A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de exigir que as prefeituras prestem contas da aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares é não apenas acertada, mas necessária.

Trata-se de uma medida que reforça um princípio básico da administração pública: todo dinheiro público precisa ser acompanhado de transparência, controle e resultados.

Em um cenário no qual as emendas têm ganhado cada vez mais peso nos orçamentos municipais, o acompanhamento rigoroso desses recursos deixa de ser opcional e passa a ser indispensável.

A iniciativa do órgão de controle também aponta para uma direção que deveria ser regra em todos os níveis da federação: a transparência na aplicação de emendas deve ser adotada de cima para baixo.

Não faz sentido exigir rigor apenas na ponta, enquanto outras esferas permanecem com níveis distintos de prestação de contas.

Se o recurso é público, independentemente de sua origem, deve estar sujeito aos mesmos critérios de publicidade, rastreabilidade e avaliação. A sociedade precisa saber quanto foi destinado, onde foi aplicado e quais benefícios efetivos foram gerados.

Lamentavelmente, ainda há resistência quando o assunto é prestar contas. E essa resistência levanta uma pergunta inevitável: quem não gosta de transparência prefere o quê? O questionamento é duro, mas necessário.

A ausência de controle abre espaço para distorções, desperdícios e, em casos mais graves, práticas que ferem a ética e a legalidade.

Não se trata de suspeitar previamente de gestores, mas de criar mecanismos que previnam irregularidades e fortaleçam a confiança da população.

Mais do que divulgar números, é fundamental avançar para a avaliação da eficiência. Não basta informar que determinada emenda foi aplicada; é preciso demonstrar o que mudou com aquele investimento.

Houve melhoria no atendimento à população? O serviço público foi ampliado? A obra entregue atende às necessidades da comunidade? O dinheiro público não pode ser medido apenas pela execução orçamentária, mas pelos resultados concretos que produz.

Espera-se, portanto, que as prefeituras sul-mato-grossenses – mais da metade dos municípios do Estado – se adaptem às determinações do órgão de controle.

O cumprimento das exigências não deve ser visto como obstáculo burocrático, mas como oportunidade de aprimorar a gestão e fortalecer a credibilidade das administrações locais. Transparência não é punição; é instrumento de boa governança.

Ao estabelecer parâmetros mais claros para a prestação de contas das emendas parlamentares, o TCE-MS cumpre seu papel e sinaliza que a gestão pública precisa avançar em qualidade e responsabilidade.

Quem ganha com isso é a população, que tem o direito de saber como cada centavo do dinheiro público é aplicado e, sobretudo, quais benefícios reais são entregues à sociedade.

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A diplomacia, em sua essência, sempre foi o terreno da palavra empenhada e do reconhecimento mútuo como bases para a prosperidade. Contudo, o que testemunhamos na 14ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), sediada em Yaoundé, Camarões, sugere uma era sombria, em que a hospitalidade multilateral deu lugar à “geopolítica de guichê”.

A retirada da delegação de Taiwan, após a tentativa deliberada do país-sede de designar a ilha como uma “província da China”, não é um erro burocrático; é o sintoma da erosão institucional frente a pressão do capital autocrático.

Como alguém que liderou diretrizes estratégicas no comando da ApexBrasil, vejo este episódio com gravidade. Taiwan não é um ator periférico que pode ser apagado por conveniência de uma potência autoritária. Membro da OMC desde 2002, o país consolidou-se como um “membro modelo”, adotando padrões de transparência e propriedade intelectual que muitos de seus detratores ainda relutam em seguir. Tentar silenciá-lo é agredir o mérito comercial que a organização deveria proteger.

A hostilidade de Camarões explica-se pelos balanços financeiros de Yaoundé. Trata-se de uma “captura de Estado” via endividamento. Em 2025, os investimentos chineses na África atingiram US$ 61 bilhões – do Porto de Kribi à infraestrutura digital –, a soberania camaronesa foi dada como garantia.

Em Yaoundé, Camarões não exerceu soberania, mas pagou um “juro político” a Pequim, oferecendo a cabeça de um ator legítimo no xadrez global em troca da rolagem de sua dívida externa. Tem método.

Esta manobra ignora a realidade incontestável deste ano: os semicondutores são o motor do mundo. Com exportações superiores a US$ 640 bilhões e o domínio de 90% da produção de chips de última geração (2nm e 3nm), Taipei detém a “soberania do silício”.

Discutir cadeias de suprimentos ou inteligência artificial em uma mesa onde o principal produtor é impedido de negociar é uma encenação de absoluta irrelevância técnica. Sem Taiwan, os debates da OMC tornam-se conversas irrelevantes.

O prejuízo é sistêmico. Ao permitir que um país-sede manipule designações para satisfazer credores, a OMC deixa de ser regida por regras e torna-se um feudo de influência.

Esse “gaslighting institucional” acelera a fragmentação do comércio global, empurrando as democracias liberais para fóruns paralelos e esvaziando a utilidade das organizações multilaterais.

É imperativo que lideranças, especialmente no Brasil, reconheçam Taiwan e casos como o de Kosovo pelo que são: nações soberanas na prática e parceiras indispensáveis na teoria.

A soberania moderna se mede pela essencialidade na estrutura produtiva. Enquanto Taipei é soberana, porque o mundo não funciona sem sua inovação e tecnologia, Camarões mostrou que sua política externa está à venda.

Exclusões diplomáticas são o maior erro estratégico da atualidade. Ao tentar apagar a ilha do mapa institucional, Pequim e seus prepostos não unificam territórios, apenas submetem fóruns internacionais aos desejos de autocracias em detrimento de democracias prósperas.

O comércio exige pragmatismo e clareza. Sob o sol deste ano, a independência de democracias robustas brilha com uma intensidade que nenhuma burocracia financiada por bancos chineses será capaz de obscurecer.

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