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Novo marco e a transformação dos limites das provas digitais

Em razão do princípio do reconhecimento mútuo, as partes interessadas não conseguem questionar, nos tribunais nacionais, a legalidade da medida investigativa francesa que deu origem a essas provas

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Em 16 de setembro de 2025, o Tribunal de Cassação francês (Cour de Cassation) emitiu uma decisão histórica sobre o direito a um recurso efetivo para todas as pessoas afetadas pelos processos relacionados à plataforma criptografada Sky ECC – um marco que pode transformar o tratamento jurídico das provas digitais em toda a Europa.

Em diversos Estados-membros da União Europeia, as investigações criminais se baseiam, de forma exclusiva ou predominante, nos dados coletados na França e posteriormente compartilhados com outros países.

Ocorre que, em razão do princípio do reconhecimento mútuo, as partes interessadas não conseguem questionar, nos tribunais nacionais, a legalidade da medida investigativa francesa que deu origem a essas provas.

Para romper esse impasse, advogados têm recorrido ao sistema judicial francês com o objetivo de revisar a legalidade das investigações conduzidas no âmbito do Sky ECC – operação que, segundo os defensores, violaria normas fundamentais do Direito francês e europeu.

Em junho de 2024, o Tribunal de Apelação de Paris considerou um desses recursos inadmissível. O caso, contudo, chegou à mais alta instância francesa, e por decisão de 16 de setembro de 2025 (nº 24-84.262), a Cour de Cassation submeteu ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) questões prejudiciais sobre a compatibilidade do Direito francês com as garantias da União Europeia – especialmente no tocante ao direito a um recurso efetivo.

A Corte francesa destacou que a interpretação do TJUE poderá ter “consequências significativas” não apenas para ações semelhantes na França, mas também para inúmeros processos em curso em outros Estados-membros que utilizam provas obtidas via decisões europeias de investigação (DEI) derivadas da mesma operação Sky ECC.

Se o TJUE reconhecer a admissibilidade do recurso, o desfecho tende a ser inequívoco: a forma como os dados Sky ECC foram obtidos viola o Direito da União Europeia – e, por consequência, o próprio Direito francês.

Esse entendimento reforça outra decisão relevante da Cour de Cassation, de junho de 2025, segundo a qual investigações digitais com efeitos transfronteiriços exigem a notificação prévia dos Estados envolvidos, requisito que não foi observado na operação Sky ECC.

O caso representa um avanço inédito para o Estado de Direito na era digital. Mais do que garantir a legalidade dos meios de prova, a decisão francesa abre caminho para que outros países – como Brasil, Portugal, Espanha e Paraguai – possam revisar procedimentos semelhantes e fortalecer a proteção jurisdicional em investigações que envolvem dados criptografados e cooperação internacional.

EDITORIAL

Saúde e a falta de atendimento digno

A saúde pública existe para garantir atendimento digno a todos. Quando um hospital deixa de cumprir essa missão, falha com seus pacientes e toda a sociedade

24/06/2026 07h15

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Há algo profundamente errado quando um paciente consegue ser esquecido dentro de um hospital. Não se trata apenas de uma falha administrativa, de um problema de gestão ou de uma dificuldade financeira. Trata-se de uma afronta à dignidade humana.

E é exatamente isso que reportagem publicada nesta edição do Correio do Estado revela ao apresentar o conteúdo de um relatório da Defensoria Pública sobre a situação da Santa Casa de Campo Grande.

O documento descreve um cenário que deveria causar indignação em qualquer cidadão. Pacientes aguardam vagas e procedimentos por períodos incompatíveis com a urgência de seus quadros clínicos.

Há relatos de tratamentos inadequados, falhas no acompanhamento médico e situações em que pessoas permanecem à espera de cuidados básicos. O que se vê é um sistema que, em muitos casos, parece incapaz de oferecer aquilo que deveria ser sua missão principal: cuidar.

É preciso dizer com clareza que não estamos falando apenas de números, estatísticas ou relatórios. Estamos falando de pessoas. Homens, mulheres, idosos e crianças que chegam ao hospital em busca de ajuda e encontram uma estrutura que, frequentemente, não consegue responder às suas necessidades.

São cidadãos que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, justamente por isso, tornam-se ainda mais vulneráveis.

