Mato Grosso do Sul encerrou o ano de 2025 com um balanço de 95 trabalhadores e trabalhadoras resgatados de situações semelhantes ao trabalho escravo no Estado. Os dados foram apresentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) na última quarta-feira (28). 

Os resgates resultaram em indenizações que chegaram a quase R$ 11,5 milhões, tanto às vítimas como à sociedade pela ofensa moral. Outras ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MS) resultaram em mais de R$ 98 milhões requeridos entre 2024 e 2025, que aguardam apreciação pela Justiça especializada. 

O número é inferior ao balanço de 2024 até o ano passado, quando foram firmados 21 acordos em procedimentos instaurados para apurar o resgate de 222 empregados submetidos às condições em Mato Grosso do Sul. 

Durante todo o ano, no Brasil, foram resgatados 2.772 trabalhadores em 1.594 ações fiscais em combate ao trabalho escravo, que garantiram o pagamento de mais de R$ 9 milhões em verbas rescisórias às vítimas. 

Os dados mostraram que os setores com maior número de trabalhadores resgatados foram obras de alvenaria (601), administração pública em geral (304), construção de edifícios (186), cultivo de café (184) e extração e britamento de pedras e outros materiais de construção (126). 

Isso demonstra que houve uma mudança no perfil dos resgates, onde 68% dos empregados identificados em situação análoga à escravidão no Brasil foram resgatados de meios urbanos em 2025, superando o número de ocorrências em meios rurais, onde era mais comum de ser observado em anos anteriores. 

Segundo o MTE, o trabalho escravo contemporâneo abrange casos além da atividade econômica específica, mas inclui áreas como colheitas de café, desmatamento, a mineração ilegal, a indústria textil e o trabalho doméstico. Nesse último caso, foram realizadas 122 ações fiscais específicas no País, resultando no resgate de 34 empregados. 

O Ministério ainda forçou que todo trabalhador resgatado tem direito ao recebimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado (SDTR), que é pago em três parcelas no valor de um salário mínimo. 

“Esse benefício contribui para a reconstrução da vida das vítimas após tão grave violação dos direitos. Além disso, todos são encaminhados à Assistência Social e, posteriormente, às diversas políticas públicas, de acordo com seus perfis específicos”, escreveu a pasta. 

Em 2025, os estados brasileiros com maior número de ações fiscais foram São Paulo, com 215, Minas Gerais, 145, Rio de Janeiro, 123, Rio Grande do Sul, 112, e Goiás, com 102 ações. 

Já em números de trabalhadores resgatados, Mato Grosso tomou a liderança, com 607 resgates, seguido pela Bahia, com 482, Minas Gerais, com 393, São Paulo, 276 e Paraíba, com 253. Mato Grosso do Sul aparece em 8º lugar no ranking nacional. 

Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo

Na manhã de ontem (28), marcando o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, foi lançado, em Campo Grande, o primeiro Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso do Sul e um Fluxo Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Escravo.

O documento, que começou a ser redigido em maio de 2025 pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MS), sob orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com cooperação de diversas instituições, estabelece diretrizes fundamentadas em quatro eixos prioritários: governança, prevenção, repressão e proteção às vítimas.

“O lançamento destes documentos representa um marco no fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento a essa grave violação de direitos humanos. A iniciativa consolida a atuação articulada entre instituições e reforça o papel do MPT com para a prevenção, a repressão e a reparação dos danos causados pelo trabalho em condição análoga à de escravo, além da proteção integral às vítimas”, ressaltou a Procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Arosio.

Já o fluxo de atendimento às vítimas do trabalho escravo dá especial destaque à atuação no período posterior ao resgate, considerando os aspectos sociais e as vulnerabilidades dessas pessoas. Em geral, são trabalhadores com baixa escolaridade, muitos dos quais expostos precocemente à exploração do trabalho, ainda na infância, e que necessitam de políticas de qualificação profissional e inclusão social voltadas à sua reinserção digna e formal no mercado de trabalho, respeitadas essas condições.

O Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo tem duração prevista de dez anos e estabelece metas de médio e longo prazo, com revisão intermediária no quinto ano de vigência, a fim de monitorar a efetividade das ações e atualização das estratégias conforme a realidade do Estado. 

Na próxima semana, a pauta da 1° Sessão Ordinária na Câmara de Campo Grande este ano pode já trazer para votação o assunto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da "Taxa do Lixo", assuntos esses que devem, porém, ser discutido entre os vereadores e a chefe do Executivo Municipal na Prefeitura antes da retomada dos trabalhos na Casa de Leis.

