Artigos e Opinião

ARTIGO

João Badari: "Plano para reduzir a judicialização do INSS"

Advogado

Continue lendo...

O ministro da Economia, Paulo Guedes, junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, lançou na semana passada um plano com o objetivo de reduzir o número de processos na Justiça contra a Previdência Social.
De acordo com o STF, 48% dos processos novos hoje na Justiça Federal são relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais. Já o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aponta que diariamente são protocoladas 7 mil novas ações contra o órgão.

Conforme ainda outros dados da autarquia, 50 mil benefícios concedidos pelo órgão em maio foram deferidos apenas após os segurados buscarem a Justiça e, das categorias de benefícios listadas pelo INSS, somente três tiveram redução no volume de concessões por meio de ação judicial no comparativo com o mês de dezembro.

O plano prevê o fortalecimento da mediação e da conciliação entre as partes envolvidas nos processos judiciais, assim como implementar medidas de prevenção do litígio, estimular a resolução consensual das controvérsias na esfera extrajudicial e agilizar o processamento das ações. Este é um ponto extremamente positivo, pois se for bem estruturado trará efetivo resultado tanto para a autarquia como para seus segurados. O INSS economizará tempo e dinheiro, e seus segurados receberão o que lhes é de direito sem precisar se socorrer de um processo judicial.

Contudo, o que poderia parecer uma iniciativa positiva por parte do governo para facilitar a vida do aposentado e do segurado se trata de, no mínimo, uma falta total de conhecimento do que acontece no dia a dia do órgão e da realidade fática relacionada ao fato de o INSS poder ser colocado como o maior réu do Brasil, pois é hoje, infelizmente, a autarquia que mais erra. Diariamente benefícios são ilegalmente cessados, negados e calculados de forma errada, o que faz o segurado recorrer administrativamente e, sem a solução do problema, só resta buscar o auxílio de um juiz para a correção do erro causado pelo ente governamental.

Criticar o fato de o aposentado ou o segurado buscar na Justiça o seu problema ignora situações em que o órgão comete erros de forma administrativa, não segue a lei e mesmo a instrução normativa existente.

O que mais restará ao segurado nesse caso se não buscar seus direitos na Justiça?

Tais pessoas, em meio à necessidade de contar com o que têm direito, passam pela situação difícil de terem seus benefícios indeferidos ou calculados de forma equivocada. O segurado ao judicializar seu problema nada mais busca o que lhe é devido e erroneamente foi suprimido.

O que ocorre não é uma “banalização processual”, em que o trabalhador por mera loteria judicializa seu descontentamento, e, sim, um afrontoso número de erros administrativos para as concessões e revisões das aposentadorias, pensões e benefícios por incapacidade. É notório que caso o INSS aplicasse em todas as situações as suas instruções normativas e seguisse as leis de benefícios não haveria tamanha judicialização.

O governo anuncia tal plano no contexto de um número reduzido de servidores públicos no INSS, de uma reforma da Previdência em aprovação iminente e com um número alto relativo à requisição de aposentadorias e de benefícios por parte de aposentados e segurados. Trata-se de um volume elevado de demandas para serem analisadas e que tem como consequência decisões equivocadas.

Primeiramente, deve o INSS garantir boas condições de trabalho para seus servidores, ampliar os seus quadros e procurar a raiz do problema, com o intuito de diminuir o número de casos em que os direitos existentes são conferidos apenas por meio do Judiciário. Qualquer outro caminho, infelizmente, passará a impressão de mera tentativa de diminuir o número de ações contra o INSS e de desequilibrar a balança da Justiça em favor do órgão e em prejuízo ao aposentado e segurado.

EDITORIAL

Integração que fortalece a fronteira

Quanto maior a percepção de fiscalização, menor tende a ser o estímulo para práticas ilícitas, contribuindo para elevar a segurança da população

28/07/2026 07h15

Continue Lendo...

A parceria firmada entre a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e a Polícia Federal representa uma iniciativa oportuna e necessária para o fortalecimento da fiscalização nas regiões de fronteira.

Em um estado que compartilha extensas divisas com Paraguai e Bolívia, aprimorar o controle sobre a circulação de mercadorias não é apenas uma medida de natureza tributária. Trata-se de uma estratégia que reúne segurança pública, proteção da economia formal e fortalecimento das instituições.

