Artigos e Opinião

OPINIÃO

Juliane Penteado Santana: "Auxílio Emergencial : quem tem direito e quais as repercussões"

Advogada previdenciarista e professora

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Foi aprovado o projeto de lei emergencial para trabalhadores informais de baixa renda, a ser concedido durante a pandemia do novo coronavírus (PL 1.066/2020). Visando coibir uma possível crise econômica nesse momento, agora o projeto aguarda a aprovação do Presidente da República. O valor será de R$ 600,00 podendo somar até R$ 1.200 por família, sendo que a mãe solo tem direito ao valor de R$ 1.200 integral. O benefício tem validade de três meses, podendo ser estendido por mais tempo.

Quem tem direito?

Para ter acesso a esse benefício é preciso preencher alguns requisitos: ser maior de 18 anos, não ter emprego formal, não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, não ser beneficiário de seguro desemprego ou programa de transferência de renda federal, exceto o bolsa família. Ter renda mensal por pessoa até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) e ainda que no ano de 2018 não tenha tido rendimentos tributários acima de R$ 28. 559,70.

Tem direito ainda: Microempreendedor Individual (MEI), Contribuinte Individual do INSS que trabalhe por conta própria, o trabalhador informal empregado, autônomo ou desempregado, e o intermitente inativo inscrito no cadastro único (cadÚnico) para programas sociais do governo até 20 de março de 2020. Atenção para esse detalhe: se esse segmento não estiver cadastrado deverá ser feita uma autodeclaração, que ainda será disponibilizada no site do governo para aí sim cruzar as informações e ver a possibilidade da concessão desse benefício.

Sobre BPC e Auxílio-Doença  

Quem está na fila do INSS necessita ser amparado na sua necessidade, seja por estar inválido, desempregado ou doente. É importante ressaltar que quem está na fila do Benefício de Prestação Continuada (BPC), requereu e não teve a concessão, o projeto autoriza a antecipação de R$ 600,00. Já para quem está na fila para receber o auxílio-doença e se enquadrar nos pré-requisitos receberá um salário mínimo por mês, durante os três meses.

A proposta estabelece ainda que somente duas pessoas da mesma família podem receber o auxílio emergencial. Para quem recebe o bolsa família e o valor do benefício emergencial for mais vantajoso, o auxílio o substituirá automaticamente enquanto durar essa distribuição de renda. O governo determinou que os bancos públicos é que pagarão o benefício.  

De acordo com informações do Senado Federal, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado estima que o auxílio emergencial vai beneficiar diretamente 30,5 milhões de cidadãos — cerca de 14% da população do país, segundo os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). E a estimativa de seu custo é de R$ 59,9 bilhões em 2020 — o equivalente a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no ano passado.

O projeto de lei foi sancionado ontem pelo Presidente da República, com alguns vetos, mas que não impactam diretamente para o recebimento na forma que dispusemos acima. Contudo, ainda precisa ser publicada e colocada em prática para traçar os passos e caminhos na concretização da medida.

Tal mecanismo auxiliará a diversas pessoas e suas famílias a enfrentarem com mais dignidade esse período difícil que vivencia todo o planeta. Trata-se de aplicabilidade prática que evidencia a importância da proteção social em um Estado Democrático de Direito.

EDITORIAL

PPP para renovar a Saúde no Estado

Toda mudança na Saúde precisa ser medida por aquilo que entrega na ponta. A expectativa é de que a parceria traga mais consultas, mais cirurgias, mais leitos e mais dignidade

05/12/2025 07h15

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A saúde pública brasileira carrega, há décadas, o estatuto de maior desafio da gestão pública. Não há área que concentre tamanha pressão, tamanha demanda e tamanha cobrança social. E não é de hoje. Muitos brasileiros, de diferentes gerações, cresceram ouvindo – e vivendo – a mesma constatação: a Saúde é o grande nó da administração pública.

A partir da Constituição de 1988, quando o Sistema Único de Saúde (SUS) passou a garantir atendimento universal, integral e gratuito, esse desafio se tornou ainda mais complexo. Não por falha do princípio, mas pela imensa responsabilidade de sustentar um sistema tão abrangente em um país tão desigual.

As melhorias são inegáveis. O SUS, reconhecido internacionalmente, é motivo de orgulho para o País. Foi e continua sendo protagonista em políticas de vacinação, em atendimento de emergência e em ações de grande escala, como se viu na pandemia.

A universalidade, que tantos países admiraram e replicaram, é um trunfo inquestionável. Mas esse mesmo sistema convive com filas longas, dificuldades estruturais, falta de profissionais em determinadas áreas e gargalos históricos que parecem nunca se resolver completamente.

A contradição está no centro da experiência do usuário: ao mesmo tempo que o sistema salva vidas todos os dias, também deixa a desejar em muitos cantos do Brasil. Parte disso se explica pelo tamanho do SUS e pela velocidade com que a demanda cresce – sempre maior que a capacidade instalada.

É por isso que iniciativas de modernização e novos modelos de gestão precisam ser analisadas com seriedade. O Estado dá agora um passo que pode ser transformador com a parceria público-privada (PPP) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS).

A proposta vai além de uma simples reforma. Trata-se de repensar toda a operação, com estrutura renovada, equipamentos atualizados, gestão profissionalizada e maior integração entre serviços.

A capacidade ampliada é, talvez, o ponto mais crucial: o Estado há anos necessita de ganho de escala para reduzir filas, aliviar a pressão sobre unidades básicas e especializadas e, principalmente, assegurar que o paciente seja atendido no tempo necessário.

