Artigos e Opinião

OPINIÃO

"Expectativas e frustrações sobre as novas regras de demarcações indígenas"

Pedro Puttini Mendes é consultor Jurídico no Agronegócio, Palestrante e Professor de Direito do Agronegócio

Redação

29/01/2017 - 01h00
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Em opinião divulgada no Correio do Estado de 29/12/2016 noticiamos as expectativas de uma notícia vazada pela internet, onde o Ministério da Justiça estaria propondo à Presidência da República a atualização do Decreto Federal nº 1.775/1996, regulatório do art. 231 da Constituição Federal.

Pois bem. É possível dizer que, para os juristas brasileiros não há tédio no estudo e atualização legislativa, pois somente neste caso a notícia passou por três momentos que foram de expectativa à frustração já que, na expectativa inicial seriam muitas alterações no referido Decreto, no segundo momento o que na verdade publicou em Diário Oficial da União de 18 de Janeiro de 2017, foi a Portaria do Ministério da Justiça nº 68 de 14/01/2017.

Referida portaria, de fato, trouxe expectativas menores do que a proposta do novo decreto, mas já estaria garantindo aos processos de demarcação, maior segurança jurídica, já que determinava a criação de um GTE – Grupo Técnico Especializado para fornecer subsídios em assuntos que envolvam demarcação de território indígena, devendo, este grupo, observar alguns preceitos em seus trabalhos, além de possuir autonomia para recomendar “realização de diligências, a serem cumpridas no prazo de noventa dias”.

Nos preceitos a serem observados por aquele GTE estavam: “Provas da ocupação e do uso históricos das terras e dos recursos por membros da comunidade; o desenvolvimento de práticas tradicionais de subsistência e de rituais, bem como a delimitação de terra em extensão e qualidade suficiente para a conservação e o desenvolvimento de seus modos de vida; demonstração de que a terra garante o exercício contínuo das atividades de que obtém o seu sustento, incluindo a sua viabilidade econômica, e das quais dependa a preservação de sua cultura; a toponímia da área em linguagem indígena; estudos e documentos técnicos;” e o principal, “o cumprimento da jurisprudência do STF sobre a demarcação de Terras Indígenas”.

A frustração chegou quando, o Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União de 20 de Janeiro de 2017 (dia seguinte), fez publicar nova normativa, a Portaria nº 80 de 19/01/2017, da qual, além de revogar a portaria anterior, também cortou todo o texto dos referidos preceitos a serem observados pelo GTE, servindo então apenas e unicamente para a criação do grupo técnico especializado, composto por: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Consultoria Jurídica; Secretaria Especial de Direitos Humanos; e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Enfim, seja logo devolvida a paz ao campo, independente de portarias ou normativas suplementares e infraconstitucionais, decidindo com máxima segurança jurídica, obedecendo preceitos legais, sem inovações infraconstitucionais e ideológicas, valendo sempre lembrar que segundo o art. 67 da Constituição Federal, demarcações de terras indígenas já deveriam ter encerrado em 1993, cinco anos após a promulgação da constituinte.

Editorial

Pedágio caro exige contrapartida

O que os usuários esperam não é favor, mas respeito. E respeito, neste caso, significa oferecer uma rodovia segura, bem conservada e com preço justo

27/06/2026 07h15

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Chegou o momento de a Motiva Pantanal, antiga CCR MSVia, demonstrar que é capaz de oferecer aos usuários da BR-163 um serviço compatível com o valor que cobra.

A recente autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para um reajuste superior a 40% nas tarifas de pedágio aumenta a responsabilidade da concessionária perante quem utiliza diariamente a principal rodovia de Mato Grosso do Sul.

É natural que contratos de concessão prevejam atualizações tarifárias. O que não é razoável é que aumentos tão expressivos ocorram sem que os usuários percebam melhorias igualmente expressivas na qualidade da infraestrutura. Quem percorre a BR-163 ainda encontra problemas que deveriam ter sido solucionados há muito tempo.

Em diferentes trechos da rodovia, as faixas de sinalização horizontal apresentam desgaste visível e baixa refletividade, dificultando a condução noturna e em períodos de chuva.

Também há escassez de sinalizadores em alguns pontos e, mais preocupante, trechos em que remendos mal-executados comprometem o conforto e a segurança da viagem.

Em determinadas áreas, os reparos parecem mais buracos do que soluções para os buracos que deveriam corrigir.