A situação se torna mais grave porque o paciente que depende do SUS não tem alternativa. Quem tem recursos financeiros pode recorrer a hospitais particulares, buscar uma segunda opinião ou contratar um plano de saúde.

Já o cidadão pobre, quando entra em uma unidade pública ou conveniada ao SUS, entrega seu destino à capacidade do sistema de funcionar. E, conforme demonstram os relatos reunidos pela Defensoria Pública, essa confiança nem sempre é correspondida.

Existe uma ironia difícil de ignorar. Boa parte dos profissionais que atuam no sistema público de saúde e dos gestores responsáveis por hospitais conveniados ao SUS não utiliza a rede pública quando precisa de atendimento médico, recorre aos planos de saúde e aos hospitais privados.

Não há ilegalidade nisso, mas o fato expõe uma realidade desconfortável: muitos conhecem de perto as limitações do serviço que administram ou ajudam a prestar.

Outro argumento frequentemente utilizado para justificar os problemas da saúde pública é a falta de recursos. No caso de Campo Grande, porém, essa explicação não parece suficiente.

Todos os anos, mais de R$ 1 bilhão são transferidos pela União ao Município para custear ações e serviços do SUS. Trata-se de um volume expressivo de dinheiro público.

O que os fatos indicam é a necessidade urgente de melhorar a gestão dos recursos já disponíveis. Cada paciente esquecido, cada tratamento inadequado e cada demora injustificável representa não apenas sofrimento humano, mas também o fracasso na aplicação eficiente de recursos que pertencem à sociedade.

A saúde pública existe para garantir atendimento digno a todos, independentemente da renda. Quando um hospital deixa de cumprir essa missão, não falha apenas com seus pacientes, falha com toda a sociedade.

Artigo

Crise de realidade e o novo papel da ficção

A realidade, antes entendida como um pacto social mínimo, fragmentou-se em milhões de feeds personalizados que raramente dialogam entre si

23/06/2026 07h45

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Como escritor e artista autodidata, meu método de trabalho parte, principalmente, da observação. Registro na memória falas alheias, maneirismos, sons, fatos e pequenos causos do cotidiano.

Minha matéria-prima é a realidade, aquilo que acontece de fato. Toda a minha ficção fala sobre o real, ainda que atravessado pelo fantástico.

Mas o que acontece quando perdemos nossa capacidade de consenso? Quando já não conseguimos concordar nem sobre o que é a própria realidade?

Entre o avanço das inteligências artificiais (capazes de mimetizar a vida com uma precisão cada vez mais inquietante) e o tsunami de notícias falsas que sequestra a percepção pública, parece que estamos abrindo mão da capacidade coletiva de reconhecer o que é verdadeiro.

A realidade, antes entendida como um pacto social mínimo, fragmentou-se em milhões de feeds personalizados que raramente dialogam entre si. São pacotes de realidade customizada, moldados por algoritmos, interesses e emoções.

Nesse cenário, criar histórias fantásticas deixa de ser apenas um exercício de imaginação ou uma fuga baseada no “e se?” A ficção passa a funcionar também como um espaço de investigação. Um convite para recuperar o espanto, a dúvida e a curiosidade diante do mundo.

Em tempos de excesso de informação e escassez de reflexão, imaginar talvez seja uma das últimas formas de observar com profundidade.

Para mentes bombardeadas por versões conflitantes da verdade, a ficção precisa assumir um novo papel social.

Se já não conseguimos concordar sobre o que acontece no noticiário, se a desconfiança atravessa instituições, discursos e imagens, talvez sejam as histórias que nos ajudam a reconstruir alguma experiência de identificação coletiva.

Afinal, ainda conseguimos reconhecer a injustiça, a perda, o medo e a esperança quando eles aparecem diante de nós em forma de narrativa. Contar histórias, hoje, talvez seja menos sobre escapar da realidade e mais sobre reaprender a enxergá-la.

Num mundo em que cada pessoa parece confinada à própria versão dos fatos, a ficção ainda pode abrir janelas, criar pontes e provocar perguntas difíceis.

A fantasia, quando nasce da observação honesta do mundo, não nos afasta do real. Pelo contrário: ela funciona como um espelho. E nos enxergar talvez seja exatamente o que precisamos nestes tempos.
 

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