O regime do lucro presumido ainda corresponde a cerca de 20% a 30% da arrecadação total dos tributos sobre o lucro (IRPJ e CSLL), conforme os relatórios de 2026 da Receita Federal.

Os dados mais recentes apontam que, entre as empresas não optantes do Simples Nacional, cerca de 85% adotam este regime.

O lucro presumido consiste, em essência, na aplicação de uma margem de presunção de lucro prevista em lei sobre a receita bruta, conforme a atividade econômica.

Costuma-se dizer que este regime, criado em 1995, foi fundamental para a formalização de diversos setores da economia brasileira.

A simplicidade, que é uma de suas características, beneficia tanto as empresas como a Receita Federal.

Enquanto, no lucro presumido, basta verificar a receita bruta para a apuração dos tributos sobre o lucro, no lucro real, as autoridades fiscais devem verificar a dedutibilidade de custos e despesas.

Após quase três décadas, o Brasil se distanciou do cenário de 1995. A parcela de empresas na informalidade reduziu e os diversos avanços tecnológicos permitem à Receita Federal fiscalizar de forma automática.

Neste cenário, a utilidade de um regime presumido se torna mais reduzida.

Diversas mudanças legislativas recentes tendem a reduzir a importância deste regime para a economia brasileira.

No fim do ano passado, houve majoração de 10% das margens de presunção de lucro sobre a parcela do faturamento anual que exceder R$ 5 milhões.

Com a instituição da tributação mínima para as pessoas que auferem altas rendas, com efeitos em 2026, o regime do lucro presumido pode implicar tributação adicional de 10% sobre os lucros e dividendos distribuídos por empresa brasileira.

A reforma tributária do consumo extinguirá, a partir de 2027, o PIS/Cofins, eliminando uma das principais justificativas para a opção pelo lucro presumido: o regime cumulativo desses tributos. O novo IVA valerá indistintamente para lucro presumido e real.

Há, ainda, outros fatores indiretos que minam a relevância deste regime, como a ausência de atualização do limite de faturamento para a sua opção, mantido em R$ 78 milhões desde 2013, e o cenário socioeconômico atual, com Selic elevada e aprovação do fim da escala 6x1 pressionando despesas.

Considerados em conjunto, todos esses elementos podem levar a uma migração do lucro presumido para o lucro real já em 2027.

Não se nega que o lucro presumido manterá a sua utilidade como forma simplificada de apuração de tributos sobre o lucro.

No entanto, as justificativas que antes o fundamentavam já não estão presentes, ao menos com a mesma intensidade.

O aumento da pauta fiscal nacional do ICMS sobre combustíveis, com reflexos nos preços praticados pelos estados, é mais um fator de pressão sobre a inflação em um momento de crise no abastecimento e de instabilidade na cadeia global do petróleo.

Em um cenário de tensões internacionais, no qual as cotações podem oscilar rapidamente, qualquer elevação no custo da energia amplia as dificuldades de quem já enfrenta o encarecimento do custo de vida.

Para o cidadão, alguns centavos a mais por litro de combustível ou no botijão de gás podem parecer pouco quando observados isoladamente. No orçamento doméstico, porém, pesam bastante.

O impacto é ainda maior para quem depende do carro ou da motocicleta para trabalhar, para os profissionais do transporte e para as famílias que já comprometem parcela expressiva da renda com despesas essenciais.

Para os estados, por outro lado, o aumento da arrecadação pode representar um alívio de caixa em meio às dificuldades fiscais que as unidades da Federação enfrentam.

Com despesas crescentes e demandas permanentes por serviços públicos, receitas adicionais são sempre bem-vindas.

O problema começa quando esse reforço ocorre às custas de uma pressão ainda maior sobre os preços e, consequentemente, sobre o poder de compra da população.

Combustíveis, especialmente o diesel, têm forte influência sobre a inflação. O transporte de mercadorias depende deles, assim como boa parte da logística que abastece supermercados, indústrias e estabelecimentos comerciais.

Quando o custo do frete sobe, a tendência é de que parte desse aumento seja repassada aos preços finais, e o resultado pode ser uma nova rodada de encarecimento de produtos e serviços.

Há, portanto, um efeito fiscal que merece atenção. Em um ambiente inflacionário, a arrecadação nominal pode crescer, pois os preços mais altos ampliam o valor sobre o qual incidem os tributos.

Esse movimento pode melhorar temporariamente as contas públicas, sem que tenha ocorrido aumento equivalente da produção ou da renda real.

É uma forma de obter resultados fiscais mais rapidamente, mas que não deve ser confundida com ganho sustentável de eficiência na gestão.

Não por acaso, medidas de contenção de despesas e ajustes fiscais muitas vezes ganham espaço depois de períodos de arrecadação favorecida pela inflação.

O risco é que governos se beneficiem de receitas maiores enquanto a população absorve o custo da perda de poder aquisitivo, afinal, o salário e a renda do trabalhador não acompanham automaticamente a alta dos preços.

É justamente essa assimetria que torna o aumento dos combustíveis tão sensível. O Estado pode arrecadar mais, mas o cidadão não passa a ter mais dinheiro para pagar pela gasolina, pelo gás, pelos alimentos e pelos demais itens que sobem em consequência dos custos de produção e transporte. A conta, no fim, recai sobre quem tem menos margem para a absorver.