É verdade que existem obras em andamento. Alguns segmentos no norte do Estado e nas proximidades de Campo Grande recebem intervenções importantes, incluindo duplicações.

São investimentos necessários e aguardados há anos. No entanto, eles não podem servir de justificativa para ignorar problemas básicos de conservação e segurança ao longo de centenas de quilômetros da rodovia.

O usuário não avalia uma concessão apenas pelas promessas futuras. Ele a avalia pela experiência diária. E essa experiência ainda está longe de justificar tarifas cada vez mais elevadas.

Afinal, não faz sentido pagar um dos pedágios mais caros da região para trafegar em uma rodovia que, em parte considerável de sua extensão, sequer oferece acostamento adequado aos motoristas.

A cobrança de pedágio pressupõe uma relação de equilíbrio. O usuário paga para receber em troca segurança, conforto, fluidez e infraestrutura de qualidade.

Quando essa contrapartida não é percebida, surge a sensação legítima de que a conta está sendo paga apenas por um lado.

Mato Grosso do Sul depende da BR-163 para o transporte de pessoas e mercadorias. Trata-se de uma rodovia estratégica para a economia estadual e nacional.

Por isso, sua concessão precisa ser sinônimo de eficiência e qualidade, e não de insatisfação crescente entre os usuários.

Com um pedágio ainda mais caro, a Motiva Pantanal tem a obrigação de melhorar – e muito – os serviços prestados.

Mais do que obras pontuais, é preciso garantir pavimento de qualidade, sinalização adequada, manutenção permanente e condições compatíveis com o que é cobrado.

O que os usuários esperam não é favor, mas respeito. E respeito, neste caso, significa oferecer uma rodovia segura, bem conservada e com preço justo.

Hoje, infelizmente, o valor cobrado nas praças de pedágio está longe de transmitir essa sensação.

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Artigo

Etarismo: uma forma silenciosa de violência naturalizada

Existe, porém, uma forma mais silenciosa e igualmente corrosiva de violência que passa despercebida todos os dias: o etarismo corporativo

26/06/2026 07h45

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No mês do Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado em 15 de junho, é comum associarmos o tema a situações explícitas de negligência, abuso ou abandono.

Existe, porém, uma forma mais silenciosa e igualmente corrosiva de violência que passa despercebida todos os dias: o etarismo corporativo.

Dentro das empresas, ele se manifesta de maneira sutil. Está nas oportunidades negadas sem explicação, na preferência automática por perfis mais jovens, na desvalorização da experiência e no rótulo de obsolescência atribuído a profissionais mais maduros. Não grita, não escandaliza, mas exclui, limita e desumaniza.

Ser consciente no palco da vida e do trabalho é também um ato ético. Porque toda escolha comunica valores.

Quando líderes ignoram o etarismo, quando empresas não criam espaço para diferentes gerações coexistirem de forma respeitosa, elas estão, na prática, performando um papel de indiferença. E, no palco social, a omissão também é uma forma de violência.

A Inteligência Cênica nos convida a olhar para essas dinâmicas invisíveis. Ela nos lembra que toda organização é uma espécie de encenação coletiva e que a inclusão verdadeira começa quando todos têm o direito de estar em cena, sem precisar esconder partes de si para serem aceitos.

Isso inclui, necessariamente, a valorização da experiência, da trajetória e do repertório que só o tempo constrói.

O etarismo não é apenas uma falha de diversidade. É uma falha de percepção. Revela um ambiente que privilegia velocidade em detrimento de profundidade, novidade em detrimento de consistência, aparência em detrimento de conteúdo.

E isso não empobrece apenas quem é excluído, pois empobrece a própria organização.

Combater o etarismo exige mais do que políticas formais. Exige uma reeducação emocional e cultural. Exige líderes capazes de pausar antes de reproduzir vieses automáticos, de substituir julgamento por escuta e de transformar a diferença em ativo e não em obstáculo.

O futuro do trabalho não será sustentável se não for intergeracional. Ambientes saudáveis são aqueles onde experiências se encontram, onde saberes se complementam e onde ninguém precisa disputar legitimidade por idade.

Nesse cenário, o papel do líder é claro: ser guardião de uma cultura em que todos tenham espaço para contribuir e existir com dignidade.

A Inteligência Cênica nos lembra que cada profissional tem direito a ser protagonista da própria história. E que o papel mais nobre que podemos desempenhar, nas empresas e na sociedade, é garantir que ninguém seja empurrado para fora de cena por causa de sua idade.

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