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Artigo

A lição de Habermas para o compliance

No centro da obra de Habermas está a racionalidade comunicativa

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O recente falecimento do filósofo alemão Jürgen Habermas, um dos pensadores mais influentes da teoria social do século 20, traz à reflexão um tema central de sua obra: a legitimidade das normas que organizam a vida coletiva.

Ao longo de décadas, Habermas procurou responder a uma pergunta central: em que condições normas sociais e jurídicas podem ser consideradas legítimas pelos próprios cidadãos a quem se destinam?

Embora desenvolvida no campo da filosofia política e da teoria social, sua obra oferece uma lente poderosa para compreender um desafio central das organizações: como tornar programas de compliance verdadeiramente eficazes.

No centro da obra de Habermas está a racionalidade comunicativa. Normas tendem a ser consideradas legítimas quando resultam de processos nos quais os participantes podem apresentar argumentos, questionar razões e participar da formação das decisões.

A legitimidade, portanto, não deriva apenas da autoridade formal ou do poder hierárquico. Ela nasce da percepção de que as regras foram produzidas por processos justos, transparentes e abertos à argumentação.

Essa perspectiva ajuda a iluminar um limite recorrente dos programas tradicionais de compliance. Em muitas organizações, esses programas ainda são estruturados de forma vertical, com normas estabelecidas pela alta administração sem que os seus destinatários participem de sua formação.

Sob essa lógica, as regras são impostas hierarquicamente. Para Habermas, porém, normas tendem a ser mais estáveis e eficazes quando são percebidas como legítimas, e essa legitimidade nasce justamente da participação, argumentação e debate no processo de sua construção.

É nesse ponto que o diálogo entre Habermas e as pesquisas de Tom R. Tyler se torna particularmente revelador. Em estudos conduzidos com milhares de trabalhadores, Tyler demonstrou que o principal fator que explica a adesão às regras não é o medo da sanção, mas a percepção de legitimidade das autoridades e das normas organizacionais.

Quando os empregados acreditam que a organização age de maneira justa e que suas regras são moralmente apropriadas, eles tendem a cumpri-las voluntariamente, inclusive em situações nas quais a violação dificilmente seria detectada.

As pesquisas também mostram que essa percepção de legitimidade nasce, sobretudo, da chamada justiça procedimental: a forma como decisões são tomadas dentro da organização. Processos transparentes, tratamento respeitoso e oportunidade de participação fortalecem a confiança nas instituições e aumentam o compromisso com as regras.

A convergência entre Habermas e Tyler aponta, assim, para uma conclusão estratégica para o mundo corporativo: programas de compliance eficazes não são apenas sistemas de controle, são sistemas de legitimidade.

Eles dependem menos da vigilância constante e mais da qualidade dos processos decisórios, da justiça percebida nas relações organizacionais e da capacidade da liderança de construir normas que façam sentido para as pessoas.

No fundo, a lição é simples e profunda: regras são mais fortes quando são reconhecidas como justas. Essa legitimidade não nasce apenas de códigos e políticas, mas da forma como as organizações dialogam, decidem e tratam as pessoas no cotidiano.

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EDITORIAL

Malha Oeste é estratégica para MS

Mais do que recuperar uma ferrovia, trata-se de recuperar um instrumento que ajudou a construir Mato Grosso do Sul e que ainda pode contribuir para seu futuro

23/09/2026 07h15

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A Ferrovia Malha Oeste está diretamente ligada ao desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul.

Alguns historiadores afirmam, inclusive, que ela foi uma das responsáveis por impulsionar o desenvolvimento da região sul do antigo Mato Grosso, território que mais tarde viria a formar Mato Grosso do Sul.

A estrada de ferro, que nasceu como Noroeste do Brasil e começou a ser concluída a partir da segunda década do século passado, está intimamente ligada ao crescimento das cidades por onde passa.