A realidade das fronteiras mudou nos últimos anos. De um lado, organizações criminosas têm se profissionalizado, ampliando sua capacidade logística e financeira para atuar no tráfico de drogas, armas e mercadorias ilícitas.

De outro, também evoluíram as estratégias de fraude fiscal, evasão e elisão tributária, muitas delas apoiadas por sofisticadas estruturas contábeis e operações internacionais. Combater essas práticas exige inteligência, tecnologia e, sobretudo, integração entre os órgãos públicos.

É nesse contexto que a aproximação entre a administração tributária estadual e a Polícia Federal ganha relevância.

O compartilhamento de informações e a atuação coordenada ampliam a capacidade de identificar irregularidades, rastrear operações suspeitas e impedir que cargas transportadas de forma ilícita cruzem o território sul-mato-grossense sem o devido controle.

Em um estado que funciona como importante corredor logístico para mercadorias destinadas ao restante do País, essa vigilância se torna ainda mais estratégica.

Os benefícios não se limitam ao combate ao crime. Um sistema de fiscalização mais eficiente também contribui para elevar a arrecadação tributária.

Em um momento em que estados brasileiros enfrentam dificuldades para ampliar suas receitas e equilibrar as contas públicas, reduzir perdas decorrentes da sonegação e de fraudes fiscais é uma alternativa mais justa do que aumentar a carga tributária sobre quem já cumpre suas obrigações.

Há ainda um aspecto frequentemente negligenciado: a proteção da concorrência. Empresas que pagam corretamente seus impostos e cumprem todas as exigências legais não podem continuar competindo em desvantagem com organizações que reduzem artificialmente seus custos por meio da ilegalidade.

Outro efeito positivo é o fortalecimento institucional. A atuação conjunta demonstra que as estruturas públicas estão preparadas para enfrentar desafios cada vez mais complexos, oferecendo respaldo técnico e operacional tanto aos policiais quanto aos auditores fiscais.

Além disso, a presença mais efetiva do Estado nas áreas de fronteira tem um importante efeito dissuasório. Quanto maior a percepção de fiscalização, menor tende a ser o estímulo para práticas ilícitas, contribuindo para elevar a segurança da população.

Essa integração se torna ainda mais relevante diante das mudanças promovidas pela reforma tributária.

Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação será compartilhada entre União, estados e municípios, cresce a importância de mecanismos capazes de assegurar a correta tributação das operações econômicas. A parceria entre a Secretaria de Fazenda e a Polícia Federal aponta nessa direção.

ARTIGOS

Realidade urgente: o caminho para mudar a nação

Parte significativa da grande mídia adota uma postura passiva, preenchendo seus espaços com superficialidades e celebridades instantâneas, enquanto abdica de sua função mais nobre e urgente: o questionamento profundo e a confrontação de dados

27/07/2026 07h40

Continue Lendo...

O Brasil contemporâneo vive sob o império das narrativas, um cenário onde a ficção política frequentemente se sobrepõe aos fatos reais. Esse fenômeno, massificado pelo alcance digital e pelas redes sociais, fomenta bolhas de desinformação e discursos polarizados que paralisam o avanço do País.

Diante dessa engrenagem, parte significativa da grande mídia adota uma postura passiva, preenchendo seus espaços com superficialidades e celebridades instantâneas, enquanto abdica de sua função mais nobre e urgente: o questionamento profundo e a confrontação de dados.

O jornalismo verdadeiro deve funcionar como um contraponto rigoroso aos discursos oficiais. É preciso confrontar a propaganda governamental com indicadores concretos, contextualizando as estatísticas com o cotidiano de mais de 213 milhões de brasileiros.

Somente a verdade nua e crua é capaz de romper o ciclo de promessas vazias e apontar os caminhos para as mudanças estruturais que a nação exige.

Quando analisamos a economia, o contraste entre o potencial do país e a realidade de seu povo é alarmante.

O Brasil se posiciona entre as 10 maiores economias globais, ostentando um Produto Interno Bruto (PIB) expressivo (US$ 2,15 trilhões).

Contudo, no ranking do PIB “per capita” (US$ 10.687/per capita-ano), o País despenca para posições vergonhosas (75ª posição), situando-se bem abaixo da média mundial (US$ 14.630/per capita-ano).

