Política

SERVIDOR PÚBLICO

Veto da Prefeitura ao pagamento da previdência em 12 parcelas será votado na Câmara

De acordo com o Executivo, a redução do prazo, de 36 para 12 meses, implica no planejamento orçamentário municipal

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Nesta terça-feira (24), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votarão se mantêm ou rejeitam o veto da prefeita Adriane Lopes (PP), que não aprovou a emenda dos parlamentares ao Projeto de Lei Complementar 1.012/25,  a qual assegurava a redução, de 36 para 12 meses, para pagamento das parcelas referentes ao ressarcimento de contribuições previdenciárias, além de atualização dos valores pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A Prefeitura justificou o veto alegando que a redução do prazo implica no planejamento orçamentário. Além disso, a administração municipal argumenta que a proposta foi discutida com sindicato dos beneficiários.

A medida beneficia aqueles servidores efetivos com exercício entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022 (data que antecede a vigência da previdência complementar no município) e que fizeram a opção para o Regime de Previdência Complementar. 

Lei sancionada

A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou, no dia 19 de janeiro deste ano, a Lei Complementar referente ao ressarcimento do valor excedente da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Município. O dinheiro será devolvido em folha de pagamento do trabalhador, dividido em 36 parcelas mensais e sucessivas. 

Aqueles que optaram por contribuir para o Regime de Previdência Complementar (RPC) ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), entre o período de 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022, serão ressarcidos pela Prefeitura.

O texto proposto tinha como objetivos principais regulamentar a devolução dos valores que, segundo o projeto, foram descontados "indevidamente" e também diminuir as parcelas de 36 para apenas 12 vezes.

A prefeita vetou parcialmente trechos do Projeto de Lei Complementar. O IMPCG entende que o projeto de lei modificou, sem análise de viabilidade orçamentária, o texto original que foi deliberado e elaborado pelos membros presentes na Reunião Ordinária do Comitê de Acompanhamento de Previdência Complementar com a participação do sindicato dos servidores envolvido.

Além disso, entende que  o PL contraria a legislação previdenciária (LC n. 415/2021), por tratar de uma temática diferente do texto apresentado e trazer atualização que se refere a "valores como desconto indevido", o que, segundo a Prefeitura, não condiz com os fatos. O Executivo alega que, à época, estes descontos foram realizados em conformidade com a legislação previdenciária.

Outro trecho que foi vetado trata-se do prazo do ressarcimento. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) aponta que também foi deliberado pelo Comitê de Acompanhamento de Previdência Complementar (CAPC), por unanimidade e de comum acordo com o Sindicato dos Auditores da Receita, o parcelamento em 36 vezes, com a concordância da Secretaria Municipal da Fazenda”.

O texto queria alterar o fluxo financeiro de ressarcimento de 36 para “até 12 parcelas”,  e segundo a PGM, isto "afronta diretamente o planejamento orçamentário, capacidade financeira do ente, com a execução das despesas obrigatórias e com a manutenção do equilíbrio fiscal ao longo do exercício".

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REFLEXOS

Direita de MS comemora classificação do CV e PCC como terroristas

Enquanto Comissão de Relações Exteriores pede "cautela", o próprio governador do Mato Grosso do Sul celebrou a medida estadunidense que disse inclusive ser "bem-vinda"

29/05/2026 13h30

Medida de Trump que deve ser efetivada em 05 de junho teria sido tomada

Medida de Trump que deve ser efetivada em 05 de junho teria sido tomada "sem conhecimento/ consentimento" (à revelia) do governo de Luiz Inácio "Lula" da Silva, Fotomontagem

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Como reflexo local, a decisão da Secretaria de Estado do governo dos Estados Unidos de designar diversos grupos criminosos como organizações terroristas internacionais, entre eles o Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC), gerou um cenário de celebração entre a extrema-direita e figuras ligadas a esse espectro em Mato Grosso do Sul. 

Essa medida que deve ser efetivada em 05 de junho teria sido tomada "sem conhecimento/ consentimento" (à revelia) do governo de Luiz Inácio "Lula" da Silva, após a fala do senador Flávio Bolsonaro (Partido Liberal PL-RJ) de que teria pedido inclusão dos facções na lista de organizações terroristas internacionais durante sua visita a Donald Trump na última terça-feira (26). 

