Há poucos dias, li o artigo do presidente do Sistema Fiern (Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte), Roberto Serquiz, intitulado “O Judiciário e a crise de autoridade: é hora de reformar”.

O texto me levou a uma reflexão que considero importante compartilhar, especialmente porque segurança jurídica e confiança nas instituições são temas que fazem parte da realidade de quem empreende, investe e gera empregos no Brasil.

Serquiz resgata uma época em que “a liturgia do cargo impunha aos juízes falar apenas nos autos” e em que os magistrados eram vistos como referências de autoridade e respeito.

Falar nos autos significava que o juiz se manifestava no âmbito do processo, com base nos fatos, nos argumentos apresentados pelas partes e nos fundamentos jurídicos que sustentavam sua decisão.

Hoje, manifestações de magistrados também chegam à sociedade por meio de palestras, entrevistas, redes sociais e canais de televisão.

Essa mudança na forma como as instituições se apresentam à sociedade também nos convida a olhar para trás e lembrar de uma época em que a própria escola ensinava aos estudantes noções sobre a organização do Estado e das instituições.

A disciplina de Organização Social e Política Brasileira (OSPB), presente na educação brasileira durante décadas, tratava de temas como a estrutura dos Poderes, a organização política e o funcionamento do País.

O contexto histórico era outro, mas permanece atual a importância de formar cidadãos que compreendam o papel, os limites e as responsabilidades de cada instituição. Afinal, a confiança nas instituições também passa pela capacidade de a sociedade entender como elas funcionam e qual é o papel de cada uma.

Para quem está na indústria, isso não é uma discussão distante. Segurança jurídica é um dos fundamentos de qualquer decisão de investimento.

Uma empresa que decide ampliar uma fábrica, contratar trabalhadores ou instalar uma nova unidade precisa ter previsibilidade sobre as regras, sobre a aplicação da lei e sobre as decisões que podem afetar seu negócio.

Quando essa previsibilidade diminui, o ambiente para investir também se torna mais difícil e os efeitos não ficam restritos às empresas. Chegam ao emprego, à renda, à arrecadação e à capacidade de um estado e de um país avançarem.

É por isso que considero pertinente o debate levantado pelo presidente da Fiern. A independência do Poder Judiciário é fundamental para a democracia.

Ao mesmo tempo, como ocorre com qualquer instituição, seu funcionamento precisa estar permanentemente aberto ao aperfeiçoamento, à transparência e ao controle da sociedade.

Investigações precisam seguir seu curso e o devido processo legal precisa ser respeitado. Ao mesmo tempo, nenhuma instituição está acima do debate sobre seu funcionamento, seus mecanismos de controle e a confiança que transmite à sociedade.

Nesse sentido, concordo com a necessidade de discutir mudanças que preservem a independência do Judiciário, mas também ampliem a transparência e a prestação de contas.

O Brasil precisa ter instituições fortes, com mecanismos capazes de corrigir excessos, aprimorar procedimentos e responder às expectativas da sociedade.

Como escreveu Serquiz, “é hora de reformar e aperfeiçoar o sistema judiciário brasileiro, para que a Justiça preserve sua independência, recupere a confiança da sociedade e volte a ser, para todos, sinônimo de equilíbrio, segurança e respeito à lei”.

É uma reflexão que merece ser considerada. Para quem investe e gera empregos, a confiança nas instituições é um elemento concreto na tomada de decisão. Segurança jurídica dá previsibilidade para os negócios e cria melhores condições para novos investimentos, geração de empregos e crescimento.

O Brasil precisa aperfeiçoar suas instituições. Esse debate deve ser feito com responsabilidade, equilíbrio e respeito à democracia, mas não pode mais ser adiado.

O nível de insegurança e desconfiança que temos hoje é incompatível com um país que pretende crescer, atrair investimentos e oferecer segurança para quem produz e trabalha.

O caso Lívia, adolescente de 13 anos de Naviraí, que tirou a própria vida durante uma transmissão simultânea em diferentes plataformas de redes sociais, do Discord ao Instagram, expõe uma questão que vai muito além da tragédia individual.

Mostra como o Estado brasileiro ainda falha na aplicação da legislação criada justamente para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

De que adianta termos uma legislação moderna se não somos capazes de colocá-la em prática? O Brasil pode criar normas avançadas, estabelecer responsabilidades para as plataformas e determinar mecanismos de proteção.

Mas, sem fiscalização, estrutura e capacidade de aplicação, a lei corre o risco de existir apenas no papel.

Fiscalizar o ambiente digital não é simples. As plataformas são gigantescas, as interações ocorrem em tempo real e conteúdos circulam entre diferentes serviços em poucos segundos.

Por isso, o Estado precisa ter estrutura compatível com o tamanho do problema. E é justamente essa estrutura que parece não existir na dimensão necessária.

O resultado é um ambiente em que, apesar da legislação, crianças e adolescentes continuam expostos a situações que deveriam ser identificadas e interrompidas. Não há proteção de dados e fiscalização suficientes sobre o que ocorre nas redes sociais.

O mundo virtual não pode ser tratado como uma terra onde tudo pode, simplesmente, porque as relações acontecem atrás de uma tela.

Não é assim que deve ser.

O ECA Digital representa um avanço importante ao estabelecer regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, mas a existência da legislação é apenas o primeiro passo.

É preciso que os órgãos públicos tenham condições técnicas, financeiras e humanas para fiscalizar seu cumprimento e exigir das plataformas as medidas determinadas pela lei.

Também é importante lembrar um princípio básico: crianças não são adultos em miniatura. Elas não têm plena capacidade civil e precisam de responsáveis para protegê-las e orientá-las. Isso não diminui seus direitos; ao contrário, reforça a obrigação da família, da sociedade e do Estado de assegurar sua proteção.

No ambiente digital, essa responsabilidade é ainda mais complexa. Uma criança pode estar dentro de casa e, ao mesmo tempo, exposta a pessoas, conteúdos e situações que seus responsáveis desconhecem. A distância física não significa segurança.

Por isso, não basta atribuir às famílias toda a responsabilidade pelo que acontece nas redes. Pais e responsáveis têm papel fundamental, mas o Estado e as plataformas também precisam cumprir suas obrigações.

Não se pode exigir das famílias uma capacidade de fiscalização que empresas de tecnologia e órgãos públicos, com mais recursos e ferramentas, deveriam ter.

E precisamos avançar também como sociedade, pressionando pelo estabelecimento de limites claros no ambiente digital. Liberdade não significa ausência de regras. Crianças precisam de proteção, inclusive – e talvez principalmente – quando estão diante de uma tela.