Artigos e Opinião

CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial destaquinta-feira: "Assentamentos improdutivos"

Confira o editorial destaquinta-feira: "Assentamentos improdutivos"

Redação

16/11/2017 - 03h00
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O Incra, que já tinha talento baixíssimo para promover assistência técnica, agora demonstra que, para o governo federal, o interessante mesmo é manter as terras improdutivas.

Reportagens publicadas por este jornal neste mês denunciam, por vários meios, que o sistema responsável pela distribuição, monitoramento e assistência aos lotes que foram disponibilizados em projetos de reforma agrária é ineficiente, situação que agrava problema que sempre foi crônico no Brasil: a má distribuição da propriedade rural.

Na última terça-feira, mostramos que só em Mato Grosso do Sul há 4.287 lotes de assentamento vazios, abandonados pelas pessoas que lutaram (ou não) por pedaços de terra como estes.

A resposta sobre o problema fornecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é, por si só, um atestado de incompetência do órgão público: esses lotes abandonados não podem ser recuperados, simplesmente porque o Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra) está inoperante.

Resumindo: a reforma agrária no Brasil, que já estava parada há vários anos por falta de vontade política dos governantes, agora também não pode ocorrer por causa da inércia e do desleixo das autoridades do Incra, que não conseguem consertar um sistema.

O programa de processamento de dados defeituoso, além de não permitir a retomada dos lotes abandonados pelos assentados que, por ironia do destino voltaram a ser sem-terra, também impede a inscrição de interessados no programa de reforma agrária. Portanto, a fila de pessoas que anseiam um espaço dentro de um assentamento continuará, por tempo indeterminado, com 23.939 inscritos.

O Incra, que já tinha um talento baixíssimo para promover assistência técnica e extensão rural (uma das causas do abandono dos lotes), agora demonstra que, para o governo federal, o interessante mesmo é manter as terras improdutivas. Por ironia do destino, a improdutividade sempre foi o principal argumento para desapropriar fazendas e entregá-las aos que pediam terra, usando como meio, na maioria dos casos, invasões de grandes propriedades.

O que fazer com os 4.287 lotes abandonados? Os sem-terra não quiseram. O Incra parece não ter qualquer interesse em entregá-los às pessoas que estão na fila já há algum tempo. Enquanto nada acontece, essas terras, que poderiam produzir alimentos para a população, estão sem dono e sem uso. O abandono dessas propriedades, potenciais geradoras de renda para Mato Grosso do Sul, também significa clandestinidade no campo.

Como a União não faz questão nenhuma de aproveitar essas terras, nem mesmo os sem-terra, que dizem ter lutado muito para conquistá-las, mas que provaram não ter vocação alguma para cultivá-las, seria importante que outros entes federativos, como estados e municípios, e o restante da sociedade civil, se mobilizassem para dar utilidade a elas. É preciso refundar todo o programa de reforma agrária do Brasil e desta vez, com a garantia que existam dois valores permanentes: eficiência, justiça e coerência.

Artigo

A humanização da advocacia criminal: enxergar a pessoa além do processo

Embora o processo penal seja estruturado por regras, prazos e formalidades, ele nunca deixa de tratar de pessoas

21/07/2026 07h40

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Por trás de cada número de processo existe uma história. Existe uma família, uma profissão, uma trajetória construída ao longo de décadas, sonhos interrompidos e consequências que jamais caberão integralmente nas páginas dos autos.

Embora o processo penal seja estruturado por regras, prazos e formalidades, ele nunca deixa de tratar de pessoas. E é justamente por isso que a advocacia criminal não pode perder sua dimensão humana.

Com frequência, o debate jurídico concentra-se na tipificação penal, na validade das provas, nos precedentes dos tribunais superiores e na correta aplicação da legislação. Todos esses aspectos são indispensáveis.

Entretanto, quando o processo passa a ser visto exclusivamente como um conjunto de documentos, corre-se o risco de esquecer que, por trás das peças processuais, existem seres humanos cujas vidas são profundamente impactadas por cada decisão judicial.

A persecução penal produz efeitos que transcendem eventual condenação. A simples existência de uma investigação ou de uma ação penal pode comprometer carreiras profissionais, destruir reputações construídas ao longo de anos, fragilizar relações familiares, provocar perdas financeiras e gerar intenso sofrimento psicológico.

Muitas dessas consequências surgem antes mesmo de qualquer pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.

É exatamente nesse cenário que se revela a verdadeira importância da advocacia criminal.

O advogado criminalista não atua apenas para discutir teses jurídicas ou formular requerimentos processuais. Sua função constitucional consiste em assegurar que o indivíduo submetido ao poder punitivo do Estado continue sendo tratado como sujeito de direitos, jamais como mero objeto da persecução penal.

A Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República.

Esse princípio não representa uma diretriz abstrata ou meramente filosófica. Trata-se de verdadeiro parâmetro interpretativo que deve orientar toda a atuação estatal, especialmente quando está em jogo a liberdade de alguém.

Humanizar a advocacia criminal não significa se afastar da técnica jurídica. Pelo contrário. Significa compreender que a técnica somente alcança sua finalidade quando aplicada em favor da proteção da pessoa humana.

