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Adolescentes têm direito à contracepção sem a autorização do responsável?

Embora pareça uma questão moral, trata-se, sobretudo, de um desafio jurídico, ético e de saúde pública

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Todos os dias, profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS) enfrentam um dilema pouco discutido, mas de grande impacto: adolescentes com 14 anos ou mais procuram os serviços de saúde desacompanhadas dos responsáveis para solicitar métodos contraceptivos, exigindo confidencialidade. Atendê-las ou exigir autorização dos pais?

Embora pareça uma questão moral, trata-se, sobretudo, de um desafio jurídico, ético e de saúde pública. A insegurança dos profissionais decorre, em grande parte, da interpretação equivocada da legislação.

A Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça(STJ) estabelece que relações sexuais com menores de 14 anos configuram estupro de vulnerável, independentemente de consentimento.

Essa proteção penal, entretanto, não autoriza concluir que adolescentes maiores de 14 anos sejam incapazes de participar das decisões sobre sua própria saúde.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a autonomia progressiva, princípio segundo o qual crianças e adolescentes desenvolvem gradualmente capacidade para exercer seus direitos.

No mesmo sentido, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) afirma que confidencialidade e sigilo são pilares da assistência ao adolescente, admitindo sua quebra apenas diante de risco relevante à vida ou à integridade.

O Conselho Federal de Medicina (CFM), por sua vez, determina que o grau de maturidade e discernimento deve orientar a participação do adolescente nas decisões sobre seu tratamento, inclusive no campo da saúde sexual e reprodutiva.

Também as políticas públicas caminham nessa direção. O Ministério da Saúde assegura, no Sistema Único de Saúde (SUS), acesso gratuito aos métodos contraceptivos, incluindo os contraceptivos reversíveis de longa duração (Larc), reconhecidos internacionalmente como os mais eficazes para prevenir gravidezes não planejadas.

Essa estratégia responde a um problema persistente: milhares de adolescentes brasileiras ainda engravidam todos os anos, com repercussões sobre permanência escolar, inserção no mercado de trabalho, saúde materna e perpetuação das desigualdades sociais.

Exigir autorização dos responsáveis pode produzir exatamente o efeito contrário ao desejado: afastar adolescentes dos serviços de saúde, retardar o acesso à contracepção e ampliar sua vulnerabilidade.

A literatura científica demonstra que confidencialidade e acolhimento aumentam a procura pelos serviços, favorecem o uso regular de métodos contraceptivos e reduzem a ocorrência de gravidez não planejada, sem estimular o início precoce da atividade sexual.

O verdadeiro dilema ético não está em oferecer contracepção, mas em negar um cuidado respaldado pela legislação, pelas normas profissionais e pelas evidências científicas.

Cabe aos serviços de saúde implementar protocolos claros que orientem os profissionais e assegurem aos adolescentes atendimento qualificado, confidencial e livre de barreiras indevidas.

Em saúde pública, proteger não significa restringir direitos, mas garantir acesso ao cuidado, à informação e à autonomia responsável. É nesse equilíbrio que se concretizam a proteção integral e a dignidade de adolescentes brasileiros.

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Qualidade de vida em uma história de 80 anos

Nascia em meio aos esforços de representantes patronais e da classe trabalhadora em prol de uma sociedade democrática o Serviço Social do Comércio

11/09/2026 07h30

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O ano de 1946 trouxe novos ares para o Brasil. O início da redemocratização no País, marcado por uma nova Constituição, representava a esperança de progresso e dias melhores. O Serviço Social do Comércio (Sesc) foi criado nesse cenário.

Nascia em meio aos esforços de representantes patronais e da classe trabalhadora em prol de uma sociedade democrática. E foi por meio da democratização do acesso aos mais diversos serviços que o Sesc marcou sua trajetória nesses 80 anos, completos no dia 13 de setembro.

Idealizada pelos empresários do comércio, a instituição tinha como missão proporcionar qualidade de vida aos trabalhadores do setor e seus familiares. Tratava-se, na época, de um conceito incipiente, que carecia de modelos representativos.

O termo qualidade de vida era relacionado a aquisição de bens, fruto de um momento pós-guerra, quando a sociedade começava a se reestruturar economicamente.

Mas a realidade era que uma vida de qualidade precisava abranger muitos outros aspectos. O bem-estar humano necessitava de saúde física, saúde mental, relações sociais e meio ambiente.

Era preciso pensar no indivíduo de forma integral, observar o contexto em que ele vivia, as condições necessárias para que pudesse desenvolver suas habilidades e autonomia.

