A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul confirmou, por unanimidade, a condenação do ex-prefeito de Três Lagoas, Ângelo Chaves Guerreiro (PSDB), da empresa Financial Construtora Industrial Ltda. e de seu sócio, Antônio Fernando de Araújo Garcia, por improbidade administrativa e fraude em contratações de limpeza urbana.

O acórdão, relatado pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, manteve a obrigação de ressarcimento solidário de R$ 7,36 milhões aos cofres públicos por superfaturamento decorrente do uso sucessivo e indevido de dispensas emergenciais de licitação entre maio de 2017 e setembro de 2019.

A condenação de Ângelo Guerreiro pode impactar seus planos políticos, pois ele é candidato a deputado estadual pelo PSDB, com um patrimônio declarado de R$ 1,28 milhão.

A confirmação da condenação por órgão judicial colegiado em segunda instância pode frustrar os planos de Guerreiro, que agora está sujeito às sanções previstas na Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar nº 64, de 1990, que veda a candidatura de gestores condenados por atos dolosos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário e enriquecimento ilícito.

O caso

O processo é fruto do julgamento conjunto de uma ação popular ajuizada pelo cidadão Vanderlei Amaro da Silva Júnior e de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS).

As ações demonstraram que o município de Três Lagoas converteu o regime excepcional de contratação direta emergencial em um modelo permanente de gestão, mantendo a empresa Financial à frente da coleta e destinação de lixo por mais de mil dias.

Em trecho do acórdão, o relator, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, caracterizou a conduta como uma “licitação reiterada por aproximadamente três anos – emergência artificialmente perpetuada”.

O magistrado ressaltou que as cotações e justificativas elaboradas pela equipe municipal serviram como mero simulacro formal, anotando que, no campo do direito administrativo sancionador, a análise técnica dirigida “designa a justificativa formalmente produzida para revestir de legalidade um resultado já definido, e não erro de avaliação”.

A demonstração do dano e do dolo fundou-se na rejeição injustificada da proposta apresentada pela empresa concorrente Kurica Ambiental Ltda. Em maio de 2017, a Kurica cotou os serviços pelo valor mensal de R$ 834.824,46, enquanto a prefeitura optou por contratar a Financial por valores entre R$ 1,14 milhão e R$ 1,21 milhão mensais, gerando um prejuízo recorrente superior a R$ 310.524,83 a cada mês.

A perícia contábil judicial ratificou o prejuízo efetivo ao constatar que, no item de disposição de resíduos em aterro sanitário, a Financial cobrou, na dispensa emergencial de 2017, praticamente o dobro do valor que ela própria apresentou quando participou de licitação regular e competitiva em 2019. Diante dessa discrepância, a 4ª Câmara Cível do TJMS destacou, em sua ementa, a demonstração do “binômio ilegalidade e lesividade comprovado” mediante “prova pericial contábil conclusiva – superfaturamento efetivo e mensurável”.

As condenações

A decisão da 4ª Câmara Cível do TJMS detalhou a responsabilidade de cada um dos envolvidos. O ex-prefeito Ângelo Guerreiro foi condenado a devolver, junto com os outros réus, R$ 7,36 milhões aos cofres públicos e ainda teve seus direitos políticos suspensos por oito anos.

Contra Guerreiro ainda pesa uma multa cível equivalente à metade do dano patrimonial, assentando o “dolo específico do ex-prefeito caracterizado por atos concretos de ratificação, e não por mera condição de cargo”.

A Financial Construtora Industrial Ltda. e seu sócio, Antônio Fernando de Araújo Garcia, foram condenados por enriquecimento ilícito, devendo responder solidariamente pelo ressarcimento integral dos R$ 7,46 milhões, pelo pagamento de multa civil equivalente ao dano, pela proibição de contratar com o poder público e pela suspensão dos direitos políticos do sócio.