Ao apostar em uma PPP, o governo busca não apenas modernizar o prédio ou adquirir novas máquinas, mas reorganizar o fluxo do atendimento, melhorar processos e oferecer segurança operacional a longo prazo. Isso pode significar um atendimento mais ágil, mais eficiente e menos burocrático.

Pode, também, representar uma mudança cultural para uma máquina pública que historicamente opera sob limitações de orçamento, de pessoal e de gestão.

Resta, porém, o elemento central de qualquer política pública: o resultado concreto para o cidadão. Toda mudança na Saúde precisa ser medida por aquilo que entrega na ponta. A expectativa, legítima e necessária, é de que a parceria traga mais consultas, mais cirurgias, mais leitos, mais estrutura e mais dignidade.

Que a fila ande, que o atendimento humanize, que o sistema funcione. Torcemos para que este modelo, bem implementado e bem fiscalizado, produza exatamente isso: benefícios palpáveis, cotidianos, reais. Porque, ao fim, todo esforço só faz sentido se significar mais saúde e mais vida para a população sul-mato-grossense.

ARTIGOS

Como a negação política está custando milhões às empresas brasileiras

04/12/2025 09h15

Arquivo

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Enquanto líderes corporativos fingem que política não existe no ambiente de trabalho, suas equipes estão se fragmentando silenciosamente. A polarização política não é um fenômeno que para na porta da empresa, ela entra, se instala e, quando ignorada, corrói a produtividade de forma devastadora. Segundo dados da Society for Human Resource Management (SHRM), 71% dos trabalhadores americanos já tiveram conversas políticas com membros de sua equipe de trabalho.

No Brasil, o cenário é ainda mais alarmante: apenas em 2022, cerca de 1.618 empresas foram denunciadas ao Ministério Público do Trabalho por assédio eleitoral, obrigando funcionários a votar em candidatos específicos. A verdade inconveniente é que a maioria dos gestores está lidando com diversidade política da mesma forma que lidavam com diversidade racial nos anos 1980: fingindo que não existe e esperando que o problema se resolva sozinho. Spoiler: não vai se resolver.

O fato é que existe um custo real da negação corporativa. Não estamos falando de desconforto passageiro ou “climinha” entre colegas, mas sim de discriminação real, exclusão deliberada e retaliação profissional baseada em convicções pessoais. A incivilidade no local de trabalho cresceu 27% apenas entre o segundo e terceiro trimestres de 2024, segundo a SHRM, com diferenças políticas sendo o principal catalisador.

Porém, aqui está o que ninguém te conta: o problema não é a diversidade de opiniões, mas a ausência de inteligência emocional coletiva para transformar essa diversidade em vantagem competitiva. “Não falamos de política aqui” é a frase mais hipócrita do ambiente corporativo moderno, uma verdadeira falácia. Toda decisão empresarial é política: desde a escolha de fornecedores até políticas de diversidade, desde posicionamento sobre sustentabilidade até estratégias de expansão internacional.

A questão não é se sua empresa tem posicionamento político, ela tem. A questão é se você está sendo transparente sobre isso e criando espaços seguros para que diferentes perspectivas contribuam para decisões mais inteligentes. As empresas que abraçam a diversidade política de forma estruturada não apenas reduzem conflitos, elas criam o que chamo de “inteligência coletiva amplificada”. Quando pessoas com visões de mundo diferentes colaboram em ambiente psicologicamente seguro, o resultado são soluções que nenhum grupo homogêneo conseguiria conceber.

Agora, uma alternativa seria uma metodologia que chamo de “diversidade inteligente” – um sistema que transforma diferenças políticas em combustível para inovação. O framework pode operar em quatro eixos, sendo: transparência estruturada – em vez de fingir neutralidade, a empresa declara seus valores fundamentais e cria espaços explícitos para debate construtivo sobre como aplicá-los. Além disso, na gamificação comportamental, os sistemas que recompensam escuta ativa, com questionamento respeitoso, fazem uma síntese criativa de ideias divergentes. 

Um outro ponto importante é ter métricas de colaboração, com dashboards que medem não apenas resultados, mas qualidade das interações entre pessoas com perspectivas diferentes. Por último, é essencial investir em uma liderança modelar, que seja exemplo, com gestores treinados para facilitar, não suprimir, discussões produtivas sobre temas sensíveis.

Por fim, existe uma vantagem competitiva oculta que poucos líderes admitem: as empresas que dominam a arte da diversidade política terão supremacia sobre aquelas que continuam na negação. Quando você consegue fazer conservadores e progressistas colaborarem produtivamente, extrair o melhor do pensamento analítico e sistêmico, transformar tensão ideológica em energia criativa, você não está apenas gerenciando diversidade, está criando uma máquina de inovação com visão de 360 graus em um mundo onde a maioria das empresas ainda enxerga com um olho só.

A meu ver, o futuro pertence aos corajosos. A polarização política não vai diminuir, vai se intensificar. Empresas que continuam fingindo que podem se manter “neutras” estão se preparando para a irrelevância. O futuro pertence às organizações corajosas o suficiente para transformar a diversidade política em vantagem estratégica. Não se trata de promover uma ideologia específica, mas de criar ambientes onde diferentes ideologias podem contribuir para soluções mais robustas, mais criativas e mais resilientes.

A pergunta não é se você vai lidar com diversidade política na sua empresa, mas como você vai fazer isso de forma inteligente ou se vai continuar fingindo que o problema não existe enquanto sua competitividade se deteriora silenciosamente. O respeito no ambiente de trabalho não é concessão, é estratégia. Não é fraqueza, é inteligência competitiva. E, acima de tudo, é a base para qualquer empresa que queira prosperar em um mundo cada vez mais complexo, sem desperdiçar seu ativo mais valioso: a diversidade de pensamento de suas pessoas.

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