Cidades

PESO NO BOLSO

ANTT oficializa 1º de uma série de tarifaços no pedágio da BR-163 em MS

A partir do dia 5 de agosto, o pedágio terá aumento de 40,5% e valor somado nas nove praças salta de R$ 76,10 para R$ 107

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Publicação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (SNTT) no diário oficial da União desta quarta-feira autoriza a concessionária Motiva Pantanal a reajustar em 40,5% as tarifas nas nove praças de pedágio da BR-163 em Mato Grosso do Sul. Os novos valores vigoram a partir do dia 5 de agosto e este é somente o primeiro dos tarifaços que devem ser aplicados ao longo de cinco anos.

A maior parte deste reajuste, de 33,64%, já estava prevista no contrato de repactuação, que entrou em vigor no começo de agosto do ano passado. Este mesmo contrato prevê mais três tarifaços ao longo dos próximos anos.

Para isso, porém, a concessionária terá de cumprir a meta de investimentos, da ordem de R$ 9,3 bilhões. Entre eles está a exigêndia de duplicação de 203 quilômetros, a implantação de 150 quilômetros de faixas adicionais, 23 quilômetros de vias marginais e a construção de cinco contornos urbanos em locais estratégicos como Mundo Novo, Eldorado, Itaquiraí e em dois distritos de Dourados.

E, além dos reajustes contratuais que serão concedidos após os investimentos, que vão elevar de 8,2 para 16,4 centavos o valor do pedágio por quilômetro rodado, e isso sem contabilizar a reposição da inflação anual ao longo deste período.

Por conta desta reposição do índice inflacionário, as tarifas sofrerãotambém acréscimo de 5,16% a partir do dia 5 de agosto. E, como este percentual incide sobre o anterior, o aumento médio será de 40,5%. Com isso, quem percorrer os 845 quilômetros em carro de passeio terá de desembolsar R$ 107,00. Hoje, o custo é de R$ 76,10.

Os investimentos da Motiva Pantanal neste primeiro ano da “nova concessão” tiveram impacto quase insignificante para os usuários da rodovia. Apesar e estarem em andamento obras de duplicação ou terceira faixa próximo a Campo Grande, Bandeirantes, São Gabriel, Coxim, Naviraí e Itaquiraí, as únicas melhorias reais foram dois trechos de terceira faixa no extremo sul do Estado. Juntas, somam em torno de quatro quilômetros.

A concessionária também retomou os trabalhos de recapeamento da pista, que estavam praticamente suspensos desde meados de 2021. Mesmo assim, ainda existem longos trechos nos quais os motoristas enfrentam forte trepidação e até buracos na rodovia.

Desde 2013 a BR-163 está sob os cuidados da Motiva Pantanal, que antes se chamava CCR MSvia.  Inicialmente ela havia assumido o compromisso de duplicar os 845 quilômetros da Rodovia, entre Mundo Novo e Sonora. Porém, depois de duplicar 150 quilômetros em locais aleatórios e começar a cobrar pedágio, suspendeu os investimentos.

Mesmo assim, continuou a cobrar pedágio e no ano passado repactuou o contrato de concessão e se livrou da obrigação de duplicar tudo e ainda obteve a garantia de aumento de 101% no valor do pedágio, sem contabilizar a inflação.

Com o novo contrato, esta duplicação ficará restrita, basicamente, ao trecho entre Nova Alvorada do Sul e Bandeirantes, incluindo o anel viário de Campo Grande, que concentra em torno de 20% das mortes da rodovia, embora os 25% representem menos de 4% da rodovia.

E estas obras de duplicação começaram próximo ao posto da Polícia Rodoviária Federal, na altura do km 494, na saída de Campo Grande para São Paulo. Porém, ainda não existe previsão para liberação do tráfego de alguma parte destas obras de melhoria. No primeiro trimestre deste ano, conforme o balanço oficial da Motiva, foram investidos R$ 119 milhões na rodovia.

