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A lição de Habermas para o compliance

No centro da obra de Habermas está a racionalidade comunicativa

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O recente falecimento do filósofo alemão Jürgen Habermas, um dos pensadores mais influentes da teoria social do século 20, traz à reflexão um tema central de sua obra: a legitimidade das normas que organizam a vida coletiva.

Ao longo de décadas, Habermas procurou responder a uma pergunta central: em que condições normas sociais e jurídicas podem ser consideradas legítimas pelos próprios cidadãos a quem se destinam?

Embora desenvolvida no campo da filosofia política e da teoria social, sua obra oferece uma lente poderosa para compreender um desafio central das organizações: como tornar programas de compliance verdadeiramente eficazes.

No centro da obra de Habermas está a racionalidade comunicativa. Normas tendem a ser consideradas legítimas quando resultam de processos nos quais os participantes podem apresentar argumentos, questionar razões e participar da formação das decisões.

A legitimidade, portanto, não deriva apenas da autoridade formal ou do poder hierárquico. Ela nasce da percepção de que as regras foram produzidas por processos justos, transparentes e abertos à argumentação.

Essa perspectiva ajuda a iluminar um limite recorrente dos programas tradicionais de compliance. Em muitas organizações, esses programas ainda são estruturados de forma vertical, com normas estabelecidas pela alta administração sem que os seus destinatários participem de sua formação.

Sob essa lógica, as regras são impostas hierarquicamente. Para Habermas, porém, normas tendem a ser mais estáveis e eficazes quando são percebidas como legítimas, e essa legitimidade nasce justamente da participação, argumentação e debate no processo de sua construção.

É nesse ponto que o diálogo entre Habermas e as pesquisas de Tom R. Tyler se torna particularmente revelador. Em estudos conduzidos com milhares de trabalhadores, Tyler demonstrou que o principal fator que explica a adesão às regras não é o medo da sanção, mas a percepção de legitimidade das autoridades e das normas organizacionais.

Quando os empregados acreditam que a organização age de maneira justa e que suas regras são moralmente apropriadas, eles tendem a cumpri-las voluntariamente, inclusive em situações nas quais a violação dificilmente seria detectada.

As pesquisas também mostram que essa percepção de legitimidade nasce, sobretudo, da chamada justiça procedimental: a forma como decisões são tomadas dentro da organização. Processos transparentes, tratamento respeitoso e oportunidade de participação fortalecem a confiança nas instituições e aumentam o compromisso com as regras.

A convergência entre Habermas e Tyler aponta, assim, para uma conclusão estratégica para o mundo corporativo: programas de compliance eficazes não são apenas sistemas de controle, são sistemas de legitimidade.

Eles dependem menos da vigilância constante e mais da qualidade dos processos decisórios, da justiça percebida nas relações organizacionais e da capacidade da liderança de construir normas que façam sentido para as pessoas.

No fundo, a lição é simples e profunda: regras são mais fortes quando são reconhecidas como justas. Essa legitimidade não nasce apenas de códigos e políticas, mas da forma como as organizações dialogam, decidem e tratam as pessoas no cotidiano.

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Editorial

A conta chegando mais cedo que o esperado

Em 2014, a cobrança de pedágio começou após a duplicação de 150 km, agora, os tarifaços na BR-163 chegam bem mais rápido

08/05/2026 07h15

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Obras de melhoria lentamente começam a alterar o cenário ao longo dos 845 quilômetros da BR-163 que cortam Mato Grosso do Sul. No extremo-sul, cerca de 2 km de terceira faixa foram liberados para o tráfego em meados de abril. Outro trecho estava pronto na mesma região e só faltava a conclusão da sinalização.

As melhorias vieram depois de praticamente uma década de pedágio sem que os usuários vissem sentido nos pagamentos.

Além destes trechos de terceira faixa, canteiros de obras estão em operação próximo a Mundo Novo, Itaquiraí, Naviraí, Campo Grande, Bandeirantes e Coxim. 

Enquanto isso, as nove praças de pedágio continuam cobrando tarifas semelhantes às do período anterior à retomada das obras (203 km de duplicação e 150 km de terceira faixa).

Mas, desde o início da repactuação ou da renovação do contrato, já estava previsto que estas melhorias não viriam gratuitamente.

Apesar de autoridade nenhuma dar destaque para este ponto do contrato, lá já estava escrito que o valor das tarifas literalmente dobraria, passando da casa dos 8 centavos para 16 centavos por quilômetro.

A primeira parcela deste aumento, da ordem de 33%, seria repassada ao usuário depois do primeiro ano de contrato, mesmo que até lá estejam liberados apenas 3 km ou 4 km, literalmente, de terceira faixa.

O aumento, que pode ultrapassar os 40%, deve entrar em vigor no começo de agosto. Até lá, possivelmente, nenhuma outra benfeitoria estará concluída.

Por mês, conforme os dados da Motiva relativos ao primeiro trimestre deste ano, 4,33 milhões de veículos (eixos) passam pelas praças de pedágio.

