Artigos e Opinião

Artigo

O Marco Legal do Transporte e a oportunidade regulatória para Campo Grande

No contexto local, a distinção entre a tarifa técnica (que remunera a operação) e a tarifa pública (paga pelo usuário) já é uma realidade contratualmente prevista

Continue lendo...

A aprovação do Projeto de Lei nº 3.278/2021 pelo Congresso Nacional, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, representa uma evolução fundamental para a mobilidade urbana no País. Embora pendente de sanção presidencial, o texto já consolida um novo paradigma regulatório aplicável aos municípios. 

Para Campo Grande, que há anos convive com a fragilidade econômica de sua concessão, a legislação federal não surge como uma mera diretriz, mas como a ferramenta jurídica adequada ao resgate do equilíbrio econômico-financeiro e da viabilidade do atual sistema.

No contexto local, a distinção entre a tarifa técnica (que remunera a operação) e a tarifa pública (paga pelo usuário) já é uma realidade contratualmente prevista.

O problema, todavia, reside na ausência de capacidade orçamentária do município para cobrir o deficit gerado por esta diferença.

O novo marco legal encerra essa distorção trazendo a base legal para a adoção de novas formas de custeio do sistema mediante subsídios e receitas extratarifárias para o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O PL dedica um capítulo inteiro às hipóteses de financiamento da infraestrutura e operação do transporte coletivo urbano.

Prevê também a criação de um Fundo de Estabilização (mecanismo desenhado para recepcionar verbas complementares), garantindo a modicidade tarifária ao cidadão. Em suma: se o problema era de onde viria o dinheiro, a lei entrega a solução.

Neste novo arranjo jurídico, o papel e as obrigações do Consórcio Guaicurus passam por uma reconfiguração significativa, mas muito necessária.

Pela nova diretriz, a concessionária passa a ser remunerada pelo custo real e pela oferta efetiva do serviço, mas sob uma condicionante específica: a submissão a Indicadores de Desempenho (os chamados KPIs).

Isso significa que a empresa deve atuar sob o escrutínio rigoroso de métricas qualitativas. O recebimento de sua remuneração ou de subsídios dependerá da comprovação de pontualidade, segurança, acessibilidade, renovação de frota e, sobretudo, da satisfação do usuário.

Além disso, a obrigatoriedade legal de abertura de dados garante que o controle social e institucional sobre os custos operacionais da concessionária seja transparente, inviabilizando qualquer alegação de que o repasse de verbas públicas seria um “cheque em branco” ao setor privado.

Para que isso se materialize, a postura das instituições locais precisa evoluir. O Executivo e o Legislativo municipais já demonstraram atenção às falhas do sistema, mas as energias políticas têm se concentrado em apontar erros do passado e encontrar culpados pela crise, em vez da busca por caminhos para a solução e reestruturação do modelo atual.

O momento exige pragmatismo. É imperativo que a Prefeitura e a Câmara atuem na vanguarda para regulamentar as fontes de custeio previstas no PL e promover a revisão contratual indispensável para a implementação desta solução.

Nesse complexo processo de mudança, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) figura como a verdadeira âncora da segurança jurídica e esteio da legalidade.

O Tribunal, que já demonstrou profunda capacidade de mediação técnica ao formular um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para o setor, tem a legitimidade para guiar essa nova repactuação.

O aval e a fiscalização ativa da Corte de Contas garantirão que a redefinição da matriz de riscos e o aporte orçamentário ocorram com lisura, blindando os atos administrativos de eventuais inseguranças legais ou disputas demagógicas.

A regulamentação federal não propõe um salvacionismo de empresas privadas, mas a garantia de viabilidade de um serviço público essencial amparado pela Constituição.

Ao adotar os mecanismos do novo Marco Legal, o Poder Executivo e os demais atores políticos locais devem compreender que a verdadeira responsabilidade fiscal não se realiza mediante o arbitramento de valores ou aportes subdimensionados.

Implementar a nova matriz regulatória pressupõe, fundamentalmente, o efetivo aporte financeiro do deficit real calculado sobre a tarifa técnica.

Trata-se de um investimento elevado, mas indispensável para resgatar a dignidade do transporte coletivo urbano.

Somente por meio dessa contraprestação objetiva e vinculada a metas contratuais, Campo Grande poderá viabilizar, a curto prazo, a circulação de uma frota nova, eficiente e à altura das necessidades de sua população.

Assine o Correio do Estado

ARTIGOS

Por que estamos pagando para fazer amigos?

Empresas, promotores de eventos e coaches cobram centenas de dólares por fins de semana intensivos para ensinar adultos a socializarem e a perderem a timidez

20/07/2026 07h45

Continue Lendo...

Em 20 de julho é celebrado o Dia do Amigo e, com a aproximação da data, uma pergunta incômoda começa a ecoar nos debates sobre o comportamento contemporâneo: você pagaria para fazer amigos? A maioria das pessoas certamente de pronto diria que não, mas essa resposta tem funcionado apenas na teoria, pois já tem quem lucre com esse novo nicho de mercado.

Nos Estados Unidos, esse fenômeno vem ganhando força, e o cenário é alarmante. Segundo informações do Magnet ABA Therapy, um a cada cinco adultos americanos apresenta um estado mental de solidão crônica.

Globalmente, a geração Z é a mais afetada, com 24% das pessoas de 15 anos ou mais relatando sentimentos significativos de solidão. Diante desse deserto afetivo, o mercado encontrou uma oportunidade: a criação da chamada “economia da conexão”.

Hoje, empresas, promotores de eventos e coaches cobram centenas de dólares por fins de semana intensivos para ensinar adultos a socializarem e a perderem a timidez. Há clubes privados que oferecem uma verdadeira “curadoria” de amizades.

