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Adolescentes têm direito à contracepção sem a autorização do responsável?

Embora pareça uma questão moral, trata-se, sobretudo, de um desafio jurídico, ético e de saúde pública

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Todos os dias, profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS) enfrentam um dilema pouco discutido, mas de grande impacto: adolescentes com 14 anos ou mais procuram os serviços de saúde desacompanhadas dos responsáveis para solicitar métodos contraceptivos, exigindo confidencialidade. Atendê-las ou exigir autorização dos pais?

Embora pareça uma questão moral, trata-se, sobretudo, de um desafio jurídico, ético e de saúde pública. A insegurança dos profissionais decorre, em grande parte, da interpretação equivocada da legislação.

A Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça(STJ) estabelece que relações sexuais com menores de 14 anos configuram estupro de vulnerável, independentemente de consentimento.

Essa proteção penal, entretanto, não autoriza concluir que adolescentes maiores de 14 anos sejam incapazes de participar das decisões sobre sua própria saúde.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a autonomia progressiva, princípio segundo o qual crianças e adolescentes desenvolvem gradualmente capacidade para exercer seus direitos.

No mesmo sentido, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) afirma que confidencialidade e sigilo são pilares da assistência ao adolescente, admitindo sua quebra apenas diante de risco relevante à vida ou à integridade.

O Conselho Federal de Medicina (CFM), por sua vez, determina que o grau de maturidade e discernimento deve orientar a participação do adolescente nas decisões sobre seu tratamento, inclusive no campo da saúde sexual e reprodutiva.

Também as políticas públicas caminham nessa direção. O Ministério da Saúde assegura, no Sistema Único de Saúde (SUS), acesso gratuito aos métodos contraceptivos, incluindo os contraceptivos reversíveis de longa duração (Larc), reconhecidos internacionalmente como os mais eficazes para prevenir gravidezes não planejadas.

Essa estratégia responde a um problema persistente: milhares de adolescentes brasileiras ainda engravidam todos os anos, com repercussões sobre permanência escolar, inserção no mercado de trabalho, saúde materna e perpetuação das desigualdades sociais.

Exigir autorização dos responsáveis pode produzir exatamente o efeito contrário ao desejado: afastar adolescentes dos serviços de saúde, retardar o acesso à contracepção e ampliar sua vulnerabilidade.

A literatura científica demonstra que confidencialidade e acolhimento aumentam a procura pelos serviços, favorecem o uso regular de métodos contraceptivos e reduzem a ocorrência de gravidez não planejada, sem estimular o início precoce da atividade sexual.

O verdadeiro dilema ético não está em oferecer contracepção, mas em negar um cuidado respaldado pela legislação, pelas normas profissionais e pelas evidências científicas.

Cabe aos serviços de saúde implementar protocolos claros que orientem os profissionais e assegurem aos adolescentes atendimento qualificado, confidencial e livre de barreiras indevidas.

Em saúde pública, proteger não significa restringir direitos, mas garantir acesso ao cuidado, à informação e à autonomia responsável. É nesse equilíbrio que se concretizam a proteção integral e a dignidade de adolescentes brasileiros.

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Eclipse do pensamento e a nova fronteira educacional

Por trás das frases impecáveis, mas sem alma, esconde-se a inteligência artificial

01/07/2026 07h45

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Recentemente, um fenômeno tem se tornado rotina nas salas de professores de todo o País: o estranhamento diante da correção.

Educadores de adolescentes deparam-se com redações que exibem um vocabulário sofisticado, estruturas sintáticas complexas e uma formalidade acadêmica que simplesmente não condiz com a maturidade de seus autores.

Por trás das frases impecáveis, mas sem alma, esconde-se a inteligência artificial (IA). O sentimento dos professores oscila entre a chateação e a impotência; eles percebem que não estão mais avaliando o desenvolvimento de um estudante, mas o desempenho de um algoritmo.

Essa maquiagem intelectual é o sintoma de um risco significativo: o eclipse do esforço cognitivo. O aprendizado, em sua essência, é um processo biológico de resistência. O cérebro humano apenas consolida conhecimento por meio do esforço, o que a pedagogia chama de dificuldade desejável.

Ao delegar a redação ou a resolução de problemas a uma IA, o estudante não está apenas ganhando tempo; ele está perdendo a oportunidade de fortalecer o seu “músculo” crítico. Se o atalho se torna a norma, a consequência é uma atrofia cognitiva que compromete a capacidade de organizar o pensamento e sustentar argumentos próprios.

