Artigos e Opinião

EDITORIAL

Justiça eleitoral deve ser sempre célere

Equilibrar a disputa e evitar que as regras sejam violadas é a razão de existir da Justiça Eleitoral; quanto mais acirrada fica uma eleição, maior é a responsabilidade de quem fiscaliza o processo

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Nesta eleição, como já era esperado, as denúncias de possíveis crimes eleitorais começaram a crescer e, com elas, aumenta também a demanda sobre o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS).

O movimento é natural em um período no qual candidatos, partidos e coligações disputam não apenas votos, mas também espaço, visibilidade e vantagem sobre os concorrentes.

Pudera. Eleição não é competição da qual alguém participa com o objetivo de perder. Quem entra em uma disputa eleitoral entra para ganhar. E, entre as estratégias utilizadas para alcançar esse objetivo, está justamente a denúncia de eventuais abusos cometidos pelo concorrente ou adversário.

Cabe à Justiça Eleitoral, portanto, separar aquilo que é efetivamente uma infração daquilo que é apenas uma disputa política travestida de denúncia. Essa tarefa exige equilíbrio, independência e, sobretudo, agilidade.

O que se espera da Justiça Eleitoral é que examine as representações com rigor, mas também com objetividade, atendo-se preferencialmente à letra da lei e evitando que interpretações excessivamente amplas acabem interferindo no processo eleitoral para além do que as próprias regras determinam.

A rapidez, nesse contexto, não é mero detalhe. É uma característica essencial da Justiça Eleitoral.

Diferentemente de outros tipos de processos, nos quais o tempo pode permitir que uma decisão tardia ainda produza seus efeitos, no processo eleitoral o calendário corre contra todos. Uma propaganda irregular, uma informação falsa, um abuso de poder ou qualquer outra conduta proibida pode alcançar milhares de eleitores em poucas horas.

Um crime eleitoral julgado com morosidade, mesmo que posteriormente reconhecido pela Justiça, pode já não produzir o efeito esperado.

O dano à disputa pode ter ocorrido, o eleitor pode ter sido influenciado e o resultado das urnas, eventualmente, pode carregar as consequências de uma violação que não foi interrompida a tempo. Nesse caso, a decisão correta chega quando sua capacidade de reparar o equilíbrio já foi reduzida.

Isso não significa, evidentemente, defender decisões precipitadas ou baseadas apenas na pressão de candidatos e grupos políticos. Rapidez não pode ser confundida com açodamento.

É preciso garantir o contraditório, analisar provas e respeitar o devido processo legal. Mas é igualmente necessário reconhecer que a Justiça Eleitoral tem uma dinâmica própria e que sua efetividade depende da capacidade de agir enquanto os fatos ainda podem ser corrigidos.

A Justiça Eleitoral deve arbitrar as eleições e coibir abusos. Não deve ser instrumento de qualquer candidatura, tampouco transformar toda divergência política em infração.

Seu papel é estabelecer os limites dentro dos quais a disputa pode acontecer de maneira legítima, impedindo que quem desrespeita as regras obtenha vantagem indevida.

Equilibrar a disputa e evitar que as regras sejam violadas é a razão de existir da Justiça Eleitoral. Quanto mais acirrada fica uma eleição, maior é a responsabilidade de quem fiscaliza o processo.

E, quanto maior o número de denúncias, maior deve ser também a capacidade institucional de distinguir o abuso real da estratégia política.

EDITORIAL

Avanço das bets e o problema social

Em série de reportagens, o Correio do Estado mostrará números, histórias e consequências desse fenômeno; o objetivo é contribuir para um debate informado

01/09/2026 07h15

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A partir desta edição, o Correio do Estado dá início a uma série de reportagens sobre um mal que vem se espalhando pelo Brasil: o crescimento das apostas on-line, popularmente conhecidas como bets, em referência ao termo em inglês.

Mais do que acompanhar o avanço dessas plataformas, a série pretende mostrar os efeitos que elas já produzem na sociedade.

Nesta primeira reportagem, mostramos o grande número de apostadores em Campo Grande: são dezenas de milhares de pessoas. É muita gente.

Quando um hábito de risco alcança tamanha dimensão, deixa de ser apenas uma questão individual e passa a ser também um problema social, que precisa ser debatido com seriedade pelas autoridades.

O que preocupa não é apenas a quantidade de usuários, mas a baixíssima responsabilidade social demonstrada por parte desse mercado. As bets chegaram rapidamente ao cotidiano dos brasileiros, impulsionadas por publicidade agressiva, influenciadores e pela associação com eventos esportivos.

Ao mesmo tempo, cresce a preocupação com a ludopatia, a dependência em jogos de aposta, capaz de comprometer famílias, relações pessoais e a vida financeira de quem perde o controle.

Apostar não é necessariamente um problema para todos. O problema surge quando a atividade é apresentada como entretenimento inofensivo, possibilidade de renda ou caminho fácil para ganhar dinheiro.

A realidade é que o modelo de negócio dessas plataformas depende justamente do dinheiro dos usuários. Se alguns ganham, muitos outros perdem.

Por isso, é fundamental que as autoridades reflitam sobre o papel das bets na sociedade. A regulamentação não pode se limitar à arrecadação de impostos ou às regras para o funcionamento das empresas.

É preciso discutir limites para a publicidade, mecanismos efetivos de proteção ao usuário e formas de identificar e conter comportamentos compulsivos.

