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Após 2 anos de paralisação, prefeitura abre licitação de corredores de ônibus

Passageiros do transporte público e comerciantes locais são contra a mudança nas vias e a instalação dos pontos no meio da rua

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A instalação dos corredores de ônibus nas vias de Campo Grande ainda não foi concretizada, mas já causa transtorno para moradores e comerciantes. Com obras paradas na Avenida Bandeirantes e na Rua Bahia, a prefeitura da Capital abriu, nesta sexta-feira, edital para relicitação da implantação das estações de embarque, após paralisação que já dura dois anos.

O andamento das obras está paralisado desde 2020 na Avenida Bandeirantes, e essa é a segunda licitação para instalar estações porque a empresa vencedora da primeira pediu rescisão de contrato.

A documentação de habilitação e a proposta deverão ser entregues até as 9h do dia 10 de janeiro de 2023. Essa é só uma das fases para que a obra seja efetivamente desemperrada e também precisa que a empresa termine a construção.

CORREDOR POLÊMICO

Moradores e comerciantes da região da Avenida Bandeirantes afirmam que são contra os corredores de ônibus e gostariam que a via voltasse a ser como era. 

José Carlos dos Santos é dono de um estabelecimento que fica em frente a um dos locais em que deveria ser instalado uma estação de embarque e afirma que teve algumas reuniões com o antigo prefeito para pedir a mudança de local do ponto de ônibus. 

“Eu tive que mudar a maneira de trabalhar. Antes, eu descarregava o material em frente da loja, e tive que locar um outro espaço para fazer isso. Já está há dois anos parado aqui, e não vem ninguém, além de ter acidentes de vez em quando. Em razão da falta de espaço e do fluxo grande de carros, os clientes vão embora”, relatou o empresário. 

Valdirene Aparecida também tem um comércio na Avenida Bandeirantes e é moradora do local. A empreendedora comentou a respeito do baixo movimento durante as obras: ela é contra a instalação das novas estações, em razão do risco de segurança. “Teve várias reuniões na prefeitura, e eles disseram que já tinham começado assim e iam terminar assim”, afirmou. 

Lojistas da Rua Bahia, que não quiseram se identificar, são contra a mudança na via e foram à Justiça para tentar barrar as obras.

Segundo os comerciantes, o corredor de ônibus vai reduzir drasticamente as vagas para estacionamento no local e prejudicar o comércio, além de não verem a necessidade da implantação das estações, já que não há um grande fluxo de ônibus e passageiros na região. 

Passageiros do transporte público também não receberam bem as novas estações. Célia Galdino trabalha na Avenida Afonso Pena e embarca na Rua Bahia, mas ainda não viu obras na via. No entanto, teme acidentes caso a obra seja realizada e acredita ser mais necessário investir em melhorias nos pontos de ônibus já existentes. 

“Fizeram esses terminais no meio da rua, estreitos, com estacionamento dos dois lados, já morreram quantas pessoas ali na Brilhante? Ali a rua ficou superestreita e muitos acidentes já aconteceram. Eu sou contra, e muita gente é contra, inclusive motoristas falam disso. É melhor colocar mais assentos nos pontos de ônibus, aumentar por causa da chuva, do que fazer aquilo no meio da rua”, comenta a passageira. 

CONTRATO 

O projeto de realização das obras é de 2011, quando a Prefeitura de Campo Grande conseguiu R$ 180 milhões, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Mobilidade Urbana, para investir no transporte público da Capital. 

Para a Avenida Bandeirantes, eram foram previstos 2,5 quilômetros de drenagem e 3.890 m de recapeamento, entre o Terminal Bandeirantes e a Avenida Afonso Pena. 

Atualmente, apenas as obras de drenagem e recapeamento foram concluídas, enquanto as sete estações de embarque previstas estão paralisadas. 

Do valor total para as obras de melhorias do transporte coletivo, R$ 20 milhões seriam assegurados para construção de cinco terminais; R$ 110 milhões para a construção de 68,4 quilômetros de corredores de transporte coletivo; R$ 4,5 milhões para modernização do sistema de controle eletrônico; R$ 40,3 milhões para intervenções viárias; e R$ 6 milhões para estações de pré-embarque. 

Os novos corredores deveriam ser instalados em todas as regiões da Capital, onde os ônibus circulariam em uma faixa exclusiva, com trânsito livre e semáforos sincronizados nos cruzamentos, reduzindo, assim, em até 20% o tempo de viagem. 

A Avenida Bandeirantes faz parte do primeiro pacote de obras, iniciado em 2016, que, com as ruas Guia Lopes e Brilhante e a Avenida Marechal Deodoro, compõe o Corredor Sudoeste. 

A Rua Bahia faz parte do Corredor Norte, que abrange as avenidas Mato Grosso, Cônsul Assaf Trad e Coronel Antonino e as ruas 25 de Dezembro e Alegrete. As obras das quatro estações previstas para a rua ainda não foram iniciadas.

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Cidades

Supremo analisa regras internacionais sobre sequestro de crianças

Corte avalia normas que permitem entrega de filho a pai estrangeiro

07/02/2025 20h00

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal MARCELLO CASAL JR/ AGÊNCIA BRASIL

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (6) a análise da validade de regras relativas ao crime de sequestro internacional de crianças. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000.

No Brasil, as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem entrega de crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e que são acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.

A Corte iniciou a apreciação de uma ação protocolada pelo PSOL em julho do ano passado. O partido pretende explicitar a interpretação de que casos de suspeita ou evidência de violência doméstica podem barrar a entrega de crianças ao pai estrangeiro.

A convenção já prevê que os países não são obrigados a entregar as crianças que voltam ao Brasil. Conforme o Artigo 13, B, a entrega pode ser impedida nos casos de risco grave de a criança, no seu retorno, "ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável".

