Após medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) suspendeu a licitação de contratação de empresa especializada para executar serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva no Bioparque Pantanal.
A empresa contratada forneceria mão-de-obra, materiais, peças e equipamentos para atender ao Sistema de Suporte à Vida do Bioparque do Pantanal. O valor estimado é de R$ 6.224.181,44.
De acordo com decisão liminar divulgada no Diário Oficial do TCE-MS, o órgão apontou algumas irregularidades listadas no certame, como previsão de reajustamento baseado em índice setorial (INCC) inobservância quanto ao dimensionamento da equipe de mergulho – condição ou situação de trabalho, que pode causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador; definição genérica das atribuições dos profissionais envolvidos na atividade de mergulho e falta de previsão da exigência de Certificado de Cadastramento, expedido pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha do Brasil.
A sessão pública de abertura dos envelopes, contendo as propostas e os documentos de habilitação das licitantes, estava agendada para às 14h desta terça-feira (23), na avenida Desembargador José Nunes da Cunha, s/n, Bloco 14, Parque dos Poderes, em Campo Grande.
Mas, decisão liminar assinada pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, em 19 de janeiro de 2024, suspendeu a sessão pública de licitação e intimou o diretor-presidente da Agesul, Mauro Azambuja Rondon Flores para aplicar a medida no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa de 1.000 UFERMS.
O diretor-presidente da Agesul acatou a resolução e a decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE-MS) desta terça-feira (23). Confira o trecho redigido no DOE:
“A Diretoria de Licitação de Obras da AGESUL, devidamente autorizada por seu Diretor Presidente, comunica aos interessados que a licitação referente à Concorrência nº 040/2023 – DLO/AGESUL, Processo nº. 57/009.774/2022, objetivando a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de mão-de-obra, materiais, peças e equipamentos, para atender ao Sistema de Suporte à Vida do Bioparque do Pantanal, no município de Campo Grande/MS, está suspensa em virtude da medida cautelar proferida pelo TCE/Ms nºDLM G.ODJ – 1/2024".
O edital será republicado com uma nova data para abertura do certame.