No entanto, o papel da escola não é o de um tribunal que tenta banir o progresso. Proibir a IA é tão inócuo quanto foi tentar banir a calculadora. O desafio real é elevar o nível da exigência intelectual. Se a máquina entrega a resposta pronta, o mérito do estudante deve migrar para a arquitetura da pergunta e a validação do conteúdo.

Fazer uma boa pergunta, o que hoje chamamos tecnicamente de prompt, é, na verdade, um exercício de alto repertório cultural. Para questionar a IA com profundidade e evitar o vocabulário genérico, o aluno precisa saber o que a IA não sabe.

Ele precisa de bagagem histórica e literária para identificar as alucinações do sistema e para inserir voz própria onde o código só oferece padronização. Sem repertório, o indivíduo torna-se um passageiro passivo de uma inteligência que ele não compreende.

Em nossa instituição, temos focado o ensino e a aprendizagem no laboratório dessa nova mentalidade. Ensinamos que a IA deve ser vista como um processador de dados, enquanto o aluno ocupa o cargo de curador.

O trabalho escolar deixa de ser o produto final e passa a ser o processo: o histórico de diálogos com a máquina, as correções críticas realizadas pelo estudante e a defesa oral de suas escolhas.

A escola do século 21 não pode mais ser o lugar em que se buscam respostas, pois estas tornaram-se produtos gratuitos. Ela deve ser o espaço do refinamento do pensamento. Precisamos preparar jovens que saibam comandar a tecnologia, e não apenas serem adaptados por ela.

O futuro da educação não será definido pela potência dos processadores, mas pela capacidade dos nossos estudantes de continuarem fazendo as perguntas que as máquinas jamais saberão formular.

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Deficit dos Correios: há solução

Um terço do deficit superior a R$ 3 bilhões se refere a despesas com contingências, e isso significa que elas não necessariamente vão impactar o caixa no curto prazo

01/07/2026 07h30

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Não há como negar que um deficit superior a R$ 3 bilhões, num único trimestre, seja assustador. Menos mal que cerca de um terço desse valor se refira a despesas com contingências, e isso significa que elas não necessariamente vão impactar o caixa no curto prazo.

E segundo os auditores independentes, o valor dessas contingências pode estar calculado para mais ou para menos. É preciso que os administradores dos Correios revisem isso criteriosamente.

Independentemente disso, é improvável que os empréstimos bilionários concedidos por um grupo de bancos sejam pagos, mesmo se considerarmos o longo prazo. O mais provável é que a perda fique com o Tesouro – ou seja, em última instância, com os contribuintes.

Solução: como em qualquer empresa, a solução para a crise financeira dos Correios passa, necessariamente, por dois caminhos: aumento de receita e redução de custos; porém, não nessa ordem de prioridade.

O aumento de receita é necessário, mas é um processo longo e depende de fatores mercadológicos, como concorrência, serviços de qualidade, precificação competitiva, entre outros.

A transição para “uma plataforma de serviços moderna, ágil e integrada à economia digital”, numa empresa desse porte e dessa complexidade, requer muito tempo e muito investimento em tecnologia e qualificação da pessoa.

Portanto, a prioridade zero dos Correios é reduzir custos. Mas, não reduções cosméticas, marginais; – reduções enormes. Não é só uma questão de competência para identificar ociosidade, atividades que não agregam valor, atividades desnecessárias, etc.

Mais do que isso, é preciso coragem e determinação da alta administração para tomar decisões desse porte. O problema maior não é saber o que fazer, mas ter coragem para fazer.

Para reduzir custos dessa monta, algumas perguntas precisam ser respondidas: os custos de administração estão adequados? Onde estão as ociosidades de imóveis, máquinas, pessoas e outros?

Onde estão sendo realizadas atividades em duplicidade? Nas agências? Nas dependências administrativas? Quais fornecedores estão repassando suas ineficiências para os Correios, via preços de bens e serviços?

A resolução desses problemas só será possível se for adotado um modelo de gestão norteado pela lógica de empresas privadas, que, ao que parece, não é o caso dos Correios hoje.

Daí a conclusão lógica: a menos que a sociedade brasileira aceite, pacificamente, continuar pagando por prejuízos enormes e recorrentes, a única solução é desestatizar – ou privatizar de vez. Mas isso é pouco provável de acontecer nas circunstâncias atuais.

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