Artigos e Opinião

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O futuro do trabalho em plataformas: novo cenário internacional em debate

A comunidade internacional estabeleceu parâmetros voltados à promoção do trabalho decente na economia de plataformas

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A tecnologia trouxe mudanças para o mundo do trabalho. Com elas, surgiram novas demandas relacionadas à garantia dos direitos fundamentais e à necessidade de proteção de novas formas de prestação de serviços, como ocorre com os trabalhadores que atuam em plataformas digitais.

Para lidar com essa questão, a comunidade internacional estabeleceu parâmetros voltados à promoção do trabalho decente na economia de plataformas.

A aprovação da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), durante a 114ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, representa um acontecimento que, embora não produza efeitos jurídicos imediatos no Brasil, pode influenciar a forma como o tema será analisado.

A nova convenção estabelece que os Estados-membros devem assegurar aos trabalhadores e às trabalhadoras de plataformas digitais o pleno exercício dos direitos fundamentais do trabalho, incluindo a liberdade sindical, a negociação coletiva, a proteção contra a discriminação, a erradicação do trabalho infantil e do trabalho forçado, além da garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável, o que envolve também a proteção contra acidentes e assédios.

Diante dessa importante inovação normativa, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU) apresentaram manifestações nos processos que discutem o reconhecimento do vínculo de emprego entre trabalhadores e trabalhadoras de plataformas digitais e empresas do setor, informando que o Brasil votou favoravelmente à adoção da convenção.

Considerando a possível repercussão da norma internacional, o Ministro Edson Fachin, presidente do STF, retirou de pauta o julgamento do RE 1.446.336 (Uber), de sua relatoria, e da Rcl 64.018 (Rappi), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, determinando a intimação das partes e dos amici curiae para que se manifestem sobre o tema.

Com isso, a definição da matéria deverá ocorrer apenas no segundo semestre de 2026, após o término do recesso forense. Vale lembrar que as convenções da OIT não produzem efeitos automáticos no Brasil.

Para integrarem o ordenamento jurídico nacional, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo, ratificadas pelo presidente da República e, posteriormente, promulgadas por decreto presidencial, passando então a produzir efeitos internos.

O debate sobre o trabalho em plataformas permanece aberto e segue relacionado às transformações que atingem o mercado de trabalho e as formas de organização produtiva nas próximas décadas.

ARTIGOS

Como o El Niño e as barreiras protecionistas interferem na pecuária moderna

Intensificar a expansão sem o suporte de uma gestão financeira cirúrgica é o caminho mais rápido para o prejuízo na pecuária

09/09/2026 07h25

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Estamos prestes a iniciar uma das estações de monta mais desafiadoras da nossa história. O pecuarista que encarar esse momento apenas como mais um ciclo reprodutivo corre o risco de ver sua margem operacional evaporar nos próximos dois anos.

Em Mato Grosso do Sul, a pecuária tem sofrido forte pressão de outras culturas: a rápida expansão da soja, das florestas plantadas e da citricultura reduz as áreas de pastagens disponíveis, forçando-nos a intensificar cada vez mais a produção.

Porém, intensificar sem o suporte de uma gestão financeira cirúrgica é o caminho mais rápido para o prejuízo.

Para enfrentar esse cenário complexo, agravado pelas previsões de calor severo e chuvas irregulares ocasionados pelo El Niño, apresentamos três quebras de paradigma imprescindíveis para o sucesso da safra 2026/2027:

Primeiramente, a matriz vazia não é necessariamente apenas um indicativo de falha reprodutiva, lembre-se que ela é uma importante fonte de receita para o criador de bezerros.

Tradicionalmente, o produtor hesita em descartar fêmeas falhas, carregando-as na esperança de um resultado tardio. Mas a matemática é implacável, matrizes vazias inflam a taxa de lotação da fazenda, porém não ajudam a pagar as contas.

Diante de pastagens castigadas pelo estresse térmico e pela degradação hídrica do El Niño, manter essa “máquina” improdutiva consumindo recursos é insustentável.

O descarte  dessas fêmeas vazias ao fim da estação de monta deve ser inegociável, trata-se de uma estratégia para gerar receita e aliviar os pastos na seca para priorizar os animais produtivos.