Uma defesa eficiente exige profundo conhecimento da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Contudo, exige também sensibilidade para compreender quem é o acusado, qual sua realidade social, quais circunstâncias o conduziram ao processo e quais os impactos concretos que determinada decisão poderá produzir em sua vida e na vida daqueles que dele dependem.

O processo penal moderno não admite decisões baseadas em estigmas, preconceitos ou julgamentos morais.

A culpabilidade deve ser construída exclusivamente a partir das provas produzidas sob o devido processo legal. Ainda assim, é dever da defesa apresentar ao magistrado não apenas os fatos juridicamente relevantes, mas também o contexto humano em que esses fatos estão inseridos.

Não se trata de buscar compaixão ou tratamento privilegiado. Trata-se de assegurar que o julgador tenha uma visão completa da realidade submetida à sua apreciação. A justiça somente se realiza plenamente quando consegue enxergar o indivíduo para além do número do processo.

Essa perspectiva também contribui para fortalecer a própria legitimidade do sistema de justiça. Um processo penal que respeita a dignidade das pessoas transmite maior confiança à sociedade, reduz arbitrariedades e reafirma os compromissos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

Em tempos de crescente exposição midiática, julgamentos precipitados e instantaneidade das redes sociais, torna-se ainda mais importante recordar que nenhuma acusação elimina a condição humana do acusado.

A presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal não são obstáculos à justiça; são justamente as garantias que impedem que ela se transforme em instrumento de injustiça.

O advogado criminalista ocupa posição singular nesse cenário. Sua missão vai muito além da elaboração de petições ou da sustentação oral perante os tribunais.

Ele é, antes de tudo, um defensor das garantias fundamentais e da própria civilização jurídica, lembrando diariamente que o exercício do poder punitivo tem limites constitucionais.

Por isso, a advocacia criminal precisa permanecer essencialmente humana. A técnica é indispensável. O conhecimento jurídico é inegociável. Mas ambos somente cumprem sua finalidade quando colocados a serviço da pessoa.

No fim, cada processo representa muito mais do que um conjunto de documentos protocolados. Representa uma vida em curso. E enquanto houver pessoas sendo julgadas, a advocacia criminal terá o dever de lembrar que ninguém pode ser reduzido a um número de processo.

Porque, antes de existir um réu, existe um ser humano.

E antes de existir um processo, existe uma história que merece ser compreendida. 

Editorial

O retrato das urnas em Mato Grosso do Sul

Em tempos de intensa disputa por narrativas, convém lembrar que os fatos continuam sendo o melhor ponto de partida para qualquer análise

21/07/2026 07h20

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As estatísticas do eleitorado divulgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vão muito além de uma simples atualização cadastral, elas oferecem um retrato de quem terá a responsabilidade de decidir os rumos políticos do Estado nas eleições deste ano.

Conhecer esse perfil é compreender, com base em fatos, quais grupos sociais terão maior peso nas urnas e quais regiões concentrarão a disputa. É uma informação indispensável para partidos, candidatos e eleitores.

Nesta edição, o Correio do Estado destaca um dado que merece atenção: Mato Grosso do Sul consolida, mais uma vez, um eleitorado majoritariamente feminino.

As mulheres representam quase 53% dos votantes aptos, enquanto os homens somam pouco mais de 47%. Na prática, são quase 114 mil eleitoras a mais do que eleitores.

Se esse contingente formasse um município, seria o terceiro maior colégio eleitoral do Estado, atrás apenas de Campo Grande e Dourados. É um número que não pode ser desprezado e deve ser levado em consideração.

Esse cenário deveria influenciar a formulação das campanhas. Temas como saúde, segurança, educação, geração de renda e proteção às mulheres precisam ocupar espaço relevante nos programas de governo.

Não por oportunismo eleitoral, mas porque refletem as demandas da parcela majoritária do eleitorado. Ignorar esse perfil significa distanciar o discurso político da realidade.

Outro dado revelador está na distribuição geográfica dos eleitores. Cinco municípios – Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Ponta Porã e Corumbá – concentram mais da metade do eleitorado sul-mato-grossense. A Capital, sozinha, reúne mais de 30% dos votantes.

Essa concentração influencia estratégias, agendas e prioridades das campanhas, tornando esses centros decisivos para qualquer candidatura competitiva.

A geografia do voto diz muito sobre uma eleição. Ela orienta discursos, ajuda a identificar demandas regionais e revela onde estão os maiores desafios para os candidatos.

Ao mesmo tempo, reforça a necessidade de que os municípios menores não sejam relegados a segundo plano, já que cada voto tem exatamente o mesmo valor na urna.

Em tempos de intensa disputa por narrativas, vale recordar que a realidade costuma ser menos maleável do que o discurso.

Estratégias de marketing, slogans e campanhas digitais têm sua importância, mas encontram limites nos fatos. E os números do eleitorado são um desses fatos incontornáveis.

Eles revelam quem decide as eleições, onde essas pessoas estão e quais características predominam entre os votantes. 

Os números do eleitorado não apontam vencedores, mas mostram quem decidirá a eleição e onde essas pessoas estão.

Quem compreender esse retrato terá melhores condições de dialogar com a sociedade. Quem insistir em ignorá-lo correrá o risco de fazer campanha para um eleitor que existe apenas no discurso, e não na realidade das urnas.

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