Justamente por isso, figuras locais como o próprio parlamentar que se autointitula como "Gordinho do Bolsonaro", Rodolfo Nogueira, usaram as redes sociais para "engrandecer" o feito que, segundo eles, seria reflexo das ações do senador presidenciável. 

A própria Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, na figura do presidente Luiz Philippe de Orleans e Bragança, emitiu uma nota que exalta as medidas norte-americanas. Confira na íntegra:

"Na qualidade de presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, saúdo a decisão do governo dos EUA de designar como organizações terroristas o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), na data de hoje.

A decisão, tomada após encontro do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) com o presidente Donald Trump, o vice-presidente JD Vance e o Secretário de Estado, Marco Rubio, demonstra a assertividade da missão e do diálogo objetivo promovido pelo parlamentar brasileiro em Washington.

De acordo com o Departamento de Estado dos EUA, as medidas adotadas nesta quinta-feira, 28, estão em conformidade com a seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade e com a Ordem Executiva 13224 e as designações de Organizações de Transporte Estrangeiro entram em vigor após a publicação no Diário Oficial Federal (Federal Register).

Desta forma, PCC e CV passam a ser tratados pelos EUA como organizações Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs) com vigência a partir de 5 de junho de 2026.

Trata-se de uma vitória de todos aqueles que buscam um combate efetivo da criminalidade organizada transnacional, em benefício da paz e segurança de nossas nações.

Enquanto o governo brasileiro relativiza e protege essas organizações, que tantos males causam ao nosso povo, nós defendemos a adoção de medidas como essa para pôr um fim definitivo na criminalidade e no sofrimento de milhares de famílias que são reféns do banditismo.

Como bem lembrou o Secretário Rubio, “PCC e CV são duas das organizações criminosas mais violentas do Brasil. Juntas, comandam milhares de membros e orquestraram ataques brutais contra policiais, funcionários públicos e civis brasileiros. Sua influência e redes ilícitas se estendem muito além das fronteiras do Brasil, por toda a nossa região e por todo o país”.

Direita comemora

Rodolfo publicou um vídeo em que coloca Trump e Lula frente a frente, abaixo de uma publicação do próprio "Gordinho", onde Nogueira afirma que "em apenas uma viagem, Flávio Bolsonaro fez mais pelo Brasil do que Lula em todo esse tempo". 

"Não deu, né, Lula? Dia triste para a bandidagem, dia triste para o Lula. Para quem não tinha nem agenda, a ida de Flávio aos Estados Unidos rendeu grande", comentou o Gordinho do Bolsonaro sobre a classificação feita. 

Para ele, a medida trata-se de um grande avanço no combate ao crime organizado, no que considera uma “vitória para aqueles que não aguentam mais viver refém da criminalidade”. 

Nas palavras de Rodolfo Nogueira, Lula teria ido aos Estados Unidos "implorar para que Donald Trump não classificasse essas facções como grupos terroristas". 

Além dele, o parlamentar conhecido por ser defensor do voto impresso, Luiz Ovando, do Partido Progressistas (PP), também celebrou a colocação do CV e do PCC na mira dos Estados Unidos, em uma publicação explicando "o que muda?" com a nova classificação. 

"Enquanto parte da esquerda vê uma ameaça à soberania, nós da direita enxergamos algo diferente: mais pressão contra organizações que há décadas espalham medo, violência e destruição pelo Brasil", diz ele. 

Luiz Ovando cita que o aumento da pressão internacional contra esses grupos não seria uma abertura para livre intervenção norte-americana em território brasileiro, no que ele diz que seria apenas um fortalecimento às investigações, ao bloqueio de contas e congelamento de recursos, que para o deputado federal não passa de um "sufocamento do dinheiro das facções". 

De forma semelhante, o também deputado federal, Marcos Pollon (PL-MS), afirmou que Flávio "fez história" na segurança pública, comemorando em vídeo nas redes sociais o que classificou como uma vitória do pré-candidato a presidente. 

“Meu amigo Flávio nem tomou posse como presidente e já está mudando a história da segurança pública no Brasil. Ainda em pré-campanha fez uma agenda com o presidente Donald Trump, tendo como pauta principal declarar Comando Vermelho e PCC como organizações terroristas. Mal ele chegou no Brasil e boa notícia já veio, é oficial. Foram declarados  organizações terroristas”, disse.