Em segundo vem a “guerra silenciosa” por áreas e a armadilha inflacionária do milho.  Disputamos por áreas produtivas diretamente com a agricultura e a silvicultura. Com menos espaço para a pecuária, a resposta óbvia tem sido a transição para sistemas que adotam semiconfinamento e confinamento.

Mas surge aí uma nova competição por outro recurso: o milho. A consolidação de gigantes usinas de etanol de milho no Estado estabeleceu uma demanda contínua que inflaciona o grão. Antes de confinar, o produtor deve priorizar a produção de arrobas em pastagem.

A arroba mais barata continua sendo aquela produzida a pasto.

E em terceiro, a estação de monta como uma “máquina do tempo” para o mercado de 2028. O cerco internacional se fechou. A União Europeia barrou as importações de animais que tenham consumido antimicrobianos (promotores de crescimento químicos).

Paralelamente, as cotas da China para a carne brasileira foram atingidas e o excedente será taxado em mais 55%. No bolso do produtor, a suspensão do bônus Hilton representa uma perda direta de aproximadamente R$ 6,00 por arroba do animal abatido.

Como o MS tem seu foco na produção de animais precoces e superprecoces, abatidos entre 18 meses e 24 meses, as decisões sobre o protocolo sanitário e nutricional do bezerro concebido hoje definirão a liquidez dessa safra em 2028.

Planejar o fluxo de caixa, determinar o custo real de cada arroba produzida e antecipar-se às barreiras comerciais não são mais opcionais: são condições imprescindíveis para maximizar o resultado da operação pecuária.

EDITORIAL

Caos que não pode ser normalizado

É lamentável que um hospital tão importante para Campo Grande e Mato Grosso do Sul esteja permanentemente envolvido em problemas financeiros

09/09/2026 07h15

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Nesta edição, mais uma vez, mostramos o caos financeiro da Santa Casa de Campo Grande e suas implicações. E elas têm se agravado somadas à má gestão financeira do hospital.

Não há mais como aceitar a justificativa de que a Santa Casa é um hospital de “portas abertas” e que, por isso, os recursos públicos repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nunca são suficientes para equilibrar as contas.

É evidente que pode haver insuficiência de recursos para manter uma estrutura desse porte, mas a falta de dinheiro não pode servir como explicação permanente para um cenário de desorganização financeira. Talvez faltem recursos, mas não ao ponto de justificar o caos atual.

Quando uma instituição recebe recursos públicos em valores expressivos, a sociedade tem o direito de saber como esse dinheiro é utilizado. E é justamente aí que está um dos maiores problemas da Santa Casa: falta transparência.

As contas e os contratos de terceirização não permitem compreender com clareza onde estão os custos. É preciso saber se não há situações injustas, com muita gente produzindo pouco enquanto recebe muito dinheiro.

Não se trata de acusar ninguém sem provas, mas de exigir que os números permitam afastar dúvidas. A falta de transparência abre espaço para questionamentos sobre a eficiência dos contratos e da estrutura administrativa da Santa Casa de Campo Grande. Uma gestão responsável deveria esclarecer essas questões.

Também chama atenção o peso dos juros pagos mensalmente pela instituição. São milhões de reais que deixam de ser destinados à atividade hospitalar para remunerar dívidas acumuladas. Em algum momento, é preciso atacar as causas do problema.

A Santa Casa também poderia ter mais capacidade de gerar caixa e depender menos dos repasses do SUS. Isso exigiria planejamento e revisão de despesas, processos e contratos. Aparentemente, não há um trabalho consistente nessa direção.

É lamentável que um hospital tão importante para Campo Grande e Mato Grosso do Sul esteja permanentemente envolvido em problemas financeiros. Parte dessas dificuldades pode decorrer não apenas da falta de recursos, mas também de uma gestão que não demonstra eficiência e transparência.

A Santa Casa de Campo Grande precisa de recursos, mas precisa também de gestão. Precisa do Sistema Único de Saúde, mas deve buscar reduzir sua dependência.

E precisa, principalmente, abrir suas contas para distinguir aquilo que é efetivamente falta de dinheiro daquilo que pode ser consequência de decisões administrativas equivocadas. Sem isso, o problema continuará sendo empurrado para o futuro, enquanto a conta ficará para a sociedade.

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