Artigos e Opinião

OPINIÃO

Juliane Penteado Santana: "Auxílio Emergencial : quem tem direito e quais as repercussões"

Advogada previdenciarista e professora

Continue lendo...

Foi aprovado o projeto de lei emergencial para trabalhadores informais de baixa renda, a ser concedido durante a pandemia do novo coronavírus (PL 1.066/2020). Visando coibir uma possível crise econômica nesse momento, agora o projeto aguarda a aprovação do Presidente da República. O valor será de R$ 600,00 podendo somar até R$ 1.200 por família, sendo que a mãe solo tem direito ao valor de R$ 1.200 integral. O benefício tem validade de três meses, podendo ser estendido por mais tempo.

Quem tem direito?

Para ter acesso a esse benefício é preciso preencher alguns requisitos: ser maior de 18 anos, não ter emprego formal, não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, não ser beneficiário de seguro desemprego ou programa de transferência de renda federal, exceto o bolsa família. Ter renda mensal por pessoa até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) e ainda que no ano de 2018 não tenha tido rendimentos tributários acima de R$ 28. 559,70.

Tem direito ainda: Microempreendedor Individual (MEI), Contribuinte Individual do INSS que trabalhe por conta própria, o trabalhador informal empregado, autônomo ou desempregado, e o intermitente inativo inscrito no cadastro único (cadÚnico) para programas sociais do governo até 20 de março de 2020. Atenção para esse detalhe: se esse segmento não estiver cadastrado deverá ser feita uma autodeclaração, que ainda será disponibilizada no site do governo para aí sim cruzar as informações e ver a possibilidade da concessão desse benefício.

Sobre BPC e Auxílio-Doença  

Quem está na fila do INSS necessita ser amparado na sua necessidade, seja por estar inválido, desempregado ou doente. É importante ressaltar que quem está na fila do Benefício de Prestação Continuada (BPC), requereu e não teve a concessão, o projeto autoriza a antecipação de R$ 600,00. Já para quem está na fila para receber o auxílio-doença e se enquadrar nos pré-requisitos receberá um salário mínimo por mês, durante os três meses.

A proposta estabelece ainda que somente duas pessoas da mesma família podem receber o auxílio emergencial. Para quem recebe o bolsa família e o valor do benefício emergencial for mais vantajoso, o auxílio o substituirá automaticamente enquanto durar essa distribuição de renda. O governo determinou que os bancos públicos é que pagarão o benefício.  

De acordo com informações do Senado Federal, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado estima que o auxílio emergencial vai beneficiar diretamente 30,5 milhões de cidadãos — cerca de 14% da população do país, segundo os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). E a estimativa de seu custo é de R$ 59,9 bilhões em 2020 — o equivalente a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no ano passado.

O projeto de lei foi sancionado ontem pelo Presidente da República, com alguns vetos, mas que não impactam diretamente para o recebimento na forma que dispusemos acima. Contudo, ainda precisa ser publicada e colocada em prática para traçar os passos e caminhos na concretização da medida.

Tal mecanismo auxiliará a diversas pessoas e suas famílias a enfrentarem com mais dignidade esse período difícil que vivencia todo o planeta. Trata-se de aplicabilidade prática que evidencia a importância da proteção social em um Estado Democrático de Direito.

EDITORIAL

Integração que fortalece a fronteira

Quanto maior a percepção de fiscalização, menor tende a ser o estímulo para práticas ilícitas, contribuindo para elevar a segurança da população

28/07/2026 07h15

Continue Lendo...

A parceria firmada entre a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e a Polícia Federal representa uma iniciativa oportuna e necessária para o fortalecimento da fiscalização nas regiões de fronteira.

Em um estado que compartilha extensas divisas com Paraguai e Bolívia, aprimorar o controle sobre a circulação de mercadorias não é apenas uma medida de natureza tributária. Trata-se de uma estratégia que reúne segurança pública, proteção da economia formal e fortalecimento das instituições.

A realidade das fronteiras mudou nos últimos anos. De um lado, organizações criminosas têm se profissionalizado, ampliando sua capacidade logística e financeira para atuar no tráfico de drogas, armas e mercadorias ilícitas.