Três Lagoas, Campo Grande e Aquidauana tiveram suas trajetórias influenciadas pela ferrovia, assim como Ponta Porã, ligada à Capital por um ramal. Corumbá também conseguiu preservar sua importância econômica com a chegada dos trilhos, depois de ter se desenvolvido principalmente por meio da navegação.

Feita essa análise histórica, é difícil compreender a realidade atual. Uma ferrovia tão importante para a formação econômica do Estado está praticamente parada e sucateada.

A contradição é ainda maior porque existe demanda para seu funcionamento. Mato Grosso do Sul ampliou a produção agropecuária e industrial e recebe investimentos de grande porte, o que significa carga suficiente para justificar uma ferrovia eficiente.

Talvez parte da explicação esteja justamente no fato de a concessionária não demonstrar interesse em reativá-la.

É uma situação que precisa ser enfrentada pelo poder público, porque deixar uma estrutura estratégica abandonada significa desperdiçar uma oportunidade de reduzir custos logísticos, ampliar a competitividade da produção e diminuir a dependência do transporte rodoviário.

A Malha Oeste tem potencial para ser muito rentável. O problema não parece estar na falta de carga, mas na incapacidade de transformar essa demanda em uma operação ferroviária adequada.

Para isso, será necessária a participação do poder público, criando as condições para que os investimentos sejam realizados e a ferrovia volte a cumprir sua função.

A experiência brasileira mostra que o setor privado é eficiente na operação de grandes concessões, mas, até o momento, não tem demonstrado a mesma disposição para assumir sozinho obras estruturantes de elevado custo e retorno de longo prazo.

Cabe, portanto, ao poder público liderar a articulação necessária para recuperar a Malha Oeste.

Mais do que recuperar uma ferrovia, trata-se de recuperar um instrumento que ajudou a construir Mato Grosso do Sul e que ainda pode contribuir para seu futuro.

Se há produção, demanda e potencial de rentabilidade, não há razão para que os trilhos permaneçam parados. O Estado precisa transformar essa oportunidade em infraestrutura, desenvolvimento e competitividade.

ARTIGOS

A crise do STF entra na urna

A poucos dias do primeiro turno, a imagem de uma Corte incapaz de resolver seu próprio impasse passa a acompanhar o eleitor

22/09/2026 07h30

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O Supremo Tribunal Federal (STF) não disputa eleições, mas a crise que se instalou em seu interior já entrou na campanha. A sessão extraordinária de 15 de setembro mostrou ministros divididos, acusações recíprocas e divergências sobre como examinar as suspeitas surgidas no caso do Banco Master.

O plenário terminou sem decidir se Alexandre de Moraes será investigado. A poucos dias do primeiro turno, a imagem de uma Corte incapaz de resolver seu próprio impasse passa a acompanhar o eleitor.

O tribunal discutia um relatório da Polícia Federal com mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, supostamente dirigidas a Moraes. O ministro nega irregularidades e contesta a validade do documento. A Procuradoria-Geral da República pediu sua anulação.

Também há questionamentos à atuação de André Mendonça na investigação. Suspeitas exigem apuração; não constituem prova de culpa. Essa distinção, essencial para a Justiça, tende a desaparecer no calor da campanha.

Antes de chegar ao mérito, os ministros se dividiram sobre o procedimento. Fachin, Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia defenderam a análise separada dos casos de Moraes e Mendonça. Gilmar Mendes, Moraes e Cristiano Zanin apoiaram o julgamento conjunto. O placar provisório ficou em quatro a três.

Flávio Dino pediu vista, interrompendo a votação. Dias Toffoli declarou-se suspeito, e Kassio Nunes Marques, impedido.

A discussão sobre Mendonça está prevista para 23 de setembro; a questão submetida à vista permanece sem decisão final.

O plenário expôs, assim, dois conflitos: o das suspeitas e o das regras para examiná-las. Houve críticas à condução dos processos e acusações diretas entre colegas. Cármen Lúcia pediu desculpas à população pela intranquilidade produzida pela crise.

Sua manifestação reconhece um dano que não depende do desfecho das investigações: quem procura no Supremo uma referência de serenidade viu um tribunal em confronto público.