O processo também discute se violência precisa ser comprovada ou basta a apresentação de indícios para impedir a entrega da criança.

Durante as sustentações, a deputada Luciene Cavalcanti (PSOL-SP), advogada principal da ação, afirmou que a violência doméstica deve ser uma situação impeditiva para entrega de crianças ao pai estrangeiro acusado de agressão.

"Essas mulheres sequer são ouvidas, sequer ficam sabendo que corre um processo em outro país. Temos casos em que, mesmo comprovando a violência doméstica, o artigo que repatria é aplicado. É uma situação dramática. Mães em fuga de lares com violência doméstica e familiar não são sequestradoras e criminosas", afirmou.

A deputada Soraia Santos (PL-RJ), representante da Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, também reforçou que as mulheres brasileiras não podem ser tratadas como sequestradoras de crianças.

Soraia Santos também defendeu que a comprovação da violência contra a mulher pode dificultar a situação das mães. Ela entende que somente a apresentação de indícios de violência é suficiente para impedir a entrega da criança.

"Como comprovar se, mesmo quando ela [mulher], coloca o pé em uma embaixada brasileira, que é solo brasileiro, não há um protocolo para ela registrar?", indagou.

A sessão foi dedicada somente às sustentações orais das partes. Os votos dos ministros serão proferidos em uma sessão que será marcada posteriormente. O caso também é discutido em uma ação protocolada pelo extinto partido DEM.

A advogada Maria Berenice Dias, representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família, argumentou as leis brasileiras determinam que a palavra da mulher basta para registrar a acusação de violência doméstica. "Como comprovar [a violência] em um país estrangeiro, como pedir uma medida de proteção contra alguém daquele país? Não adianta fazer queixa na embaixada ou no consulado brasileiro porque eles não podem fazer nada. Temos que ver isso sob o olhar da nossa legislação", completou.

Mães de Haia 

Em 2023, o país acompanhou o caso da brasileira Raquel Cantarelli. Ela foi alvo de uma operação da Policia Federal após a Justiça Federal do Rio de Janeiro determinar a entrega das duas filhas ao ex-marido, que mora na Irlanda. Raquel veio para o Brasil com a duas filhas, nascidas naquele país, após denunciar o ex-marido por cárcere privado e crime sexual contra uma das filhas. 

Outros casos semelhantes ao de Raquel foram registrados. Os episódios são conhecidos como "Mães de Haia".

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CCR arrecadou R$ 229,2 milhões com pedágios em MS

Quantitativo é 27,8% maior que o de 2023, quando foi registrado um faturamento de R$ 179,458 milhões

07/02/2025 18h45

Rodovia BR-163, administrada pela concessionária CCR MSvia

Rodovia BR-163, administrada pela concessionária CCR MSvia Foto: Gerson Oliveira, Correio do Estado

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A CCR MSVia, concessionária responsável pela administração da rodovia BR-163 em Mato Grosso do Sul, arrecadou um total de R$ 229,276 milhões em pedágios no estado em 2024.

A informação faz parte do Relatório da Administração, divulgado pela CCR nesta sexta-feira (7). O montante de 2024 é 27,8% maior que o valor arrecadado no ano anterior, quando foi registrado um total de R$ 179,458 milhões.

Passaram pela BR-163 no ano passado, um total de 19.527.731 veículos, sendo 10.651.331 leves; 292.717 motos; 8.030.168 caminhões; e 47.992 ônibus.

Em nota, a CCR afirmou no próprio relatório que, em razão da assinatura do aditivo de relicitação da MSVia em junho de 2021, a receita considerada passou a ser de 47,3% do valor arrecadado.

Ainda segundo a concessionária, este cenário impactou a receita e o cálculo da tarifa média.

Faturamento bruto e investimentos

Entre a arrecadação das receitas brutas, o faturamento chegou em R$ 302,928 milhões e a receita líquida fechou em R$ 272,239 milhões. A folha de pagamento bruta terminou 2024 custando R$ 68,139 milhões.

Em razão das obras de recuperação e pavimentação, o valor dos custos e despesas totais subiu 12,3% se comparado com o ano anterior, atingindo o montante de R$ 489,949 milhões.

Durante todo o ano passado, a CCR investiu o total de R$ 20,756 milhões em obras, equipamentos e veículos.

O levantamento também apresenta o número de acidentes. Ocorreram em todo o ano passado, um total de 1.758 sinistros, destes, 71 ocorrências resultaram em morte.

Para tomar a BR-163 da CCR, concorrente precisa ter R$ 1,12 bilhão em caixa

Embora esteja praticamente tudo acertado para que a CCR MSVia permaneça no controle da BR-163 em Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a realização de um leilão para oferecer a rodovia para algum possível concorrente.

Este leilão está previsto para 22 de maio. Mas, para desbancar a atual concessionária, o concorrente terá que comprovar que tem a bagatela de R$ 1,122 bilhão na conta bancária. Além disso, terá de cobrar pedágio em valor inferior ao que a CCR está disposta a praticar. 

Quase a metade deste valor, R$ 552 milhões, seria para quitar dívidas que a CCR tem com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). E, até o dia do leilão, este valor já será maior, pois ele se refere a 31 de dezembro do ano passado. 

Outro banco público com o qual a CCR tem dívida milionária é a Caixa Econômica Federal (CEF). Para expulsar a CCR da rodovia, a empresa ou consórcio concorrente teria de apresentar, em 22 de maio, carta de fiança no valor de R$ 148,7 milhões. 

Para cobrir o capital social da CCR MSVia será necessário ter em caixa outra fortuna, de R$ 306,8 milhões. O montante se refere a veículos, equipamentos e até à sede da empresa, localizada às margens do anel viário de Campo Grande. 

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