Para ele, esse é um passo fundamental para o enfrentamento eficaz contra a lavagem de dinheiro das facções criminosas, uma vez que os EUA seria o "mais eficiente do mundo" para detectar esquemas de lavagem de dinheiro. 

"Isso já foi identificado nas Operações Carbono Oculto. Com a decisão será mais fácil o dinheiro ser bloqueado e encontrado pelo Governo Americano. Também significa uma repressão muito mais forte contra essas organizações criminonsas”, disse.

Cautela

Ainda na mesma linha de defesa da classificação, o próprio governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP) reforçou o enfrentamento ao crime organizado, que ele disse alcançar onde o Estado não chega, o que disse não haver em MS, mas também celebrou a medida estadunidense que disse inclusive ser "bem-vinda". 

"A gente não têm isso no Estado. Em qualquer lugar do Estado, em territórios sul-mato-grossenses, nós temos domínio. Nós não vamos perder esse domínio para a facção criminosa.Temos uma situação muito específica que é o tráfico internacional, uma fronteira com Paraguai e Bolívia. O PCC e o Comando Vermelho já são organizações internacionais. Eu acredito que a ação americana em cima de outros países, também para combater essas organizações criminosas daqui, são bem-vindas", pontuou na manhã de hoje. 

Mesmo que, para o governador do Mato Grosso do Sul, não haja qualquer sinal a curto prazo de ameaça a soberania nacional, o presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal, Nelsinho Trad (PSD/MS), fez questão de pedir "cautela". 

Para a Comissão, essas organizações como CV e PCC desafiam o Estado diante do avanço sobre as fronteiras e a movimentação de recursos ilícitos, bem como através do medo que impõem à população. 

Nelsinho Trad defende o diálogo com os Estados Unidos da América (EUA) e com os países vizinhos, como foco em ampliar a cooperação em inteligência, controle de fronteiras, para melhor combater o tráfico de armas, drogas, lavagem de dinheiro e contrabando. 

"O que o Brasil precisa é de um governo que trate segurança pública como prioridade, que não deixe espaços serem ocupados por facções e que dê às forças de segurança condições reais de proteger a população", cita trecho da nota. 

 

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Judiciário

OAB-MS define lista sêxtupla para desembargador no TJMS; procuradora é a mais votada

Ana Carolina Ali Garcia foi a mais votada pelo Conselho Seccional da OAB-MS; lista sêxtupla tem outras duas advogadas e três advogados

29/05/2026 13h03

Procuradora do Estado, Ana Carolina Ali Garcia

Procuradora do Estado, Ana Carolina Ali Garcia Divulgação

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A procuradora do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, foi a mais votada na disputa da vaga da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) pela vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

Ela é o primeiro nome da lista sêxtupla que deve ser encaminhada para a TJMS pelo presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, na semana que vem. Também integram a lista as advogadas Regina Iara Ayub, Silmara Salamaia Gonçaves, José Eduardo Chemin Cury (também conhecido como Dadinho Cury), Ewerton Araújo de Brito, e José Roberto Rodrigues da Rosa. 

A lista é composta por três mulheres e três homens porque está alinhada ao princípio da paridade de gênero, obrigação das escolhas das listas de Quinto Constitucional da OAB-MS desde o início desta década. 

Ana Carolina Ali Garcia, que até abril último atuava como Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul foi a mais votada pelo Conselho Seccional da OAB-MS, com 43 votos. 

A votação foi a seguinte: 

  • - Ana Carolina Ali Garcia: 43 votos
  • - Regina Iara Ayub: 42 votos
  • - Silmara Salamaia Gonçalves: 42 votos
  • - José Eduardo Chemin Cury: 41 votos
  • - Ewerton Araújo de Brito: 39 votos
  • - José Roberto Rodrigues da Rosa: 35 votos

A expectativa é que, em até 60 dias, talvez antes, o TJMS escolha a lista tríplice e a envie para o governador Eduardo Riedle, que escolherá três dos seis nomes propostos pela OAB-MS nesta primeira fase. 

O novo desembargador ocupará a vaga que foi do advogado Ari Raghiant, que ocupou o posto por 3 anos e meio e deixou o caro em março último, para voltar à advocacia. 

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