O primeiro impacto eleitoral é sobre a confiança nas instituições. Pesquisa Datafolha realizada entre 8 e 10 de setembro mostrou que 71% consideram o STF essencial para a democracia, enquanto 76% atribuem poderes excessivos a seus ministros e 77% acreditam que a população confia menos na Corte hoje do que no passado.

O eleitor parece formular uma exigência: preservar o Supremo como instituição e cobrar limites, transparência e responsabilidade de seus integrantes.

A repercussão direta sobre o voto presidencial, até agora, é restrita. No mesmo levantamento, 85% disseram que as revelações envolvendo Moraes não mudaram nem deverão mudar sua escolha; 7% passaram a ter dúvidas e 4% afirmaram ter trocado de candidato.

Quanto às suspeitas relativas a Mendonça, 86% não alteraram a preferência, 7% ficaram em dúvida e 2% disseram ter mudado o voto. A pesquisa ouviu 2.002 eleitores em 125 municípios. Foi concluída antes da sessão do plenário e, portanto, não mede a reação ao que ocorreu no dia 15.

Seria precipitado concluir que a crise não terá efeito eleitoral. A dúvida declarada por uma parcela dos entrevistados indica um espaço de disputa em uma eleição apertada. E o voto raramente muda por um único episódio.

Novos fatos podem reforçar percepções anteriores sobre favorecimento, abuso de poder e desigualdade perante a lei. A crise funciona como amplificador de sentimentos já existentes.

Pesquisa Quaest divulgada no dia 14 de setembro mostrou Flávio Bolsonaro com 42% e Lula com 40% numa simulação de segundo turno, empate técnico dentro da margem de erro de dois pontos. No primeiro turno, Lula aparecia com 36% e Flávio com 31%.

O levantamento não permite atribuir esses números ao caso do Master. Permite afirmar que a turbulência no STF ocorre quando a disputa presidencial está sensível a pequenos deslocamentos.

A oposição tentará vincular o desgaste da Corte ao governo de Lula e apresentar-se como defensora de uma limpeza institucional. O governismo argumentará que as relações investigadas atravessam diferentes campos políticos e que parte da oposição pretende usar a crise para enfraquecer o Supremo.

O plenário forneceu imagens e falas para ambas as narrativas. A batalha eleitoral simplificará fatos que o processo judicial ainda precisa esclarecer.

O efeito mais visível poderá aparecer na disputa pelo Senado. Este ano, serão renovadas 54 das 81 cadeiras da Casa. Pelo artigo 52 da Constituição, compete aos senadores processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade.

Candidatos poderão defender investigações, mudanças nas regras da Corte ou o afastamento de ministros. O voto para senador, muitas vezes menos acompanhado que o presidencial, ganhará o peso de uma escolha sobre a fiscalização do Judiciário.

Há também um risco para a aceitação dos resultados eleitorais. O STF e o Tribunal Superior Eleitoral participam da solução dos conflitos que cercam uma eleição. Se a confiança nos julgadores diminuir, decisões tomadas durante ou depois da votação poderão ser apresentadas como interferência política.

Nas redes sociais, documentos autênticos, interpretações apressadas e falsidades circularão lado a lado. A polarização tentará impor ao eleitor uma escolha entre a impunidade e o ataque ao Supremo, quando é possível defender a instituição e exigir apuração rigorosa da conduta de seus membros.

A resposta necessária começa pelo devido processo: acesso às informações juridicamente disponíveis, exame das provas, respeito à defesa e atenção aos conflitos de interesses.

A sessão de 15 de setembro mostrou a dificuldade de alcançar esse caminho, mas também sua urgência. O STF não preservará a própria autoridade deixando dúvidas sem resposta.

A crise talvez não mude imediatamente o voto da maioria. Já alterou, porém, o ambiente da eleição e valorizou a disputa pelo Senado. O Supremo não estará impresso na urna eletrônica. Sua credibilidade, depois do que se viu no plenário, acompanhará o eleitor até a cabine de votação.

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