Artigos e Opinião

Editorial

Diesel subsidiado exige fiscalização

Em muitos casos, quando governos reduzem tributos, parte da cadeia de distribuição e revenda amplia suas margens, absorvendo o benefício que deveria chegar ao consumidor

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A decisão do governo federal de ampliar a subvenção ao óleo diesel, em meio à escalada de tensões provocada pela guerra no Oriente Médio, surge como uma resposta emergencial a um problema que costuma ter efeitos rápidos e profundos na economia.

O leitor saberá com mais detalhes nesta edição que a medida também deverá ser acompanhada pelo governo de Mato Grosso do Sul, por um período de dois meses, numa tentativa de amortecer os impactos imediatos da alta internacional dos combustíveis.

O efeito prático é claro: trata-se de uma desoneração do produto, com a intenção explícita de que a redução de tributos seja repassada integralmente ao consumidor final.

O diesel tem papel estratégico, pois influencia diretamente o custo do transporte de cargas, a produção agrícola e, consequentemente, o preço dos alimentos.

Ao aliviar esse componente, busca-se conter a inflação no curto prazo e evitar que a escalada internacional contamine ainda mais os índices domésticos.

No entanto, a experiência brasileira recomenda cautela. Medidas dessa natureza, embora bem-intencionadas, podem se transformar em armadilhas se não forem acompanhadas de fiscalização rigorosa.

O histórico recente mostra que, em muitos casos, quando governos reduzem tributos, parte da cadeia de distribuição e revenda amplia suas margens, absorvendo o benefício que deveria chegar ao consumidor. É justamente esse o risco que precisa ser combatido desde o primeiro momento.

Os órgãos de fiscalização devem atuar de forma firme e coordenada para evitar distorções. Procons, agências reguladoras e demais instâncias de controle precisam monitorar preços, margens e comportamento do mercado.

Sem essa vigilância, a política pública perde sua eficácia e ainda gera a percepção de que o Estado abriu mão de receita sem garantir o retorno social pretendido.

Há também outro perigo, talvez ainda mais relevante: o chamado efeito rebote. Ao fim dos dois meses, caso os subsídios sejam retirados, nada garante que o preço do combustível retornará ao patamar anterior.

Mesmo sem alterações nas refinarias, a cadeia pode manter margens mais elevadas, consolidando aumentos que deveriam ser temporários.

O resultado seria uma pressão inflacionária tardia, possivelmente mais intensa do que aquela que se buscou evitar.

A única vantagem inequívoca é a contenção da inflação no curto prazo, especialmente em um momento de incerteza internacional.

Ainda assim, trata-se de um alívio temporário, que exige planejamento para a saída. Sem isso, a medida pode apenas adiar o problema e ampliá-lo adiante.

Por isso, é essencial que a subvenção venha acompanhada de fiscalização efetiva e transparência. Caso contrário, o consumidor poderá enfrentar, em breve, um cenário ainda mais adverso, com preços elevados e inflação pressionada – exatamente o oposto do que se pretende agora.

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Artigo

Crédito, confiança e risco: o caso Master

O crescimento acelerado de operações estruturadas e de produtos financeiros mais sofisticados, muitas vezes voltados a nichos específicos, tem ampliado o acesso ao crédito no Brasil

30/03/2026 07h45

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O funcionamento do sistema financeiro depende de um ativo invisível, mas essencial: a confiança. Sem ela, não há crédito, e sem crédito, a economia perde dinamismo. Episódios recentes envolvendo o Banco Master trouxeram à tona discussões importantes sobre os limites da expansão do crédito, a gestão de riscos e o papel das instituições financeiras em um ambiente cada vez mais complexo.

O crescimento acelerado de operações estruturadas e de produtos financeiros mais sofisticados, muitas vezes voltados a nichos específicos, tem ampliado o acesso ao crédito no Brasil. Isso é positivo sob a ótica da inclusão financeira e do fomento à atividade econômica.

No entanto, também impõe um desafio adicional: garantir que esse crescimento seja sustentado por fundamentos sólidos de governança, transparência e avaliação de risco.

O caso recente evidencia justamente essa tensão. De um lado, há a busca por rentabilidade em um mercado altamente competitivo, pressionado por margens mais estreitas e pela inovação constante. De outro, a necessidade de preservar a solidez do sistema, evitando excessos que possam gerar distorções ou, no limite, crises de confiança.

É nesse ponto que a estrutura jurídica das operações de crédito ganha protagonismo. Contratos bem elaborados, garantias adequadas e mecanismos eficazes de recuperação são elementos que deixam de ser meramente técnicos e passam a ser estratégicos.

Em um cenário de maior sofisticação financeira, o direito não apenas acompanha o mercado – ele se torna peça central na sua sustentação.

Outro aspecto relevante é a percepção de risco por parte dos investidores e do mercado. Casos como esse tendem a provocar uma reavaliação generalizada, ainda que pontual, elevando o nível de exigência em relação à transparência das instituições. Isso pode resultar, no curto prazo, em maior seletividade na concessão de crédito e em custos mais elevados para determinadas operações.

Por outro lado, há um efeito positivo de médio e longo prazo: o fortalecimento das boas práticas. Momentos de tensão costumam funcionar como catalisadores para aprimoramentos regulatórios e institucionais, além de reforçarem a importância de uma atuação preventiva – tanto por parte das instituições financeiras quanto das empresas que recorrem ao crédito.

