou o empréstimo de US$ 80 milhões (aproximadamente R$ 415 milhões), repasse entre Governo do Estado e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinados à parceria público-privada (PPP) do Hospital Regional. 

A resolução parlamentar que valida a operação de crédito externo foi aprovada nesta quinta-feira (13) pelo Plenário do Senado e segue à promulgação. 

O empréstimo conta com garantia da União, nos termos da mensagem da Presidência da República (MSF 48/2026) ratificada pelos senadores.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) confirmaram o cumprimento dos requisitos legais para a tomada dos recursos pelo governo do Estado.

Em seu relatório, a senadora Tereza Cristina (PP) argumentou que “o principal objetivo deve ser assegurar uma estrutura hospitalar adequada, serviços de qualidade e utilização eficiente dos recursos públicos, mantendo sempre a saúde e o interesse coletivo como referências centrais da iniciativa”.

Em maio o Governo do Estado assinou a concessão do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul à empresa Inova Saúde, subsidiária da Construcap CCPS Engenharia e Comércio, vencedora do leilão para comandar administrativamente o hospital através de parceria público-privada. Conforme o contrato, a empresa deve iniciar os serviços em janeiro de 2027. 

De acordo com Riedel, a decisão da privatização do Hospital foi motivada por experiências bem-sucedidas no Brasil e no mundo em gestão de hospitais públicos. O objetivo é oferecer serviço gratuito à população com recursos compatíveis ao orçamento estadual. 

"Este foi o melhor modelo encontrado que envolvesse a ampliação do hospital, a construção, a parte estrutural, física, modernização do hospital, não só do ponto de vista de equimaneto e da sua estrutura, mas do ponto de vista da gestão. Temos muita convicção de que essa mudança traria um resultado muito positivo e impactaria a saúde e no projeto da saúde de todo o estado", afirmou o governador à época. 

O leião da concessão aconteceu na sede da B3, em São Paulo e teve cinco interessadas. A Construcap ofereceu um deságio de 22% ao valor de referência definido para a contraprestação do Estado, que era de R$ 20,3 milhões, ofertando R$ 15,9 milhões, valor muito inferior ao dos quatro outros concorrentes do leilão.

O plano de implementação será feito em fases progressivas. Em janeiro do próximo ano a empresa assume serviços de apoio não assistenciais, como a hotelaria, limpeza, lavanderia, segurança, recepção e infraestrutura de TI. 

Após 20 meses, a Inovar assume a indústria farmacêutica, que é a compra de medicamentos. Um ano depois, a empresa assume a reforma e modernização do chamado "Bloco Velho", passando para as outras áreas após a conclusão, até a consolidação total da operação, com previsão de 56 meses.

"Isso quer dizer que a gente ainda vai conviver com um pedaço de responsabilidade do Estado, e por isso é uma operação assistida, até a operação plena ser consolidada, com parte da PPP. Mas visando sempre o melhor e a melhor eficiência para o cidadão", explicou o Dr. Vinícius Batistela. 

Saiba*

Hospital Regional de Mato Grosso do Sul é considerado o maior hospital de alta complexidade do Estado, atendendo mais de 1,5 milhão de pacientes por ano. A PPP será responsável por modernizar e expandir os serviços essenciais por um período de 30 anos. 

"Me tirem!"

'Mais louco do Brasil' diz que PL pode expulsá-lo após apoiar petista ao Senado

Prefeito rebateu candidata a deputada estadual que pediu saída dele da legenda

13/08/2026 14h15

Vander Loubet foi um dos escolhidos por Juliano Ferro ao Senado

Vander Loubet foi um dos escolhidos por Juliano Ferro ao Senado Foto: Montagem

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Após declarar apoio à candidatura do petista Vander Loubet ao Senado, Juliano Ferro (PL), prefeito de Ivinhema autointitulado "Mais louco do Brasil" disse que o partido pode expulsá-lo, mas que mesmo assim manterá apoio àqueles que sempre os ajudaram duranto a construção de seu mandato.

Na manhã desta quinta-feira (13), a candidata a deputada estadual Vivi Tobias (PL) foi até a sede estadual do partido, em Campo Grande, e protocolou um pedido de expulsão de Juliano Ferro por infidelidade partidária. 

Amplamente identificado com a ala bolsonarista, a declaração de apoio a Vander em detrimento da candidatura de Capitão Contar, do mesmo partido, não foi bem acolhida por grande parcela de seus eleitores, fato que provocou uma enxurrada de declarações negativas de sua própria base eleitoral.  

Em suas redes sociais, reiterou o apoio a Vander Loubet e disse que o petista é o único da esquerda que decidiu apoiar, mantendo assim apoio para Flávio Bolsonaro à presidência, Riedel para Governador, Mara Caseiro na disputa pela Câmara Federal, Zé Teixeira, candidato a deputado estadual e Reinaldo Azambuja, sua primeira escolha no Senado. 

"Eu não estou fazendo "desfidelidade (sic) partidária não, eu não sou candado a deputado estadual e nem federal, não sou candado a nada, eu sou prefeito. Se quiserem me tirar do partido, tirem!"

Na sequência, diz que a escolha por Vander se deu como uma espécie de gratidão ao fato do atual deputado federal auxiliá-lo com recursos federais. Tenho que apoiar quem ajudou a construir o mandato, quem hoje atende a "necessidade da população", falou. 

"E eu não vou pelo partido, vou pelas melhores propostas pelo nosso estado, eu vou por queles que me ajudaram a conduzir o meu mandato. Fui reeleito com 82%, então antes de falar de mim vai lá e pergunta em Ivinhema como que é o nosso mandato." No mesmo vídeo, diz que a candidatura do do outro candidato ao Senado pelo PL (Capitão Contar) não o convenceu. Além de Ferro, Júlio Buguelo (PSD), prefeito de Glória de Dourados também declarou apoio a Vander. 

No vídeo, alguns de seus seguidores o apoiam, ao passo que outros o chamam de "petista enrustido". 

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