A sanção do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano não entregou toda a solução pública esperada, mas representou um avanço importante para a mobilidade brasileira.

A nova legislação fortalecerá diretrizes de planejamento, transparência, uso de dados, qualidade dos serviços, remuneração por desempenho e separação mais clara entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração do operador.

A lei criou um ambiente mais organizado, mais transparente e mais favorável à estruturação de novos modelos.

Os vetos presidenciais frustraram parte relevante da expectativa do setor. A ausência de instrumentos mais robustos de financiamento público é uma preocupação legítima.

O setor enfrenta problemas de demanda, pressão de custos, necessidade de renovação de frota, transição energética, melhoria da qualidade dos serviços e crescente dependência de subsídios públicos.

A resposta não pode ser apenas lamentar que a solução pública automática não tenha vindo na extensão esperada, pois o Marco está definido. A partir de agora, a pergunta mais relevante não é apenas quem financiará o transporte público. A pergunta passa a ser quem está preparado para ser financiado.

Por consequência, o debate precisa evoluir da falta de dinheiro para a construção de financiabilidade, que é um conceito além da necessidade de recursos. De fato, é a capacidade de transformar contratos em ativos mais atrativos para bancos, fundos, organismos de fomento e investidores.

Nesse ponto, o Marco Legal cria uma oportunidade. Mesmo com vetos, a lei melhora a organização regulatória do setor, reforça a transparência e oferece uma base mais clara para a estruturação de projetos.

Isso não resolve automaticamente o financiamento, mas aumenta a segurança jurídica. E segurança jurídica é matéria-prima essencial para atrair capital.

O subsídio público continuará sendo necessário, mas o problema não está no subsídio em si e sim no subsídio sem método.

Quando o poder público aporta recursos com base em planilhas declaratórias, custos não segregados, notas fiscais sem vinculação clara ao contrato, ausência de matriz de risco e inexistência de verificação independente, o subsídio deixa de ser apenas política pública e passa a representar risco jurídico, fiscal, regulatório e político.

O gestor público não pode apenas pagar. Precisa demonstrar porque paga, quanto paga, a quem paga, com base em qual obrigação contratual e em benefício de qual resultado público.

Também será indispensável separar a mobilidade presente da conta passada. Custo corrente de operação é uma coisa: frota, mão de obra, combustível, energia, manutenção, tecnologia, seguros e demais despesas necessárias à prestação regular do serviço.

Outra coisa é: passivos trabalhistas, fiscais, bancários ou comerciais acumulados ao longo do tempo, que afetam a saúde financeira do operador, mas não podem ser automaticamente absorvidos pelo subsídio corrente como se fossem custo ordinário do serviço atual.

Conta passada deve ser tratada por instrumentos próprios: revisão contratual, reequilíbrio econômico-financeiro, renegociação de passivos, medidas administrativas ou judiciais adequadas e, quando necessário, reorganização empresarial.

A nova etapa exigirá maturidade institucional de todos os agentes.

Das empresas, exigirá contabilidade segregada, transparência de custos, dados confiáveis, governança empresarial e capacidade de demonstrar eficiência.

Dos municípios, exigirá matriz de risco clara, metodologia de cálculo de subsídios, controle de gratuidades, análise de receitas acessórias, separação entre tarifa pública e remuneração do operador e base técnica para justificar cada aporte.

Dos órgãos de controle, exigirá compreensão de que o transporte público precisa de financiamento, mas que financiamento depende de evidência, rastreabilidade e governança.

A agenda pós-Marco Legal não deve ser de simples lamentação pelos vetos. Deve ser de construção de maturidade.

Municípios e operadores precisam revisar contratos, identificar riscos, separar custos correntes de passivos pretéritos, auditar bases de cálculo, estruturar dados, organizar receitas, qualificar subsídios e preparar projetos financiáveis.

Para o Ibeta, o financiamento continua sendo o grande desafio do transporte público brasileiro. Mas a resposta deve ir além da reivindicação de mais recursos públicos.

