O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) concedeu 10 dias para que a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), explique a ausência de diversas obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do transporte coletivo, firmadas em 2020, uma vez que, segundo o documento, a venda do Consórcio à empresa goianiense HP Mobilidade não isenta a prefeitura de cumprir obrigações anteriores.
A determinação publicada em diário oficial nesta sexta-feira (24) foi feita pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa, que também exige esclarecimentos sobre as exigências feitas à nova empresa que deve assumir o Consórcio Guaicurus nos próximos meses.
Na decisão, conselheiro afirma que a administração municipal mantém uma postura de inércia diante de falhas históricas do transporte público, como a ausência de abrigos cobertos nos pontos de ônibus, superlotação, atrasos, veículos com goteiras, bancos e janelas quebrados e a falta de climatização da frota.
Um dos principais pontos destacados é a falta de implantação e manutenção de novos abrigos para passageiros.
Segundo o TCE, apesar de a prefeitura ter apresentado um plano para os pontos de parada, cadastrado as localizações, além de criar, em 2023, uma comissão para elaborar uma parceria público-privada (PPP) destinada à instalação e modernização dos abrigos, o prazo para cumprir a obrigação venceu em fevereiro de 2024 "sem que as medidas fossem efetivadas".
Na avaliação do conselheiro, obrigar idosos, pessoas doentes, mães com crianças de colo e demais usuários a aguardarem ônibus ao lado de postes, muitas vezes expostos ao sol e à chuva, representa um tratamento "no mínimo desumano".
O Tribunal também critica a falta de fiscalização da prefeitura sobre a concessionária ao longo dos anos. Conforme a decisão, o município não adotou medidas eficazes para exigir melhorias no serviço, fator que perpetuou a continuidade de problemas recorrentes, como superlotação, atrasos constantes, infiltrações nos veículos, falta de conforto e ausência de ar-condicionado, cenário que coloca Campo Grande entre os sistemas de transporte mais precários do país.
Além das explicações sobre os pontos de ônibus, o TCE determinou que a prefeitura encaminhe um plano detalhado de cadastramento, registro e implantação dos pontos de parada, indicando datas para execução das ações.
Venda recente
Do mesmo modo, o conselheiro considera necessário que a prefeita informe quais exigências concretas foram feitas ao novo grupo responsável pela concessão e quais prazos foram estabelecidos para corrigir os problemas do transporte coletivo. Segundo ele, a simples anuência da prefeitura à mudança no controle da concessionária, sem garantias de melhoria do serviço, não é razoável nem aceitável.
Na decisão, Waldir Neves ressalta que a gestão municipal responde diretamente perante o Tribunal de Contas pelas omissões relacionadas ao serviço e pelos prejuízos causados ao patrimônio público e à população.
Ao final, o conselheiro determinou que a prefeita apresente respostas quanto ao descumprimento do TAG, cronogramas para resolver os problemas do transporte coletivo,medidas exigidas da nova concessionária e as ações que serão adotadas internamente pelo município.