Conforme o atual presidente da Câmara de Campo Grande, Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy,  até o fim da manhã desta quinta-feira (29), longe cerca de quatro dias da retomada dos trabalhos na Casa de leis, a reunião com a prefeita Adriane Lopes (PP) ainda não havia sido confirmada. 

Entretanto, ao Correio do Estado, Papy evidenciou que o teor por trás da intenção de uma reunião às vésperas de voltarem à ativa na Câmara seria justamente discutir a respeito do "IPTU" e da Taxa de Lixo. 

Vale lembrar que, durante o recesso parlamentar os vereadores convocaram uma sessão extraordinária e, por unanimidade, chegaram a derrubar o projeto do Executivo municipal que aumentava o IPTU em Campo Grande, que foi vetado, porém, pela própria prefeita um dia após a votação. 

Entretanto também - como abordo no Correio do Estado -, desde esse ponto pelo menos sete vereadores que foram contra a tarifa agora estão "indecisos", ou seja, propensos a serem favoráveis ao veto do Executivo mesmo tendo participado da polêmica aprovação do projeto de lei complementar., 

Conforme consulta feita pela reportagem entre os 29 vereadores, 14 ainda se posicionam contra o veto, sendo esse total um parlamentar a menos do número necessário para derrubá-lo. 

Além desses, 10 não se posicionaram e 4 ainda não definiram, enquanto o 29º em questão trataria-se do presidente da Câmara Municipal, o Papy, que só teria necessidade de participar dessa votação em caso de um eventual empate. 

Novos valores polêmicos

Entre os assuntos mais polêmicos na Capital neste 2026 está justamente o IPTU, o qual os carnês, pelos valores de correção, deveriam vir com reajuste de 5,32% em relação ao aplicado no último pagamento, o que corresponde à variação da inflação no período, baseada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Por não ser diferente da inflação do período, esse percentual já havia sido divulgado pela secretária Municipal de Fazenda, Márcia Helena Hokama, e pela prefeita Adriane Lopes, em suplemento que data de 24 de outubro de 2025 no Diogrande, sem a necessidade de passar pela Câmara de Campo Grande.

Ainda em meados de novembro - como bem acompanha o Correio do Estado - a Prefeitura de Campo Grande reduziu pela metade (de 20 para 10%) o desconto de quem paga o IPTU à vista, mas as alterações que incidem sobre os valores desse imposto não iriam parar aí. 

Além disso, o novo Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) foi atualizado após quase uma década, subindo valores da taxa de lixo para 44% dos moradores, aprovado inclusive na Câmara Municipal no segundo semestre do ano passado.

Como se não bastasse, o titular Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), Ulysses da Silva Rocha, pontuou no meio dessa polêmia a cobrança extra que, segundo ele, já estaria prevista nos códigos municipal e nacional por meio da qual, por parâmetro municipal a Prefeitura pode e aplicou a cobrança de 3,5%, o máximo que estaria previsto no Código Tributário Nacional.  

Nesse caso, cabe explicar, essa alíquota seria para imóveis territoriais em bairros com mais de três equipamentos públicos (iluminação pública, escola, água, luz, etc.). 

Justamente esse "tarifaço sobre os terrenos baldios", como bem abordado no Correio do Estado, é o que ajuda a explicar a "chiadeira" sobre o IPTU neste começo de 2026.

Em outras palavras, até o ano passado os proprietários de boa parcela destes terrenos pagavam 1% de imposto, até essa mudança para 3,5% que sozinha já representa um aumento de 250% no valor do carnê e, se estes terrenos estão na lista dos 45% dos imóveis que sofreram majoração desta taxa por conta da reclassificação feita este ano, acabaram sofrendo tarifaço duplamente.

"Então, se o cara tinha um imóvel de 100 mil reais e pagava mil, ele pode, dependendo do caso, estar pagando 3.500 reais, mas sem uma alteração do valor venal do imóvel, mas dentro de acordo com o que o Código Tributário Municipal estabelece em consonância com o Código Tributário Nacional", disse o próprio secretário de relação há exatamente uma semana (07). 

Alegando que ficou de fora dos debates referentes ao aumento do IPTU, a Câmara Municipal de Campo Grande indicou a constituição de uma equipe técnica especializada para estudar, discutir e avaliar os critérios utilizados na elaboração. 

Instituída a Comissão Técnica que tem atuado em cima das mudanças anunciadas sobre o IPTU, foram necessários alguns posicionamentos da Câmara e demais entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul (OAB-MS) para que os prazos do IPTU fossem alterados. 
**(Colaboraram Daniel Pedra e Laura Brasil)

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