A tecnologia trouxe mudanças para o mundo do trabalho. Com elas, surgiram novas demandas relacionadas à garantia dos direitos fundamentais e à necessidade de proteção de novas formas de prestação de serviços, como ocorre com os trabalhadores que atuam em plataformas digitais.

Para lidar com essa questão, a comunidade internacional estabeleceu parâmetros voltados à promoção do trabalho decente na economia de plataformas.

A aprovação da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), durante a 114ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, representa um acontecimento que, embora não produza efeitos jurídicos imediatos no Brasil, pode influenciar a forma como o tema será analisado.

A nova convenção estabelece que os Estados-membros devem assegurar aos trabalhadores e às trabalhadoras de plataformas digitais o pleno exercício dos direitos fundamentais do trabalho, incluindo a liberdade sindical, a negociação coletiva, a proteção contra a discriminação, a erradicação do trabalho infantil e do trabalho forçado, além da garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável, o que envolve também a proteção contra acidentes e assédios.

Diante dessa importante inovação normativa, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU) apresentaram manifestações nos processos que discutem o reconhecimento do vínculo de emprego entre trabalhadores e trabalhadoras de plataformas digitais e empresas do setor, informando que o Brasil votou favoravelmente à adoção da convenção.

Considerando a possível repercussão da norma internacional, o Ministro Edson Fachin, presidente do STF, retirou de pauta o julgamento do RE 1.446.336 (Uber), de sua relatoria, e da Rcl 64.018 (Rappi), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, determinando a intimação das partes e dos amici curiae para que se manifestem sobre o tema.

Com isso, a definição da matéria deverá ocorrer apenas no segundo semestre de 2026, após o término do recesso forense. Vale lembrar que as convenções da OIT não produzem efeitos automáticos no Brasil.

Para integrarem o ordenamento jurídico nacional, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo, ratificadas pelo presidente da República e, posteriormente, promulgadas por decreto presidencial, passando então a produzir efeitos internos.

O debate sobre o trabalho em plataformas permanece aberto e segue relacionado às transformações que atingem o mercado de trabalho e as formas de organização produtiva nas próximas décadas.

A decisão do governo dos Estados Unidos de impor novas tarifas a produtos brasileiros foi recebida com apreensão por diferentes setores da economia nacional. Afinal, trata-se da maior potência econômica do planeta e de um dos principais mercados consumidores do mundo.

Entretanto, como mostra reportagem publicada nesta edição do Correio do Estado, os efeitos práticos da medida em Mato Grosso do Sul tendem a ser bastante limitados.

Isso porque a maior parte dos produtos que sustentam a pauta de exportações sul-mato-grossense ficou fora da sobretaxação anunciada pelo governo de Donald Trump.

Os principais itens exportados pelo Estado, como carne bovina, celulose e minerais, não foram alcançados pela medida. Em relação a commodities agrícolas como soja e milho, o cenário também é diferente daquele observado em outros segmentos.

Os Estados Unidos, em muitos casos, não são grandes compradores desses produtos brasileiros porque são concorrentes diretos na produção e na comercialização internacional. Em outras palavras, a demanda norte-americana por boa parte do que Mato Grosso do Sul produz já é naturalmente reduzida.

Isso não significa, contudo, que o episódio deva ser tratado com indiferença. O tarifaço evidencia como disputas políticas podem ultrapassar as fronteiras domésticas e contaminar relações diplomáticas e comerciais construídas ao longo de décadas.

Quando interesses partidários passam a influenciar decisões de política externa, perde-se previsibilidade, um dos pilares fundamentais para quem produz, investe e comercializa em escala global.

Os reflexos, portanto, são muito mais geopolíticos do que econômicos para Mato Grosso do Sul. Ao endurecer sua posição em relação ao Brasil, Washington acaba contribuindo para aprofundar um movimento que já vinha ocorrendo naturalmente: o fortalecimento da relação comercial brasileira com a China.

Hoje, o gigante asiático já responde por mais da metade das exportações sul-mato-grossenses e tende a ampliar ainda mais sua participação, consolidando-se como principal destino da produção estadual.

Números recentes demonstram essa realidade. No mês passado, Mato Grosso do Sul registrou o maior valor exportado de sua história, superando US$ 1,2 bilhão.

Grande parte desse montante teve como destino o mercado chinês, especialmente embarques de soja, enquanto celulose e carne bovina aparecem logo na sequência entre os produtos mais relevantes da pauta exportadora.

Mais do que revelar uma mudança de eixo no comércio internacional, esses resultados comprovam a crescente competitividade da economia sul-mato-grossense.

O Estado se consolidou como fornecedor estratégico de alimentos, fibras e matérias-primas para o mercado global, apoiado em ganhos de produtividade, expansão industrial e investimentos em logística e processamento.

A principal lição desse episódio é que mercados internacionais dificilmente permanecem estáticos. Barreiras surgem, governos mudam e disputas políticas se intensificam.

Estados e empresas que conseguem diversificar seus parceiros comerciais e ampliar sua competitividade se tornam menos vulneráveis às turbulências externas. Mato Grosso do Sul demonstra estar seguindo esse caminho.