A nova realidade exige maturidade de financiamento: governança do contrato de concessão, incluindo dado auditado, custo verificado, risco corretamente alocado, subsídio justificado, decisão administrativa protegida e projeto preparado para dialogar com financiadores.

Agora, a diferença estará entre quem apenas lamenta a ausência de uma fonte automática de custeio e quem demonstra maturidade para acessar fontes qualificadas de financiamento.

O futuro do transporte público não dependerá apenas de mais dinheiro. Dependerá da capacidade de provar que cada real aplicado financia mobilidade urbana, qualidade do serviço e interesse público.

Essa é a nova fronteira: transformar contratos em ativos financiáveis, dados em evidências, subsídios em política pública rastreável e segurança jurídica em capital disponível.

O escândalo envolvendo o Banco Master não pode ser analisado apenas sob a ótica criminal, financeira ou regulatória. A eventual responsabilização de executivos, banqueiros, agentes públicos e demais envolvidos cabe às autoridades competentes.

O Banco Central, a Polícia Federal e a Justiça terão a missão de apurar responsabilidades e de aplicar as sanções cabíveis. Mas existe uma discussão mais ampla e talvez mais importante: o modelo de negócio que permitiu que tudo isso prosperasse.

Não basta falar sobre as investigações sem olhar para a engrenagem que movimentava parte desse sistema. Em especial, merece a atenção a estratégia de oferecer crédito consignado por meio de cartões de crédito, um produto que, na prática, muitas vezes se apresentava ao consumidor como um empréstimo convencional.

Para milhares de servidores públicos, aposentados e pensionistas, a percepção era simples: estavam contratando um consignado com parcelas definidas e prazo determinado para terminar.

A realidade, porém, era outra. O desconto em folha frequentemente quitava apenas o valor mínimo da fatura do cartão. O restante da dívida permanecia ativo, submetido aos juros do crédito rotativo.

O resultado era previsível: um compromisso financeiro que parecia administrável se transformava em uma obrigação com longo prazo, difícil de compreender e ainda mais difícil de liquidar. É justamente nesse ponto em que a discussão deixa de ser apenas jurídica e passa a ser ética.

A legalidade de determinados contratos pode ser objeto de disputa nos tribunais. Mas é legítimo questionar se um produto dessa natureza deveria ser oferecido a públicos frequentemente vulneráveis, com pouca familiaridade com conceitos financeiros complexos e confiantes na segurança que a palavra “consignado” tradicionalmente transmite.

Ao mesmo tempo em que essa máquina de crédito produzia receitas bilionárias, vieram à tona relatos de uma rotina marcada pelo luxo e pela ostentação. Viagens internacionais, festas extravagantes e gastos milionários passaram a ocupar espaço no noticiário envolvendo Daniel Vorcaro.

Ainda que cada despesa possa ter uma justificativa formal, o contraste é inevitável. De um lado, consumidores presos a dívidas que pareciam não diminuir. Do outro, ele e seus apaniguados da política desfrutando dos benefícios produzidos por esse sistema.

A imagem remete a uma reflexão antiga sobre os excessos do poder e do dinheiro. Quando o lucro se transforma no único parâmetro relevante, o risco é perder de vista os efeitos humanos das decisões econômicas.

O crédito deixa de ser um instrumento de inclusão financeira para se tornar apenas uma ferramenta de extração de renda.

Esse talvez seja um dos principais defeitos da financeirização desregulada da economia. Tudo passa a ser transformado em ativo, contrato, operação ou produto financeiro.

O resultado, muitas vezes, se aproxima perigosamente da lógica da agiotagem: ganhos elevados para poucos e riscos concentrados sobre quem tem menos informação e menor capacidade de defesa.

O caso do Banco Master deve servir como alerta. Mais do que investigar pessoas, é necessário revisar práticas. Mais do que punir responsáveis, é preciso impedir que modelos semelhantes continuem prosperando.