Para os tomadores, a lição é clara: não basta buscar acesso a recursos financeiros; é fundamental compreender a estrutura das operações, seus riscos e implicações jurídicas. Já para as instituições, o desafio está em equilibrar inovação e prudência, crescimento e segurança.

O sistema financeiro brasileiro é historicamente resiliente, mas não está imune a episódios que testam seus limites. O importante é que essas situações sirvam como aprendizado coletivo. Afinal, em um ambiente em que o crédito é motor da economia, preservar a confiança não é apenas desejável – é indispensável.

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A morte da esfera pública

Assistir ao quão facilmente as democracias do mundo são cooptáveis e corruptíveis, tomadas por congressistas e presidentes autocráticos em prol de grandes corporações

30/03/2026 07h30

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Os últimos 10 anos de vida de Jürgen Habermas, filósofo alemão que faleceu há pouco tempo, aos 96 anos de idade, não devem ter sido fáceis. Ver o mundo ocidental se transformar novamente em um palco de propaganda, com a utilização de recursos comunicativos avançadíssimos e com roupagem de diálogo, como as redes sociais, e o consequente aparelhamento da esfera pública para fins privados, escusos e fortemente questionáveis do ponto de vista ético, deve ter sido difícil.

Assistir ao quão facilmente as democracias do mundo são cooptáveis e corruptíveis, tomadas por congressistas e presidentes autocráticos em prol de grandes corporações e de interesses nada republicanos, em uma estrutura de “Lobbycracia”, como muito bem descrito pelo ilustre jurista e professor Miguel Reale Júnior em artigo recente, deve ter sido angustiante.

Contemplar o (re) fortalecimento de discursos xenófobos, racistas e segregadores ao longo do mundo todo, propagados levianamente como “liberdade de expressão”, e assistir ao enraizamento desses discursos em instituições de Estado e de governo, com servidores públicos de todos os escalões e poderes utilizando-se das prerrogativas a eles atribuídas sem qualquer tipo de responsabilidade pública e impondo visões de mundo retrógradas e egocêntricas, deve ter sido sufocante.

Justo ele, assistir a tudo isso. Ele, que gastou mais de quarenta anos de sua vida examinando e tentando entender e desenvolver reflexões e métodos que poderiam auxiliar a esfera pública a ter uma abertura maior às demandas sociais e, pelo diálogo, buscar elementos que pudessem contemplar todas as pessoas que, em determinada sociedade civil, coexistissem.

A ação comunicativa, antes de mais nada, propunha-se como um escrutínio identificador de demandas sociais válidas que tinha como pauta o diálogo e a abertura pessoal (Persönliche Offenheit) entre seus interlocutores; nada mais distante da realidade social que se avizinha: narcisista, egocêntrica e míope à alteridade.

Estudei suas obras incessantemente por 20 anos. Como em tantas outras, seu nome estava estampado em minha dissertação de mestrado e também em minha tese de doutorado, ainda que de forma mais contida. Todos os debates acadêmicos que se prezam, ao longo desse período, no mundo todo e no Brasil, falavam sobre sua obra. Uns apoiando, outros criticando. Em qualquer espectro, sua relevância era consenso.

Tive o prazer de conversar pessoalmente com ele de forma muito breve, em meu primeiro congresso internacional, ainda como mestrando, lá pelos idos da primeira década do século 21. Ele era o palestrante principal e eu, um aspirante apresentando meu primeiro artigo científico internacional (que estava péssimo).

A sorte me fez encontrá-lo na fila do café e me propiciou trocar poucas palavras com ele. Sua atenção àquela figura insignificante ao evento me chamou a atenção. Foi atento e empático às minhas palavras, e isso me marcou profundamente. Foi como um acolhimento, um aval de pertencimento a quem estava chegando àquele mundo naquele momento.

O que lamento é ele ter partido sem sequer ter visto alguém tentar colocar em prática parte de sua teoria. Ele, que era um filósofo social, da práxis, ainda que afastado das premissas marxianas, não foi capaz de ver ninguém – nenhum Estado, nenhum político, nem um professor sequer – tentar implementar a ação comunicativa como processo deliberativo e consensual.

E agora? Com a morte de Habermas e de sua teoria na prática, o que resta para a esfera pública? Existe salvação ou a “Lobbycracia” venceu definitivamente?

Se o diagnóstico de sua partida for, de fato, o desânimo diante de um mundo surdo, o luto acadêmico não pode ser apenas protocolar. Enterrar Habermas sem resgatar a urgência da ética comunicativa é aceitar que a “lobbycracia” e o narcisismo digital venceram definitivamente. Mais do que lamentar o silêncio do filósofo, cabe agora àqueles que ainda acreditam na alteridade a tarefa hercúlea de reabilitar a esfera pública.

O diálogo não é um luxo intelectual, mas a única barreira que nos separa do abismo da barbárie. Que o seu desgosto não seja o nosso fim, mas o nosso último alerta.

Sua teoria foi esquecida e subutilizada em meio a curtidas, comentários, “hashtags” e retrocesso, todos mascarados no futuro. Ao imaginar Jürgen Habermas, com sua alta perspicácia, compreendendo o que o mundo estava criando, produzindo e se tornando, só posso imaginar que sua morte não tenha sido fruto de complicações de sua idade avançada, mas sim por cansaço. Acho que Habermas morreu de desgosto...

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