Ou seja, todos esses caminhoneiros e motoristas de carros de passeio vão sofrer um tarifaço da ordem de 40% somente por estarem vendo uma série de máquinas e homens às margens da pista, embora também estejam ocorrendo serviços de recapeamento para colocar fim à buraqueira e à trepidação que estava tomando conta de vários trechos da rodovia. 

Este mesmo contrato prevê que o restante do reajuste seja concedido à concessionária ao longo dos próximos cinco anos, à medida que as obras de duplicação, terceira faixa e construção de contornos rodoviários forem concluídas.

Está claro, portanto, que depois do tarifaço previsto para o começo de agosto, outros do mesmo tamanho devem ser aplicados ao longo dos próximos anos sem que esteja concluída, por exemplo, a tão esperada duplicação do Anel Viário de Campo Grande e os trechos mais próximos da cidade. 

Em 2013, quando da assinatura original do contrato de concessão, a cobrança de pedágio somente começou depois que estavam concluídos 150 km de duplicação. Naquela época, centenas de máquinas e milhares de trabalhadores foram mobilizados para fazer asfalto novo.

É certo que todas as obras foram feitas em locais aleatórios, sem necessidade da construção de pontes ou outros tipos de obras especiais. Estava claro que o objetivo era começar a cobrança o mais cedo possível.

Agora, porém, nem isso está garantido, já que o primeiro tarifaço deve chegar com 0% das exigências de duplicação cumpridas e apenas 2% da meta de faixa adicional executadas. 

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Reciclagem que gera valor para o País

Em meio ao avanço da crise climática e o crescimento acelerado na geração de resíduos, discutir formas eficientes de reaproveitamento passa a ser uma urgência coletiva

07/05/2026 07h45

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A reciclagem deixou de ser apenas uma alternativa sustentável para se tornar um dos pilares centrais no debate sobre o futuro ambiental do planeta.

Em meio ao avanço da crise climática e o crescimento acelerado na geração de resíduos, discutir formas eficientes de reaproveitamento passa a ser uma urgência coletiva.

Mais do que uma prática ambientalmente correta, reciclar representa hoje um compromisso indispensável com a preservação de recursos, a redução de impactos ambientais e a construção de uma sociedade mais consciente sobre o próprio consumo.

De acordo com um levantamento realizado pelo Movimento Plástico Transforma, em parceria com o Qualibest, 64% dos brasileiros já separam com frequência resíduos orgânicos e recicláveis em casa. Entretanto, os respondentes enfrentam a falta de coleta seletiva onde moram.

Mesmo com a dificuldade de destinação do resíduo separado, o levantamento mostra que a reciclagem já está inserida na vida de mais de metade dos brasileiros, não apenas em uma questão ambiental, mas também quando o assunto é economia.

A reciclagem de plásticos integra uma cadeia produtiva forte, capaz de gerar emprego, renda e inovação, e colabora com vantagens competitivas em diferentes indústrias.

O setor de reciclagem vem se consolidando como um vetor importante da economia circular no País, movimentando bilhões de reais anualmente e contribuindo para o fortalecimento da indústria nacional.

Outro dado importante, divulgado no ano passado, é o Índice de Reciclagem Mecânica do Plástico no Brasil. Segundo o levantamento, o País reciclou cerca de 21% dos plásticos pós-consumo em 2024, o que resultou na produção de 1,012 milhão de toneladas de resina plástica reciclada (PCR).

Esse desempenho colocou o País entre os maiores recicladores de plástico da América Latina e movimentou cerca de R$ 4 bilhões em faturamento no ano, evidenciando a relevância econômica do setor.

Além da questão financeira, a reciclagem de plástico é fundamental na geração de empregos. Somente em 2024, o setor registrou a criação de mais de 20 mil novos postos de trabalho diretos, um crescimento de aproximadamente 7,7% em relação ao ano anterior.

Esses empregos estão distribuídos ao longo de toda a cadeia, desde organizações de catadores de materiais recicláveis e centrais de triagem até indústrias de reprocessamento e transformação, reforçando o caráter social e produtivo da atividade.

Outro aspecto relevante, é a crescente demanda da indústria por matéria-prima reciclada. Setores como alimentos e bebidas, higiene pessoal, cosméticos, limpeza doméstica e agroindústria ampliaram de forma significativa o uso de resinas recicladas, impulsionados por compromissos ambientais, exigências regulatórias e metas corporativas ligadas à economia circular.

Esse movimento foi reforçado pela criação do Decreto nº 12.688, assinado em 21 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Logística Reversa de Embalagens de Plástico, estabelecendo metas obrigatórias de reciclagem e uso de plástico reciclado (PCR).

Medidas como essas contribuem para otimizar custos produtivos e estimular investimentos em tecnologias de reciclagem no País, assim como aspectos de sustentabilidade.

Portanto, investir na reciclagem de plástico vai além do cuidado ambiental, trata-se de uma estratégia econômica para o desenvolvimento sustentável do País.

O fortalecimento da coleta seletiva, o incentivo à logística reversa e o apoio às cadeias de reciclagem podem ampliar a geração de renda, promover a inclusão social e colocar o Brasil como protagonista na transição para uma economia mais circular, forte e competitiva.

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