Termo de Compromisso do Ministério Público, envolvendo as secretarias Municipal e Estadual de Educação, além de demais entidades ligadas ao transporte; à infância e adolescência, estabeleceu as datas em cronograma para fornecer e validar o passe do estudante em Campo Grande, no ano letivo de 2024.
Através da 46ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, o termo foi firmado com a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran); três Conselhos Tutelares (Sul, Norte e Bandeira); além do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul (Sinepe/MS) e secretarias de educação.
Repetindo o modelo de calendário adotado ainda em 2022, com datas de remessas/validações/e período de produções sendo semanais, o cronograma para 2024 fica estipulado da seguinte forma:
Aqui, cabe destacar que o decreto número 6.999 (de 18 de julho de 1994) - assinado pelo então prefeito, Juvêncio César da Fonseca -, estipulava em seu 7º artigo a data de 10 de abril de cada ano, como prazo para as escolas enviarem os cadastros e recadastramentos à secretaria municipal de transporte e trânsito.
Esse prazo foi alterado, pelo decreto de 31 de agosto de 2001, quando o então prefeito da Capital, André Puccinelli, jogou a data para 10 de março de cada ano, quando regulamentado o passe do estudante pelo cartão eletrônico.
Robson Luis Strengari, diretor-executivo do Consórcio Guaicurus, explica que passou a existir conflito entre o que estava estabelecido em lei, e o que acabava sendo cobrado judicialmente.
"A lei falava que em abril era a data fatal de pedir Passe estudante, mas a prática ditava outra, ou seja, a lei ficou inócua, pois a própria Justiça mandava dar o passe a este estudante que era chamado para data posterior a abril", comenta ele.
Esse texto da 46ª Promotoria que atua junto à Infância e Adolescência, por parte do Promotor de Justiça Oscar de Almeida Bessa Filho, mantém os parâmetros que, segundo o Consórcio Guaicurus, mantém o esquema do passe do estudante "rodando bem".
Importante frisar que, devido à necessidade de atualizar o sistema já para 2025, a Agetran encerra os cadastramentos; recadastramentos e correções dos erros do próximo ano letivo em 17 de novembro de 2024.
Também, SED, Semed e o Sinepe/MS, pelo termo do MPMS, comprometeram-se a validar a solicitação do benefício semanalmente, por meio das respectivas unidades de ensino, conforme as etapas estabelecidas no cronograma.
Melhorias barradas
Ainda, conforme o diretor-executivo do Consórcio, uma mudança tecnológica que tornaria as mudanças por parte dos estudantes menos burocráticas, foram barradas devido à estrutura tecnológica das escolas.
Ele explica que, quando alunos precisam alterar alguns pontos, como linhas de ônibus; turno de estudo; endereço residencial, eles podem fazê-lo na própria escola e, posteriormente, validar a mudança em algum terminal ou estações "Peg Fácil".
"Desde 2022, disponibilizamos as escolas um sistema onde o aluno faria esta mudança na escola e no próprio equipamento nosso que há nas escolas (que carrega os créditos diariamente), ele poderia fazer esta validação.
Para isto é necessário ligar cabo de internet da escola a este equipamento. Mas infelizmente nenhuma unidade executou este simples cabeamento que daria maior conforto ao estudante", complementa Robson.
