O Ministério Público de Mato Grosso do Sul emitiu uma recomendação formal ao município de Cassilândia para adequação das equipes Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) aos parâmetros exigidos nacionalmente.

A medida, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça do município, localizado a 418 quilômetros de Campo Grande, determina que a administração municipal tome providências para completar o quadro de profissionais responsáveis pelo atendimento à população vulnerável do município. 

Segundo o MP, o quadro atual de servidores não atende às normas do Sistema Único de Assistência Social, onde existem indícios de insuficiência de profissionais e defasagem na composição das equipes, especialmente de profissionais de nível médio, considerados "essenciais para o funcionamento adequado dos serviços". 

O documento alega que "a insuficiência de recursos humanos compromete a qualidade e a continuidade dos serviços socioassistenciais, prejudicando o atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como de crianças, adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência e demais pessoas em situação de violação de direitos". 

Diante do cenário de falta de profissionais, o Promotor de Justiça, Guilermo Timm Rocha, recomendou que o município regularize a situação em até 60 dias. 

A recomendação leva em consideração o porte do município, classificado como Pequeno Porte II por abrigar uma população estimada em 25 mil habitantes, que contem apenas uma unidade do CRAS e uma do CREAS, sendo os únicos prédios responsáveis pelo atendimento da população em situação de vulnerabilidade e risco social. 

A classificação do Município determina quantitativos mínimos de profissionais para garantir a execução das políticas públicas de assistência social.

Além disso, o Promotor de Justiça orienta que as vagas atualmente necessárias não sejam apenas preenchidas, mas que seja feito um acompanhamento e adoção de medidas permanentes para evitar novos desfalques e descontinuidades decorrentes de afastamentos, exonerações ou férias, com o objetivo de assegurar estabilidade no atendimento e evitar prejuízos à população usuária do serviço. 

Como forma de fortalecer a estrutura administrativa de forma permanente, a orientação do MP destaca a importância da realização de concurso público para provimento das vagas

Dessa forma, a Administração Municipal tem um prazo de 10 dias para informar o acatamento ou não da recomendação expedida pelo MPMS, bem como o encaminhamento de um relatório detalhados contendo a composição atual das equipes do CRAS e do CREAS, as providências adotadas para adequação do quadro de pessoas e um cronograma de implementação das medidas ainda pendentes.

A recomendação ocorre em um contexto mais amplo de fiscalização da política de assistência social no município. Durante o acompanhamento, também foram identificadas dificuldades relacionadas à estrutura física dos equipamentos, à organização dos atendimentos e à articulação entre os órgãos que compõem a rede de proteção, como saúde, educação e Conselho Tutelar.

Caso o município não acolha as recomendações sem justificativa, poderão ser adotadas medidas extrajudiciais e judiciais, inclusive o ajuizamento de ação civil pública para assegurar a adequada prestação da política pública de assistência social e a não garantia de continuidade dos serviços. 

"As equipes do Cras e do Creas atuam desde o acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade até o atendimento de casos de violação de direitos, o que exige uma estrutura mínima adequada para garantir a qualidade e a continuidade dos serviços.

O acompanhamento do caso segue em curso, com foco na implementação das medidas recomendadas e nos impactos práticos dessas mudanças para a população atendida no município", afirmou o MPMS em nota. 

A assistência farmacêutica oferecida à população de Campo Grande entrou na mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

O órgão instaurou um inquérito civil para investigar a falta de farmacêuticos em unidades da rede municipal de saúde e possíveis irregularidades na dispensação de medicamentos, serviço considerado essencial para garantir a segurança e a eficácia dos tratamentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A apuração teve início após denúncias encaminhadas à Ouvidoria do MPMS relatarem que medicamentos estariam sendo entregues por servidores sem formação específica na área farmacêutica, em alguns casos sem a supervisão direta de um profissional habilitado.

A recomendação técnica do Ministério da Saúde prevê a presença de pelo menos um farmacêutico por unidade de saúde ou por equipe de referência, durante todo o horário de funcionamento, garantindo a assistência adequada aos usuários e a segurança na dispensação de medicamentos.

A situação levantou preocupações sobre o cumprimento das normas técnicas que regulam a assistência farmacêutica e sobre os riscos que a prática pode representar aos usuários da rede pública.

Os levantamentos preliminares realizados pelo Ministério Público apontam que o problema não está restrito a uma única unidade de saúde. Um dos focos da investigação é o Distrito Sanitário Segredo, onde apenas parte dos postos possui farmacêuticos e, mesmo assim, em horários limitados.

A cobertura parcial dificulta o acompanhamento adequado dos pacientes e amplia a dependência de profissionais administrativos para atividades relacionadas à entrega de medicamentos.

Informações encaminhadas pela própria Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) confirmam que nem todas as unidades contam com farmacêuticos em tempo integral.

A pasta reconhece que servidores administrativos atuam como apoio no processo de dispensação de medicamentos, embora haja restrições para a entrega de remédios sujeitos a controle especial.

Para o MPMS, a questão vai além da simples distribuição de medicamentos. A legislação prevê que a assistência farmacêutica envolve uma série de atribuições técnicas, incluindo a análise das prescrições médicas, a orientação correta sobre o uso dos remédios, a identificação de possíveis interações medicamentosas e o acompanhamento do tratamento dos pacientes.

A ausência desse acompanhamento especializado pode comprometer a qualidade da assistência prestada e aumentar os riscos relacionados ao uso inadequado de medicamentos, especialmente entre pacientes com doenças crônicas ou que utilizam múltiplos remédios simultaneamente.

Déficit de farmacêuticos

Outro ponto identificado durante a investigação é o déficit de farmacêuticos na rede municipal. O Ministério Público verificou a existência de cargos vagos e a falta de concurso público vigente para reposição desses profissionais.

A situação, segundo o órgão, contribui para a sobrecarga dos servidores em atividade e dificulta a ampliação da cobertura nas unidades de saúde.

Além da escassez de profissionais, a distribuição desigual dos farmacêuticos também chamou a atenção dos investigadores.

Enquanto algumas unidades conseguem oferecer atendimento especializado em determinados períodos do dia, outras permanecem sem qualquer cobertura farmacêutica, criando diferenças no acesso aos serviços entre os usuários da rede municipal.

Diante das irregularidades apontadas, o MPMS requisitou informações detalhadas à Sesau sobre as medidas adotadas para recompor o quadro de farmacêuticos e garantir a presença desses profissionais nas unidades de saúde.

O órgão também solicitou ao Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul a realização de vistorias para verificar as condições de funcionamento dos serviços e a regularidade da dispensação de medicamentos.

A fiscalização deverá avaliar se as unidades estão cumprindo as normas previstas para a assistência farmacêutica e se existem situações que possam colocar em risco a saúde dos pacientes atendidos pelo SUS.

O inquérito civil permanece em andamento e poderá resultar em recomendações, termos de ajustamento de conduta ou outras medidas administrativas e judiciais caso sejam confirmadas irregularidades.

O objetivo, segundo o Ministério Público, é assegurar que a população tenha acesso a um serviço farmacêutico adequado, com orientação técnica qualificada e profissionais suficientes para atender à demanda da rede pública de saúde de Campo Grande.