O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) concedeu 10 dias para que a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), explique a ausência de diversas obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do transporte coletivo, firmadas em 2020, uma vez que, segundo o documento, a venda do Consórcio à empresa goianiense HP Mobilidade não isenta a prefeitura de cumprir obrigações anteriores.  

A determinação publicada em diário oficial nesta sexta-feira (24) foi feita pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa, que também exige esclarecimentos sobre as exigências feitas à nova empresa que deve assumir o Consórcio Guaicurus nos próximos meses. 

Na decisão, conselheiro afirma que a administração municipal mantém uma postura de inércia diante de falhas históricas do transporte público, como a ausência de abrigos cobertos nos pontos de ônibus, superlotação, atrasos, veículos com goteiras, bancos e janelas quebrados e a falta de climatização da frota.

Um dos principais pontos destacados é a falta de implantação e manutenção de novos abrigos para passageiros.

Segundo o TCE, apesar de a prefeitura ter apresentado um plano para os pontos de parada, cadastrado as localizações, além de criar, em 2023, uma comissão para elaborar uma parceria público-privada (PPP) destinada à instalação e modernização dos abrigos, o prazo para cumprir a obrigação venceu em fevereiro de 2024 "sem que as medidas fossem efetivadas".

Na avaliação do conselheiro, obrigar idosos, pessoas doentes, mães com crianças de colo e demais usuários a aguardarem ônibus ao lado de postes, muitas vezes expostos ao sol e à chuva, representa um tratamento "no mínimo desumano".

O Tribunal também critica a falta de fiscalização da prefeitura sobre a concessionária ao longo dos anos. Conforme a decisão, o município não adotou medidas eficazes para exigir melhorias no serviço, fator que perpetuou a continuidade de problemas recorrentes, como superlotação, atrasos constantes, infiltrações nos veículos, falta de conforto e ausência de ar-condicionado, cenário que coloca Campo Grande entre os sistemas de transporte mais precários do país.

Além das explicações sobre os pontos de ônibus, o TCE determinou que a prefeitura encaminhe um plano detalhado de cadastramento, registro e implantação dos pontos de parada, indicando datas para execução das ações.

Venda recente

Do mesmo modo, o conselheiro considera necessário que a prefeita informe quais exigências concretas foram feitas ao novo grupo responsável pela concessão e quais prazos foram estabelecidos para corrigir os problemas do transporte coletivo. Segundo ele, a simples anuência da prefeitura à mudança no controle da concessionária, sem garantias de melhoria do serviço, não é razoável nem aceitável.

Na decisão, Waldir Neves ressalta que a gestão municipal responde diretamente perante o Tribunal de Contas pelas omissões relacionadas ao serviço e pelos prejuízos causados ao patrimônio público e à população.

Ao final, o conselheiro determinou que a prefeita apresente respostas quanto ao descumprimento do TAG, cronogramas para resolver os problemas do transporte coletivo,medidas exigidas da nova concessionária e as ações que serão adotadas internamente pelo município.

A Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Campo Grande terá 20 novas viaturas a partir de outubro deste ano para substituir parte da frota que está em circulação há aproximadamente seis anos. Os veículos serão utilizados no patrulhamento das sete regiões urbanas da Capital e também por unidades especializadas da corporação.

Diferentemente da frota atual, as novas viaturas não serão adquiridas pelo município. A Prefeitura optou pela locação dos veículos por 30 meses, em contrato estimado em R$ 3.743.784, que inclui os serviços de manutenção preventiva e corretiva durante o período.

A contratação foi oficializada por meio do Contrato nº 155/2026, publicado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), para a locação de viaturas do tipo VS-2 destinadas à Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (Sesdes).

A previsão é de que os primeiros veículos sejam entregues em outubro de 2026. Após a conclusão dos procedimentos administrativos necessários, as viaturas serão incorporadas gradativamente à estrutura operacional da Guarda Municipal.

Frota atual está nas ruas há seis anos

Atualmente, a Guarda Civil Metropolitana dispõe de 27 Renault Duster, utilizados de forma contínua nas ações de segurança pública da Capital. Conforme a administração municipal, os veículos operam há cerca de seis anos em regime de 24 horas por dia, sete dias por semana.

O uso intenso provocou desgaste da frota e aumento da necessidade de manutenção, cenário que levou a Prefeitura a iniciar a substituição de 20 unidades nesta primeira etapa. Com isso, aproximadamente 74% das 27 viaturas atuais serão substituídas.

A mudança também representa uma alteração na forma como o município mantém a frota da corporação. Em vez de adquirir os automóveis e assumir diretamente os custos relacionados à manutenção ao longo dos anos, a administração passa a utilizar um modelo baseado em locação.

De acordo com os cálculos apresentados pela Prefeitura, a compra das mesmas 20 viaturas exigiria investimento estimado em R$ 4,58 milhões. Já a locação custará R$ 3,74 milhões durante os 30 meses previstos no contrato.

A diferença nominal entre os dois valores é de aproximadamente R$ 836 mil, embora as modalidades não sejam diretamente equivalentes, já que, na compra, os veículos permaneceriam como patrimônio municipal ao fim do período, enquanto o contrato de locação contempla manutenção preventiva e corretiva.

Veículos poderão ser substituídos antes do fim do contrato

Outro ponto previsto no modelo é a renovação programada dos automóveis. Quando as viaturas locadas se aproximarem dos 24 meses de utilização, novos veículos deverão começar a substituí-las.

A estratégia busca evitar que a corporação volte a operar por períodos prolongados com veículos submetidos a desgaste intenso e reduzir o número de viaturas paradas para manutenção.

Para o secretário especial de Segurança e Defesa Social, Anderson Gonzaga da Silva Assis, a renovação terá reflexos diretos na capacidade de atendimento da corporação.

“A renovação parcial da frota representa um avanço importante para a Guarda Civil Metropolitana. Com viaturas mais modernas e maior disponibilidade operacional, conseguimos oferecer respostas mais ágeis às ocorrências, reduzir o tempo de indisponibilidade por manutenção e proporcionar melhores condições de trabalho aos nossos agentes.”

Viaturas serão espalhadas pelas sete regiões

As 20 novas unidades serão distribuídas entre as gerências operacionais das regiões do Segredo, Prosa, Bandeira, Imbirussu, Centro, Anhanduizinho e Lagoa. Os locais que apresentam maior demanda operacional deverão receber duas viaturas.

Parte da frota também será destinada às equipes especializadas da Guarda Municipal, incluindo Fiscalização de Trânsito, Patrulha Ambiental, Patrulha Maria da Penha, Controle de Material Bélico e Gerência Especializada de Pronta Intervenção.

Os veículos serão entregues adaptados para a atividade de segurança pública, com sinalização acústica e visual, além de compartimento específico e humanizado destinado ao transporte de pessoas custodiadas.

Dusters antigas irão a leilão

Com a entrada das novas viaturas, os veículos retirados de circulação não permanecerão na frota municipal. A previsão da Sesdes é encaminhá-los para leilão.

A secretaria sustenta que, depois de aproximadamente seis anos de operação contínua, o desgaste acumulado tornou economicamente desvantajoso continuar investindo na manutenção das unidades, principalmente diante da redução da disponibilidade dos veículos para o patrulhamento.

A renovação será feita de maneira gradual a partir de outubro, de forma que a substituição dos automóveis antigos não comprometa as atividades da corporação durante a transição.