De outro, também evoluíram as estratégias de fraude fiscal, evasão e elisão tributária, muitas delas apoiadas por sofisticadas estruturas contábeis e operações internacionais. Combater essas práticas exige inteligência, tecnologia e, sobretudo, integração entre os órgãos públicos.

É nesse contexto que a aproximação entre a administração tributária estadual e a Polícia Federal ganha relevância.

O compartilhamento de informações e a atuação coordenada ampliam a capacidade de identificar irregularidades, rastrear operações suspeitas e impedir que cargas transportadas de forma ilícita cruzem o território sul-mato-grossense sem o devido controle.

Em um estado que funciona como importante corredor logístico para mercadorias destinadas ao restante do País, essa vigilância se torna ainda mais estratégica.

Os benefícios não se limitam ao combate ao crime. Um sistema de fiscalização mais eficiente também contribui para elevar a arrecadação tributária.

Em um momento em que estados brasileiros enfrentam dificuldades para ampliar suas receitas e equilibrar as contas públicas, reduzir perdas decorrentes da sonegação e de fraudes fiscais é uma alternativa mais justa do que aumentar a carga tributária sobre quem já cumpre suas obrigações.

Há ainda um aspecto frequentemente negligenciado: a proteção da concorrência. Empresas que pagam corretamente seus impostos e cumprem todas as exigências legais não podem continuar competindo em desvantagem com organizações que reduzem artificialmente seus custos por meio da ilegalidade.

Outro efeito positivo é o fortalecimento institucional. A atuação conjunta demonstra que as estruturas públicas estão preparadas para enfrentar desafios cada vez mais complexos, oferecendo respaldo técnico e operacional tanto aos policiais quanto aos auditores fiscais.

Além disso, a presença mais efetiva do Estado nas áreas de fronteira tem um importante efeito dissuasório. Quanto maior a percepção de fiscalização, menor tende a ser o estímulo para práticas ilícitas, contribuindo para elevar a segurança da população.

Essa integração se torna ainda mais relevante diante das mudanças promovidas pela reforma tributária.

Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação será compartilhada entre União, estados e municípios, cresce a importância de mecanismos capazes de assegurar a correta tributação das operações econômicas. A parceria entre a Secretaria de Fazenda e a Polícia Federal aponta nessa direção.

ARTIGOS

Realidade urgente: o caminho para mudar a nação

Parte significativa da grande mídia adota uma postura passiva, preenchendo seus espaços com superficialidades e celebridades instantâneas, enquanto abdica de sua função mais nobre e urgente: o questionamento profundo e a confrontação de dados

27/07/2026 07h40

Continue Lendo...

O Brasil contemporâneo vive sob o império das narrativas, um cenário onde a ficção política frequentemente se sobrepõe aos fatos reais. Esse fenômeno, massificado pelo alcance digital e pelas redes sociais, fomenta bolhas de desinformação e discursos polarizados que paralisam o avanço do País.

Diante dessa engrenagem, parte significativa da grande mídia adota uma postura passiva, preenchendo seus espaços com superficialidades e celebridades instantâneas, enquanto abdica de sua função mais nobre e urgente: o questionamento profundo e a confrontação de dados.

O jornalismo verdadeiro deve funcionar como um contraponto rigoroso aos discursos oficiais. É preciso confrontar a propaganda governamental com indicadores concretos, contextualizando as estatísticas com o cotidiano de mais de 213 milhões de brasileiros.

Somente a verdade nua e crua é capaz de romper o ciclo de promessas vazias e apontar os caminhos para as mudanças estruturais que a nação exige.

Quando analisamos a economia, o contraste entre o potencial do país e a realidade de seu povo é alarmante.

O Brasil se posiciona entre as 10 maiores economias globais, ostentando um Produto Interno Bruto (PIB) expressivo (US$ 2,15 trilhões).

Contudo, no ranking do PIB “per capita” (US$ 10.687/per capita-ano), o País despenca para posições vergonhosas (75ª posição), situando-se bem abaixo da média mundial (US$ 14.630/per capita-ano).

Essa disparidade evidencia um modelo econômico concentrador, que gera riqueza na teoria, mas falha gravemente na distribuição de renda e na garantia de qualidade de vida.