Uma das primeiras ações do Sesc teve como foco o momento livre do trabalhador. A ideia era transformar esse tempo em uma experiência memorável, capaz de proporcionar equilíbrio a rotina de trabalho.

Surgiram então as primeiras colônias de férias e projetos como os veraneios gratuitos, promovidos no Rio Grande do Sul, que levavam os comerciários e seus familiares para férias no litoral gaúcho.

Os trabalhadores também encontravam lazer no Sesc com as atividades esportivas. Criado em 1949, os Jogos dos Comerciários logo viraram um sucesso, com times montados em lojas e fábricas, competindo em modalidades como futebol, basquete e pingue-pongue.

Até o rei Pelé participou. Com 16 anos, ele era aprendiz em uma fábrica de botas e fez parte do torneio em Bauru.

Na área de saúde, o desafio se mostrou um pouco maior. Na década de 1940, havia uma forte incidência em doenças infectocontagiosas, além de elevada mortalidade infantil. Em resposta à questão, o Sesc construiu em Minas Gerais o Sanatório Barreiro, com 600 leitos voltados ao tratamento da tuberculose.

Também houve investimento em maternidades. Em 1949 foi inaugurada no Rio de Janeiro a Maternidade Carmela Dutra, que com apenas um ano de funcionamento já recebia o prêmio Caduceu, concedido pelo Departamento Nacional da Criança, por ser o Hospital mais eficiente no combate à mortalidade materna e perinatal.

Não poderia faltar a atuação do Sesc em educação, grande norteadora de todas as suas ações. Nos anos 1940, grande parte dos adultos brasileiros eram analfabetos ou tinham o mínimo estudo, porque necessitavam cedo trabalhar.

Em 1948, o Sesc já apoiava cursos de alfabetização de adultos e o crescimento desse trabalho culminou em um programa específico, o Sesc Ler, criado em 1998, que levou alfabetização e inclusão social a jovens e adultos que abandonaram os estudos precocemente.

Hoje, a Rede Sesc de Educação está presente em toda a Educação Básica, da Educação Infantil a Educação de Jovens e Adultos. São 234 escolas e 70 polos de Ensino à Distância da EJA.

Diversas outras ações foram desenvolvidas ao longo desses 80 anos, várias delas pioneiras e que se tornaram referência para políticas públicas e iniciativas privadas. Muitas outras estão sendo estudadas. Novos projetos, planos que são construídos no dia a dia, mediante a observação do nosso público e do contexto social.

Aos 80 anos, o Sesc não para de crescer e se adaptar. Talvez seja esse o segredo de sua longevidade: atuar no dia a dia, lado a lado com esses milhões de brasileiros que escrevem a nossa história.

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O Supremo precisa se explicar

Suspeita não significa culpa e todos têm direito à defesa; diante de acusações relevantes ministros permanecem em silêncio ou oferecem poucos esclarecimentos

11/09/2026 07h25

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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem 135 anos de história republicana. Acompanho sua atuação desde 1988, quando iniciei a faculdade de Direito. Depois fiz mestrado em Direito Constitucional na PUC-SP e lecionei a disciplina durante 20 anos. Nunca vi o STF atravessar um momento como o atual.

É muito triste ver a Suprema Corte envolvida em tantas controvérsias e suspeitas. Suspeita não significa culpa e todos têm direito à defesa. Mas surpreende que, diante de acusações relevantes, ministros permaneçam em silêncio ou ofereçam poucos esclarecimentos.

Quem exerce tamanho poder também deve satisfação institucional ao País.

A isso se soma o excessivo protagonismo político assumido pelo STF nos últimos anos. A Corte passou a ocupar espaços cada vez maiores na vida nacional. Quanto maior o poder, maior deve ser a preocupação com autocontenção, imparcialidade e respeito aos limites constitucionais.

Há poucos dias, ouvi trabalhadores de uma obra ao lado do meu escritório fazendo críticas duríssimas ao STF e ao Judiciário. Percebi que o desgaste deixou os ambientes jurídicos e políticos e chegou às ruas. Isso é extremamente preocupante.

Há uma injustiça nisso tudo: o STF não é todo o Judiciário brasileiro. São milhares de juízes, desembargadores e ministros que trabalham muito, quase sempre em silêncio, estudando processos e cumprindo dignamente suas funções. Não é justo que todos paguem por suspeitas ou erros que não são seus.

Por isso, os fatos precisam ser esclarecidos rapidamente. Nem condenação antecipada nem proteção corporativa: investigação séria, transparência, direito de defesa e responsabilização, se houver irregularidades.

O Brasil precisa de um STF respeitado e de um Judiciário preservado. Quem respeita a Justiça deve ser o primeiro a exigir que todas as dúvidas sejam esclarecidas.

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