Além disso, acolhendo o recurso do Ministério Público, o tribunal reformou a sentença de primeiro grau para condenar três ex-servidores públicos anteriormente absolvidos: o ex-chefe de licitações Adelvino Francisco de Freitas, por sua “condução ativa e reiterada do procedimento de dispensa e ausência de enfrentamento da proposta significativamente mais vantajosa”; o ex-diretor de infraestrutura Adriano Kawahata Barreto, por confeccionar parecer técnico sem amparo consistente para desqualificar a proposta da Kurica; e o ex-secretário de governo Daynler Martins Leonel, que admitiu ter sido alertado sobre as ilegalidades e permaneceu dolosamente inerte. Os três servidores foram condenados ao ressarcimento solidário, ao pagamento de multa civil individual, à suspensão dos direitos políticos, à proibição de contratar com o poder público e à perda da função pública.
 

Ao contrário do que afirma um meteorologista em uma entrevista para um canal no YouTube, o aquecimento global e o fenômeno conhecido como Super El Niño possuem fundamentação científica consolidada e sofrem influência direta da ação humana. No conteúdo investigado, o profissional minimiza a ação antrópica no clima e atribui o aquecimento anormal do Oceano Pacífico a um terremoto ocorrido no Japão.

Em sua fala, Luiz Carlos Molion argumenta que a humanidade é incapaz de alterar as temperaturas da Terra porque manipula ativamente apenas 6% da superfície do planeta, em contraste com os 71% cobertos por oceanos. Ele também alega que a principal influência climática vem do espaço – prevendo um resfriamento global entre 2030 e 2040 devido à baixa atividade solar – e que o recente deslocamento de águas quentes até o Polo Sul foi um evento sísmico aleatório, sem relação com a formação normal do El Niño.

Para checar as afirmações de Molion, o Comprova entrevistou Higo José Dalmagro, professor da Unic/Uniderp e doutor em Física Tropical pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Ele explica que a ciência aponta para um El Niño muito forte, com sinais de resposta atmosférica ao aquecimento do Pacífico. “O Molion é bastante crítico em relação às mudanças climáticas e costuma questionar modelos e interpretações que hoje têm amplo respaldo na comunidade científica”, acrescenta. Dalmagro reflete ainda que não se deve usar a explicação de Molion para colocar em dúvida todo o conjunto de evidências científicas que temos hoje.

Ainda em contraste com o que é dito no vídeo, especialistas entrevistadas pelo Estadão Verifica elucidam que a interferência humana não se limita à porcentagem de área territorial ocupada. A explicação foi dada por Sonaira Silva, doutora em Ciências de Florestas Tropicais pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) e afiliada à Academia Brasileira de Ciências, e Eliana Fonseca, pesquisadora do Centro Polar e Climático e da iniciativa MapBiomas. Elas sustentam que o desmatamento e a queima contínua de combustíveis fósseis liberam grandes quantidades de gases de efeito estufa. O excesso de dióxido de carbono (CO) retém calor na atmosfera e contribui para o aumento da temperatura do planeta.

Esse acúmulo de calor também afeta os oceanos e pode intensificar fenômenos naturais e cíclicos, como o Super El Niño, que é monitorado internacionalmente e registrado há séculos. A classificação é usada quando o aquecimento das águas do Pacífico equatorial ultrapassa 2 °C em relação à média histórica. Temperaturas dos oceanos e dos continentes são monitoradas continuamente por satélites e medições são feitas em diferentes locais por agências meteorológicas nacionais e internacionais. Esses dados mostram uma elevação das temperaturas e sustentam a conclusão científica de que as atividades humanas alteram a dinâmica de troca de energia da Terra.

Quem criou o conteúdo investigado pelo Comprova 

Luiz Carlos Molion é graduado pela Universidade de São Paulo (USP), com doutorado em Meteorologia pela University of Wisconsin e pós-doutorado em Hidrologia de Florestas pelo Instituto de Hidrologia do Reino Unido, além de ter sido bolsista em uma instituição na Alemanha. Também atua como pesquisador e professor, dentro e fora do Brasil.

Esta não é a primeira vez que suas afirmações são verificadas. Molion é apontado por pesquisadores e jornais como um dos principais nomes da desinformação e do negacionismo climático no Brasil. De acordo com investigações detalhadas em uma reportagem da BBC News Brasil, o meteorologista mantém uma agenda ativa de cerca de 50 palestras anuais, e cerca de 85% dessas apresentações são financiadas por entidades, sindicatos e cooperativas do agronegócio. 