Prejuízo

Depois de contabilizar lucro líquido de R$ 21,1 milhões no primeiro trimestre do ano passado, a concessionária Motiva Pantanal fechou os primeiros três meses de 2026 com prejuízo de R$ 1 milhão,

Uma das explicações para o resultado ruim no primeiro trimestre é a queda de 2,6% no número de veículos que passaram nas nove praças de pedágio. Nos três primeiros meses do ano passado foram 13,416 milhões de veículos (eixos). Em igual período deste ano, o total caiu para 13,017 milhões. Por conta disso, o faturamento com a cobrança de pedágio recuou de R$ 108 milhões para R$ 107 milhões.


Esta queda, segundo os dados do balanço do grupo Motiva, poderia ter sido compensada pelo reajuste de 5,53% nas tarifas em meados de junho de 2025. Mas, a partir de agosto, todos os motoristas que utilizam TAG para cobrança automática da tarifa têm direito a 5% de desconto, que entrou em vigor depois da assinatura do contrato de repactuação. 

No balanço trimestral a Motiva informa que ao longo do primeiro trimestre fez 160 obras de melhorias, em equipamentos e no ativo financeiro.

Até o começo do ano passado os prejuízos faziam parte da rotina dos balanços da CCR MSVia. A principal explicação era que  desde meados de 2021 a empresa contabilizava apenas 47,3% daquilo que faturava. O restante era depositado em uma conta separada.

Mas, a partir de dezembro de 2024 passou a ser contabilizado o faturamento real daquilo que era arrecadado nos pedágios e durante todo o ano passado a empresa noticiou lucro liquido de R$ 558,2  milhões. Nos 12 meses de 2024 a empresa reportou aos seus acionista um prejuízo de R$ 376,5 milhões. 


 

SAÚDE PÚBLICA

Sem Centro de Zoonoses, Ivinhema entra na mira do MP

Ministério Público deu prazo de seis meses para que município implemente política de controle de zoonoses e cobra mutirões de castração pelo menos duas vezes ao ano

06/09/2026 08h30

Sem estrutura própria para controle de zoonoses, Ivinhema terá de apresentar ao Ministério Público as providências que pretende adotar para atendimento e controle da população de cães e gatos

Sem estrutura própria para controle de zoonoses, Ivinhema terá de apresentar ao Ministério Público as providências que pretende adotar para atendimento e controle da população de cães e gatos Ivinotícias

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Sem Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) ou estrutura equivalente, Ivinhema entrou na mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que cobrou da prefeitura a adoção de medidas para controlar a população de cães e gatos e ampliar o atendimento aos animais em situação de rua.

Publicada na edição do Diário Oficial do MPMS, a recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, e é direcionada ao município, administrado pelo prefeito Juliano Ferro Barros Donato.

Conforme apurado pelo Ministério Público, além de não possuir um CCZ, Ivinhema também não mantém estrutura equivalente e não conta com serviço terceirizado para executar esse tipo de atendimento.

Para a Promotoria, a deficiência deixa o município sem uma política adequada para diagnóstico, tratamento e controle de doenças que atingem os animais e podem representar risco à saúde pública.

Entre as enfermidades citadas pelo MPMS estão leishmaniose, cinomose e esporotricose.A falta de estrutura não foi o único problema identificado durante a apuração.

O Ministério Público também analisou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Ivinhema, publicada em julho deste ano, e apontou deficiência na previsão de programas, ações, metas e prioridades destinadas à causa animal.

Segundo a Promotoria, as medidas previstas pelo município estão restritas à vacinação antirrábica e à notificação de casos. Diante do cenário, o MPMS recomendou que a prefeitura passe a oferecer continuamente ações para controle populacional de cães e gatos.

Uma das principais cobranças é a realização de campanhas ou mutirões de castração pelo menos duas vezes por ano, com prioridade para animais de rua e comunitários, além daqueles mantidos por protetores independentes, organizações de proteção animal e famílias de baixa renda.

