O caso Lívia, adolescente de 13 anos de Naviraí, que tirou a própria vida durante uma transmissão simultânea em diferentes plataformas de redes sociais, do Discord ao Instagram, expõe uma questão que vai muito além da tragédia individual.

Mostra como o Estado brasileiro ainda falha na aplicação da legislação criada justamente para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

De que adianta termos uma legislação moderna se não somos capazes de colocá-la em prática? O Brasil pode criar normas avançadas, estabelecer responsabilidades para as plataformas e determinar mecanismos de proteção.

Mas, sem fiscalização, estrutura e capacidade de aplicação, a lei corre o risco de existir apenas no papel.

Fiscalizar o ambiente digital não é simples. As plataformas são gigantescas, as interações ocorrem em tempo real e conteúdos circulam entre diferentes serviços em poucos segundos.

Por isso, o Estado precisa ter estrutura compatível com o tamanho do problema. E é justamente essa estrutura que parece não existir na dimensão necessária.

O resultado é um ambiente em que, apesar da legislação, crianças e adolescentes continuam expostos a situações que deveriam ser identificadas e interrompidas. Não há proteção de dados e fiscalização suficientes sobre o que ocorre nas redes sociais.

O mundo virtual não pode ser tratado como uma terra onde tudo pode, simplesmente, porque as relações acontecem atrás de uma tela.

Não é assim que deve ser.

O ECA Digital representa um avanço importante ao estabelecer regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, mas a existência da legislação é apenas o primeiro passo.

É preciso que os órgãos públicos tenham condições técnicas, financeiras e humanas para fiscalizar seu cumprimento e exigir das plataformas as medidas determinadas pela lei.

Também é importante lembrar um princípio básico: crianças não são adultos em miniatura. Elas não têm plena capacidade civil e precisam de responsáveis para protegê-las e orientá-las. Isso não diminui seus direitos; ao contrário, reforça a obrigação da família, da sociedade e do Estado de assegurar sua proteção.

No ambiente digital, essa responsabilidade é ainda mais complexa. Uma criança pode estar dentro de casa e, ao mesmo tempo, exposta a pessoas, conteúdos e situações que seus responsáveis desconhecem. A distância física não significa segurança.

Por isso, não basta atribuir às famílias toda a responsabilidade pelo que acontece nas redes. Pais e responsáveis têm papel fundamental, mas o Estado e as plataformas também precisam cumprir suas obrigações.

Não se pode exigir das famílias uma capacidade de fiscalização que empresas de tecnologia e órgãos públicos, com mais recursos e ferramentas, deveriam ter.

E precisamos avançar também como sociedade, pressionando pelo estabelecimento de limites claros no ambiente digital. Liberdade não significa ausência de regras. Crianças precisam de proteção, inclusive – e talvez principalmente – quando estão diante de uma tela.

Em março deste ano, soubemos do depoimento da juíza Vanessa Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), à comissão do Senado que analisa questões de violência e crime organizado.

Lá, a juíza narrou a iniciativa tomada por uma desembargadora no caso de uma menina acolhida em abrigo social, que buscava uma vaga de emprego. 

Diante do desespero da menina, que não recebia respostas ao currículo que enviava insistentemente, a desembargadora alterou o registro no sistema de emprego, colocando como endereço residencial o dela, num bairro nobre da cidade. Nos dias que se seguiram, a menina recebeu 32 propostas de emprego.

O caso é bem ilustrativo. A oportunidade de trabalho tem tudo a ver com o CEP. Assim como o desempenho escolar, o reconhecimento social e a possibilidade de uma vida digna.

Na superfície, naquilo que deixamos visível, todos têm as mesmas condições de obter êxito, “vencer na vida”. Basta estudar e trabalhar com afinco. Ao final, se algo der errado, a culpa é sua. Ponto final.

Combinamos que todos podem chegar ao pódio, mas estabelecemos, perversamente, que o ponto de partida não é o mesmo para todos. Pele, gênero, classe de origem, escola, redes de contato e também o endereço são decisivos.

A disputa desigual produz um resultado que bem conhecemos. Quem se deu bem arvora-se um vencedor cheio de méritos. Quem ficou para trás há de suportar a inadequação e a culpa.

A ideia básica da meritocracia é de que desempenho e aptidão são decisivos para a obtenção de vantagens.

Em tese, repudia-se o paternalismo, o fisiologismo, os privilégios hereditários e os políticos. Mas estamos fartos de saber que essa repulsa é apenas aparente, uma máscara que não consegue ocultar a realidade.

Os pontos de partida não são iguais, e os obstáculos à mobilidade social são inúmeros para a maioria. Diga-o quem nasceu em famílias desestruturadas, vive em áreas de risco, não têm rede escolar adequada e, não raro, cresce com carências físicas, intelectuais e afetivas.

O abismo entre os seres humanos é grande desde o nascimento, e se perpetua, especialmente em países de grande desigualdade. A mobilidade está bloqueada para milhões.

E o caso da menina que recebeu ajuda da desembargadora? Não sabemos dela. Esperamos que esteja bem, trabalhando e estudando, e que assim permaneça por longos anos.

A experiência, porém, nos autoriza suspeitar que, ao descobrirem seu verdadeiro CEP, tenha recebido apenas um “desculpe, não vai dar, houve um erro de cadastro”.