E se você pensa que isso é uma realidade apenas para quem mora fora do Brasil, está enganado.

Em Curitiba, por exemplo, já se multiplicam anúncios de aplicativos com convites como “jantares com desconhecidos” ou “transforme desconhecidos em amigos” – iniciativas desenhadas para ajudar pessoas a romperem o isolamento e a construírem novos laços.

Mas como chegamos a esse ponto? Culpar a pandemia, as telas ou o home office é a saída mais fácil, mas a verdade é mais profunda. Estamos imersos em uma cultura que estimula o sujeito a se desvincular do coletivo.

Sob a ilusão de que “você pode ser o que quiser” e amparados pela promessa de felicidade imediata que vem em cápsula, desaprendemos a conviver e criamos uma sociedade com baixíssima tolerância à frustração.

Afinal, fazer amigos de verdade exige paciência, concessões e o risco de se machucar, habilidades que fomos desaprendendo a usar em nossa busca por uma vida sem atritos. Assim, o efeito colateral tem sido nos isolarmos em nossas próprias bolhas de autossuficiência.

É aí que a lógica do mercado entra: se você não tem tempo ou habilidade para cultivar laços organicamente, o sistema monetiza essa carência, transformando a vulnerabilidade humana em mais um serviço por assinatura.

O problema é que, ao fazer a amizade seguir a lógica mercantil, passamos a tratá-la sob a regra do descarte: “se der problema”, eu simplesmente cancelo.

O resultado são relações voláteis, sem consistência e sem capacidade de superar dificuldades, o oposto da real condição humana, que é caótica e imperfeita, mas profundamente viva e transformadora.

Ao terceirizarmos nossa sociabilidade para algoritmos e jantares pagos, estamos anestesiando o sintoma sem curar a doença. Estamos trocando o calor do afeto espontâneo pela conveniência de um produto com garantia de satisfação.

Se o afeto vira mercadoria, o outro deixa de ser um igual para se tornar um bem de consumo.

Diante desse cenário em que até o carinho tem preço e a solidão virou modelo de negócios, resta uma última e incômoda reflexão: se passarmos a pagar para que as pessoas nos ouçam e nos aceitem, o que nos garante que o que estamos comprando é mesmo amizade, e não apenas o fim temporário da nossa solidão?

ARTIGOS

A odisseia eleitoral brasileira

Mais do que um relato da Grécia Antiga, a obra permanece atual porque aborda temas universais, como poder, liderança, legitimidade e pertencimento

20/07/2026 07h30

Continue Lendo...

A estreia de “A Odisseia”, adaptação do clássico de Homero, convida a refletir sobre a permanência dos grandes arquétipos da civilização ocidental. Mais do que um relato da Grécia Antiga, a obra permanece atual porque aborda temas universais, como poder, liderança, legitimidade e pertencimento.

Conceitos como democracia, política, cidadania, justiça e oikos continuam estruturando a forma como compreendemos o Estado e o exercício do poder, permitindo que a política brasileira também seja interpretada a partir de uma atualização do que vem a ser um novo épico político.

Após a prisão de Jair Bolsonaro, a direita iniciou uma longa travessia em busca de uma nova centralidade política.

Nesse percurso, Flávio Bolsonaro se tornou o personagem encarregado de conduzir essa jornada. Como Ulisses, seu desafio não consiste apenas em derrotar adversários externos, mas, sobretudo, em sobreviver às próprias tempestades internas.

A campanha atravessa disputas regionais, conflitos entre lideranças, divergências sobre candidaturas ao Senado e dificuldades para consolidar um projeto nacional unificado.

As tensões envolvendo Michelle Bolsonaro, os desgastes provocados pelas denúncias que atingiram seu entorno político e a fragmentação crescente do campo conservador funcionam como os monstros da narrativa homérica: obstáculos que retardam a chegada ao destino.

Seu maior desafio, porém, é retornar ao oikos político. Na tradição grega, o oikos não representa apenas a casa física, é o lugar da legitimidade, da autoridade reconhecida e da ordem restaurada. Enquanto Flávio enfrenta sua travessia, Luiz Inácio Lula da Silva ocupa uma posição distinta.

Diferentemente do filho de Jair Bolsonaro, que ainda percorre o caminho tortuoso da legitimidade, Lula já habita o espaço do poder. Seu maior ativo político, neste momento, talvez não seja a expansão de sua força, mas a incapacidade de seus adversários de concluir a própria jornada.

É justamente nesse ponto que a analogia com Homero revela sua principal inversão. Na epopeia, Ulisses retorna, derrota os pretendentes e restaura a ordem de Ítaca.

Na política, contudo, não existe destino garantido. Quanto mais longa se torna a travessia da direita, maiores são as possibilidades de permanência daquele que já ocupa o oikos. A demora transforma-se em vantagem estratégica para quem governa.

Essa talvez seja a principal contradição do atual cenário político brasileiro. A cultura política parece conservar uma inclinação mais favorável ao campo de centro-direita em temas como segurança pública, responsabilidade fiscal e valores conservadores, entretanto, essa maioria cultural ainda não conseguiu se converter em unidade política.

A dialética se torna evidente: existe uma tese social favorável à direita, mas uma antítese produzida pela fragmentação de suas lideranças. Sem uma síntese capaz de reorganizar esse campo, o resultado tende a favorecer justamente aquele que ocupa a posição que muitos pretendem conquistar.

Talvez a principal lição de Homero permaneça atual: antes de vencer o adversário, é preciso concluir a própria viagem.

Na política, muitas vezes, o maior obstáculo não está do lado de fora, mas na incapacidade de construir unidade antes de alcançar o destino. E, enquanto a travessia continua, quem já está em casa permanece, ao menos por enquanto, senhor do próprio oikos.

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).