A massa salarial dos trabalhadores representa uma pequena fatia do PIB, colocando o Brasil na contramão das nações que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), notadamente face a enorme informalidade na economia nacional.

A crise social se aprofunda quando observamos os dados do emprego e da assistência pública. Em quase metade das unidades da Federação – com destaque para as regiões Norte e Nordeste (Norte: 39% e Nordeste: 47% do total das famílias) –, o número de beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, supera o de trabalhadores com carteira assinada.

Embora o amparo social seja fundamental para a sobrevivência imediata, o sucesso de uma política de combate à pobreza deveria ser medido pelo número de cidadãos que conquistam a emancipação econômica, e não pela expansão contínua do contingente de dependentes do Estado.

A penúria da população é traduzida em números dramáticos: milhões de famílias vivem na pobreza, e uma parcela esmagadora dos trabalhadores ativos sequer atinge a marca de dois salários-mínimos mensais. O diagnóstico de mobilidade social aponta para o fracasso generalizado das políticas públicas atuais.

O modelo educacional patina, comprometendo o futuro das próximas gerações, e insistir nas mesmas fórmulas assistencialistas e paliativas claramente não trará resultados diferentes.

Para justificar tais deficiências, o poder público frequentemente recorre à demonização do setor produtivo, alegando uma suposta sonegação ou falta de patriotismo das classes empresariais. Os dados, porém, desmentem essa tese.

O cidadão brasileiro trabalha quase cinco meses do ano apenas para quitar seus tributos. A carga tributária nacional consome mais de um terço de toda a riqueza produzida no território.

Portanto, o Estado não sofre por falta de arrecadação, mas sim por uma incapacidade crônica de gestão e de retorno social desse montante trilionário.

Outro vício da política nacional é a transferência perpétua de culpa para administrações passadas. Gestores são eleitos para solucionar problemas, não para justificar a própria inércia através do retrovisor, especialmente grupos políticos que já comandaram o País por grande parte das últimas décadas.

Faltam debates honestos e sobram promessas de palanque que desmoronariam diante de qualquer teste de integridade.

A grande transformação que o Brasil precisa enfrentar exige respostas a perguntas fundamentais: Qual é o nosso plano de metas de curto, médio e longo prazos? Qual porcentagem da arrecadação trilionária é efetivamente revertida em investimentos de infraestrutura (menos de 1% do PIB)?

Onde estão os avanços reais no saneamento básico, essencial para a saúde pública? Quantas famílias estão de fato ascendendo socialmente e deixando a vulnerabilidade?

O modelo estatal brasileiro consolidou-se como perdulário, avesso ao corte de gastos correntes, tímido na transparência e excessivamente generoso na concessão de privilégios e subsídios a grupos de interesse.

Enquanto isso, faltam recursos para estruturar a educação em tempo integral e para conter a crise de segurança pública, que hoje figura como uma das maiores preocupações da sociedade. Governa-se sob uma lógica de sigilos e blindagem, como se os administradores públicos não devessem contas a ninguém.

A mudança de rumo requer reformas institucionais profundas. A começar pelo aperfeiçoamento dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e suas instâncias estaduais.

A composição desses tribunais não pode continuar servindo de moeda de troca para compadrios políticos; os cargos técnicos e deliberativos devem ser preenchidos por concursos públicos rigorosos, com avaliações periódicas e o fim da vitaliciedade automática.

No campo político, o resgate da moralidade administrativa passa pela abolição definitiva do foro privilegiado para detentores de mandatos eletivos, pelo fim da reeleição nos cargos do Poder Executivo e pela transformação dos crimes contra a administração pública em delitos imprescritíveis.

Combater as mentiras institucionalizadas e as estruturas que as protegem é o maior desafio do nosso tempo. A mídia profissional – seja pelo rádio, pela televisão, pelos jornais ou portais digitais – precisa reassumir seu papel de farol crítico e isento.

Só assim será possível municiar o eleitorado com informações verdadeiras, permitindo que a escolha nas urnas seja consciente e baseada na realidade, e não em peças publicitárias destinadas a camuflar as graves deficiências do País. A transformação do Brasil começa pelo resgate inegociável da verdade.

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).