Muitos defendem simplesmente a proibição das apostas. Na prática, porém, a questão é mais complexa. As plataformas já estão disseminadas, movimentam grandes quantias e encontraram forte representação política em Brasília.

Existe uma bancada de bets no Congresso Nacional, e o lobby em favor do setor está posto. Essa realidade não pode ser ignorada.

O debate precisa, portanto, ultrapassar os discursos fáceis. Nem a proibição pura e simples resolve todos os problemas, nem a liberação sem controles adequados pode ser tratada como solução. É preciso estabelecer regras capazes de proteger a população, especialmente os mais vulneráveis à dependência.

A sociedade também tem papel importante. Aos eleitores cabe acompanhar o posicionamento de quem pede seus votos, sobretudo em um tema que envolve dinheiro, saúde social e interesses econômicos cada vez maiores.

Nas próximas reportagens, o Correio do Estado mostrará números, histórias e consequências desse fenômeno.

O objetivo é contribuir para um debate informado. Diante do avanço das bets, uma pergunta deve ser feita aos candidatos: qual é a sua posição sobre elas? O eleitor tem o direito de saber e deve cobrar a resposta antes de votar.

Artigo

JK: o exemplo que a morte não sepultou

JK assumiu em um período politicamente conturbado, porém não se afastou de seu ideal de promover o desenvolvimento econômico e social em ritmo acelerado

31/08/2026 07h20

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Agosto deste ano marca os 50 anos da morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek. É momento, portanto, de o País reverenciar a memória desse que foi um dos maiores – senão o maior – estadista da história do Brasil.

Mais de seis décadas após ter concluído o mandato na Presidência da República (1956-1961), seu legado permanece intacto, graças à seriedade, coragem, competência e visão estratégica com as quais transformou o País.

JK assumiu em um período politicamente conturbado, porém não se afastou de seu ideal de promover o desenvolvimento econômico e social em ritmo acelerado, priorizando a eliminação dos gargalos da economia.

Para tanto, debruçou-se sobre metas que deveriam ser definidas e implementadas em estreita harmonia entre si, de modo que os investimentos em determinados setores pudessem se refletir positivamente na dinâmica de outros.

A chave do sucesso da gestão JK foi o Plano Nacional de Desenvolvimento, ou Plano de Metas, conjunto de objetivos a serem atingidos nos cinco anos de seu mandato, ao qual se acresceu a construção da nova capital federal, Brasília, pensada como vetor de desenvolvimento do Centro-Oeste e também, por meio da Lei nº 3.173 de 6/6/1957, criou a Zona Franca de Manaus buscando o desenvolvimento da Amazonia e mostrando sua preocupação estratégica com a interiorização do desenvolvimento.

Como espinha dorsal do plano, alocou os recursos financeiros em três áreas prioritárias – energia, transporte e infraestrutura – e assim criou as condições para a transformação do País.

Nos cinco anos do governo de JK, o Brasil viu seu PIB crescer, em média, mais de 8% ao ano (o mesmo desempenho admirado da China de hoje) e cerca de 52% acima da média mundial à época (hoje estamos 36% abaixo da média mundial, ladeira abaixo).

Nesse período, a produção industrial nacional cresceu 80%, alavancando a transformação estrutural da economia.

Brasília, mais que o centro do poder, impulsionou o Centro-Oeste, região mais expressiva do agronegócio que hoje responde por 26% do PIB nacional, 49% do total das exportações brasileiras e 119% do saldo da balança comercial brasileira. Tudo semeado no governo de JK e sendo colhido até hoje.

Juscelino não foi um político de promessas, mas um gestor de realizações. Das 31 metas de seu Plano, mais de 80% foram cumpridas integralmente. O slogan “Cinco décadas em cinco anos” não foi mera retórica.

Depois do governo de Juscelino, o Brasil passou pela ditadura militar de mais de duas décadas, redemocratizou-se, enfrentou períodos de irrefreada inflação, teve dois presidentes da República afastados do cargo por impeachment, instituiu a reeleição para cargos do Executivo, superou desafios, mas os governantes das últimas décadas não assimilaram as lições deixadas por JK.

As desigualdades regionais se acentuaram. O País cresce menos do que a taxa média mundial e sua renda per capita ocupa a 74ª posição do planeta. Os indicadores sociais mostram uma triste realidade.

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) caiu da 73ª posição, em 2002, para o atual 84º lugar e no coeficiente Gini, que mede a distribuição de renda, o Brasil é o sétimo pior país, estagnado há décadas entre as 10 nações mais mal avaliadas.

Na Educação, estamos entre a 67ª e 74ª posição em Matemática, segundo o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), em ranking de 81 países. Ocupamos apenas a 30ª posição no Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade (Irbes), com altíssima carga tributária e péssima retribuição em serviços públicos essenciais.

Campeão o Brasil é apenas na vergonhosa estatística de homicídios intencionais, registrando 33 mil mortes por ano. Além disso, levantamento da Transparência Internacional mostra que há 106 países com setor público mais honesto que o brasileiro.

Em 2002, eram apenas 45, o que evidencia a degradação ética e de honestidade em nosso país. A corrupção se instalou de vez e, com ela, o equivalente entre 2,5% e 4% do PIB escorre pelo ralo todos os anos (FGV-Ibre).

Certamente, não é esse o País que JK imaginou. Tampouco é a nação que os brasileiros merecem. Juscelino fez a sua parte. Falta seguirem seu exemplo.

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