A prefeitura também deverá dar publicidade às campanhas nos canais oficiais com antecedência mínima de 30 dias.Outra medida prevista é a identificação dos cães e gatos durante as ações de castração.

A intenção é criar uma base de dados que permita ao município conhecer melhor a população animal existente em Ivinhema e, futuramente, estabelecer um censo. O cadastro também deverá servir como ferramenta para identificar responsáveis pelos animais e auxiliar na apuração de eventuais casos de abandono.

Prazo de seis meses

A recomendação vai além das campanhas de esterilização. O Ministério Público estabeleceu prazo máximo de seis meses para que a prefeitura dê início à implementação de uma política pública efetiva de controle de zoonoses.

Entre os serviços que deverão integrar essa estrutura estão atendimento médico-veterinário de urgência, fornecimento de alimentação e água e acolhimento dos animais em situação de rua em ambiente adequado. Antes disso, porém, o município terá de informar se pretende acatar as medidas.

A prefeitura tem prazo de dez dias, a partir do recebimento da recomendação, para comunicar à 2ª Promotoria de Justiça se cumprirá as providências propostas e apresentar documentos que demonstrem as ações adotadas.

O Ministério Público advertiu que a falta de providências poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais contra os responsáveis.


 

STF

Gilmar Mendes propõe vetar delegados da PF como assessores de ministros

Para decano, presença dos policiais representa um risco para as investigações

05/09/2026 19h00

Ministro Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes Andressa Anholete/STF

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Neste sábado (5) o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma proposta para proibir que militares, delegados ou policiais sejam cedidos para atuar como assessores nos gabinetes da Corte.

A proposta de alteração no Regimento Interno do STF já havia sido adiantada durante a semana ao presidente do Supremo, Edson Fachin, e foi agora formalizada por Mendes para que seja apreciada pelos demais ministros.

A ideia surge em meio à escalada da crise entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. Cada um, por exemplo, possui dois delegados da Polícia Federal os assessorando em seus gabinetes.

Para Mendes, a presença desses policiais nos gabinetes representa o risco de que decisões sobre a condução de investigações, que seria de exclusividade da autoridade policial, estejam sendo transferidas para o Supremo.

O texto apresentado pelo decano prevê que servidores das carreiras militares e policiais possam atuar em atividade de segurança dos gabinetes, mas que seja “vedada a participação na instrução de inquéritos ou processos e em atividades de assessoramento jurídico”.

Outro trecho diz que “caberá ao Presidente do Supremo Tribunal Federal providenciar o imediato retorno aos órgãos de origem dos servidores atualmente em exercício no Tribunal em desacordo com a regra ora acrescida ao art. 357 do Regimento Interno”.  

A proposta surge ainda após o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ter tentado articular a volta para a corporação dos delegados cedidos ao gabinete de Mendonça, que é relator dos escândalos de fraude financeira e corrupção no Banco Master e do desvio em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Cabe agora a Fachin incluir a proposta em pauta para que seja apreciada e votada por todos os ministros do Supremo.

Relatórios
A proposta do decano vem à tona após Mendonça ter retirado o sigilo, nesta semana, de um relatório da PF em que constam dezenas mensagens enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Master, a Moraes, segundo afirmam os investigadores.

Nas conversas, Vorcaro menciona um contrato de R$ 131 milhões firmado pelo escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, com o Master. Foram expostas também mensagens em que o ex-banqueiro demonstra ter obtido informações sobre uma possível operação da PF para prendê-lo.

Logo em seguida à divulgação do material, Moraes pediu à presidência do Supremo a abertura de uma investigação contra Mendonça pelo que disse ser “fortes indícios” de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade na condução do caso Master.

Para embasar suas acusações, Moraes apresentou um relatório de inteligência da PF segundo o qual Mendonça atuaria de forma a direcionar as investigações contra desafetos políticos.

O documento, contudo, não é assinado e traz a advertência de se tratarem de uma análise prospectiva interna, sobre possíveis caminhos de investigação, e “sem valor probatório”.

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