Essa disparidade evidencia um modelo econômico concentrador, que gera riqueza na teoria, mas falha gravemente na distribuição de renda e na garantia de qualidade de vida.

A massa salarial dos trabalhadores representa uma pequena fatia do PIB, colocando o Brasil na contramão das nações que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), notadamente face a enorme informalidade na economia nacional.

A crise social se aprofunda quando observamos os dados do emprego e da assistência pública. Em quase metade das unidades da Federação – com destaque para as regiões Norte e Nordeste (Norte: 39% e Nordeste: 47% do total das famílias) –, o número de beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, supera o de trabalhadores com carteira assinada.

Embora o amparo social seja fundamental para a sobrevivência imediata, o sucesso de uma política de combate à pobreza deveria ser medido pelo número de cidadãos que conquistam a emancipação econômica, e não pela expansão contínua do contingente de dependentes do Estado.

A penúria da população é traduzida em números dramáticos: milhões de famílias vivem na pobreza, e uma parcela esmagadora dos trabalhadores ativos sequer atinge a marca de dois salários-mínimos mensais. O diagnóstico de mobilidade social aponta para o fracasso generalizado das políticas públicas atuais.

O modelo educacional patina, comprometendo o futuro das próximas gerações, e insistir nas mesmas fórmulas assistencialistas e paliativas claramente não trará resultados diferentes.

Para justificar tais deficiências, o poder público frequentemente recorre à demonização do setor produtivo, alegando uma suposta sonegação ou falta de patriotismo das classes empresariais. Os dados, porém, desmentem essa tese.

O cidadão brasileiro trabalha quase cinco meses do ano apenas para quitar seus tributos. A carga tributária nacional consome mais de um terço de toda a riqueza produzida no território.

Portanto, o Estado não sofre por falta de arrecadação, mas sim por uma incapacidade crônica de gestão e de retorno social desse montante trilionário.

Outro vício da política nacional é a transferência perpétua de culpa para administrações passadas. Gestores são eleitos para solucionar problemas, não para justificar a própria inércia através do retrovisor, especialmente grupos políticos que já comandaram o País por grande parte das últimas décadas.

Faltam debates honestos e sobram promessas de palanque que desmoronariam diante de qualquer teste de integridade.

A grande transformação que o Brasil precisa enfrentar exige respostas a perguntas fundamentais: Qual é o nosso plano de metas de curto, médio e longo prazos? Qual porcentagem da arrecadação trilionária é efetivamente revertida em investimentos de infraestrutura (menos de 1% do PIB)?

Onde estão os avanços reais no saneamento básico, essencial para a saúde pública? Quantas famílias estão de fato ascendendo socialmente e deixando a vulnerabilidade?

O modelo estatal brasileiro consolidou-se como perdulário, avesso ao corte de gastos correntes, tímido na transparência e excessivamente generoso na concessão de privilégios e subsídios a grupos de interesse.

Enquanto isso, faltam recursos para estruturar a educação em tempo integral e para conter a crise de segurança pública, que hoje figura como uma das maiores preocupações da sociedade. Governa-se sob uma lógica de sigilos e blindagem, como se os administradores públicos não devessem contas a ninguém.

A mudança de rumo requer reformas institucionais profundas. A começar pelo aperfeiçoamento dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e suas instâncias estaduais.

A composição desses tribunais não pode continuar servindo de moeda de troca para compadrios políticos; os cargos técnicos e deliberativos devem ser preenchidos por concursos públicos rigorosos, com avaliações periódicas e o fim da vitaliciedade automática.

No campo político, o resgate da moralidade administrativa passa pela abolição definitiva do foro privilegiado para detentores de mandatos eletivos, pelo fim da reeleição nos cargos do Poder Executivo e pela transformação dos crimes contra a administração pública em delitos imprescritíveis.

Combater as mentiras institucionalizadas e as estruturas que as protegem é o maior desafio do nosso tempo. A mídia profissional – seja pelo rádio, pela televisão, pelos jornais ou portais digitais – precisa reassumir seu papel de farol crítico e isento.

Só assim será possível municiar o eleitorado com informações verdadeiras, permitindo que a escolha nas urnas seja consciente e baseada na realidade, e não em peças publicitárias destinadas a camuflar as graves deficiências do País. A transformação do Brasil começa pelo resgate inegociável da verdade.

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).