As alegações de Molion também têm sido contestadas pelo consenso científico. Conforme registrado pela Academia Brasileira de Ciências (ABC), o Estadão Verifica submeteu as declarações do meteorologista feitas em uma entrevista de 2010 à análise do climatologista Carlos Nobre e do glaciologista Jefferson Cardia Simões, que apontaram sérios erros conceituais e distorções nas declarações de Molion. 

Ainda, conforme exposto em reportagens da Agência Pública e do portal ClimaInfo, Molion é um nome em destaque no cenário negacionista brasileiro. Ele também foi checado em 2024 pelo Estadão Verifica, quando uma de suas postagens, que utilizava um gráfico desatualizado para negar o aquecimento global, foi classificada como falsa. Molion foi procurado pelo Comprova, mas não respondeu até a publicação deste texto

Cortes da entrevista foram publicados no Instagram e já alcançaram, até 11 de setembro, mais de 10 mil curtidas e 120 mil visualizações. No YouTube, a entrevista completa teve 23 mil visualizações. O canal onde ela foi veiculada possui mais de 2 mil inscritos no YouTube e 11,2 mil em seu perfil no Instagram.

Por que as pessoas podem ter acreditado

A declaração combina a autoridade atribuída a um meteorologista com termos técnicos, dados históricos e informações verdadeiras sobre fenômenos climáticos. O discurso também apresenta explicações com relações de causa e efeito aparentemente simples, o que pode facilitar a compreensão de um tema complexo.

Por exemplo, ao mencionar enchentes e secas registradas antes da urbanização em massa, ele usa dados reais para chegar a conclusões que precisam ser analisadas separadamente. A ocorrência desses eventos no passado não é, por si só, suficiente para determinar quais fatores influenciam nos eventos atuais. A presença de números e conceitos científicos pode dar ao argumento uma aparência de precisão.

Para climatologista, há, sim, bases científicas que apontam para Super El Niño
O Projeto Comprova entrevistou o climatologista Higo José Dalmagro, professor da Unic/Uniderp e doutor em Física Tropical pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Ele reforça que há evidências científicas e dados de modelos meteorológicos que indicam um Super El Niño neste fim de 2026.

Na avaliação do especialista, a publicação com a fala de Molion é enganosa porque tira de contexto sua análise. “Parece que o professor Molion está simplesmente dizendo que ‘não existe El Niño’, sem mostrar o restante da explicação dele.”

Segundo Dalmagro, na entrevista completa, disponível no YouTube, Molion acerta ao dizer que é preciso haver um acoplamento entre o aquecimento das águas do Pacífico e a atmosfera para que o El Niño se estabeleça e produza seus efeitos. Contudo, o climatologista analisa que “o aquecimento da água, sozinho, não explica tudo; é preciso haver também uma resposta da atmosfera”.

Dalmagro também discorda das conclusões de Molion, que questiona modelos e interpretações com amplo respaldo na comunidade científica. Segundo ele, o conjunto de evidências aponta para um El Niño muito forte, com sinais de resposta atmosférica ao aquecimento do Oceano Pacífico.

Fontes que consultamos: O Comprova analisou o vídeo original da entrevista e os cortes publicados no Instagram para entender quais alegações foram feitas. Com o Google, foi realizada uma busca sobre a biografia do meteorologista, notícias e outras checagens sobre o tema. Especialistas foram procurados para analisarem as afirmações e darem seu parecer científico sobre o tema.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e em aplicativos de mensagens sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas, eleições e golpes virtuais e abre investigações sobre aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Como afirmado acima, o Estadão Verifica também checou que o Super El Niño não é invenção; fenômeno pode ser medido e sofre influência de atividades humanas. O Comprova já explicou que  é consenso científico que ação humana causa mudanças climáticas e checou que o aquecimento global é uma realidade e tem impacto severo, diferentemente do que alega Donald Trump.